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Processo nº 5004188-29.2025.4.04.7209

ID: 334805912

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JARAGUÁ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-29.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE BARBOSA FIORIM BELEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : PHILIPPE BARBOSA FIORIM BELEM ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-29.2025.4.04.7209/SC AUTOR : PHILIPPE BARBOSA FIORIM BELEM ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004188-98.2025.4.04.9999

ID: 317849671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004188-98.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANELITA DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILSON CATENACI DE LIMA

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LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004188-98.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ANELITA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A) : AILSON CATENACI DE LIMA (OAB PR070866) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004188-98.2025.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ANELITA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A) : AILSON CATENACI DE LIMA (OAB PR070866) ADVOGADO(A) : LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB PR062946) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. tema 1007/STJ. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Conforme o art. 18. da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: "I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade . Conforme o art. 19 da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem ." 3. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: "O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello." 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5004188-96.2025.4.04.7122

ID: 308923008

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO

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MARCIA LACY SABALLA PLACIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARILEIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO (OAB RS025784) ADVOGADO(A) : MARCIA LACY SABALLA PLACIDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARILEIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO (OAB RS025784) ADVOGADO(A) : MARCIA LACY SABALLA PLACIDO (OAB RS035348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004188-65.2025.4.04.7100

ID: 275373429

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATIUSSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GUIMARAES MACHADO BONEBERG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004188-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CATIUSSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO GUIMARAES MACHADO BONEBERG (OAB RS037514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação No… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004188-65.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CATIUSSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO GUIMARAES MACHADO BONEBERG (OAB RS037514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004188-62.2025.4.04.7101

ID: 337315281

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004188-62.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA GOES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI GALLO FLORES

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EDUARDA RAMOS BRAVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VIRGINIA GOES MACHADO ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004188-62.2025.4.04.7101/RS AUTOR : VIRGINIA GOES MACHADO ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda no Juizado Especial em que a autora postula a declaração do direito de usufruir do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR – Certificado de Registro de nº 000.621.340-51 e de seus CRAF – Certificados de Registro de Arma de Fogo, além de pedido de tutela provisória de urgência formulado nos seguintes termos: b) Seja deferido o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, determinado que o Requerido, por meio do SFPC - 6º GAC da 3ª REGIÃO MILITAR, considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 000.621.340-51, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 27/10/2031, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo da Autora emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito; Da gratuidade de justiça Ressai de seu extrato bancário juntado nos autos ( evento 8, EXTR_BANC2 ), que seus proventos mensais superam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parâmetro adotado diante da inexistência de previsão de limite legal para a concessão do benefício. O posicionamento alinha-se com os critérios fixados pelo TRF/4ª Região quando do julgamento do Processo IRDR n. 5036075-37.2019.4.04.0000, que resultou na fixação do Tema 25, verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais , devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (Grifou-se) Destarte, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça à autora. Da tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Nos termos do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, a concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, explica a parte autora que, além de empresária, também atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 27/10/2021, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2019 . Possui, também, os Certificados de Registro de Arma de Fogo -CRAF-( evento 1, OUT4 ), com validade 01/04/2032 e que os documentos possuem validade de dez anos, a partir de sua emissão, em observância à legislação da época de suas expedições (§2º do art. 1º do Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2019). Relata, ainda, que "os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma". O Decreto n. 11.366/23 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CRs até a edição de nova regulamentação, o que veio a ocorrer em 21 de julho de 2023, quando entrou em vigor o Decreto n. 11.615/23. Relativamente aos atiradores desportivos estabeleceu a possibilidade de expedição de normas complementares editadas pelo Comando do Exército. O parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023 afirma que, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 (de 21/07/2023), incidirá o prazo de 3 (três) anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos , contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Em que pese o autor argumente o perigo da demora, não verifico urgência, uma vez que, conforme alegado, seu registro permanece válido ( evento 1, OUT3 ), assim como seu CRAF ( OUT4 ), não se justificando a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença. Cumpre observar a decisão proferida em 13/03/2023 na ADC 85/DF, em que o Plenário do STF referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes para determinar a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República . Entre as normas revogadas pelo Decreto 11.366/23 está justamente o Decreto n. 9.846/19, que fundamenta o pedido formulado neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá fornecer toda as documentações de que disponha para o esclarecimento da demanda. Atendida a determinação supra, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação e aos documentos juntados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Assis Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280724999

