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Processo nº 5004644-79.2025.4.04.7111

ID: 339487002

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-79.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAISE STEIL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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BERNARDO CORREA RADDATZ

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HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

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MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-79.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DAISE STEIL MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-79.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DAISE STEIL MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OAB RS096197) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. 5. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004644-82.2025.4.04.7110

ID: 307185730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-82.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA VENZKE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

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ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILEIA VENZKE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILEIA VENZKE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência 1. Determino a realização de estudo socioeconômico. Intime-se a Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? Deverá a assistente social qualificar todos os integrantes, com número de documento de identidade e CPF. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? 8. Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a) hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave , etc.; b) HIV/AIDS , descreva e avalie: b.1) O padrão de vida do periciando; o grau de escolaridade (escola pública ou privada) e as atividades laborativas pregressas/atuais; b.2) O periciando frente ao HIV/AIDS, vale dizer, o impacto do vírus/doença em sua vida, relatando o antes e depois da soropositividade; "o que" e "se" algo mudou em sua vida; se a família/amigos/comunidade em que está inserido(a) tem conhecimento da sua situação; se sofre de preconceito (porque e como). Aqui relatar também episódios específicos em que se sentiu excluído; b.3) Se faz uso correto da medicação para controle do HIV; se apresenta efeitos colaterais (quais); b.4) Se procurou inserir-se no mercado de trabalho e, caso positivo, quando buscou emprego revelou ser soropositivo; b.5) Entrevistar vizinhos que conheçam o periciando, questionando-lhes se tem conhecimento das suas atividades laborativas habituais; se busca trabalho; como se mantém; b.6) Preste outros esclarecimentos que entender pertinentes. 2. Intime-se a assistente social, cientificando-a de que deverá apresentar o estudo social no prazo de 10 (dez) após a realização da visita; bem como intime-se o réu para acompanhamento da diligência e a parte autora para permitir o acesso do(a) profissional a sua residência. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data designada, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos acima, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos à perita quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 4. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo previsto nas tabelas do anexo da Resolução nº 305 de 7/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que para as avaliações socioeconômicas realizadas na zona rural ou em outro Município desta Subseção os honorários periciais serão majorados para duas vezes o valor máximo constante da tabela V anexa à referida Resolução, consideradas a distância do centro urbano desta Subseção e as despesas inerentes ao deslocamento. Anote-se a excepcionalidade no Sistema Próprio da Corregedoria Regional. 5. Abra-se vista às partes, para que, querendo, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 6. Apresentada proposta de conciliação pelo INSS, intime-se a contraparte para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 7. Não realizado acordo e nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória.

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Processo nº 5004644-46.2025.4.04.7122

ID: 322191578

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-46.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON VIEIRA SCHEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-46.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIEL SEVERO ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA SCHEL (OAB RS025817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-46.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIEL SEVERO ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA SCHEL (OAB RS025817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005056-37.2025.4.04.7005

