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"5004389-60.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5004389-88.2025.4.04.7122

ID: 315410090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INESITA VANDIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : INESITA VANDIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : INESITA VANDIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por INESITA VANDIRA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a condenação ao pagamento de indenização do DPVAT, nos termos que defende na inicial. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: o benefício da gratuidade da justiça e a realização de perícia. É a breve síntese. Das questões agora decididas Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2023 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, bem como para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Após, inexistindo necessidade de saneamento do feito ou dilação probatória, proceda-se à conclusão para julgamento. De outra forma, tratando-se de demanda em que a parte autora postula a realização de perícia médica relativa ao Seguro DPVAT, após a réplica , prossiga-se nos termos abaixo: 1. Determino a realização de prova pericial com perito médico, a ser designado pela Central de Perícias, preferencialmente, na especialidade de FISIATRIA ou MEDICINA DO TRABALHO. 2. Sendo a demandante beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da tabela V, do anexo único da Resolução n° 305/2014 do CJF, que estabelece o valor de R$ 200,00 como máximo para honorários periciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo este o valor fixado para o caso em apreço, atendendo ao grau de especialização do Perito e à complexidade do exame. 3. Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito são os seguintes: 1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 4 . Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as de que, caso indiquem assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). Outrossim, ficam os litigantes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos , com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 5. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias correspondente ao endereço da parte autora, para a realização de perícia médica judicial com o profissional da referida especialidade ( item 1 ), ficando responsável pela nomeação, intimações das partes e pagamento do perito, em consonância com o Provimento 124/2022 do TRF4. Ressalto que, no caso de não comparecimento à perícia designada, a parte autora deverá justificar e comprovar os motivos de sua ausência, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação , sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. 6. Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

ID: 322074908

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002875-82.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERTO RECH NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos para reexaminar a competência para processamento desta execução fiscal nº 5002875-82.2024.4.04.7107 (anterior 0010877-91.2015.4.01.3400), inicialmente distribuída perante o juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal, em 26/02/2015 (evento 1, INIC1, p. 4-6), na qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE objetiva a cobrança de crédito fiscal decorrente de multa administrativa no montante de R$ 65.320.347,09, atualizado até 16/04/2024 (evento 14, CÁLCULO2). Em decisão datada de 10/11/2020 foi acolhida exceção de incompetência oposta pela empresa executada, sendo determinada a remessa desta ação e dos respectivos embargos à execução para esta Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, considerando suposta prevenção em relação à ação anulatória nº 20053-94.20156.4.01.3400 (evento 1, INIC1, p. 180-181), bem como em razão do não deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1037237-56-56.2018.4.01.3400 (evento 16, CONSULT_SISTEMAS2), interposto em face da decisão declinatória. Ocorre que, ao reexame dos autos, verifiquei que referida ação anulatória foi distribuída perante a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul em 31/03/2015 (processo n. 5004389-85.2015.4.04.7107), e remetida à 11ª Vara Federal do Distrito Federal justamente em razão das execuções fiscais distribuídas pelo CADE naquela Subseção em 26/02/2015 , gerando a prevenção daquele juízo. A ação foi remetida àquele juízo ainda em 10/04/2015, sendo posteriormente confirmada a decisão declinatória pelo TRF da 4ª Região, com baixa dos autos. Dessa forma, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente na 11ª Vara Federal do Distrito Federal, descabe cogitar de prevenção em razão de ação anulatória aqui distribuída posteriormente. Por outro lado, há previsão legal específica que faculta a escolha onde propor a execução fiscal ao CADE, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.529/2011 , in verbis : Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. Tal norma teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.094-8/DF, proposta contra o art. 64 da Lei 8.884/94 (anterior Lei Antitruste), que possuía o mesmo teor. No entanto, a questão de fundo acabou não sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado, veja-se: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473 -AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro . Precedentes. – A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos . Precedentes. (STF - ADI: 1094 DF, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Dessa forma, o art. 97 da Lei nº 12.529/2011 encontra-se em plena vigência e justifica perfeitamente a escolha do CADE de ajuizar a execução fiscal na Justiça Federal do Distrito Federal. Vale destacar, ainda, que a referência ao art. 94 da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, pois o primeiro dispositivo diz respeito ao rito e demais aspectos da cobrança, ao passo que o último disciplina especificamente a questão da competência. As normas são harmônicas, pois o art. 97 apenas contempla uma exceção específica no que tange à competência para ajuizamento da execução das decisões do CADE. Pelo exposto, convencido da incompetência deste juízo para prosseguir com o processamento da presente execução fiscal e respectivos embargos à execução, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 105, "d", da Constituição Federal, para que seja declarada a competência da 11ª Vara Federal do Distrito Federal para processar esta execução fiscal e respectivos embargos à execução. Intimem-se as partes. Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se decisão do STJ no conflito de competência.