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013635-37.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA GLACI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS PEREIRA JANAINA FRANCIELI PEREIRA VALDIR QUAGLIOTO VALENTINA QUAGLIOTO VANESSA JULIANE PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO PINTO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013635-37.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA JULIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : V… Agravo de Instrumento Nº 5013635-37.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA JULIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : VALENTINA QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVANTE : VALDIR QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVANTE : JANAINA FRANCIELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : GLACI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ROSANE DOS SANTOS GONCALVES QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO INTERESSADO : JULIO CESAR FREITAS ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO INTERESSADO : JAIR JOSE BUENO JUNIOR ADVOGADO(A) : GREGORIO PINTO MARTINS INTERESSADO : TELECAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001017-15.2021.4.04.7206, em que se reconheceu fraude à execução e se determinou a penhora de imóveis, nos seguintes termos ( 198.1 ): 2. Da fraude à execução Os requisitos para configuração da fraude à execução foram disciplinada pelo atual Código de Processo Civil em seu art. 792, nos seguintes termos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, para que se considere fraude à execução pressupõe-se que a alienação e/ou disposição de bens do devedor ocorra quando haja processo pendente, seja ele de conhecimento, de execução ou cautelar. A observância dos requisitos descritos no artigo 792 deve levar em conta a má-fé na alienação do bem, ou, o registro da penhora junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, na esteira do sedimentado pelo E. STJ na súmula nº. 375, que assim dispõe: "Súmula-375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . (grifei) Especificamente no que pertine ao caso concreto, cumpre destacar a hipótese estabelecida pelo inciso IV do art. 792, do CPC, que faz referência ao caso de o devedor, durante o trâmite de demanda patrimonial, alienar ou onerar bens seus em atitude que possa ensejar sua insolvência, em prejuízo do credor. A insolvência estará caracterizada, portanto, se, iniciada a execução, não forem encontrados ou indicados bens suficientes à garantir o crédito executado. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. (2013, p. 315) leciona que: "A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador". Ainda, segundo Nelson Nery Junior (in Código de Processo Civil comentado, p. 850) "o ônus de provar a existência da fraude de execução é de quem a alega, isto é, do credor. No entanto, se o devedor se tornou insolvente por causa do ato tido como fraudatório e não apresenta outros bens livres para a garantia da obrigação, se o adquirente não apresenta certidões negativas de distribuições cíveis e criminais, demonstrando haver-se acautelado para a celebração do negócio, a prova da fraude de execução fica praticamente demonstrada." No caso concreto, constato quanto aos imóveis identificados pelas pesquisas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias - DOI, efetuada via INFOJUD, acostada no evento 146, o seguinte: - Imóvel matrícula nº 17891 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto de doação para Valentina Quaglioto (menor impúbere), com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, na fração de 50% de Rosane dos Santos Gonçalves Quaglioto e 50% de Valdir Quaglioto , ora executado, por ato lavrado aos 15 de fevereiro de 2022 (evento 171, ANEXO4). - Imóvel matrícula nº 9168 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto doação de parte ideal correspondente a 7,14285% para Janaina Francieli Pereira e Vanessa Juliane Pereira , por ato lavrado aos 20 de julho de 2021, por Assis Pereira , ora executado (evento 171, ANEXO3). - Imóvel matrícula nº 1796 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto doação de parte ideal correspondente a 14,28% para Janaina Francieli Pereira e Vanessa Juliane Pereira , por ato lavrado no mesmo dia 20 de julho de 2021, por Assis Pereira , ora executado (evento 171, ANEXO2). A presente demanda executiva foi distribuída em 17/02/2021, sendo que os executados Valdir e Assis foram citados em 01/07/2021 (eventos 14 e 15) ou seja, antes das doações supra mencionadas. No ponto, não há que falar em nulidade da citação em razão do recebimento do AR por terceiros, pois o ato foi convalidado pela decisão de evento 34, tendo em vista que foram opostos embargos à execução pelos executados aos 26/07/2021, denotando a ciência das partes quando a existência da presente demanda. Considerando que os executados Valdir Quaglioto e Assis Pereira não efetuaram o pagamento do débito, tampouco apresentaram bens para garantia da execução, em princípio, estariam presentes os requisitos legais preconizados para a caracterização da fraude à execução tipificada no artigo 792, IV do CPC, a saber, a litispendência e a insolvência (Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência). No que se refere à ausência de registro da existência da ação na matrícula dos bens, não afasta a caracterização da fraude, dada a patente má-fé caracterizada no caso concreto. Isso porque diante da possibilidade de ter seu patrimônio atingido, os executados fizeram as doações às filhas. É certo que a averbação torna obrigatório que se resguarde o direito do terceiro de boa-fé, consoante orientação que se extrai da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a comprovação da má-fé do adquirente dispensa a averbação da pendência da demanda na matrícula do bem, como também se extrai da mesma súmula: SÚMULA N. 