ID: 313983866

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005056-37.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA CHIRNEV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005056-37.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SIMONE APARECIDA CHIRNEV ADVOGADO(A) : ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA (OAB DF077008) DESPACHO/DECISÃO 1) SIMONE APARECIDA CHIRNEV ingres… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005056-37.2025.4.04.7005/PR AUTOR : SIMONE APARECIDA CHIRNEV ADVOGADO(A) : ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA (OAB DF077008) DESPACHO/DECISÃO 1) SIMONE APARECIDA CHIRNEV ingressou com a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, buscando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, a fim de afastar a cobrança de taxas indevidas, com repetição do indébito em dobro, bem como indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, fixação do valor das parcelas mensais em R$ 2.873,69, bem como seja a ré impedida de retomar ou alienar o imóvel. Refere que contratou junto à CEF financiamento imobiliário em 16/10/2019, no valor de R$ 319.635,99, para pagamento em 412 parcelas, com encargo inicial no valor de R$ 3.212,69 (Contrato n° 144441188632-3). Requer a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de encargos adicionais não convencionados, como a taxa de avaliação de bens dados em garantia (valor de R$ 750,00), taxas administrativas e prêmios de seguros. Sustenta que tais encargos foram impostos unilateralmente, o que constitui prática abusiva e viola preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia repetição em dobro dos valores indeivdmaento cobrados, no montante de R$ 14.248,18. Decido. Não verifico, em juízo de cognição sumária, demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Relativamente à cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, o seguro vinculado ao contrato (FGHAB), não se caracteriza abusivo, uma vez que decorre da expressa previsão da Lei n. 11.977/2009. Confira-se: Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: (...) Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. (...) Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Não é outro o entendimento do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Recurso não conhecido nos pontos em que inexistente interesse de agir ou que caracterizada inovação recursal. 2. Manutenção da sentença de improcedência, porque não infirmadas as informações prestadas pelo perito. 3. A sistemática de correção do saldo devedor, na espécie, está de acordo com a Súmula nº 450 do STJ, que dispõe: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Não há qualquer óbice à aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança de FGHAB , porque o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, existindo respaldo na Lei 11.977/2009. 6. Improcedentes os pedidos de revisão do contrato , não há o que se cogitar em repetição de valores ou em indenização por danos morais e materiais. 7. Apelação não provida na parte conhecida. (TRF4, AC 5001096-63.2013.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019) Ademais, o seguro FGHAB foi contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas, que poderiam colocar em risco a capacidade de pagamento da mutuária, conforme previsto no contrato ( evento 1, CONTR10 ): O referido seguro, ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, beneficia os contratantes com juros mais baixos, em razão da diminuição dos riscos assumidos pela instituição financeira. Tendo a parte autora anuído expressamente e sendo vantajosa a contratação nessa linha de crédito, não vislumbro a ocorrência de venda casada, cujo seguro trata-se de norma cogente nessa espécie de financiamento habitacional Com relação à cobrança da taxa administrativa, a jurisprudência permite a cobrança de taxas administrativas desde que contratualmente previstas, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "É legítima a cobrança das taxas administrativas, como as taxas incorporadas (Taxa de Risco de Crédito e Taxa de Avaliação da Proposta) e a Taxa de Administração, pois elas constaram de forma expressa no instrumento contratual e não se mostram desarrazoadas ou abusivas" (TRF4, 2ª Seção, EIAC nº 2006.71.05.006047-3, D.E. 21/07/08). "Além disso, consta na cláusula sexta do contrato que, no ato da contratação, seria cobrado da autora a Taxa de Avaliação de Bens recebidos em Garantia. Dessa forma, resta evidente que as taxas recolhidas pela autora, no valor de R$ 1.015,85 (um mil quinze reais e oitenta e cinco centavos), especificadas no documento 6 que acompanha a inicial, referem-se àquelas previstas no contrato, acrescidas do imposto sobre operações financeiras. Não houve, assim, qualquer abuso ou ilegalidade que justifique a restituição dos valores, nem mesmo desproporcionalidade no pagamento dessas quantias, que autorize a procedência do pedido formulado na inicial." (TR 4ªR 5004644-05.2013.404.7110, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 31/10/2014) Quanto à Taxa de Reavaliação de Bens Recebidos em Garantia, saliento que diz respeito ao período em que a obra está em andamento e ainda não foi dado início ao período de amortização, e se deve ao fato de que para tanto são necessárias vistorias por parte do corpo técnico da CEF. Sua cobrança está prevista em contrato, na cláusula sexta ( evento 9, CONTR3 ): Estando as taxas em discussão devidamente pevistas em contrato, o qual foi livremente pactuado, e também, não tendo sido demonstrada a abusividade de sua cobrança, tenho como ausente a probabilidade do direito afirmado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Deixo de designar audiência de conciliação no caso concreto. A parte autora pode diriigir-se à própria CEF para analisar sua situação contratual e levar proposta diretamente ao funcionário responsável pelo atendimento. Ou, se preferir, poderão as partes se valer do "FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=VEkyyfu0OoI Suspendo a tramitação do processo por 30 (trinta) dias. Oportunamente, deverá a parte Autora informar se houve conciliação. 4) Não havendo conciliação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação já apresentada no evento 9. 5) Em seguida, nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5035929-35.2025.4.04.7000

