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Processo nº 5004165-79.2025.4.04.0000

ID: 283092421

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004165-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VOGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON MAX DOS PRAZERES

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STEFANIE MARTINS DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004165-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MILTON VOGEL ADVOGADO(A) : MAYCON MAX DOS PRAZERES (OAB SC043505) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SC052312) DESPACHO…

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Processo nº 5004165-26.2024.4.04.7110

ID: 324508456

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-26.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLIVIA VENZKE PETER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004165-26.2024.4.04.7110/RS RELATOR : TIAGO FONTOURA DE SOUZA AUTOR : DARLIVIA VENZKE PETER ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PI…

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Processo nº 5004165-53.2024.4.04.7101

ID: 330896168

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHESCA DE SOUZA CARDOSO VICTOR EMANUEL DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2024.4.04.7101/RS RELATOR : CRISTIANO ESTRELA DA SILVA AUTOR : FRANCHESCA DE SOUZA CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081…

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Processo nº 5004165-41.2024.4.04.7105

ID: 341831615

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-41.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAIME DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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LUCIANE ISABEL GRUTKA

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EDMILSO MICHELON

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LUCIA BELLINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004165-41.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : JAIME DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ADVOGADO(A) : LUCIANE ISABEL…

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Processo nº 5004165-77.2025.4.04.7114

ID: 341968909

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-77.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOURY MARIA CANEPPELE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-77.2025.4.04.7114/RS AUTOR : LOURY MARIA CANEPPELE ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Sr. Juiz FederalD…

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Processo nº 5004165-08.2024.4.04.7213

ID: 309207899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-08.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LEMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-08.2024.4.04.7213/SC AUTOR : HELIO LEMKE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência, para fim d…

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Processo nº 5004165-38.2010.4.04.7200

ID: 278156499

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004165-38.2010.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA TOMMASI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004165-38.2010.4.04.7200/SC APELADO : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA TOMMASI (OAB SC013279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5004165-26.2024.4.04.7110

ID: 300766370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-26.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLIVIA VENZKE PETER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004165-26.2024.4.04.7110/RS AUTOR : DARLIVIA VENZKE PETER ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : …

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Dorvalina Moura Mousquer x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 343570240

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006493-12.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DORVALINA MOURA MOUSQUER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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SHEILA DIAS AMORIM

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Agravo - JEF Nº 5006493-12.2022.4.04.7105/RS AGRAVANTE : DORVALINA MOURA MOUSQUER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) … Agravo - JEF Nº 5006493-12.2022.4.04.7105/RS AGRAVANTE : DORVALINA MOURA MOUSQUER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRIDO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( processo 5006493-12.2022.4.04.7105/RS, evento 102, DESPADEC1 ) que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do RS. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização. Refere que a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do RS está em dissonância com o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal de SC e pela 1ª Turma Recursal do PR. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Passo à análise. O agravo é admissível e tempestivo, nos termos do Regimento Interno das TRs e da TRU-4ªR ( Res. 33/2018-TRF4 ), art. 39, §1º. Todavia, não tem o condão de alterar a decisão agravada. Inicialmente, insta salientar que, no PUIL inadmitido, a parte autora indicou como paradigma julgado de processo da 1ª TR do PR. Pois bem, a esta Turma Uniformizadora Regional está atribuído apreciar apenas alegados dissídios jurisprudenciais entre as Turmas Recursais desta 4ª Região, ou entre pronunciamentos delas e desta TRU, nos termos da Lei nº 10.259/01 , art. 14, caput e §§1º e 2º, e do Regimento Interno da TRU e das TRs da 4ª Região ( Res. 33/2018-TRF4 , art. 37), de forma que foge à competência deste Colegiado conhecer de pedido fundamentado em pronunciamentos de Turmas Recursais de outras Regiões ou dos Estados, ou de Tribunais. O PUIL não pode ser admitido, pois não se fundamenta exclusivamente em questão de direito material ( Lei nº 10.259/01 , art. 14), sendo vedado a esta instância uniformizadora reanalisar o conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ., bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ) e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ), estas 2 últimas aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Com efeito, a averiguação acerca da alegada legitimidade passiva da CEF passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, sendo de se considerar que a falta de interesse da Caixa restou reconhecida mediante estudo dos documentos constantes dos autos. Nesse contexto, não há afronta à decisão deste Colegiado no julgamento do PUIL 5020971-88.2018.4.04.7000/PR, uma vez que, nesse outro processo, a legitimidade da CEF havia sido reconhecida nas instâncias originárias, a partir da análise das provas produzidas naquele feito, de modo que o pronunciamento desta TRU se referiu à solidariedade da condenação já declarada na origem. Aplicável à hipótese, mutatis mutandis , a Súmula nº 454 do STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Por último, registro que, ainda que, eventualmente, se cuidasse de paradigmas aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial, é incabível pedido de uniformização quando a questão é referente à legitimidade . Isso porque a questão possui natureza processual, e, portanto, não pode ser examinada em sede de pedido de uniformização. A Lei nº. 10.259/2001, em seu art. 14, assim disciplinou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Corroborando com esse entendimento, o acórdão abaixo desta Turma Regional de Uniformização: AGRAVO. CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido negou provimento a recurso inominado da parte autora para confirmar a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos pedidos indenizatórios decorrentes da alegação de atraso na entrega da obra, haja vista o contrato de financiamento denotar que a atuação da empresa pública federal na construção do empreendimento foi apenas na condição de agente financeiro. 2. O estudo da responsabilidade civil da empresa pública federal quanto aos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra no presente caso implicaria a necessidade da reapreciação das provas, o que é vedado nesta instância. 3. Agravo desprovido. ( 5002617-73.2023.4.04.7118, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, juntado aos autos em 25/08/2024) Portanto, não preenchido o requisito da Lei nº 10.259/01 , art. 14, caput , aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4 , art. 49, IX. Ante o exposto, com fundamento no art. 49, XIII, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08/05/2018), nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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Processo nº 5004165-94.2022.4.04.7207

ID: 309007598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004165-94.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENILDE BAGGIO MICHELS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004165-94.2022.4.04.7207/SC REQUERENTE : BENILDE BAGGIO MICHELS ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) ATO ORDINATÓRIO A Sec…

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