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"5004072-04.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5004072-50.2025.4.04.7006

ID: 342513187

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-50.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SENKOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ROIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : FRANCISCO SENKOVICZ ADVOGADO(A) : ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI (OAB PR046428) ADVOGADO(A) : ANGELICA ROIK (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-50.2025.4.04.7006/PR AUTOR : FRANCISCO SENKOVICZ ADVOGADO(A) : ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI (OAB PR046428) ADVOGADO(A) : ANGELICA ROIK (OAB PR101380) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004072-90.2025.4.04.7122

ID: 312766906

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS TETSUO SUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : TOMAS TETSUO SUDA ADVOGADO(A) : JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI (OAB RS027242) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : TOMAS TETSUO SUDA ADVOGADO(A) : JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI (OAB RS027242) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Considerando que a localização das provas preenchidas no painel previdenciário não corresponde à numeração dos arquivos do processo administrativo juntados pela parte autora ( evento 1, PROCADM17 evento 1, PROCADM18 ) , e ainda, considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada um dos períodos postulados e a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária (conforme numeração dos arquivos juntados) - a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 3. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar declaração de hipossuficiência econômica atual , firmada pelo autor, sob pena de indeferimento do benefício; b) justificar, mediante cálculo, o valor atribuído à causa, que deverá corresponder às parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Ainda, intima-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar de modo preciso e determinado os períodos que busca ver reconhecidos nesta ação, uma vez que há divergência entre o período rural mencionado em inicial e o preenchido no painel previdenciário. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004072-26.2025.4.04.7111

ID: 323254000

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-26.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PAULO GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-26.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ADAO PAULO GIL ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-26.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ADAO PAULO GIL ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Ademais, em 03/07/2025, foi proferida nova decisão pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 1236 determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim, SUSPENDA-SE O PROCESSO até ulterior decisão da Suprema Corte. Sobrevindo decisão final na ADPF supramencionada, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação. Intime-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5004072-38.2025.4.04.7204

ID: 299480253

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004072-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO MONTEIRO MATIAS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004072-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO MONTEIRO MATIAS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a concessão de aposentadoria por idade desde a DER 22/04/2024, mediante o cômputo das competências 04/2004 a 05/2004, 03/2005, 10/2007 a 08/2008, 02/2011 a 12/2011, 12/2013, 03/2014 a 11/2014, 12/2014, 01/2015 a 03/2015, 05/2015, 06/2015 a 03/2016, 04/2016, 05/2016 a 07/2016, 08/2016, 09/2016, 11/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017 a 04/2017, 07/2017 a 07/2018, 08/2018, 09/2018 a 10/2019, 01/2020 a 03/2020, 04/2020 a 08/2020, 09/2020 a 10/2020 e 01/2021 , com emissão de guia para complementação das respectivas contribuições, bem como cômputo como contribuinte facultativo dos períodos de 12/2016 a 02/2017, 02/2018 a 10/2020, 12/2020 a 06/2021, 02/2022 a 03/2022, 07/2022, 09/2022 a 06/2024 e 01/2023 a 03/2025. 2. Verifico, em análise ao CNIS ( evento 13, CNIS1 ), que há períodos em o autor requer o cômputo como segurado facultativo que são concomitantes com períodos de contribuição na qualidade de contribuinte individual (segurado obrigatório). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer em quais períodos exerceu atividade de filiação obrigatória e em quais períodos era segurado facultativo . 3. Quanto ao pedido de complementação de contribuições, destaco que a Portaria PRES/INSS nº 1.553, de 1º de fevereiro de 2023, criou o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social - GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência, mediante acesso ao "Meu INSS" , no endereço eletrônico https://meu.inss.gov.br/ , por meio do "SERVIÇO DE CÁLCULO DE GPS DIFERENÇA DE VALOR DEVIDO – CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO". Esse serviço é realizado e concluído exclusivamente de forma remota, pelo Meu INSS, não havendo agendamento ou necessidade de comparecimento nas Unidades de Atendimento do INSS. O passo a passo detalhado do referido serviço se encontra no anexo I da Portaria nº 1.553/2023 ( www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/portarias/2033/pt1553pres-inssanexoi.pdf/@@download/file/pt1553PRES-INSSanexoI.pdf ). Desse modo, existindo procedimento administrativo específico para a sua pretensão, deverá a parte autora realizar o protocolo administrativo para emissão da guia e anexar aos autos o comprovante de quitação da GPS . Caso não efetue a quitação da GPS, deverá a parte autora informar os motivos pelos quais não efetuou o pagamento. Impende salientar que o pagamento da respectiva guia é de inteira responsabilidade do(a) segurado(a), a sua conta e risco, não vinculando o Juízo ao reconhecimento das contribuições efetuadas. Fica ciente também de que o marco inicial dos efeitos financeiros, consoante jurisprudência dominante, caso procedente o pedido, ainda que de forma condicional à complementação, será fixado a partir da data do pagamento da GPS . 4. Intime-se.