ID: 324368884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035929-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA ROCHA BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035929-35.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO DA ROCHA BENTO ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) EDIVALDO DA ROCHA BENTO ingressou com … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035929-35.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO DA ROCHA BENTO ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) EDIVALDO DA ROCHA BENTO ingressou com a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , buscando a revisão de contrato de financiamento imobiliário para que seja aplicada taxa de juros simples, bem como afastada a cobrança de taxas indevidas (de administração e de seguro). Requer, em sede de tutela de urgência, fixação do valor das prestações mensais no valor de R$ 1.317,67. Refere que contratou junto à CEF financiamento imobiliário em 10/01/2023, no valor de R$ 320.000,00, para pagamento em 420 parcelas, com encargo inicial no valor de R$ 2.016,16 (Contrato n° 8.4444.3273121-1). Aponta que o método de amortização e juros aplicado ao contrato é extremamente oneroso ao consumidor. Requer nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de encargos adicionais não convencionados, como taxas administrativas e prêmios de seguros. Sustenta que tais encargos foram impostos unilateralmente, o que constitui prática abusiva e viola preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia devolução dos valores cobrados a maior. Decido. Não verifico, em juízo de cognição sumária, demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora ( evento 1, PARECER7 ) não viabilizam, sem a efetiva análise do mérito, a imediata redução das parcelas, notadamente por decorrerem de sistema de amortização não pactuado no contrato. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MÉTODO GAUSS . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. Em relação à aplicação da Tabela "Price", desnecessário se debater quanto à capitalização ou não de juros em referida tabela, pois ainda que se admita a capitalização de juros nessa modalidade de cálculo, estando sua utilização expressamente prevista no contrato , é permitida a capitalização . (TRF4, AC 5009393-04.2013.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 15/12/2022) Relativamente à cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, o seguro vinculado ao contrato (FGHAB), não se caracteriza abusivo, uma vez que decorre da expressa previsão da Lei n. 11.977/2009. Confira-se: Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: (...) Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. (...) Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Não é outro o entendimento do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Recurso não conhecido nos pontos em que inexistente interesse de agir ou que caracterizada inovação recursal. 2. Manutenção da sentença de improcedência, porque não infirmadas as informações prestadas pelo perito. 3. A sistemática de correção do saldo devedor, na espécie, está de acordo com a Súmula nº 450 do STJ, que dispõe: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Não há qualquer óbice à aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança de FGHAB , porque o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, existindo respaldo na Lei 11.977/2009. 6. Improcedentes os pedidos de revisão do contrato , não há o que se cogitar em repetição de valores ou em indenização por danos morais e materiais. 7. Apelação não provida na parte conhecida. (TRF4, AC 5001096-63.2013.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019) Tendo a parte autora anuído expressamente e sendo vantajosa a contratação nessa linha de crédito, não vislumbro a ocorrência de venda casada, cujo seguro trata-se de norma cogente nessa espécie de financiamento habitacional. Com relação à cobrança da taxa administrativa, a jurisprudência permite a cobrança de taxas administrativas desde que contratualmente previstas, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "É legítima a cobrança das taxas administrativas, como as taxas incorporadas (Taxa de Risco de Crédito e Taxa de Avaliação da Proposta) e a Taxa de Administração, pois elas constaram de forma expressa no instrumento contratual e não se mostram desarrazoadas ou abusivas" (TRF4, 2ª Seção, EIAC nº 2006.71.05.006047-3, D.E. 21/07/08). "Além disso, consta na cláusula sexta do contrato que, no ato da contratação, seria cobrado da autora a Taxa de Avaliação de Bens recebidos em Garantia. Dessa forma, resta evidente que as taxas recolhidas pela autora, no valor de R$ 1.015,85 (um mil quinze reais e oitenta e cinco centavos), especificadas no documento 6 que acompanha a inicial, referem-se àquelas previstas no contrato, acrescidas do imposto sobre operações financeiras. Não houve, assim, qualquer abuso ou ilegalidade que justifique a restituição dos valores, nem mesmo desproporcionalidade no pagamento dessas quantias, que autorize a procedência do pedido formulado na inicial." (TR 4ªR 5004644-05.2013.404.7110, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 31/10/2014) Estando as taxas em discussão devidamente pevistas em contrato, o qual foi livremente pactuado, e também, não tendo sido demonstrada a abusividade de sua cobrança, tenho como ausente a probabilidade do direito afirmado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Deixo de designar audiência de conciliação no caso concreto. A parte autora pode diriigir-se à própria CEF para analisar sua situação contratual e levar proposta diretamente ao funcionário responsável pelo atendimento. Ou, se preferir, poderão as partes se valer do "FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=VEkyyfu0OoI Suspendo a tramitação do processo por 30 (trinta) dias. Oportunamente, deverá a parte Autora informar se houve conciliação. 4) Não havendo conciliação, cite-se a ré. 5) Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação. 6) Em seguida, nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5004644-09.2025.4.04.7005