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Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

ID: 321953897

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002875-82.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERTO RECH NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002875-82.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE SOUSA (OAB DF048608) ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO (OAB RS033009) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos para reexaminar a competência para processamento desta execução fiscal nº 5002875-82.2024.4.04.7107 (anterior 0010877-91.2015.4.01.3400), inicialmente distribuída perante o juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal, em 26/02/2015 (evento 1, INIC1, p. 4-6), na qual o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE objetiva a cobrança de crédito fiscal decorrente de multa administrativa no montante de R$ 65.320.347,09, atualizado até 16/04/2024 (evento 14, CÁLCULO2). Em decisão datada de 10/11/2020 foi acolhida exceção de incompetência oposta pela empresa executada, sendo determinada a remessa desta ação e dos respectivos embargos à execução para esta Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, considerando suposta prevenção em relação à ação anulatória nº 20053-94.20156.4.01.3400 (evento 1, INIC1, p. 180-181), bem como em razão do não deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1037237-56-56.2018.4.01.3400 (evento 16, CONSULT_SISTEMAS2), interposto em face da decisão declinatória. Ocorre que, ao reexame dos autos, verifiquei que referida ação anulatória foi distribuída perante a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul em 31/03/2015 (processo n. 5004389-85.2015.4.04.7107), e remetida à 11ª Vara Federal do Distrito Federal justamente em razão das execuções fiscais distribuídas pelo CADE naquela Subseção em 26/02/2015 , gerando a prevenção daquele juízo. A ação foi remetida àquele juízo ainda em 10/04/2015, sendo posteriormente confirmada a decisão declinatória pelo TRF da 4ª Região, com baixa dos autos. Dessa forma, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente na 11ª Vara Federal do Distrito Federal, descabe cogitar de prevenção em razão de ação anulatória aqui distribuída posteriormente. Por outro lado, há previsão legal específica que faculta a escolha onde propor a execução fiscal ao CADE, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.529/2011 , in verbis : Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade. Tal norma teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.094-8/DF, proposta contra o art. 64 da Lei 8.884/94 (anterior Lei Antitruste), que possuía o mesmo teor. No entanto, a questão de fundo acabou não sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da revogação superveniente do ato estatal impugnado, veja-se: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473 -AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO. – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior (ou, quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta, só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro . Precedentes. – A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos . Precedentes. (STF - ADI: 1094 DF, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Dessa forma, o art. 97 da Lei nº 12.529/2011 encontra-se em plena vigência e justifica perfeitamente a escolha do CADE de ajuizar a execução fiscal na Justiça Federal do Distrito Federal. Vale destacar, ainda, que a referência ao art. 94 da Lei n° 12.259/11, no sentido de que "a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", não possui o condão de afastar a aplicabilidade do art. 97 da Lei n° 12.259/11, pois o primeiro dispositivo diz respeito ao rito e demais aspectos da cobrança, ao passo que o último disciplina especificamente a questão da competência. As normas são harmônicas, pois o art. 97 apenas contempla uma exceção específica no que tange à competência para ajuizamento da execução das decisões do CADE. Pelo exposto, convencido da incompetência deste juízo para prosseguir com o processamento da presente execução fiscal e respectivos embargos à execução, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 105, "d", da Constituição Federal, para que seja declarada a competência da 11ª Vara Federal do Distrito Federal para processar esta execução fiscal e respectivos embargos à execução. Intimem-se as partes. Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se decisão do STJ no conflito de competência.

