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Processo nº 5006464-27.2020.4.04.7009

ID: 308842607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006464-27.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARLOS FOLTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS

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RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS

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Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423… Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de períodos de atividade comum e especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso do INSS, discute-se: (i) a extinção sem julgamento do mérito de períodos por ausência de provas; (ii) a suficiência da anotação em CTPS para comprovar atividade comum; (iii) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos, incluindo a caracterização das atividades de chapeador, funileiro e latoeiro, a exposição a ruído e a agentes químicos, e a eficácia do EPI. 3. No recurso da parte autora, busca-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A extinção sem julgamento do mérito dos períodos sem provas é mantida, em consonância com o Tema 629/STJ. 5. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum e são prova suficiente do exercício da atividade urbana comum, quando não há elementos capazes de infirmar o conteúdo da anotação. 6. É reconhecida a especialidade dos períodos de 31/07/1979 a 10/01/1980, 15/02/1980 a 07/08/1980, 08/08/1980 a 28/02/1981, 01/11/1981 a 25/12/1982, 26/12/1982 a 16/03/1987, 19/03/1987 a 28/01/1988, 01/06/1988 a 31/05/1989, 07/03/1994 a 18/05/1994 e 01/06/2000 a 10/07/2007, com base no enquadramento por categoria profissional (chapeador, funileiro, latoeiro) e/ou na exposição a agentes nocivos (radiação não ionizante, fumos metálicos, hidrocarbonetos), sendo a análise da eficácia do EPI dispensada em relação aos agentes cancerígenos. 7. É dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com base na exposição a ruído e agentes químicos, admitindo-se o laudo por similaridade para o período de 06/05/2010 a 01/06/2011, ante a inatividade da empresa. 8. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade nos casos de exposição a agentes cancerígenos, como os fumos de solda, em consonância com o IRDR 15/TRF4 e o Tema 1.090/STJ. 9. A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 13.183/2015 (sistema de pontos). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negado provimento à apelação do INSS. 11. Dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018 e o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (10/06/2019). Tese de julgamento : 1. O reconhecimento da atividade especial depende da lei vigente à época da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e a comprovação da exposição a agentes nocivos por diversos meios de prova. 2. A prova por similaridade é admitida para comprovar a especialidade nos casos de inatividade da empresa. 3. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade nos casos de exposição a agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, Tema 1.090; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15); TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110; TRF4, AC 5001754-86.2019.4.04.7012; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217; TRF4, AC 5033420-10.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107; TRF4, AC 5015028-86.2020.4.04.7205; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5003178-41.2020.4.04.7009; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207; TRF4, ApRemNec 5005961-91.2019.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5007979-82.2024.4.04.7001

ID: 276758180

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007979-82.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI JOSE ARNALDO ROSSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CESAR MENGATO

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FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA

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ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO