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente Referida súmula regula situações em que é necessário verificar o registro da penhora do bem alienado como forma de gerar segurança jurídica para os terceiros adquirentes. Porém, essa necessidade pode ser relativizada em casos de transmissão no âmbito familiar, especialmente quando o bem permanece com a família e há indícios claros de blindagem patrimonial. Nesse sentido dispõe o Ministro João Otávio de Noronha em recente acórdão publicado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial: “Embora se reconheça a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, essa proteção não se justifica quando o doador intenta blindar seu patrimônio dentro da própria família”, disse o relator.[Embargos de Divergência em Resp Nº 1896456 - SP (2020/02451820). Relator: Ministro João Otávio DE Noronha. Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025]. Aliás, considera-se presumido tal conhecimento quando tratar-se de negócio entre ascendente/descendente. Este é o entendimento consolidado do egrégio STJ, nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 1413941/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019)" Equivocam-se também as donatárias quando afirmam que não ficou provada a má-fé, pois o conjunto de indícios são mais do que suficiente para caracterizá-la, cabendo às beneficiadas, provar a lisura do negócio suspeito, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE Á EXECUÇÃO. TRANSMISSÃO ENTRE ASCENDENTE-DESCENTENTE. 1. Presume-se a má-fé na transmissão de bens dentro da unidade familiar, em especial entre ascendente-descendente, conforme entendimento do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos do AREsp 1.542.433. 2. A falta de citação do sócio devedor, mas a pendência de execução em face da pessoa jurídica bem como a pendência de decisão determinando o redirecionamento, confirmam a má-fé e a nulidade do negócio jurídico, afetando a cadeia sucessiva. (TRF-4 - AC: 50178999020184047001 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa do registro da penhora do bem alienado, presume-se fraudulenta a alienação de imóvel em face da relação de parentesco entre o executado e o adquirente, o que descaracteriza a boa-fé. 2. As escrituras públicas de compra e venda dos imóveis e o registro no Cartório de Registro de Imóveis foram realizados entre parentes (irmão e sobrinho) e poucos meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não sendo crível que os embargantes desconhecessem das execuções ajuizadas contra o executado. 3. Em situações como a tal, não há como presumir a boa-fé, porquanto existentes elementos indiciários da conduta atentatória à proteção do erário, a saber: dilapidação de patrimônio apto à recomposição de dano causado ao Poder Público ou ao pagamento de multa sancionatória por atos de improbidade administrativa. 4. Acresça-se também que os embargantes não comprovaram suficientemente o efetivo pagamento do bem. Limitaram-se a trazer tabelas unilaterais de transferências e declarações igualmente unilaterais de terceiros arrendatários, cujo valor probatório é bastante frágil. 5. Apelo provido. (TRF-4 - AC: 50000495320194047109 RS, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO À DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ AFASTADA. A teor do que dispõe a Súmula n.º 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Hipótese em que o terceiro adquirente não se desincumbiu do ônus de comprovar que agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel penhorado. Ausência de provas contundentes que possam revelar, com segurança, a existência do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50003793020174047106 RS 5000379-30.2017.4.04.7106, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/11/2018, TERCEIRA TURMA) Considerando os elementos de prova colhidos nos autos, não restam dúvidas acerca da má-fé dos executados, que efetuaram transferência de patrimônio às filhas com o claro desiderato de proteger os bens passíveis de penhora na presente demanda. Evidenciada, portanto, doação do imóvel no curso da execução, e tendo em conta a conjuntura processual, urge reconhecer a má-fé. Por fim, não subsiste qualquer traço de boa-fé que possa elidir a conclusão de que a transação foi realizada para frustrar a demanda executiva, notadamente diante das evidências de que o patrimônio remanescente em nome dos executados é insuficiente para quitação dos débitos em cobro nesta, não restando alternativa que não reconhecer a ocorrência de fraude à execução na hipótese prevista no inciso IV, do art. 792 do CPC. Corroboram essas conclusões as seguintes manifestações do E. TRF da 4ª Região, ex vi: MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC. [...] 2. Se a realização das transações que transferiram a propriedade dos imóveis ocorreu entre pai e filhos, não se afigura plausível o desconhecimento da situação do executado por parte dos réus, vislumbrando-se a existência de má-fé dos contratantes. 