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Processo nº 5003682-68.2025.4.04.7107

ID: 326338576

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-68.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MICHAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi selecio…

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Processo nº 5003682-75.2024.4.04.7213

ID: 310925552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-75.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-75.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ROBERTO MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Reconheço a prescriç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-75.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ROBERTO MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 31/10/2019; e Julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que restabeleça o benefício nos termos do quadro abaixo : CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB 626.719.394-6 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 05/09/2019 Prescrição anterior a 31/10/2019 DIP não se aplica DCB 01/08/2020 RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Indefiro a tutela de urgência uma vez que trata-se de pagamento pretérito de incapacidade laboral. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, conforme o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Verificada sucumbência de ambas as partes (proibida a compensação da verba honorária entre elas - art. 85, § 14), a teor do art. 86 do CPC os honorários deverão ser rateados no percentual de 50% a favor da parte autora e de 50% a favor do INSS, suspensa a exigibilidade da condenação em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Deverá cada uma das partes, ainda, arcar o pagamento das custas processuais na mesma proporção, dispensado o seu pagamento pelo INSS, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, e suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003682-67.2022.4.04.7206

ID: 310645184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003682-67.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BEIJAMIN VACCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-67.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE : JAIME BEIJAMIN VACCARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003682-67.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE : JAIME BEIJAMIN VACCARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 534, CPC). 2. Intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos , querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (eventos 64.1 ; 64.2 ). 3. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores, (art. 535, § 3º do CPC). 4. Neste caso, o regime dos honorários de sucumbência varia conforme as seguintes hipóteses: (a) em se tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto título judicial constituído no âmbito de ação individual , não são devidos honorários (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1.190/STJ). (b) em se tratando de cumprimento de sentença de título formado em ação coletiva , são devidos honorários (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), os quais fixo nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 5. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 6. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, bem como a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5003682-16.2016.4.04.7000

ID: 275586928

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5003682-16.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO MARCELO BAHIA ODEBRECHT MARCELO RODRIGUES MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES MONICA REGINA CUNHA MOURA VINICIUS VEIGA BORIN ZWI SKORNICKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIM LONDERO CARNIEL

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THIAGO TIBINKA NEUWERT

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EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA

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RODRIGO JACOB CAVAGNARI

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IGOR MARQUES PONTES

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MARTA PACHECO KRAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHAIANE TASSI MOUSQUER

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LILIAN CHRISTINE REOLON

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SALO DE CARVALHO

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ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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DANIELA PEREIRA DA SILVA

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ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM

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JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA

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JOAO FRANCISCO NETO

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NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

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HUGO LEONARDO

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JUAN MARCIANO DOMBECK VIERA

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PAULA SION DE SOUZA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GONÇALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TOFIC SIMANTOB

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CARLOS CHAMMAS FILHO

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MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI

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FERNANDO DE ALENCAR KARAMM

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ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO

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LUCIANA ZANELLA LOUZADO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : ZWI SKORNICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO (OAB SP200553) ADV… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : ZWI SKORNICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO (OAB SP200553) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ALENCAR KARAMM (OAB SP155427) ADVOGADO(A) : MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942) ACUSADO : FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS CHAMMAS FILHO (OAB SP220502) ACUSADO : JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ACUSADO : MONICA REGINA CUNHA MOURA ADVOGADO(A) : JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB PR032494) ACUSADO : MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Paula Sion de Souza Naves (OAB SP169064) ACUSADO : MARIA LUCIA GUIMARAES TAVARES ADVOGADO(A) : JUAN MARCIANO DOMBECK VIERA (OAB PR022992) ACUSADO : VINICIUS VEIGA BORIN ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (OAB RJ023532) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO NETO (OAB RJ147291) ADVOGADO(A) : JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA (OAB BA014816) ADVOGADO(A) : ADRIANO CHAVES JUCA ROLIM (OAB SP280660) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ102041) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : SALO DE CARVALHO (OAB RS034749) ADVOGADO(A) : Lilian Christine Reolon (OAB RS056004) ADVOGADO(A) : SHAIANE TASSI MOUSQUER (OAB RS064895) ACUSADO : MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADVOGADO(A) : JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA (OAB BA014816) ADVOGADO(A) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB DF001465) ADVOGADO(A) : MARTA PACHECO KRAMER (OAB SP224589) ADVOGADO(A) : IGOR MARQUES PONTES (OAB SP184994) ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOB CAVAGNARI (OAB PR090081) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR038716) ADVOGADO(A) : THIAGO TIBINKA NEUWERT (OAB PR061638) ADVOGADO(A) : YASMIM LONDERO CARNIEL (OAB PR095823) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 799, DOC1 ) e das partes (evento 796 e 802.1 ), bem como o decurso de prazo in albis (eventos 801 e 804), mantenham-se estes autos sobrestados até o desfecho da Ação Penal nº 5035263-15.2017.404.7000. Ciência às partes. 2. À Secretaria para as diligências necessárias.