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PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) RE… PETIÇÃO Nº 5007979-82.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA (OAB PR072865) ADVOGADO(A) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO (OAB PR011171) REQUERENTE : JOSE ARNALDO ROSSATTO ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR MENGATO (OAB PR077180) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá encaminhou a este Juízo Federal os autos da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 ( evento 1, DEC3 ), com base no seguinte fundamento: [...] Dessa forma, ainda que se tratando de recursos repassados aos Municípios por meio de convênios, transferência ou outro meio legal, a União atrai para si a fiscalização quanto a sua destinação, razão pela qual atrai a competência da Justiça Federal. Vejamos: [...] Por outro lado, a Súmula 150 do STJ prevê que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, considerando que este Juízo não detém competência para analisar/determinar o interesse da Justiça Federal no presente feito, verifico que a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de incompetência é a medida mais adequada ao caso. Por fim, e não menos importante, esclareço que a remessa evita nulidades absolutas nas decisões que porventura venham a serem tomadas por este juízo. Assim, remetam-se os autos para análise da Justiça Federal com as homenagens e cautelas de estilo. [...] A exceção de incompetência, que se refere à Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , proposta naquele Juízo de Direito pelo Ministério Público Estadual - MPE, foi ajuizada pela Defesa do acusado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI . Na ação penal também foi denunciado JOSE ARNALDO ROSSATTO . Na exceção, a Defesa sustenta a competência da Justiça Federal, porque, basicamente, parcela das verbas públicas referidas na denúncia e que teriam sido apropriadas pelos acusados teriam sido repassadas à instituição de saúde pela UNIÃO, e não apenas pelo MUNICÍPIO e ESTADO ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 3-16). O MPE manifestou-se pela rejeição da exceção ( evento 22, PROCJUDIC2 , e-fls. 151-156), sob o argumento de " durante os anos de 2021 e 2022 a entidade atentia quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.10, dos autos principais ". O Juízo Estadual também remeteu a este Juízo Federal cópia dos autos da ação penal, que estão anexados no evento 01. Recebidos os autos neste Juízo Federal, ambos os autos foram autuados sob a classe "Petição". Com vista dos autos, o Ministério Público Federal - MPF, por meio do parecer do evento 4, DOC1 , manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda: "Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento do feito." Cópia dos autos da exceção foi anexada no evento 22. As partes foram intimadas (eventos 24/33). Vieram conclusos. Decido. 2 . De início, destaca-se que não se verifica razão para reconhecer a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a ação penal a que se refere a exceção de incompetência. Deixo de suscitar conflito negativo, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente, invocando o entendimento de Súmula n.º 150 do STJ. Com efeito, na Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039, proposta no Juízo de Direito a Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, o MPE ofereceu denúncia em face de DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSE ARNALDO ROSSATTO pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal. Foram narrados os seguintes fatos na denúncia: [...] Contextualização fática Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, ocupando as funções de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente. Durante os anos de 2021 e 20223 , associaram-se, inclusive com terceiras pessoas, de forma estável e permanente para o fim de cometerem desvios de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA45 , mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região, agindo os denunciados especialmente por meio de transferências bancárias para contas particulares próprias e de terceiros, com registros bancários e contábeis fraudulentos, que já são objeto das Ações Penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039. Conforme apurado, o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, de forma dolosa e deliberada, aproveitando-se das vantagens de sua função - Gerente Financeiro na Sociedade Hospitalar - e, portanto, com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, passou a realizar diversas transferências bancárias das contas da Sociedade Hospitalar diretamente para sua conta bancária6 , para conta bancária de familiares e terceiros7 , assim como realizava pagamentos inobservando qualquer procedimento formal e em descompasso com recibos e notas fiscais. Já o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , na condição de superior hierárquico e responsável pela fiscalização da destinação das verbas, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, atuava dolosa e deliberadamente, não realizando qualquer forma de controle ou fiscalização das verbas recebidas pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá - SHBA, permitindo e corroborando com que o denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO agisse de maneira ardilosa em seus interesses privados, conforme apurado nas ações penais n. 0003428-46.2023.8.16.0039 e 0003454-44.2023.8.16.0039, inclusive, determinando reembolsos