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Processo nº 5003969-49.2025.4.04.7004

ID: 304837729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRVI ANTONIO FROZA

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BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA REGINA GUEZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA REGINA GUEZZO (OAB PR098448) ADVOGADO(A) : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR110275) ADVOGADO(A) : VIRV…

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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 272736418

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aplicação de multa … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aplicação de multa diária pelo descumprimento da CEAB-DJ à requisição de confecção do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo do autor ( evento 10, PET1 ). Por ora, indefiro o requerido, tendo em vista o Despacho 7393496 da Corregedoria da 4ª Região: Decido. A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judicias pela CEAB-Dj. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Reitere-se a requisição da CEAB para cumprimento da decisão do evento 5, DESPADEC1 . Intime-se a Procuradoria Federal para ciência e acompanhamento do cumprimento desta decisão.

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Luiza Pimmel Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338707161

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PIMMEL MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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VINICIUS BATTISTEL

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RICARDO AUGUSTO CASALI

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL (OAB RS131933) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO : ANDREA CRISTINA MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. jurisprudência do stj. Súmula 240. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa, em ação de cobrança de contratos inadimplidos. O espólio da parte ré apelou, alegando a necessidade de julgamento de mérito, a ausência de requerimento para extinção por abandono e a condenação da autora em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem requerimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. O STJ continua a aplicar o enunciado 240 de sua súmula de jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o requerimento do réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. III; CPC, art. 485, § 6º; CPC, art. 771, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 331748365

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciár… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o painel previdenciário foi preenchido sem a especificação das provas relativas a cada período postulado ( evento 30, INF1 ), a parte autora deve delimitar os pedidos controvertidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da(s) planilha(s) abaixo, no prazo de 15 dias: TEMPO URBANO Vínculo (com indicação de empregador/ cargo e setor) Período Documentos/ provas (com indicação do evento, arquivo, página) Observações/ requerimentos específicos. Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) dia/mês/ano a dia/mês/ano - CTPS (evento X, DOC, p. X) - Termo de rescisão (evento X, DOC, p. X) - Extrato FGTS (evento X, DOC, p. X) - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - contracheques (evento X, DOC, p. X) - Empresa baixada: CNPJ (evento X, SITCNPJX) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) dia/mês/ano a dia/mês/ano - Guia da previdência social (evento X, DOC, p. X) - Alvará (evento X, DOC, p. X) - Certidão emitida pela Prefeitura (evento X, DOC, p. X) - Declarações de clientes (evento X, DOC) (Caso necessário, amplie o número de linhas) TEMPO ESPECIAL Vínculo: (com indicação de empregador/ cargo e setor) Ex.1: empregador / cargo desenvolvido (setor) (caso haja mais de um cargo junto ao empregador, deverão ser especificados funções e períodos) Ex.2 : contribuinte individual/ atividade profissional (dentista, engenheiro, médico) Período Agente nocivo Provas em nome da parte autora : CTPS (evento X, DOC, p. X) PPP regular com responsável técnico (evento X, DOC, p. X) LAUDO TÉCNICO (evento X, DOC, p. X) OBSERVAÇÕES/ REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS Requer utilização de laudo similar (evento X, DOC, p. X), comprovação da similaridade entre a empresa empregadora e paradigma e entre os cargos (evento X, DOC, p. X) Prova de baixa/inatividade empregador (evento X, DOC, p. X) (Replique o quadro acima para cada período postulado)

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 310092448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003921-97.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003921-97.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Determinada a citação ( evento 4, DESPADEC1 ). No evento 22, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição (e evento 27, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ). Houve réplica ( evento 29, RÉPLICA1 e evento 35, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 27, OUT5 e evento 30, OUT3 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 298473221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-82.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003922-82.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Determinada a citação ( evento 5, DESPADEC1 ). No evento 23, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré, em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de documento essencial, da ausência de interesse processual e da prescrição ( evento 28, CONTES2 ). Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 28, OUT5 ). Houve réplica ( evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 1, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir" . Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003920-15.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Não se tratam de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003916-75.2024.4.04.7207; 5003917-60.2024.4.04.7207; 5003920-15.2024.4.04.7207; 5003921-97.2024.4.04.7207; 5003922-82.2024.4.04.7207; 5003967-86.2024.4.04.7207; 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Prova oral Indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 28, OUT5 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5003969-25.2025.4.04.7206