ID: 301219627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004644-09.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALDOMIRO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004644-09.2025.4.04.7005/PR RÉU : JOSE VALDOMIRO DIAS ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB SP133606) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no I… AÇÃO PENAL Nº 5004644-09.2025.4.04.7005/PR RÉU : JOSE VALDOMIRO DIAS ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB SP133606) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial/na Notícia de Fato nº 5009609-52.2024.404.7009, ofereceu denúncia em face de JOSE VALDOMIRO DIAS , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido . 2. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, RECEBO A DENÚNCIA . 3. Altere-se a situação da parte acusada para " denunciado" . 4. Preencha-se o campo referente aos dados criminais e intime-se a autoridade policial para anotações no INI/SINIC. 5. Proceda-se à citação do denunciado acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Intime-se o denunciado de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita ; b) fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, a representação do réu ficará a cargo de defensor dativo a ser nomeado por este juízo. O Oficial de Justiça deverá indagar à parte ré se aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento 86/2019 do TRF4. 6. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 7. Intime-se o PAB/CEF/Justiça Federal para que proceda a vinculação da conta nº 3935/635/2968-0 à esta Ação Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado à CEF. 8. Traslade-se cópia desta decisão para o Inquérito Policial nº 5009609-52.2024.404.7009 relacionado a esta ação penal e, oportunamente, proceda-se à baixa do Inquérito Policial vinculado a estes autos. 9. Intime-se, desde logo, o advogado constituído nos autos do Inquérito Policial relacionados ao presente processo, para que informe se patrocinará a defesa do acusado nestes autos, e, sendo o caso, regularize a representação processual nestes autos de ação penal e apresente a peça defensiva inicial. 9.1. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo in albis , proceda-se à nomeação de defensor dativo para promover sua defesa, bem como para apresentação de resposta à acusação. 10. Comunique-se o presente recebimento de denúncia em desfavor de JOSE VALDOMIRO DIAS em outras eventuais ações penais que tramitem em seu desfavor. Cópia desta decisão servirá como ofício. 11. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de JOSE VALDOMIRO DIAS em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). Cópia desta decisão servirá como ofício. 12. Declinação parcial de competência O Ministério Público Federal requereu a declinação de competência para processo e julgamento do crime de porte/posse ilegal de arma de fogo, nos seguintes termos (evento 1.1 , pg. 4-5): "COTA À DENÚNCIA (...) 4. No que diz respeito ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há qualquer liame elementar entre ele e o delito contrabando, este de competência federal. Desta feita, de rigor a separação das investigações e consequente futuras ações, possibilitando a tramitação na Justiça Federal e Justiça Estadual de acordo com a respectiva competência (ex vi do AgRg no CC 136913 / PR). Ademais, no que toca ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a transnacionalidade dos fatos, que atrairia a competência da Justiça Federal, não foi caracterizada no presente caso, justamente por não se tratar de crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/03). De tal forma, inocorrendo conexão entre a prática do crime tipificado na Lei n. 10.826/2003 e o crime de contrabando, de rigor o declínio de competência em favor da Justiça Estadual do Paraná - Comarca de Prudentópolis/PR, uma vez que, especificamente quanto à arma apreendida, não se verifica lesão ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a manutenção da apreensão da arma e o declínio de competência em favor da Justiça Estadual do Paraná Comarca de Prudentópolis/PR (Vara Criminal), no que se relaciona a eventual e futura ação penal decorrente do porte de arma de uso restrito, com a remessa do material apreendido." 12.1. Acolho a promoção ministerial acima transcrita, pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto, por brevidade, como razões de decidir e, quanto ao crime de posse (art. 12) ou porte (art. 16) da Lei nº 10.826/03 , declino o processamento e julgamento à Justiça Estadual do Paraná - Comarca de Prudentópolis/PR. 12.2. Encaminhe-se cópia destes autos e do Inquérito Policial nº 5009609-52.2024.404.7009 relacionado a esta ação penal ao Cartório Distribuidor Criminal da Justiça Estadual do Paraná - Comarca de Prudentópolis/PR. 12.3. Comunique -se à Polícia Federal que a apreensão da arma e das munições deverá ser disponibilizada ao Juízo Criminal da Comarca de Prudentópolis/PR. 13. Demais bens apreendidos No relatório final da autoridade policial consta informação de que há outros bens apreendidos vinculados ao feito (IPL, evento 54). A fim de viabilizar a organização e logística dos depósitos públicos, bem como para evitar a depreciação, é recomendável celeridade na destinação destes materiais. Portanto, as partes deverão manifestar-se sobre a destinação em suas manifestações processuais e, sendo o caso, requeiram a restituição e/ou destinação em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual no andamento desta ação penal. 14. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5004644-76.2025.4.04.7112