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Processo nº 5000675-06.2023.4.04.7118

ID: 314598243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa diária prevista no art. 139, IV, do CPC, haja vista a decisão do evento 142, DESPADEC1 , já previu a aplicação de multa nos termos do art. 523 do CPC. 2. Da inclusão em cadastro de inadimplentes. A parte exequente requer a inclusão do nome das pessoas executadas em cadastro de inadimplentes ( evento 186, PED_SIS_REN_INF1 ). 1.1. A respeito do pedido, cabe dizer que foi celebrado convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA e prevista autorização no § 3º do art. 782, Código de Processo Civil. A previsão trazida pelo § 5º do mesmo dispositivo legal, a princípio, dispõe que na execução definitiva de título judicial pode o magistrado lançar mão da ferramenta SERASAJUD ou de meios afins para proceder à inscrição dos dados da parte devedora em cadastro de inadimplentes. Entretanto, as 3ª e 4ª Turmas do Eg. TRF da 4ª Região têm entendido que inexistem óbices ao deferimento da medida quando tratar-se de execução de título extrajudicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, que passou a admitir a inclusão dos devedores de título extrajudicial nos cadastros de inadimplentes, por meio do Judiciário - SERASAJUD. Nesse sentido, confiram-se os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3.º A 5.º, CPC. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. I. A previsão contida no § 5º do art. 782 do CPC, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização do sistema SERASAJUD em executivos extrajudiciais. II. Ao se reconhecer a possibilidade de que a execução extrajudicial gere inscrição em cadastro de inadimplentes, isso não possa ser feito de forma automática, mas dependa do preenchimento de certos requisitos específicos, que se destinem a proteger o devedor e a garantir o credor, evitando que este venha a ser eventualmente responsabilizado pelo ato que praticou e veio a ser reconhecido indevido (por exemplo, as perdas e danos decorrentes de indevida restrição ao crédito), e aquele venha a ser prejudicado pela perda momentânea do crédito decorrente da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. III. Preenchidos os requisitos legais, abre-se a possibilidade de que a execução de título extrajudicial culmine na inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. (TRF4, AG 5040137-23.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DEFERIMENTO. 1. Com a finalidade de operacionalizar a ordem para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, foi implantado o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. 2. O sistema objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. 3. Nos casos em que as demais diligências em busca de bens do devedor restarem infrutíferas, possível a utilização do SERASAJUD. 4. Dado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5036323-03.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) A atual orientação da Corte Regional sobre a matéria foi estabelecida a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5070245-06.2017.4.04.0000 pela 4ª Turma, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no qual foram estabelecidos requisitos ao deferimento da medida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. 1. Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. 2. Hipótese em que nem todos os requisitos estão presentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5070245-06.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/04/2018) No caso, observo que essas condições não restam atendidas, considerando que não houve sequer tentativa de expropriação de bens da parte executada. Assim, indefiro o requerimento em questão . 2. Do prosseguimento. Intime-se a parte autora da presente decisão. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 142, DESPADEC1 , item "3.2, para sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-80.2025.4.04.7006

ID: 324118222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-80.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GURSKI SZYMCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