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Processo nº 5018138-44.2025.4.04.7100

ID: 306450920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018138-44.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018138-44.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018138-44.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROENICK - INDUSTRIA DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, em que a parte-autora objetiva a determinação à ré para que "se abstenha de promover qualquer ato objetivando a restrição de crédito da autora, especialmente o lançamento de seu nome em sistemas que possam implicar em classificação como inadimplente ou restritivo de crédito (SPC, SERASA etc.); " . Insurge-se a autora especialmente contra a sua inscrição no CADIN, o que inviabilizaria suas atividades comerciais. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que se refere ao pleito relativo à exclusão dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e outros) devem ser atendidos alguns elementos que constam na orientação jurisprudencial fixada pela Segunda Seção do STJ (Resp nº 527.618-RS ), quais sejam: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, segundo orientação contida no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, mormente considerando que, ainda que se reconheça a abusividade do contrato referente a algumas cláusulas, isto não implica na redução substancial do quantum debeatur a ensejar a inexistência de mora, visto que mantida a situação de inadimplência do devedor. Desta forma, por ora, há de ser reconhecido o fato de que o atraso no pagamento da dívida legitima a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito no intuito da ré de reaver seu crédito. Quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios, quando exorbitantes em cotejo com a média de mercado, é admitida pelo STJ (AgRg no AREsp 612.263/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2015). Entretanto, essa prerrogativa deve ser aplicada de modo cuidadoso e pontual pelo Juiz, a fim de corrigir o efetivo abuso contra o consumidor hipossuficiente, e não para cercear a livre concorrência no mercado, que é a base do sistema econômico vigente no país. As partes, ao ajustarem os termos contratuais, exerceram sua liberdade negocial, que, salvo abuso, não deve sofrer intervenção do Estado-Juiz. De qualquer forma, a CEF não está legalmente obrigada a aplicar a taxa média de mercado, que representa apenas um parâmetro para que o consumidor realize pesquisa antes da contratação. A taxa de juros pouco superior à média de mercado não caracteriza abusividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média. 2. Consoante assentado pelo e. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF4, AC 5004389-65.2018.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Quanto à demais questões posta na inicial, o seu exame não prescinde da instauração do contraditório, razão pela qual inviável o deferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando o balancete apresentado no evento 12, ANEXO2 , defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Considerando o manifesto interesse em conciliar, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5036500-94.2025.4.04.7100

ID: 314261736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036500-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO CELESTE DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036500-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELO CELESTE DE MATOS ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036500-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELO CELESTE DE MATOS ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, em que a parte-autora objetiva a determinação à ré para que se abstenha de inscrever sem nome em órgão de restrição ao crédito, bem como para que junte aos autos o contrato de cartão de crédito e extrato de movimentações financeiras. Vieram os autos conclusos. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 4.266,66) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do referido artigo, converta-se a demanda ao procedimento do juizado especial cível. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao pleito relativo à exclusão dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e outros) devem ser atendidos alguns elementos que constam na orientação jurisprudencial fixada pela Segunda Seção do STJ (Resp nº 527.618-RS ), quais sejam: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." O mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, segundo orientação contida no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, mormente considerando que, ainda que se reconheça a abusividade do contrato referente a algumas cláusulas, isto não implica na redução substancial do quantum debeatur a ensejar a inexistência de mora, visto que mantida a situação de inadimplência do devedor. Desta forma, por ora, há de ser reconhecido o fato de que o atraso no pagamento da dívida legitima a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito no intuito da ré de reaver seu crédito. Quanto à revisão das taxas de juros remuneratórios, quando exorbitantes em cotejo com a média de mercado, é admitida pelo STJ (AgRg no AREsp 612.263/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2015). Entretanto, essa prerrogativa deve ser aplicada de modo cuidadoso e pontual pelo Juiz, a fim de corrigir o efetivo abuso contra o consumidor hipossuficiente, e não para cercear a livre concorrência no mercado, que é a base do sistema econômico vigente no país. As partes, ao ajustarem os termos contratuais, exerceram sua liberdade negocial, que, salvo abuso, não deve sofrer intervenção do Estado-Juiz. De qualquer forma, a CEF não está legalmente obrigada a aplicar a taxa média de mercado, que representa apenas um parâmetro para que o consumidor realize pesquisa antes da contratação. A taxa de juros pouco superior à média de mercado não caracteriza abusividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média. 2. Consoante assentado pelo e. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF4, AC 5004389-65.2018.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Quanto à exibição do contrato de cartão de crédito, há que se ter em conta que a própria fatura juntada aos autos informa que estaria disponível a sua versão atualizada no site da Caixa, o que facilmente é possível ser obtido pela parte-autora. Igualmente nas faturas são discriminadas as taxas de juros aplícáveis, razão pela qual o próprio autor poderia apontar em que discrepam da média do mercado, e mesmo os demais encargos que refere na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01.

