Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004069-45.2024.8.13.0443" – Página 7 de 8

Processo nº 5004069-40.2025.4.04.9999

ID: 328652574

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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Apelação Cível Nº 5004069-40.2025.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005109-50.2023.8.16.0104/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : TEREZA FERREIRA ADVOGADO(…

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Processo nº 5004069-38.2025.4.04.7122

ID: 342860208

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A p…

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Processo nº 5004069-95.2025.4.04.7006

ID: 342510886

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-95.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSANI RIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO SPRICIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-95.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ROSANI RIVA ADVOGADO(A) : EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-95.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ROSANI RIVA ADVOGADO(A) : EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004069-89.2025.4.04.7105

ID: 317810290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-89.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANE FRISKE CARGNELUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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CAROLINE ANTUNES BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-89.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JANE FRISKE CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-89.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JANE FRISKE CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Mandado de Segurança. 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao devido processo administrativo previdenciário. Narra que, em 16/06/2025, " requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nº 235.544.554-5, mediante averbação dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2006 a 11/06/2025, (...) ", protocolo n. 1987322819. Assevera que o requerimento foi indeferido no dia 18.06.2025, " por meio de análise realizada de forma automática (robô) ". Explica que, embora reconhecido o labor rural de 01.01.2006 a 14.03.2022, o lapso de 15.03.2022 a 11.06.2025 não foi invalidade, sem nenhuma justificativa, não obstante a farta documentação acostada. Pela exclusão indevida do período de atividade rural, a autarquia teria concluído, indevidamente, pela ausência do direito ao benefício de aposentadoria. Requer " Seja concedida liminar, a fim de que seja determinada à Autoridade Coatora, em caráter LIMINAR, a reabertura do processo administrativo nº 235.544.544-5, a fim de que seja analisado e reconhecido o período de atividade rural entre 15/03/2022 a 11/06/2025, considerando que o período de 01/01/2006 a 14/03/2022 já foi homologado, com a consequente concessão da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da Impetrant e". Ao final, " A concessão da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da Impetrante ". Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Tendo em vista a peculiaridade da alegação e a alta satisfatividade do pedido liminar, prudente o aguardo das informações. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004069-64.2025.4.04.0000

ID: 311212662

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO REIS DE BARROS JANETE DO ROCIO PEREIRA JOAO BATISTA TACON JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA JOENIO AURELIO DE MENDONCA JORGE AMAURY MENDES E SILVA JORGE MRYCZKA JORGE SIPOLI MORALES JOSE CARLOS VICENTINI JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOSE CARLOS VICENTINI (Espólio) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOENIO AURELIO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE AMAURY MENDES E SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO BATISTA TACON ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : IVANILDO REIS DE BARROS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE MRYCZKA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE SIPOLI MORALES ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JANETE DO ROCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual versava sobre a prescrição intercorrente para habilitação de sucessores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da prescrição, à necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1254 do STJ e à violação de dispositivos legais aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há omissão no acórdão, pois a matéria relativa à suspensão do processo e à inexistência de prazo prescricional para habilitação dos herdeiros foi devidamente abordada, em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão não é cabível em sede de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A suspensão dos processos em virtude do Tema Repetitivo 1254 do STJ se aplica apenas aos casos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que não ocorre no presente caso. 4. Os dispositivos legais invocados pelo embargante foram considerados implicitamente afastados, uma vez que a matéria foi devidamente analisada à luz do direito aplicável e dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rediscussão do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, sendo este recurso adequado apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, desde que a matéria tenha sido devidamente abordada no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004069-04.2025.4.04.7004

ID: 316390765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-04.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DO NASCIMENTO ODAIR MACIEL VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA COSTA TAKAKUA DONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-04.2025.4.04.7004/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NAIR DO NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A) : FLÁVIA COSTA TAKAKUA DONINI (OAB PR046338) AUTOR : ODAIR MACIEL VIE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-04.2025.4.04.7004/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NAIR DO NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A) : FLÁVIA COSTA TAKAKUA DONINI (OAB PR046338) AUTOR : ODAIR MACIEL VIEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FLÁVIA COSTA TAKAKUA DONINI (OAB PR046338) DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação Inicialmente, determino a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal, considerando o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários-mínimos. Do conflito negativo de competência Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe revisar benefício de aposentadoria por incapacidade permanente cadastrado na via administrativa sob o NB 196310892-0, com DER 02/05/2020. A ação foi proposta originalmente perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Justiça Estadual de Umuarama/PR - Autos nº 0008462-51.2024.8.16.0173. Não obstante, o Juízo de Direito declinou da competência a este Juízo Federal, por entender que o pedido de revisão da aposentadoria decorreria apenas do reconhecimento superveniente de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, a ser agregado na composição do benefício previamente concedido. Tal leitura se afigura equivocada porque a petição inicial descreve a pretensão de revisão também calcada no reconhecimento superveniente de acidente do trabalho, pela Justiça do Trabalho, em reclamação movida pelo autor em face do ex-empregador, conforme se infere da seguinte passagem ( evento 1, INIC1 , p. 5): Dessa feita, em se tratando de acidente de trabalho , o valor da RMI do benefício de incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salario de beneficio que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxilio doença, mesmo que a conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da EC 103/2019 ou Seja, deve portanto, o cálculo ser realizado com base na integralidade do salário de beneficio. (gn) O autor pretende, em suma, ver convertida a aposentadoria da espécie comum para a acidentária, com o reconhecimento incidental da origem acidentária da incapacidade laboral, razão pela qual entendo competente a Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho. Acerca do tema, trago o seguinte julgado do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP.(CC 124.181/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 1º/2/2013) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 105, inciso I, "d", da Constituição Federal. Remetam-se os presentes autos eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça e aguarde-se a decisão. Suspenda-se o processo até a decisão superior. Dê-se ciência à parte autora e ao INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5004069-64.2025.4.04.0000

ID: 334188173

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO REIS DE BARROS JANETE DO ROCIO PEREIRA JOAO BATISTA TACON JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA JOENIO AURELIO DE MENDONCA JORGE AMAURY MENDES E SILVA JORGE MRYCZKA JORGE SIPOLI MORALES JOSE CARLOS VICENTINI JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOSE CARLOS VICENT… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOSE CARLOS VICENTINI (Espólio) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOENIO AURELIO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE AMAURY MENDES E SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO BATISTA TACON ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : IVANILDO REIS DE BARROS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE MRYCZKA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE SIPOLI MORALES ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JANETE DO ROCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública. 2. O agravante alegou a prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores dos exequentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a morte de uma das partes executoras no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública suspende o curso da prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, devido à ausência de previsão legal de prazo para tal habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o falecimento de uma das partes implica a suspensão do processo, para que seja regularizado o polo ativo da relação processual, conforme os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, afastando a possibilidade de prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros, pela ausência de previsão legal. 6. Nesse sentido, a 12ª Turma do TRF da 4ª Região igualmente adotou o entendimento de que a habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : “O falecimento de uma das partes em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública acarreta a suspensão do processo, inexistindo prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça”. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC) de 1973, arts. 43, 265, I, e 791, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. STJ, AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013. STJ, 259.255/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013. TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/01/2024. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1254 - Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 283210110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 281051921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5004069-04.2025.4.04.7101

ID: 315029833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-04.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UELINTON GARCIA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-04.2025.4.04.7101/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-04.2025.4.04.7101/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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