ID: 321969423

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-76.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JORGE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE CORREA LOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004644-76.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDEMAR JORGE MARTINS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004644-76.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDEMAR JORGE MARTINS ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Valdemar Jorge Martins em desfavor do(a) Caixa Econômica Federal - Cef , objetivando, em síntese: d) Seja a ação julgada procedente, com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – averbados, bem como a reserva de margem consignável (RMC), restituindo as partes ao status quo, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de empréstimo sobre a RMC, nos últimos anos; que somam a quantia de R$ 15.724,50 bem como aqueles descontados no curso da demanda; e) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos descontos indevidos, má-fé, falta de transparência e abusividade da casa bancária, bem como pela hipossuficiência da parte autora; 1. Da retificação da autuação. Do procedimento. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$25.724,50 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado. Assim, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal. Portanto, retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. Considerando-se que também detenho competência para tais ações, determino, desde já, em medida de economicidade e celeridade, o prosseguimento do processo. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de cartão de crédito consignado. Alega que teve interesse na realização de empréstimo consignado junto a requerida, mas restou nitidamente enganada com a realização de operação distinta da pretendida. A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 05/05/2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em 07/2019, de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 1. Intime-se a parte autora para ciência. 2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cativa Textil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 309552563

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000628-62.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GILMAR ROGERIO SPRUNG VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000628-62.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000628-62.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO : GILMAR ROGERIO SPRUNG ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO : CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 62.942,16 . 2. Retifique-se a autuação para que consta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF como parte Exequente e VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD , GILMAR ROGERIO SPRUNG e CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA como partes Executadas. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 62.942,16 , atualizada até fevereiro de 2025 , acrescido de custas se houver, nos termos do art. 523, do CPC, cientes de que decorrido o prazo e não efetuado o pagamento incidirá a multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. 4. Findo o prazo sem satisfação da dívida e/ou impugnação pelas partes Executadas, defiro a inclusão do nome das partes executadas no sistema SERASAJUD observado o valor da causa atualizado consoante art. 523, CPC. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (evento 65, DESPADEC1). Sustenta o agravante não terem sido localizados bens e valores penhoráveis, pretendendo a reforma da decisão agravada para que se determine a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes mediante sistema SERASAJUD (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mediante decisão judicial tem previsão nos §§ 3º a 5º do art. 782 do CPC, verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá . § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial (grifei). O dispositivo legal faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e não estabelece como condição para tanto a comprovação de impossibilidade de inscrição na via administrativa pelo próprio credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. 1. Em se tratando de medida executiva indireta típica, não há qualquer impedimento para que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se dê por iniciativa do próprio credor ou do órgão de proteção ao crédito. 2. Em que pese haja a possibilidade de o exequente promover, por iniciativa própria, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, havendo requerimento ao juízo para a utilização do sistema SERASAJUD, o indeferimento de tal providência não se mostra razoável. (TRF4, AG 5002515-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023 - grifei). No âmbito desta Corte o Provimento 103, de 20/05/2021, regulamentou o pedido de inserção e exclusão de restrição no sistema SERASAJUD por meio da respectiva funcionalidade do Eeproc. Com esses contornos tenho que deve ser acolhido o pleito da parte agravante, para autorizar a inscrição do nome da parte devedora (ora agravada) no cadastro de inadimplentes alimentado pelo sistema SERASAJUD. Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Intimem-se. (TRF4, AG 5036382-15.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 21/10/2024) (grifo nosso). 5. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, determino a pesquisa e bloqueio via sistema SISBAJUD. A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Caso contrário, intime-se da constrição o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer(em) impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista ao(à) exequente pelo mesmo prazo. Concernente ao pedido de bloqueio reiterado ("teimosinha"). resta indeferida, desde já, seu uso com relação às executadas pessoas físicas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5002984-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) (grifo nosso) No entanto, quanto à parte Executada pessoa jurídica CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, defiro-a consoante entendimento consolidado do e.TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA. 1. A busca e penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática (teimosinha) está prevista na regulamentação provinda do Conselho Nacional de Justiça, um dos patrocinadores do dito sistema. Trata-se de instrumento facilitador da satisfação do crédito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os direitos ameaçados pela busca por ativos financeiros são plenamente disponíveis para a executada fiscal que pode, inclusive, concordar com a penhora que vier a se realizar. Não pode o Juízo de origem limitar a pretensão executiva sem provocação objetiva e precisa do executado fiscal, sob pena de contrariar o princípio do art. 789 do CPC de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o do art. 797 do CPC de que se realiza a execução no interesse do exequente. (TRF4, AG 5004644-09.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA. 1. Os direitos ameaçados pela busca por ativos financeiros são plenamente disponíveis para a executada fiscal que pode, inclusive, concordar com a penhora que vier a se realizar. Não pode o Juízo de origem limitar a pretensão executiva sem provocação objetiva e precisa do executado fiscal, sob pena de contrariar a expressa previsão do art. 797 do CPC de que se realiza a execução no interesse do exequente. 2. A reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros deve ser utilizada com moderação de acordo com o caso concreto, sem obstar de forma prévia e abstrata o emprego da ferramenta. (TRF4, AG 5037817-24.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) 6. Sem aproveitamento ou insuficiente a constrição de valores via sistema SISBAJUD, defiro a pesquisa e restrição eletrônica de veículo(s) porventura registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), a serem operacionalizadas pelo sistema RENAJUD. Restando positiva a diligência, proceda-se à imediata restrição de transferência dos veículos existentes e dê-se vista à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse da exequente em veículo alienado fiduciariamente, deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária, diligência esta que desde já determino à Secretaria. Nessa hipótese, dê-se vista da resposta do ofício à parte credora, para manifestação sobre a permanência do interesse no bem. Em caso positivo, a penhora deverá recair sobre os direitos contratuais emergentes da relação de financiamento. Havendo interesse da credora, determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s) e outros atos que se fizerem necessários, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. 7. Realizada a penhora, promova-se a sua averbação perante o Sistema RENAJUD. 8. Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do(a/s) referido(a/s) executado(a/s), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos cinco anos, pelo sistema INFOJUD do(a/s) executado(a/s) VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD , GILMAR ROGERIO SPRUNG . Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 9. Nada a prover quanto a certidão comprobatória do feito, visto ser possível à própria parte Exequente acessá-la nos autos. 10. Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para que requeira o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Nada sendo encontrado e não havendo requerimentos do credor, veiculando providências concretas que viabilizem o prosseguimento da execução, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Durante o prazo, poderá a exequente efetuar diligências, no sentido de encontrar endereço e/ou bens de propriedade do executado e passíveis de penhora. 12. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da exequente ou informando esta a não localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

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Processo nº 5001288-25.2025.4.04.7031