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VON STEIN ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-80.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SUELI GURSKI SZYMCZAK ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-80.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SUELI GURSKI SZYMCZAK ADVOGADO(A) : JOEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente informa em sua inicial que era estagiária quando realizou a matrícula no curso. Ajuizou o presente feito em face da Faculdade Vizivali. Vieram-me conclusos. Decido. 2. No caso dos autos, a União não é parte legítima para constar no polo passivo. Nesse cenário, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente cumprimento de sentença. Isso porque a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 no polo ativo ou passivo da demanda: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa ( ratione personae ). Inexistindo qualquer dos mencionados entes na relação processual, não há fundamento que justifique a manutenção do processo perante a Justiça Federal. Não se releva suficiente, para tanto, a previsão do art. 516, II, do CPC (que estabelece a competência do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição), visto que a lei infraconstitucional deve ser interpretada de acordo com a Constituição Federal e a ela se conformar. Não importa, portanto, o fato de o processo/fase de conhecimento ter se desenvolvido na Justiça Federal e o título executivo haver sido por esta produzido. Inexistindo pretensão veiculada em face do ente federal na fase executiva, deixa de existir suporte jurídico a respaldar a manutenção do feito na Justiça Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. TRF4: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É RATIONE PERSONAE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. (...) Pesquisa jurisprudencial realizada evidencia que já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior, qual seja, aquela prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Assim, ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada na disposição susodita, a competência é da Justiça Estadual. 4. A interpretação do artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo cível competente, para os demais casos. Deve, então, a previsão do artigo 516 ser interpretada conjuntamente com a do artigo 109 da Constituição da República. Portanto, o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no aludido artigo 109 ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual. (...) (TRF4, AG 5043535-07.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 14/03/2022) Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução individual de sentença coletiva deve observar a competência em razão da pessoa. Mesmo nos casos em que a sentença coletiva condenou solidariamente um ente com foro na Justiça Federal e outro na Justiça Estadual, quando a parte opta por executar individualmente apenas este último, a competência é da Justiça Estadual (por exemplo, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 29/4/2019, DJe de 02/05/2019. No caso destes autos, sequer existe solidariedade passiva: a exequente não detém título contra a União (ou qualquer ente federal), mas exclusivamente em face da Vizivali. Portanto, não figuram nos polos ativo e passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, visto que o cumprimento de sentença foi proposto por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito privado. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do presente cumprimento de sentença, porquanto ausente interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal no feito (art. 109, I, da CF). Intime-se a parte exequente. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Comarca de Guarapuava/PR, por meio do malote digital. Cópia desta decisão servirá como o Ofício nº 700018621199 para cumprimento deste item. 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

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Processo nº 5003682-56.2025.4.04.7111

ID: 308708971

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003682-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ZENI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNA MARQUES

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LUANA LUZIA HENCHEN

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BRUNA DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003682-56.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ZENI ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ADVOGADO(A) : JOANNA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003682-56.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : LUIS FERNANDO ZENI ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata reabertura de processo administrativo e reanalise pedido de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 17/04/2025. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. Passo ao exame do pedido de liminar. Além dos princípios norteadores citados, o inciso VII do parágrafo único do mesmo artigo 2º estabelece que, nos processos administrativos, deverá ser observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Ademais, nos termos do artigo 48 da mencionada lei, "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." . No âmbito infralegal, o artigo 574 da Instrução Normativa n. 128/2002 assim dispõe: "Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. "§ 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. "§ 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. "§ 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. "§ 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: "I - decidido,no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou "II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: "a) não for sanado vício de representação; ou "b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido." Acerca da possibilidade de reabertura do processo administrativo previdenciário, a jurisprudência tem decidido que, quando o indeferimento administrativo for motivado de forma clara e congruente, não há justificativa para a sua reabertura, sendo certo que eventual insurgência com relação ao mérito do ato administrativo deve ser buscada pela via adequada (TRF4 5008484-85.2020.4.04.7204, Turma Regional Suplementar de SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/03/2021). A contrario sensu , ausente decisão fundamentada acerca dos pedidos veiculados pela parte autora no procedimento administrativo, cabível a reabertura. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ENCERRAMENTO DE TAREFA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O encerramento de tarefa sem a análise de todos os pedidos formulados pelo segurado, ou de decisão motivada para tanto, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. 2. Reformada a sentença para conceder a segurança e determinar a reabertura do processo administrativo para análise motivada da integralidade dos pedidos." (TRF4, AC 5000375-48.2021.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021). Há demonstração no processo de que, no caso em análise, foi feito pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido administrativamente de forma automática e sem a análise do mérito. Nesse contexto, plausível o pedido de reabertura do processo administrativo, pois não foi analisada, de forma detida, a documentação juntada no protocolo, assim como tampouco houve a análise de perfil contributivo. Por outro lado, vislumbro, na hipótese, o fundado receio de dano irreparável, haja vista se tratar de benefício que pode ser essencial ao sustento da demandante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a reabertura do processo administrativo, bem como analise integralmente a documentação, proferindo, em seguida, nova decisão administrativa. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003682-23.2025.4.04.7122