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Processo nº 5004389-55.2024.4.04.7112

ID: 321995817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-55.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-55.2024.4.04.7112/RS AUTOR : IOLANDA DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que IOLANDA DE MOURA MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-55.2024.4.04.7112/RS AUTOR : IOLANDA DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que IOLANDA DE MOURA MARTINS pretende concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o montante de R$ 89.605,58 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo que, desse valor, afirmou que R$ 72.661,58 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) correspondem à pretensão previdenciária, e R$ 16.944,00 (dezesseis mil e novescentos e quarenta e quatro reais) à pretensão indenizatória. Decido. Sobre o tema, dispõe o artigo 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 1 o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Se é fato que o CPC de 2015 estabelece que, na ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pela parte, não se pode ignorar que, em casos de cumulação de pedidos de benefício previdenciário e indenização por danos morais, o TRF4 estabeleceu entendimento, de longa data, mantido após a vigência do novo Código, no sentido de que, sendo a verba pedida a título de danos morais meramente estimativa, ela deve ser adequada ao pedido principal, coibindo-se excessos. Afinal, o valor de danos morais atribuído com discrepância, relativamente ao real valor da demanda, poderia implicar danos ao erário, adoção de procedimento inadequado ao feito e tramitação perante juiz absolutamente incompetente, devendo ser retificado de ofício pelo magistrado. Em hipóteses como a presente, definiu a Corte Regional que o montante dos danos morais não pode superar, para fins de atribuição de valor à causa, a soma das parcelas vencidas e vincendas pretendidas pela parte autora a título de benefício previdenciário. Nesse sentido, extraio o excerto do recente voto condutor do acórdão do TRF4 no Agravo de Instrumento n.º 5043567-51.2017.4.04.0000 (Quinta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, unânime, juntado aos autos em 09/03/2018), verbis : [...] a readequação do valor da causa pelo Juízo Singular deve ser analisada à luz da causa de pedir. Com efeito, para atribuir o valor da causa para os pedidos de indenização por danos morais, via de regra, os critérios são subjetivos e dependem inclusive da valoração da prova produzida no curso do feito, razão pela qual anota-se valor estimativo, na forma do art. 291 do Código de Processo Civil, valor esse que deve prevalecer, exceto se manifestamente excessivo. Nessa hipótese é certo que o Juiz Singular pode corrigir, ex officio , o valor da causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, sob pena de causar prejuízo irreparável à Fazenda Pública (considerando o bem comum). Para deslindar a controvérsia sobre qual deve ser o valor da causa em pedidos de indenização por danos morais cumulada com pedido de concessão de benefício previdenciário a 3ª Seção desta Corte manifestou entendimento no sentido de que a quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido, conforme exemplifica o precedente que transcrevo abaixo: [...] Com o entendimento sedimentado na Seção Previdenciária desta Corte opera-se o valor do pedido de indenização por dano moral que cumulado com o pedido de concessão de benefício previdenciário (CPC, art. 327) corresponde ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito (STJ, CC 98.679/RS). [...] Na mesma linha, podem ser trazidos à colação outros precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico da demanda. Artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a vara previdenciária da subseção judiciária. (TRF4, Terceira Seção, Conflito de Competência n.º 5030391-39.2016.4.04.0000, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, unânime, juntado aos autos em 08/08/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária. (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5010291-29.2017.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, unânime, juntado aos autos em 25/05/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil. 2. A quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. Precedentes. 3. Verificado que o valor total da causa é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5020657-30.2017.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, unânime, juntado aos autos em 30/08/2017.) No presente feito, os danos morais são inferiores, razão pela qual fica mantida a tramitação do feito pelo rito comum e determinado o seu prosseguimento, nos seguintes termos: 1. Com relação ao período laborado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 45, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 2. A seguir, dê-se vista ao INSS. Appos, voltem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004389-60.2022.8.13.0251" – Página 7 de 7

Processo nº 5004389-88.2025.4.04.7122

Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

Processo nº 5002875-82.2024.4.04.7107

Processo nº 5018138-44.2025.4.04.7100

Processo nº 5036500-94.2025.4.04.7100

Processo nº 5004389-55.2024.4.04.7112