a maior do que o efetivamente gasto diretamente para sua conta bancária8 , conforme fatos a seguir expostos. Peculato (artigo 312 do Código Penal) Em data de 05 de julho de 2022, em horário não precisado, no Município e Comarca de Andirá/PR, os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO, valendo-se da função de Gerente Financeiro e detentor das chaves bancárias da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI , ocupando o cargo de Diretor Geral e responsável pela fiscalização das verbas públicas do hospital, igualmente com acesso as contas bancárias e documentos contábeis, ambos agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, desviaram e se apropriaram do valor total de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), pertencentes à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA. Para tanto, na data de 23 de junho de 2022, o denunciado DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI determinou9 ao denunciado JOSÉ ARNALDO ROSSATTO a transferência do valor de R$2.994,97 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) da conta bancária pertencente à Sociedade Hospitalar10 para a sua conta pessoal11 sob o argumento de restituição do valor pago referente a multas de trânsito oriundas do automóvel GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar12. Durante as investigações, ficou comprovada a existência de 03 multas de trânsito referentes ao veículo GM/Montana, placas BDD-5I31, de uso da Sociedade Hospitalar, nos valores de R$131,46, R$131,46 e R$135,09, que somadas equivalem ao montante de R$398,01 (trezentos e noventa e oito reais e um centavo)13. Conquanto isso, os denunciados DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI e JOSÉ ARNALDO ROSSATTO acordaram de forma livre e voluntária o pagamento a maior, causando prejuízo efetivo no importe de R$2.596,96 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) aos cofres da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá e, consequentemente, ao erário municipal e estadual, mantenedores da SHBA, sendo de tudo consumado em data de 05 de julho de 2022. Os denunciados JOSÉ ARNALDO ROSSATTO e DIOMAR FRANCISCO MAZZUTTI eram funcionários públicos por equiparação, pois ocupavam cargos de Gerente Financeiro e Diretor Geral, respectivamente, na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, tratando-se essa de associação de caráter beneficente e fins não econômicos14, desempenhando atividade típica da Administração Pública, inclusive e especialmente prestadora de serviço pelo Sistema Único de Saúde – SUS, recebendo e se sustentando quase que em exclusividade por verbas públicas, sendo dever de seus dirigentes a prestação de contas aos Municípios conveniados, Estado e ao Tribunal de Contas Estadual. [...] Quanto ao delito de peculato, os acusados foram denunciados pelo MPE porque, em tese, desviaram e se apropriaram de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, mediante convênios e repasses destinados à prestação dos serviços públicos de saúde pública do Município de Andirá e região. Os crimes de associação criminosa e falsidade ideológica teriam relação direta com os fatos relativos ao crime de peculato. Como se percebe, o MPE foi muito claro na denúncia ao especificar que a acusação refere-se ao desvio e à apropriação de verbas públicas da administração pública municipal e estadual disponibilizados à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, durante o ano de 2022. Nada é dito sobre verbas federais recebidas pela referida instituição de saúde diretamente da UNIÃO ou de órgãos ou entes federais, mediante convênios ou repasses, sujeitas à fiscalização federal. A competência criminal da Justiça Federal está prevista no art. 109, inciso IV e seguintes, da Constituição: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; [...] IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. [...] A Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR é uma instituição privada. Não se trata de entidade vinculada a algum dos entes mencionados no incido IV do art. 109 da CF, que diz, regra geral, que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conforme exposto pelo MPE, não obstante a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA tenha sido beneficiária de alguns recursos federais, em face das atividades desenvolvidas, fato é que durante os anos de 2021 e 2022 a entidade era mantida quase que exclusivamente por repasses do governo estadual e municipal, além das doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro colacionado em mov. 1.5, dos autos da açã penal ( evento 1, PROCJUDIC1 , página 23 e segs. dos autos). Os próprios artigos 5º, 6º e 7° do Estatuto da Sociedade preveem diversos tipos de rendas oriundas dos Municípios de Andirá e Barra do Jacaré, Estado do Paraná, doações, convênios particulares, consultas particulares, dentre outros. Logo, crimes praticados em detrimento da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não justificam a competência da Justiça Federal. A origem da verba é decisiva para definição da competência: se a verba for federal, a infração penal causa prejuízos a bens e interesses da União, caracterizando a competência da Justiça Federal; caso contrário, se a verba não for federal, ou já tiver sido incorporada ao patrimônio local, a competência é da Justiça Estadual, desde que não sujeita a prestação de contas por órgão federal. O fato de a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR receber verbas do SUS também