ID: 276820776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-25.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE DA ROSA DAMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-25.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOVANE DA ROSA DAMAS ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-25.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOVANE DA ROSA DAMAS ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 330895951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003920-15.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. Determinada a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). No evento 25, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré apresentou contestação e ( evento 30, CONTES1 ), em preliminar, suscitou: (a) ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa; (b) inépcia da petição inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos e ausência de fundamentos específicos; (c) ausência de documentos indispensáveis, com destaque para a suposta falta de procuração válida; (d) ausência de juntada de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores; (e) perda de objeto da demanda, ao argumento de que o contrato foi liquidado por refinanciamento antes do ajuizamento da ação; (f) prescrição; e (g) conexão com outras ações idênticas distribuídas neste Juízo. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 30, OUT4 ). Houve réplica (evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.276.186-4), no valor total de R$ 3.052,09 ( evento 1, EXTR4 , p. 9). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 16, HISTCRE4 , consta a existência de desconto sob a rubrica " CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO ", no valor inicial de R$ 72,39. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 16, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Perda do Objeto O réu Banco Pan requer a extinção do processo em face da perda do objeto da ação, já que o empréstimo foi liquidado em 07/06/2022. Afasto a preliminar, diante da existência de pedido para a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais . Ainda que seja comprovada a não manutenção do empréstimo consignado, revisto na via administrativa, eventual perda do objeto não recairia sobre o pedido de danos morais. Assim, afasto a preliminar e postergo a análise da perda de objeto dos demais pedidos para a sentença. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir ". Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003914-08.2024.4.04.7207, 5003916-75.2024.4.04.7207, 5003917-60.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003921-97.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003967-86.2024.4.04.7207, 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 30, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5003969-29.2023.4.04.7001

ID: 274580766

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-29.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-29.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-29.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NÚMERO DE BENEFÍCIO: 42/204.180.321-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta de tempo de contribuição Requer a parte a averbação da atividade urbana desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 01/01/2007 a 31/01/2007 CNIS, seq. 9 (sem indicadores) 03/12/2013 a 04/01/2014 Desistência Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 02/05/1997 a 01/12/1997 21/07/2004 a 03/01/2005 Empresa FAZENDA QUEM SABE FAZENDA TABAPUÃ Função/Setor TRABALHADOR RURAL/AGRÍCOLA Agente(s) Nocivo(s) RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fls. 37 e 39 do PA); LTCAT da USINA CENTRAL DO PARANÁ (fl 42 do PA) Especial No PA há LTCAT da USINA CENTRAL indicando que a FAZENDA TABAPUÃ é abrangida pelo LTCAT; no LTCAT há indicação dos seguintes agentes: Físicos: Calor (proveniente do ambiente e dos raios solares) Químicos: Picloram + 2,4-D (herbicida Tordon) 2,4-D (herbicidas Aminol) Glifosato (herbicida Roundup) Carbamato (nematicida furadan) Dentre os agentes listados, a ANVISA proibiu o uso do Furadan em outubro de 2017 por seus reconhecidos danos à saúde PERÍODO 2: Período 05/01/1998 a 30/08/2003 Empresa ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL Função/Setor AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS/CRECHE Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (64,00dB); CALOR (29,54 IBUTG) Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 204 do PA) Especial - PERÍODO 3: Período 23/05/2005 a 15/11/2005 Empresa CELESTINO LOVATO Função/Setor RURÍCOLA/COLHEITA CANA Agente(s) Nocivo(s) N/A Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 68 do PPP) Especial - PERÍODO 4: Período 17/04/2006 a 03/11/2006 16/04/2007 a 27/12/2007 Empresa COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Função/Setor RURÍCOLA/COLHEITA CANA Agente(s) Nocivo(s) CALOR Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 72 do PA; não indica agentes nocivos); LAUDO PERICIAL EMPRESTADO (fl. 83 do PA) Especial - PERÍODO 5: Período 02/06/2008 a 14/01/2009 26/03/2009 a 31/05/2012 Empresa COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Função/Setor TRABALHADOR RURAL/CORTE DE CANA Agente(s) Nocivo(s) POEIRA, FULIGEM Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fls. 98 e 102 do PA) Especial - PERÍODO 6: Período 07/05/2012 a 02/12/2013 Empresa UMOE BIONERGY S/A Função/Setor TRATORISTA/AGRÍCOLA Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (85,4dB) Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 133 do PA) Especial SIM Em relação ao período 2, a metodologia de apuração do "limite de exposição ocupacional" deve se basear na "taxa metabólica" da atividade. Tratando-se de atividade de pé, em movimento, a taxa metabólica é de 198 W, de modo que o o IBUTG máximo é de 30,2 graus. Em relação aos períodos 3 a 4, os PPPs juntados são omissos (não apresentaram assinatura e/ou intensidades). Isso psoto, defiro à parte o prazo de 60 dias para manifestação, e, bem assim, para juntada de PPPs retificados e/ou de outras provas.

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Processo nº 5003969-61.2025.4.04.7000

ID: 319530872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRIZOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por orde… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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