ID: 335785037

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001288-25.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AUGUSTO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-25.2025.4.04.7031/PR AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) DOUGLAS AUGUSTO SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-25.2025.4.04.7031/PR AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ingressou com a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , buscando a revisão de contrato de financiamento imobiliário para que seja aplicada taxa de juros simples, bem como afastada a cobrança de taxas indevidas (de administração e de seguro). Requer, em sede de tutela de urgência, fixação do valor das prestações mensais no valor de R$ 544.77. Refere que contratou junto à CEF financiamento imobiliário em 10/01/2023, no valor de R$ 121.175,17, para pagamento em 360 parcelas, com encargo inicial no valor de R$ 1.057,60 (Contrato n° 8.4444.1355314-1). Aponta que o método de amortização e juros aplicado ao contrato é extremamente oneroso ao consumidor. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de encargos adicionais que não teriam sido convencionados, como taxas administrativas e prêmios de seguros. Sustenta que tais encargos teriam sido impostos unilateralmente, o que constituiria prática abusiva e violaria preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a devolução dos valores cobrados a maior. Decido. 2) O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo nº 996 (REsp 1729593/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019), assentou entendimento de que os contratos de incorporação/construção se sujeitam não só às disposições da Lei nº 4.591/64 e do Código Civil, mas também do Código de Defesa do Consumidor - CDC, consoante se extrai do voto condutor do Acórdão, da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze: A par da incidência dos dispositivos da Lei n. 4.591/1964, vale lembrar que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel também está submetido às regras do Código Civil, bem como aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando se tem por objeto, como no caso, a construção de imóvel residencial. Sob esse aspecto, cumpre enfatizar que o incorporador/construtor é um fornecedor de produto, à luz do que preconiza o art. 3º do CDC, elucidando o seu § 1º que "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial". Assim, quando a empresa vende e constrói unidades imobiliárias, assume uma obrigação de dar coisa certa, e isso é da essência do conceito de produto. E, sendo essa obrigação contratada com alguém que ocupa a posição de destinatário final, ao fazer desse imóvel a sua moradia e de sua família, está caracterizada a relação de consumo que torna impositiva a subsunção das partes a esse microssistema protetivo, cujas normas, vale recordar, são de ordem pública. Nessa linha, ao tratar da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, por fato do produto ou do serviço, o art. 12 do CDC refere-se expressamente ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador; ao passo que o art. 53, ao proibir a cláusula de decaimento – representada pela perda total das prestações pagas –, também se reporta aos contratos de compra e venda de imóvel. Tudo isso a evidenciar a intenção do legislador de submeter o contrato de incorporação/construção aos ditames desse microssistema protetivo, conforme se infere, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) Ainda consoante firmado pelo STJ no precedente supracitado, o CDC é aplicável ao contrato de construção/incorporação mesmo que se trate de empreendimento construído no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, desde que se refira às faixas de renda 1.5, 2 e 3; apenas a faixa 1, por suas peculiaridades, foi excluída da proteção do Código Consumerista. Veja-se a conclusão do Ministro Marco Aurélio Bellizze a esse respeito: Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3. Os contratos de financiamento imobiliário, de acordo com o STJ, também se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, exceto os vinculados ao FCVS ou anteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1583574/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) No caso em tela, portanto, o CDC se aplica ao contrato objeto da ação, porque é posterior à Lei nº 8.078/90, e não se enquadra nas exceções supracitadas (PMCMV - faixa de renda 1; financiamento relacionado ao SFH vinculado ao FCVS). A inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é cabível quando existam fatos cuja comprovação seja extremamente difícil ao consumidor — pois visa a compensar a sua hipossuficiência, considerando-se as regras ordinárias de experiência (Lei n.º 8.078/90, art. 6º, VIII) — e quando presente a verossimilhança das alegações. A aplicação excepcional da medida não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas já apresentadas. No caso em tela, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para tal. Não especificou quais provas deveriam ser apresentadas pela parte adversa, por que motivo e a impossibilidade de produzi-las. Assim, indefiro o pedido . 