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Processo nº 5003678-14.2023.4.04.7103

ID: 306394448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-14.2023.4.04.7103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENER PEDROLLO SODRE

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LEONARDO PEDROLLO SODRE

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GILSOMAR MENDES KRIEGER

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Apelação Cível Nº 5003678-14.2023.4.04.7103/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : EVERTON GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSOMAR MENDES KRIEGER (…

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Processo nº 5003678-92.2024.4.04.7001

ID: 275115207

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003678-92.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAWANNE GONCALVES DA SILVA

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NAYARA GONCALVES DA SILVA

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JOSE ROBERTO ESPOSTI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003678-92.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOAO COSME DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB PR048849) ADVOGADO(A) : NAYARA GONCALVES DA SILVA (OAB PR111472) ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003678-92.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOAO COSME DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB PR048849) ADVOGADO(A) : NAYARA GONCALVES DA SILVA (OAB PR111472) ADVOGADO(A) : NAWANNE GONCALVES DA SILVA (OAB PR099414) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo/recurso administrativo feito pelo impetrante (protocolo 1233532871 - processo 44235.870962/2022-64), no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00, (cinquenta reais) incidente a partir do dia seguinte ao término do prazo acima ezstabelecido. Cabe à parte impetrante cumprir as diligências requeridas na esfera administrativa, diretamente naquela seara, sob pena de não incidência da multa e indeferimento do pedido por esse motivo. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas pela União, observada, porém, sua isenção legal (artigo 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, observando o disposto no artigo 13 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária por força do artigo 14, parágrafo 1.º, da Lei n.º 12.016/09. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em caso de comprovação do cumprimento do julgado pela autoridade coatora, dispenso a aplicação do reexame necessário previsto no artigo 14, parágrafo 1.º, da Lei n.º 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo estará exaurido, o que retira a utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Intimem-se a parte impetrante e o INSS. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

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Darci Da Silva Corso x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330684837

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003678-65.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DA SILVA CORSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO AMARO PEDRON

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003678-65.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : DARCI DA SILVA CORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARO PEDRON (OAB RS078036) ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARO PEDRON EXECUTADO : CAIXA ECONÔM…

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Processo nº 5003678-43.2025.4.04.7006

ID: 323387687

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-43.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-43.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ELIZANGELA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. P…

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Processo nº 5003678-35.2024.4.04.7117

ID: 334257782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003678-35.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERI MENDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE FATIMA FERRI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003678-35.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : PEDRO NERI MENDES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JANICE FATIMA FERRI (OAB RS079035) ATO ORDINATÓRIO Abro v…

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Processo nº 5003678-86.2024.4.04.7100

ID: 306231407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOLLDEN FOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003678-86.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : GOLLDEN FOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS…

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Processo nº 5003678-51.2018.4.04.7115

ID: 332871883

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003678-51.2018.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS NASCIMENTO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER

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RECURSO CÍVEL Nº 5003678-51.2018.4.04.7115/RS RECORRIDO : CELSO LUIS NASCIMENTO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER (OAB RS034966) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci…

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Processo nº 5025000-27.2022.4.04.7200

ID: 316893636

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025000-27.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PINTO DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025000-27.2022.4.04.7200/SC EXECUTADO : RICARDO PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025000-27.2022.4.04.7200/SC EXECUTADO : RICARDO PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio de valores efetuado em conta bancária do executado ( evento 45, PET1 ). Aponta que são impenhoráveis os salários e remunerações, nos termos do art. 833, IV, do CPC e que a quantia indisponibilizada é oriunda de indenização trabalhista reconhecida pela Justiça do Trabalho, desse modo impenhorável. Defende que valores até 40 salários mínimos não podem ser penhorados, pois constituem guarida ao mínimo existencial do devedor. O STJ estabeleceu que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC abrange também outras formas de aplicação financeira além da poupança, desde que demonstrado que os ativos financeiros bloqueados constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial (REsp 1677144/RS). No caso dos autos, a quantia indisponibilizada estava depositados em conta corrente junto ao Banco UNICRED, de modo que a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC deve observar a demonstração de que os ativos de fato destinam-se a assegurar o seu mínimo existencial, o que não foi demonstrado pelo executado, mormente em face do bloqueio não ser oriundo de valores atinentes ao salário recebido mêm em curso. Além disso, os valores são oriundos de indenização trabalhista ( evento 45, OUT5 ) não são equiparados a salário. Nesse sentido, a decisão do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Desse modo, a verba também não está abrigada pela impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido da da executada. Intime-se.

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Processo nº 5003678-52.2021.4.04.7210

ID: 324016720

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003678-52.2021.4.04.7210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILIANE MARIA PESAMOSCA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003678-52.2021.4.04.7210/SC RECORRIDO : ILIANE MARIA PESAMOSCA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional … RECURSO CÍVEL Nº 5003678-52.2021.4.04.7210/SC RECORRIDO : ILIANE MARIA PESAMOSCA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da TRU4 sobre o tema: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. ( 5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização, incide analogicamente a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ante o exposto, resta prejudicado o incidente de uniformização regional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5003678-18.2022.4.04.7210

ID: 310559081

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003678-18.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA GAZZI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003678-18.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : IRACI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mm… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003678-18.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : IRACI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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