3. Havendo indícios de tentativa de fraude à execução, cabível o deferimento da averbação da existência de "demanda declaratória de ineficácia de negócio jurídico". O ato praticado está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e não fere direito dos réus, destinando-se tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger eventual adquirente de boa-fé, caso venha a ocorrer a desconstituição do ato. (TRF4, AC 0015203-77.2010.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 01/12/2010) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. DOAÇÃO DE BEM PENHORADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS NA EXECUÇÃO. - A doação do bem se deu em clara fraude contra à execução, pois foi realizada pelos devedores/executados a seus filhos, em momento posterior à citação na execução. - Para a caracterização do comportamento previsto no art. 593, II, do CPC o intuito de fraude é presumível, dispensando prova da má-fé. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL nº 5004624-73.2011.404.7113, 4ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/06/2012 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. DOAÇÃO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais entende que, para configurar-se a fraude à execução, é indispensável a presença de 03 (três) requisitos, quais sejam: a) a existência de demanda já ajuizada contra o alienante; b) a insolvência do devedor/alienante e c) a ciência da existência dessa demanda pelo adquirente. 2. A doação de bem imóvel, realizada em momento posterior à citação na execução pelos devedor/executado, reduzindo-o à insolvência, caracteriza fraude contra à execução. Saliente-se que, para a caracterização do comportamento previsto no art. 593, II, do CPC, e em se tratando de doação, o intuito de fraude é presumível, dispensando prova da má-fé. 3. O fato de os embargos à execução terem sido recebidos com efeito suspensivo não impede o conhecimento e a decretação de fraude a execução e em consequência a declaração de ineficácia da doação de bem imóvel. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019398-05.2014.404.0000, 3ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2014 - grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. SÚMULA 375 DO STJ. ARTIGO 593 DO CPC. ORIGEM E ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA. 1. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Tal entendimento se originou e se aplica aos contratos bilaterais e onerosos de compra e venda. 2. No caso de doação sem imposição de encargo, contrato unilateral, tendo sido a doação efetuada quando já citado o devedor na ação executiva, isto é, quando já angularizado o feito, o reconhecimento de fraude à execução não depende da existência de registro da penhora nem de ser provada a má-fé do beneficiário, ou seja, não é hipótese de aplicação da Súmula 375 do STJ. 3. Destarte, in casu, com base na jurisprudência do STJ e desta Corte, quanto à alienação onerosa de um dos imóveis não é possível afirmar ter havido fraude à execução, porque à falta de penhora e não tendo o exequente provado má-fé por parte da terceira adquirente, a Súmula 375 afasta o reconhecimento da fraude à execução. Já quanto à doação do outro imóvel, está configurada a fraude à execução, em conformidade com o artigo 593, II do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004188-11.2014.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2014 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que a caracterização da fraude à execução reclama, além do prévio ajuizamento de ação executiva e da redução o devedor à insolvência, a comprovação do consilium fraudis. 2. O reconhecimento da fraude à execução e a conseqüente ineficácia da transação somente se fará possível mediante demonstração cabal de que o mesmo conhecia o gravame incidente sobre o bem. 3. Considerando doação de pai para filho, no curso da execução, presentes elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TRF4, AG 5018365-09.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/09/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. COMPRA E VENDA ENTRE PAI E FILHO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. O reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora anteriormente à alienação do bem, nos exatos termos da Súmula n. 375 do STJ. Tratando-se de compra e venda entre pai e filho realizada após a citação na execução fiscal, resta presumida a má-fé do adquirente. (TRF4, AG 0005367-31.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 03/08/2017). Sendo assim, é medida que se impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução com relação doação de imóveis registrados junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, sob as matrículas 17891 (50%), 1796 (14,28%) e 9168 (7,14%). 3. Assim, configurada a ocorrência de fraude à execução, determino a penhora dos imóveis de matrícula nº 17891 (50%), 1796 (14,28%) e 9168 (7,14%), para garantia desta execução, respeitadas as frações cabíveis a terceiros, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se, inclusive as donatárias das frações dos imóveis em questão. 