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Processo nº 5004072-56.2025.4.04.7004

ID: 304782214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004072-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE FUZER ZIROLDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004072-56.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOEL PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : JAQUELINE FUZER ZIROLDO (OAB PR033882) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo (PR), … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004072-56.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOEL PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : JAQUELINE FUZER ZIROLDO (OAB PR033882) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo (PR), com amparo no art. 221, do Provimento n. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como na Portaria n. 1816/2017 desta unidade judiciária, subsequentemente: 1. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15, recolher custas judiciais. 2. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, a secretaria INTIMA a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing 3. CITA a parte ré para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestar o feito, no prazo de 30 dias , nos termos do art. 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no art. 336 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo e esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/reclusa/falecida, sob pena de preclusão . 4. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , se manifestar sobre: a) eventual proposta de acordo, dizendo se concorda com os termos apresentados; b) a contestação, explicitando desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as (art. 351 do CPC). Em caso de produção de prova oral , o rol de testemunhas deverá atender ao disposto no art. 450 do CPC. Outrossim, não residindo os testigos nesta subseção, poderá ser realizada videoconferência (art. 453, § 1º, CPC), sendo que, de qualquer forma, caberá à parte efetuar a intimação das testemunhas que arrolar, nos termos do art. 455 do CPC.

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Processo nº 5005768-27.2025.4.04.7005