3) Não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora ( evento 1, PARECER7 ) não viabilizam, sem a efetiva análise do mérito, a imediata redução das parcelas, notadamente por decorrerem de sistema de amortização não pactuado no contrato. Ademais, não há entendimento consolidado das Cortes Superiores a amparar as teses trazidas na inicial. Embora seja vedada a capitalização de juros no âmbito dos contratos firmados no âmbito do SFH, não há demonstração de que isso ocorra no caso. Neste sentido a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em contratos que preveem o SAC constante como sistemática de amortização: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC . CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA . O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor . Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". A aplicação do CDC, por si só, não dispensa a parte autora de apontar, concretamente, na forma do art. 373, I, do CPC, a existência de eventual ônus excessivo no contrato, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc., o que não restou demonstrado no caso em análise. A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão, pois o objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, de modo que eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. A lei em momento algum impõe às partes a renegociação do contrato, apenas faculta-lhes a oportunidade de, em comum acordo, procederem à renegociação, nos termos por ela estabelecidos. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Neste contexto, não merecem acolhida protestos genéricos de abusividade, alegando-se, comumente, a natureza de adesão do contrato, sendo necessária a apresentação de impugnações específicas e plausíveis às cláusulas do contrato. (TRF4, AC 5072631-78.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020). Relativamente à cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, o seguro vinculado ao contrato (FGHAB) não se caracteriza como abusivo, uma vez que decorre da expressa previsão da Lei n. 11.977/2009. Confira-se: Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: (...) Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. (...) Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Não é outro o entendimento do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Recurso não conhecido nos pontos em que inexistente interesse de agir ou que caracterizada inovação recursal. 2. Manutenção da sentença de improcedência, porque não infirmadas as informações prestadas pelo perito. 3. A sistemática de correção do saldo devedor, na espécie, está de acordo com a Súmula nº 450 do STJ, que dispõe: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Não há qualquer óbice à aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança de FGHAB , porque o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, existindo respaldo na Lei 11.977/2009. 6. Improcedentes os pedidos de revisão do contrato , não há o que se cogitar em repetição de valores ou em indenização por danos morais e materiais. 7. Apelação não provida na parte conhecida. (TRF4, AC 5001096-63.2013.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019) Tendo a parte autora anuído expressamente ao contrato e sendo vantajosa a contratação nessa linha de crédito, não vislumbro a ocorrência de venda casada, uma vez que o seguro que é cogente nessa espécie de financiamento habitacional. Com relação à cobrança da taxa administrativa, a jurisprudência permite a cobrança de taxas administrativas desde que contratualmente previstas, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "É legítima a cobrança das taxas administrativas, como as taxas incorporadas (Taxa de Risco de Crédito e Taxa de Avaliação da Proposta) e a Taxa de Administração, pois elas constaram de forma expressa no instrumento contratual e não se mostram desarrazoadas ou abusivas" (TRF4, 2ª Seção, EIAC nº 2006.71.05.006047-3, D.E. 21/07/08). "Além disso, consta na cláusula sexta do contrato que, no ato da contratação, seria cobrado da autora a Taxa de Avaliação de Bens recebidos em Garantia. Dessa forma, resta evidente que as taxas recolhidas pela autora, no valor de R$ 1.015,85 (um mil quinze reais e oitenta e cinco centavos), especificadas no documento 6 que acompanha a inicial, referem-se àquelas previstas no contrato, acrescidas do imposto sobre operações financeiras. Não houve, assim, qualquer abuso ou ilegalidade que justifique a restituição dos valores, nem mesmo desproporcionalidade no pagamento dessas quantias, que autorize a procedência do pedido formulado na inicial." (TR 4ªR 5004644-05.2013.404.7110, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 31/10/2014) Estando as taxas em discussão devidamente pevistas em contrato, o qual foi livremente pactuado, e também, não tendo sido demonstrada a abusividade de sua cobrança, tenho como ausente a probabilidade do direito afirmado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 5) Deixo de designar audiência de conciliação no caso concreto. A parte autora pode diriigir-se à própria CEF para analisar sua situação contratual e levar proposta diretamente ao funcionário responsável pelo atendimento. Ou, caso assim se deseje, poderão as partes se valer do "FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=VEkyyfu0OoI Suspendo a tramitação do processo por 30 (trinta) dias. Oportunamente, deverá a parte Autora informar se houve conciliação. 6) Não havendo conciliação, cite-se a ré. 7) Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação. 8) Em seguida, nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. 9) Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao processo, considerando que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

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