não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal. Nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A responsabilidade do financiamento é tripartite, vale dizer, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. De fato, conforme demonstrativo contábil do exercício financeiro de 2021 e de 2022, que abarca o período dos fatos narrados na denúncia, anexado aos autos da ação penal ( evento 1, PROCJUDIC1 - p. 23-25), a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR não recebeu, a título de convênios e subvenções, recursos federais: Como se verifica dos autos, a partir da leitura do estatuto e do demonstrativo contábil, as fontes de custeio do hospital são variadas, não sendo financiado apenas pelo SUS, mas também com recursos privados. Recursos públicos recebidos tem como origem, sobretudo, fundos municipais de saúde. Não há nos autos indicativo algum de que as verbas supostamente desviadas tenham sido repassadas diretamente por órgão ou entidade federal ou ainda que houvesse a necessidade de prestação de contas de sua aplicação ao Tribunal de Contas da União ou a outro órgão ou ente federal. Na exceção foram anexados cópias de contratos e convênios. Contudo, esses documentos não demonstram o efetivo recebimento de recursos federais, pela Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá/PR, no período citado na denúncia. Ressalta-se que não foram apresentados, por exemplo, demonstrativos de repasses, relatórios de auditora do SUS, Relatórios do TCU etc. A respeito dos documentos anexados na exceção, como ponderado pelo MPE na impugnação, o excipiente limitou-se a trazer informações da existência de convênios, sem, contudo, apresentar os repasses federais à SHBA – Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, assim como que as verbas desviadas seriam oriundos desses repasses advindos da União; elementos de prova juntados na ação principal indicam que a sociedade hospitalar passava por dificuldades financeiras, de modo que não conseguiam certidões negativas, o que impossibilitava os repasses financeiros federais, situação que só se alterou em novembro de 2022. Esses fatos podem ser confirmados por intermédio de consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde, do qual inexiste registro de repasse à Sociedade Hospitalar em 2021 e 2022. Acolho, pois, o parecer do MPF, adotando seus fundamentos como razão de decidir: [...] Em consulta aos sistemas disponíveis neste ente ministerial, tem-se que este feito guarda relação com fatos apurados nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 e n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, ambos distribuídos a esse Juízo. Anote-se que, em ambos os autos, este ente ministerial manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal. Nos autos n.º 5003133-22.2024.4.04.7001 restou comprovado que a Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá – SHBA, embora tenha sido beneficiada com alguns recursos federais, durante os anos de 2021 e 2022 manteve-se, quase que exclusivamente, por repasses do governo estadual e municipal, além de doações e consultas particulares, conforme demonstrativo financeiro de evento 1, INIC1, fl. 152, do referido feito. Por sua vez, em relação aos autos n.º 5004564-91.2024.4.04.7001, também restou assente o entendimento de que: [...] No presente caso, demonstrou o Ministério Público Estadual que a entidade beneficente recebeu relevantes aportes municipais e estaduais, sendo muito mais razoável a tese de que os (proporcionalmente) pequenos valores que teriam desviados tenham afetado verbas públicas municipais e estaduais. [...] Do cotejo do feito estadual, acostado no evento 1, não há indícios que comprovem que os supostos desvios praticados deram-se em detrimento de verba pública federal. Na exordial acusatória, o Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive, ressalta que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, a SHAB é mantida por recursos municipais e estaduais, sendo verificado que nos anos de 2021 e 2022 houve apenas repasses financeiros municipais e estaduais (evento 1, INQ1, fls. 23 e 25: [...] Assim, não se verifica que os possíveis desvios de verbas públicas levadas a efeito pelos denunciados tenham se dado em prejuízo de interesses da União, de modo a atrair a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição da República. [...] A jurisprudência nessa matéria, como salientado, que destaca os recursos federais como elemento de afirmação da competência federal, no contexto de que se trata de representativos de bens em detrimento dos quais o delito é praticado, nos termos do art. 109, IV, da Constituição, encontra-se solidamente estabelecida no sentido de que, se eles (os recursos federais) são objeto de contrato, convênio ou similar ajuste, acompanhado do dever de prestar contas a órgão ou a entidade federal, há o interesse da UNIÃO e, por consequência, a competência jurisdicional é federal. Caso contrário, a competência é estadual. Em caso similar que aportou neste Juízo Federal, em que suscitado conflito negativo de competência, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173265 - PR (2020/0157432-5). EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS AO DESVIO DE RECURSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ/PR. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO SUS, VIA CONVÊNIO, NO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CRIMES OCORRERAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 4.558/4.559): [...] Consta nos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, EUNICE CARANDINA DE ALENCAR, CELSO FONTES, IZABEL APARECIDA DA SILVA e ANTONIO DE ALENCAR, resumidamente, por associarem-se com a finalidade de apropriar-se ou de desviar, em proveito próprio ou alheio, valores pertencentes à Santa Casa de Misericórdia do Município de Cambé/PR (e-STJ fls. 1328/1354). Conclusos os autos para sentença, o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "A denúncia diz respeito a um suposto desvio de verbas pertencentes à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, em decorrência de contrato de prestação de serviço com as empresas privadas Master Consult ? Soluções Empresariais LTDA e Med Seleri ? Soluções Empresariais LTDA, em que foram efetuados eventuais pagamentos em quantias vultuosas sem a comprovação da contraprestação. E como se sabe, a Santa Casa de Misericórdia é uma instituição mantida e conveniada com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), caracterizando entidade de utilidade pública federal, conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto da Santa Casa de Misericórdia (seq. 1.231), o que demanda interesse federal no julgamento dos fatos aqui citados" (e-STJ fl. 1357). Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA, acolhendo a manifestação da Procuradoria da República naquela Cidade (e-STJ fls. 4503/4510), suscitou conflito negativo de competência, alegando que, "Da análise dos autos, de fato, não se verifica a ocorrência de prejuízos a bens, serviços ou interesses da União e/ou outros entes federais, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Como exposto pelo ?Parquet? federal, embora a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ-PR fosse conveniada ao SUS, não há nos autos provas que indiquem que os valores, em tese, desviados eram provenientes de órgão ou entidade federal" (e-STJ fl. 4514). [...] No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo estadual (fl. 4.560): [...] Sobre a competência da Justiça Federal em tais casos, a jurisprudência é no sentido de que, "Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal.? (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/ 2016). Precedentes" (AgRg no CC 170.558/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julg. 12/08/2020, DJe 17/08/2020) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, em que pese a Santa Casa de Misericórdia ter sido declarada de utilidade pública, a sua personalidade é a de direito privado, com fontes de recursos públicos e privados. No caso dos autos, ao que parece, não está presente ofensa a bens, serviços ou interesse da União apta a ensejar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, posto que o Juízo Suscitante destacou elementos que indicam que os recursos supostamente desviados não eram verbas do Sistema Único de Saúde e não se sujeitavam à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Diante do exposto, opino pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PR, o Juízo suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. Não há interesse federal em crimes perpetrados em detrimento de entidade de direito privado. Ainda que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé/PR recebesse recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de convênio, não há nenhuma referência na denúncia quanto ao desvio de recursos provenientes da União, circunstância que rechaça a competência federal para o processamento dos fatos delineados na peça acusatória. Ademais, como bem observou o Juízo suscitante, há indícios de que, no lapso temporal em que os crimes foram perpetrados, nem sequer foram repassadas verbas da União àquela entidade (fl. 4.516): [..] 8. Conforme apurado, o desvio de recurso da Santa Casa de Carabé na ordem de RS 372.274.91 (trezentos e setenta e dois mil. duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) ocorreu parceladamente nos dias de 2 e 17 de fevereiro, 16 e 28 de março, 11 de maio, 14 de junho, 13 de julho, 3 e 6 de agosto, 4 e 19 de setembro e 23 de outubro, todos do ano de 2012. Em consulta ao sítio eletrônico do Fundo Nacional da Saúde, observa-se que a Santa Casa de Misericórdia de Cambé firmou alguns Convênios/TED/Termo de Cooperação para recebimento de verbas federais. Ocorre que os valores acordados nos instrumentos dos anos d e 2009, 2010 e 2011 não foram repassados ao nosocômio, conforme imagens abaixo: [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambé/PR, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (CC n. 173.265, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/09/2020.) 3. Ante o exposto, reconheço a improcedência da exceção de incompetência e a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039 , determinando, assim, a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR. Como ressaltado acima, deixo de suscitar conflito negativo de competência, porque o Juízo de Direito não se declarou incompetente. 4. Intimem-se. 5. Independemente da preclusão , proceda-se à devolução dos autos ao Juízo Estadual, mediante remessa das peças processuais produzidas neste Juízo Federal a partir do evento 02, à exceção da cópia do processo na origem do evento 22, servindo uma via desta decisão de ofício , para instrução da Exceção de Incompetência de Juízo n.º 0000338-93.2024.8.16.0039 e da Ação Penal n.º 0000292-07.2024.8.16.0039. 6. Com a preclusão desta decisão, e constatada a reativação dos autos da ação penal no Juízo Estadual , proceda-se ao arquivamento destes autos. Diligências necessárias.

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