5. Preclusa, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, bem como oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis de Caçador/SC determinando a averbação nas matrículas nº 17891, 1796 e 9168 da declaração de ineficácia das alienações dos imóveis registradas em R-4/17891, R-11/1796 e R-14/9168, respectivamente, em relação à presente execução, encaminhando cópia desta decisão. Os agravantes impugnam a decisão, expondo, em síntese, que a doação realizada por Valdir a sua filha menor Valentina decorreu de acordo de partilha em ação de divórcio judicial. Salientaram que se trata de menor impúbere e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que a doação teve a finalidade de assegurar-lhe condições mínimas de estabilidade e segurança. Mencionaram que a doação realizada por Assis para as filhas Janaina e Vanessa foi determinada por sua separação ocorrida em 2002. Afirmaram que a doação foi formalizada anos depois quando as donatárias atingiram a maioridade. Apontaram que a penhora não estava averbada nas matrículas, não houve má-fé e não foi comprovado o estado de insolvência dos executados. Ressaltaram que a questão demanda intervenção do Ministério Público, pois há repercussão sobre os interesses de menor. Destacaram que a exequente ignora a devedora principal, empresa Telecal, na busca da satisfação do débito. Por essas razões, requereram a antecipação da tutela recursal, " para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, determinando-se a sustação da penhora e a interrupção de qualquer ato de avaliação ou expropriação dos imóveis de matrículas nº 17.891, 1.796 e 9.168, até o julgamento definitivo do presente agravo ". É o relatório. Decido. O inciso IV do art. 792 do Código de Processo Civil estabelece que há fraude à execução na oneração ou alienação de bens quando, ao tempo da sua realização, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, tratam-se de doações efetuadas após a citação dos executados. Apesar da alegação em sentido contrário, não foi apresentada qualquer prova mínima de que tais liberalidades tenham sido previamente acordadas por ocasião do divórcio/separação das partes. A existência de relação de parentesco entre os executados e as donatárias é suficiente para afastar a presunção ordinária de boa-fé, independentemente da averbação da penhora sobre o bem alienado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 375 DO STJ. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 2. No caso, embora ausente o registro da penhora, há elementos que justificam o afastamento da presunção de boa-fé do adquirente. Primeiramente, porque diante da relação de parentesco entre o executado e a embargante, que são pai e filha, presume-se o conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, ficando afastada a presunção de boa-fé. Em segundo lugar, porque há outros indícios de negócio jurídico simulado, como o fato de que o imóvel foi vendido por quantia substancialmente abaixo do valor da avaliação. Diante disso, resta caracterizada a fraude à execução. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5020193-02.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Embora a apelante alegue que recebeu a cessão dos direitos hereditários relativos aos imóveis registrados sob as matrículas nº 12.150, 9.479, 10.669 e 19.210 em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva contra seu filho (em 26.05.2015), a escritura pública foi lavrada apenas 18.04.2018, quando o executado já havia sido citado e a tentativa de penhora dos veículos registrados em nome do devedor restara inviável. Dessa forma, não há como acolher a alegação de que o executado era solvente à época da cessão dos direitos hereditários dos imóveis. 2. Somado a isso há a relação de parentesco entre a embargante e o executado, circunstância que é capaz de afastar a presunção de boa-fé do adquirente. (TRF4, AC 5004908-26.2021.4.04.7115, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal que visa à cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora do bem alienado, ou da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. 2. Havendo relação de parentesco, a má-fé dos adquirentes é presumida. 3. Hipótese na qual impõe-se o reconhecimento da ineficácia perante a exequente da transferência de patrimônio levada a efeito pelo executado, estando configurada hipótese de fraude à execução, na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5017048-29.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 05/07/2023) (grifei). O estado de insolvência foi caracterizado. Trata-se de execução em trâmite desde 17/02/2021 ( 1.1 ), pelo expressivo valor de R$ 208.597,89, em que os executados deixaram transcorrer o prazo sem pagamento ou indicação de bens ( 65.1 ) e todas as diligências posteriores para a penhora foram ou insuficiências ou inexitosas ( 67.1 , 69.1 , 75.1 , 80.1 , 82.1 , 92.1 , 92.2 , 92.3 , 92.4 , 118.1 , 126.1 , 136.1 , 144.1 , 146.1 , 146.2 , 146.3 , 146.4 , 146.5 , 146.6 , 146.7 e 146.8 ). Havendo interesse de incapaz (donatária Valentina) é de rigor a intervenção do Ministério Público. Embora isso não tenha ocorrido no primeiro grau, eventual nulidade restará suprida por sua participação no julgamento deste recurso, de acordo com a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art . 127, § 1º, da Constituição Federal) . 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Por fim, os executados pessoas físicas são avalistas da pessoa jurídica, responsáveis solidários pela dívida. Assim, não é necessário que se esgotem previamente as tentativas de penhora sobre os bens da empresa para que se configure a fraude. Além disso, não procede a alegação de que a execução estaria ignorando a pessoa jurídica, uma vez que foram efetivamente realizadas tentativas de penhora direcionadas a ela também. Portanto, ausente a probabilidade do direito, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, intime-se o Ministério Público, em razão do interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).

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