ID: 299311994

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005768-27.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BLENOW ALEX SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA BAGGIO VIOLADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005768-27.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BLENOW ALEX SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLARA BAGGIO VIOLADA (OAB PR119869) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005768-27.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BLENOW ALEX SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLARA BAGGIO VIOLADA (OAB PR119869) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se . 2. Intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC), inclusive da gratuidade de justiça: a) adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil, ainda que de forma estimada, mediante apresentação de planilha de cálculo que justifique o valor indicado. A mera indicação de valor no e 1.1 é insuficiente para tal fim; o valor da causa deverá corresponder ao saldo devedor atual do contrato de financiamento estudantil. b) promovendo a citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da União/Ministério da Educação, haja vista o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o Fundo ainda atua na qualidade de gestor/administrador de ativos e passivos do FIES (artigo 3º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.260/2001), como operador do SisFIES e como agente operador do FIES ao menos em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e que a União/Ministério da Educação é responsável pela formulação da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes e pela supervisão do cumprimento das normas do programa de financiamento estudantil (artigo 3º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 10.260/2001). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO SOCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE PARA DEMANDAS RELACIONADAS AO FIES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido da legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, consoante previsão do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2164912 / CE, j. 14/04/2025) (grifos do juízo) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2145542 / RN, j. 02/12/2024) (grifos do juízo) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FIES. ERRO EM SISTEMA INFORMATIZADO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Acerca da legitimidade passiva do recorrente, o STJ já se pronunciou no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2142119 / SE, j. 19/08/2024) (grifos do juízo) Em razão da alegada urgência, passo a análise do pedido de tutela de urgência. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por BLENOW ALEX SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência: " (...) determinar à ré que proceda à substituição da garantia fidejussória (fiança simples) pelo FGEDUC, garantindo-se ao Autor a realização do aditamento contratual referente ao semestre 2025.1, independentemente da fase contratual e da modalidade de garantia inicialmente adotada; D. Que a CAIXA seja intimada a comprovar o cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com status urgente, sob pena de multa diária não inferior a 1 (um) salário mínimo, a ser revertida em favor do Autor; " Informou a parte autora que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) destinado a custear curso de ensino superior; que constituiu como fiador o senhor Ademir José da Silva. Sustentou, em síntese, que pretende a substituição da fiança pelo FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), tendo em vista a exigência imposta pela Caixa de que o fiador possua renda bruta mensal equivalente a, no mínimo, o dobro da mensalidade financiada e que, atualmente, a renda do senhor Ademir não atende a tal exigência. É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto à tutela de urgência pleiteada, esclareço que a determinação judicial antecipatória da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, pois vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser concedida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça. No procedimento comum, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "(...) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Tais pressupostos são concorrentes: a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. DO CASO CONCRETO No caso concreto, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. A fiança pessoal foi a modalidade de garantia prevista no contrato (sendo a prevista também na regulamentação do financiamento pelo FNDE) e o pacto somente foi celebrado em razão da aprovação dessa modalidade de garantia. Assim, não há como o Poder Judiciário determinar de ofício - ao arrepio das cláusulas contratuais outrora consentidas pela parte autora e sem contraditório - a substituição da garantia, na forma requerida pela parte postulante (substituição do fiador pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo-FGEDUC). O contrato em comento prevê a possibilidade de substituição e/ou inclusão de garantia adicional mediante assinatura de termo aditivo na cláusula vigésima primeira, parágrafo segundo ( 1.15 ): A parte autora não comprovou que previamente ao ajuizamento da presente demanda se buscou a substituição ou o aditamento da fiança (garantia contratual atual) na esfera extrajudicial e de acordo com as regras contratuais, tampouco que seu pleito foi indeferido. O TRF da 4ª Região considera legítimas as cláusulas contratuais que não autorizam a exoneração pura e simples do fiador, mas tão somente sua substituição, condicionada à anuência da CEF, conforme se observa pelos precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, de modo a prevenir eventual inadimplência e diminuição dos recursos disponibilizados. 2. Não é passível de exoneração a fiança nos contratos do FIES por simples vontade do garante, uma vez que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador quando o negócio jurídico se der por prazo indeterminado. 3. Por outro lado, à vista das disposições contratuais, os fiadores podem ser substituídos. Entretanto, a eventual substituição dos fiadores somente é possível a pedido do financiado, condicionada à anuência do agente operador e financeiro. Tal modificação, entretanto, pelo que se percebe do cenário processual, não foi efetivada, permanecendo a fiança prestada pela parte autora. (TRF4, AC 5004072-27.2019.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 28/10/2020) (grifos do juízo) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de exoneração a fiança nos contratos do FIES por simples vontade do garante, uma vez que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador quando o negócio jurídico se der por prazo indeterminado. 2. Se o garante assume a responsabilidade pelo débito do afiançado pelo período de vigência do contrato de financiamento, sem nenhuma limitação, conclui-se que estão abrangidos os aditamentos firmados neste período, independentemente de assinatura, não sendo o caso de interpretação extensiva, desde que mantido intacto o cerne do contrato. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5047781-17.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) (grifos do juízo) O direito fundamental social à educação e o princípio da isonomia delineados constitucionalmente não viabilizam, por si só, o deferimento do pleito da parte postulante, devendo ser aplicados em consonância com as normas jurídicas infraconstitucionais, as quais repercutem as necessidades e a adequação sociais. O financiamento estudantil através do FIES é um financiamento com recursos públicos, da sociedade, em condições mais atraentes que aquelas oferecidas normalmente pelo mercado, e logicamente sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e regulamentares, pois os recursos públicos são finitos e a política pública educacional é baseada em diversos fatores, inclusive socioeconômicos. Os pactos celebrados no âmbito do FIES, assim, devem observância às normas jurídicas legais e regulamentares e suas cláusulas devem ser consideradas in totum. Somente em caso de inconstitucionalidade ou de ilegalidade é cabível a intervenção do Poder Judiciário para aferir a validade das cláusulas dos contratos de financiamento estudantil. No caso concreto, não há notícia de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. As condições legais e regulamentares estabelecidas para fins de concessão de financiamento estudantil são baseadas em estudos técnicos, inclusive financeiros, para que os recursos da população sejam utilizados de forma otimizada e de modo a atingir os objetivos da política pública social. Não é incumbência do Poder Judiciário alterar ou formular a política pública educacional em substituição aos gestores públicos, especialmente em demandas judiciais individuais e não estruturantes, haja vista, inclusive, o artigo 20 da LINDB. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na realização da política pública educacional e do financiamento estudantil ; tal desiderato é atribuição dos gestores do FIES, conforme artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. A parte autora não esclareceu a razão pela qual reside com seus avós e não com seus genitores; não há comprovação de que a parte postulante seja economicamente dependente de seus avós e não de seus genitores, para fins de consideração da renda bruta mensal daqueles para fins de concessão da garantia via FGEDUC; a análise de substituição ou de adição de garantia é de competência dos gestores do FIES, conforme Lei nº 10.260/2001. A alteração da situação socioeconômica do estudante e de seu fiador ao longo dos anos era previsível e a parte autora tinha ciência disso ao aderir à fiança como garantia, devendo, diante da mudança do contexto fático, observar o contrato de financiamento estudantil ou buscar negociação perante os gestores do Fundo ou mesmo perante a IES. Além disso, o contraditório e a ampla defesa são regra no direito processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 3. Cumprido integralmente o item "2", cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) proposta de acordo ou contestação e forneça(m) a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, bem como outros documentos necessários para o deslinde do litígio (art. 11 da Lei nº 10.259/2001)s 4. Posteriormente, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre questões preliminares ou prejudiciais de mérito que versem sobre matéria de fato, bem como sobre alegação de litigância de má-fé, caso suscitadas em contestação. No mais, proceda-se de acordo com a Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal.

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Processo nº 5004072-73.2022.4.04.7000

ID: 277302681

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004072-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA CARLA DE ORNELAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004072-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA CARLA DE ORNELAS (OAB PR081583) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados agua… RECURSO CÍVEL Nº 5004072-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA CARLA DE ORNELAS (OAB PR081583) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004072-04.2023.8.13.0647" – Página 7 de 7

Processo nº 5004072-50.2025.4.04.7006

Processo nº 5004072-90.2025.4.04.7122

Processo nº 5004072-26.2025.4.04.7111

Processo nº 5004072-38.2025.4.04.7204

Processo nº 5004072-56.2025.4.04.7004

Processo nº 5005768-27.2025.4.04.7005

Processo nº 5004072-73.2022.4.04.7000