Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003769-29.2022.4.04.7010" – Página 7 de 8

Processo nº 5003769-70.2010.4.04.7100

ID: 291713371

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003769-70.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003769-70.2010.4.04.7100/RS APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constatado o óbito do procurador do espólio apelante, houve a tentativa de intimação do invent…

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Processo nº 5003769-36.2025.4.04.7006

ID: 335212057

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-36.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERI SEBASTIAO FERREIRA TAQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO BATISTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003769-36.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : ERI SEBASTIAO FERREIRA TAQUES ADVOGADO(A) : CASSIANO BATISTELLA (OAB PR096988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 5003769-45.2025.4.04.7100

ID: 299313136

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-45.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-45.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS105442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido …

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Processo nº 5003769-42.2025.4.04.7101

ID: 299286293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003769-42.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KLISMANN TIMM BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003769-42.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : KLISMANN TIMM BRANCO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIEGER (OAB SC058349) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade d…

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Processo nº 5003769-12.2025.4.04.7111

ID: 331235971

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-12.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENIO WINCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DA ROSA

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LAURO GILBERTO ROYER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-12.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ENIO WINCK ADVOGADO(A) : JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A) : LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5003769-15.2025.4.04.7207

ID: 331867828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-15.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SALETE DE SIQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE VANESSA GORGES DELLA GIUSTINA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003769-15.2025.4.04.7207/SC RECORRENTE : ROSALINA SALETE DE SIQUEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA GORGES DELLA GIUSTINA (OAB SC030286) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados … RECURSO CÍVEL Nº 5003769-15.2025.4.04.7207/SC RECORRENTE : ROSALINA SALETE DE SIQUEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE VANESSA GORGES DELLA GIUSTINA (OAB SC030286) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5003769-21.2025.4.04.7205

ID: 274348575

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-21.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PESSOA TANIA APARECIDA ERART PESSOA TRIBESS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-21.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO PESSOA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) AUTOR : T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-21.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO PESSOA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) AUTOR : TANIA APARECIDA ERART PESSOA TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5003769-89.2024.4.04.7129

ID: 272971318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-89.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO MOLLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BASEI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-89.2024.4.04.7129/RS AUTOR : CARLOS GILBERTO MOLLER ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, JULGO parcialmente procede… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-89.2024.4.04.7129/RS AUTOR : CARLOS GILBERTO MOLLER ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, JULGO parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvendo o mérito, para: - Indeferir o reconhecimento dos períodos de 01/11/2017 a 11/12/2017 e 26/09/2019 a 25/10/2019 como atividades urbanas comuns; - Indeferir o reconhecimento do período de 12/04/1975 a 11/07/1982 como atividade rural em regime de economia familiar; - Reconhecer que os trabalhos exercidos nos períodos de 12/07/1982 a 01/08/1986, 18/08/1986 a 04/01/1988, 04/01/1988 a 18/02/1988, 13/07/1989 a 23/05/1990, 01/04/1990 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/03/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 29/02/1996 e 01/03/2003 a 30/10/2017 se enquadram dentre aqueles de natureza especial; - Determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos abaixo, cuja manutenção se sujeitará ao disposto no §8º do art.57 da Lei nº 8.213/91, não podendo o autor continuar no exercício de qualquer atividade de natureza especial, sob pena de cancelamento regular dos pagamentos do benefício ora reconhecido; DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO () REVISÃO NB 209.731.181-9 ESPÉCIE Aposentadoria especial DIB DER (11/09/2023) DIP Após o trânsito em julgado DCB Inaplicável RMI A apurar - Condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das diferenças retroativas a 11/09/2023 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos inc. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas nº 76 do TRF4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com as custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei nº 9.289/96, sem prejuízo de eventual obrigação de reembolsar a parte autora, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o par. único do art. 86. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003769-41.2018.4.04.7213

ID: 337053858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-41.2018.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTIM NARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003769-41.2018.4.04.7213/SC RECORRENTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requereu a conces… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-41.2018.4.04.7213/SC RECORRENTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial e rural. Após a prolação de sentença, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito e, no mais, a improcedência do pedido, o autor interpôs recurso distribuído a esta Relatoria. Por meio da decisão do evento 76, o processo foi suspenso por afetação ao Tema n. 1.031 do STJ. Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Federal de Rio do Sul oficiou esta Relatoria, informando sobre o falecimento do autor (evento 85). Em seguida, este órgão julgador concedeu ao procurador constituído prazo para a habilitação de sucessores, sobrevindo a informação de que não houve interesse por parte dos familiares (evento 93). Efetuada a intimação pessoal da Sra. Zilda Aparecida da Silva, indicada como esposa do falecido, para eventual interesse na sucessão processual, o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação. Dentro desse contexto, aplica-se o art. 313 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . Ante o exposto, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de interessados na sucessão processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo dos autos n. 5001478-92.2023.4.04.7213/SC, tendo em vista a decisão transladada no evento 85. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5003769-15.2025.4.04.7110

ID: 328981028

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-15.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-15.2025.4.04.7110/RS AUTOR : FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-15.2025.4.04.7110/RS AUTOR : FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Sob pena de inépcia da inicial , deve a parte autora esclarecer quais contratos pretende discutir nesta demanda, indicando-os, além de apontar as taxas de juro que entende abusivas, em quais contratos entende que haveria capitalização indevida, quais encargos sem previsão legal que estariam sendo cobrados. A falta dessas informações poderá prejudicar a ampla defesa e o contraditório da parte ré. Verifico que a petição inicial é genérica em sua causa de pedir e em relação aos pedidos, não indica quantos contratos a parte autora teria firmado com a Caixa Econômica Federal, alega genericamente a presença de " abusividade nas taxas de juros, capitalização indevida e cobrança de encargos sem previsão legal ", bem como alteração das condições financeiras do contratante. Alega que teria sido contratado um seguro de proteção financeira sem qualquer comprovação e que estariam sendo cobradas tarifas, não aponta quais. Do mesmo modo, sustenta, também genericamente, a ilegalidade da cobrança de registro de contrato. Ao final, requer o depósito em juízo mensalmente do valor incontroverso, ocorre que em nenhum momento da fundamentação discorreu sobre qual seria esse valor, o que considera incontroverso. Requer que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e, caso tenha incluído, seja retirado. Ainda, requer que " seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o anatocismo, de acordo com a súmula 121 do STF, bem como a exclusão dos juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples ". Considerando os valores indicados no extrato do evento 1.5 e a provável estimativa do valor da causa, que dificilmente superará o limite dos Juizados Especiais, recebo o presente feito como Procedimento do Juizado Especial Cível . O valor exato da causa poderá ser aferido em fase posterior, com a juntada dos contratos. Ausente a probabilidade do direito, vez que não há qualquer elemento hábil a identificar ou apontar qualquer abusividade, genericamente alegada pela parte autora, indefiro o pedido de tutela urgência . Retifique-se a autuação. Assim, intime-se novamente o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo em razão da inépcia da inicial , indicando de forma objetiva quais contratos pretende revisar na presente ação, indicando-os, além de apontar as taxas de juro que entende abusivas, em quais contratos entende que haveria capitalização indevida, quais encargos sem previsão legal que estariam sendo cobrados, que valor entende incontroverso a fim de que seja depositado em juízo, em que contrato teria sido cobrado "seguro de proteção financeira" e "registro de contrato". Uma vez cumprida a determinação, cite-se a parte ré .

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