ID: 295390978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Celso Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 272925388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada BANCO AGIBANK S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) ajuizada por CELSO DOS SANTOS . Fundamenta a exceção alegando em suma que há excesso de execução, pois aduz que o valor foi apurado de forma unilateral pela parte exequente, ausente assim a prévia liquidação de sentença. Requer o seja julgada procedente a exceção de pré-executividade para anular os atos processuais praticados a partir dessa suposta omissão. A parte adversa, intimada, manifestou-se ao evento 163, RESPOSTA1 . Autos conclusos para decisão. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . Resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em que este aborda questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O seu oferecimento pode ser feito por simples petição nos autos do processo executivo, uma vez que, se o magistrado pode conhecer de tais matérias ex officio , por óbvio, também pode conhecê-las por provocação da parte. Tal pleito, além de prescindir de garantias, não possui prazo específico para sua oposição. Além disso, em se tratando de exceção nos próprios autos, seu indeferimento não traz, como consectário, os ônus de sucumbência. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Sob tal perspectiva, eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação de plano ou pedidos que porventura necessitem de produção probatória para sua fundamentação não serão conhecidos no âmbito desta exceção, pois, em tais hipóteses, não poderia o magistrado conhecê-los de ofício. Trata-se de matérias típicas de embargos à execução, em relação às quais incide a preclusão caso não suscitadas no tempo e na forma corretos. A questão relativa aos requisitos à admissão de exceção de pré-executividade foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) O entendimento foi sumulado por aquela Corte: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. Do objeto do processo. Esta demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução do título executivo judicial que condenou às requeridas/executadas em: a) declarar a nulidade do contrato nº 1218378576, firmado junto ao Banco Agibank, em nome do autor, determinando a exclusão definitiva da operação do benefício previdenciário do demandante; b) condenar o Banco Agibank S.A. à repetição simples até 30/03/2021 e, em dobro a partir de 31/03/2021, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e, subsidiariamente , o INSS , a ressarcir de forma simples os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigidos na forma da fundamentação; c) condenar o Banco Agibank S.A. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7,5 salários mínimos, isto é, R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) , corrigido na forma da fundamentação; d) condeno o Banco Agibank S.A, exclusivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) autorizar a utilização, para abatimento do valor da condenação, do montante depositado na conta da parte autora e não devolvido (R$1.361,49), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 50006785820234047118. Revogo, por consequência, a tutela de urgência deferida ao processo 5000678-58.2023.4.04.7118/RS, evento 5, DESPADEC1 . Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Julgado o recurso inominado interposto pelo réu Banco Agibank ( evento 116, VOTO1 ), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação do IPCA-E no montante alvo da condenação, mantendo-se as demais condenações da sentença. Com o transitado em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, no qual, anexou o cálculo do valor devido e apontou o montante de R$ 37.020,86. Ademais, na decisão do evento 142, DESPADEC1 restou determinada a exclusão da multa do cálculo do valor exequendo, uma vez que tal multa não era devida à parte exequente. Intimada a parte executada para depósito da quantia exequenda, deixou transcorrer o prazo in albis , decorrido o prazo em 07/03/2025, assim, inciou-se o prazo para impugnação no qual encerrou-se sem manifestação no 31/03/2025. Assim, ao evento 156, DESPADEC1 restou determinada a aplicação da penalidade de multa em 10% do valor exequendo, conforme prescrito pelo art. 523, §1°, CPC. Na mesma decisão restou determinada também a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo do valor exequendo. Dessa forma, considerando que a parte excipiente pretende por meio de exceção de pré-executividade a impugnação aos cálculos apresentados e a consequente liquidação de sentença, a presente execução não merece ser acolhida. Cabe destacar, que a decisão proferida no evento 156, DESPADEC1 , procedeu à fixação dos valores devidos nestes autos em razão da não oposição da parte executada ao valor exequendo apresentado pela parte exequente, inclusive a decisão aplicou multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, deixo assim de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no evento 160, PET1 , porque a hipótese aventada não se enquadra dentre as matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a limitação legal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, quando o feito tramita segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Do depósito de valores. Em que pese a parte executada Banco Agibank tenha anexado ao evento 164, PET1 o comprovante de depósito de valores. Em análise de tal documento verifico que o depósito foi feito em autos da ação 50006785820234047118, a qual não se trata dos presentes autos. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0464), para que providencie a transferência dos valores da conta judicial 0464.005.86408879-0 para conta vinculada à presente ação. 4. Do prosseguimento. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , quanto à forma como pretendem receber os valores depositados em conta judicial, haja vista que efetuado depósito de valores maiores que o exequendo, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) , já que este(s) possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( evento 1, PROC2 ), sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Aportando manifestação das partes, retornem os autos conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se.

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