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Caixa Econômica Federal - Cef x Industria E Comercio De Pescados Socipesca Ltda e outros

ID: 295520095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016374-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA PAULO ROBERTO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCI… Agravo de Instrumento Nº 5016374-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : PAULO ROBERTO REIS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS SOCIPESCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5017602-65.2018.4.04.7201, a qual indeferiu o pedido de uso da ferramenta 'teimosinha'. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, a licitude da utilização da nova ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens). Requer que o agravo de instrumento seja conhecido, atribuindo-se ao presente recurso efeito suspensivo, a fim de que se permita a utilização de tal ferramenta na pesquisa SISBAJUD em face dos executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso ataca decisão interlocutória proferida em fase subsequente à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - cabível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 38.1 ): 3-) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de que as ordens de bloqueios autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo em um quadro de intensos esforços para a retomada da atividade produtiva em período pós-pandemia. A penhora reiterada de valores via SISBAJUD também se apresenta como meio gravoso e desproporcional para o executado, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, conforme dispõe o art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: art. 805: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado. Neste sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 774, III, DO CPC. SISBAJUD. ORDEM REITERADA DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). INFOJUD. (...) Relativamente à pessoa natural, destacou o Magistrado que "Cabe recordar que, além de bloquear a quantia em conta bancária, o sisbajud tem o condão de indisponibilizar a conta em si do devedor, impedindo-o de realizar operações bancárias. Ora, impor tal medida pelo período de 30 dias levaria à ruína do devedor diante do grave cenário econômico atual. Conquanto passe pelo crivo da adequação, não se harmoniza tanto com a necessidade quanto com a proporcionalidade em sentido estrito. Enfatizo: o que se busca com a decretação e implementação dos atos executórios é a satisfação do crédito, e não a fulminação da existência/subsistência digna do devedor". Quanto à pessoa jurídica, destacou o Magistrado, relativamente à pretensão de que seja implementada a modalidade "teimosinha", via SISBAJUD, que, no presente caso, a amparam, visto tratar-se a empresa executada da modalidade 'empresário individual', uma vez que, caso se autorizasse o uso da ferramenta de repetição de bloqueios, os ingressos de recursos financeiros que a empresa viria a ter deixariam de ingressar na esfera individual da executada, afetando, igualmente, o seu direito ao mínimo existencial, como já sustentado acima". Ou seja, em sua decisão, o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, na decisão agravada, houve a autorização da utilização do sistema SISBAJUD, porém na modalidade simples, inclusive com o estabelecimento de critérios, tanto para bloqueio, como para eventual desbloqueio e transferência. 1. No tocante à localização do bem, já houve manifestação da parte executada, conforme disposto pelo Juízo de Origem. É de salientar-se que não foi rechaçada a possibilidade de vir o Juíz a examinar novamente o pedido. O Juízo Singular apenas não vislumbrou efetividade na medida requerida, para este momento processual. 2. Ao rechaçar o pedido para ordem reiterada da medida (SISBAJUD modalidade "teimosinha"), o Magistrado não só cuidou de considerar a efetividade da medida requerida, mas de evitar a inviabilidade da existência material do devedor, em uma situação em que a pessoa jurídica se confunde com a pessoa natural, tomando por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Prejudicada a pretensão relativa a utilização do INFOJUD, em razão de deferimento ulterior em nova decisão nos autos da execução fiscal e negado provimento ao recurso relativamente às demais questões suscitadas, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5041488-60.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5043460-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Ainda que exista previsão para a modalidade de reiteração programada do bloqueio via Sisbajud, tal constrição poderia acarretar a inviabilidade da existência material do devedor, em prejuízo à sua atividade empresarial, sendo desproporcional e irrazoável. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050410-90.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Quanto à possibilidade de reiteração automática, entendo que é possível a utilização da ferramenta denomina "Teimosinha" para busca de ativos, na medida em que eventual bloqueio dos rendimentos é meramente hipotético, estando sujeito à aferição a posteriori, podendo o controle da legalidade da medida ser exercido oportunamente, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De fato, sobrevindo a indisponibilidade, poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida pelo eminente Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no agravo de instrumento n.º 5003895-60.2022.4.04.0000, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão ( 64.1 ) que indeferiu pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de que as ordens de bloqueios, via convênio SISBAJUD, autorizadas sejam repetidas pelo sistema de forma automática, por 30 dias, até a satisfação do valor total da dívida. A Caixa Econômica Federal pede a reforma da decisão. Alega que: o sistema SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, em 08/09/2020, trouxe uma nova ferramenta com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados; o princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução; o Código de Processo Civil, artigos 789 e 797, estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, ao passo que a utilização do SISBAJUD na modalidade Teimosinha traduz-se em efetividade à ação executória; a jurisprudência do TRF-4ª Região é no sentido de que as ferramentas de buscas de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário se revelam como meios hábeis para a procura de patrimônio dos devedores e devem ser utilizadas; e a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias alcança a tão almejada efetividade à ação executória. Decido. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade da execução não pode servir de escudo ao devedor para que se deixe de observar a ordem de preferência de bens penhoráveis, cujo inciso I do art. 835 do CPC assim prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Por oportuno, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inviabilidade da medida, em razão de que a reiteração diária, por 30 dias, pode significar a constrição da integralidade do faturamento do devedor. Porém, no caso dos autos, por um lado, o executado é pessoa física e, por outro, o bloqueio da totalidade de seus recebimentos é hipotético, sujeito a aferição a posteriori. De fato, sobrevindo a indisponibilidade , poderá ser exercido oportunamente o controle da legalidade da medida, caso o executado demonstre excesso ou impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Assim, a reiteração automática deve ser deferida, na linha dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O Sisbajud é sistema disponível que visa à efetivação da prestação jurisprudencial. Inteligência do Art. 854 do CPC. Inexiste óbice à realização da penhora online, mostrando-se possível, inclusive, a utilização da ferramenta de pesquisa que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que ocorra a satisfação integral do débito em execução (popularmente chamada de " teimosinha "), conforme reiterados precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50265247020228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE BUSCAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061969-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA REITERADA ("TEIMOSINHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN), e sobre a possibilidade de se obter informações junto à autoridade supervisora do sistema bancário (art. 854 do CPC/2015), utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que a indisponibilidade só é vedada quando a lei declara que o bem é absolutamente impenhorável. Esse fundamento também não foi devidamente rebatido no recurso especial. VI - Quanto à possibilidade de se utilizar da penhora reiterada ("teimosinha") para salvaguardar o interesse do exequente, verifica-se que a referida modalidade é legal, encontrando assento no constante dos arts. 797, caput e 835, I, do CPC/2015 . VII - Quanto ao princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem decidido pelo seu afastamento diante do primado da prevalência da efetividade do processo executivo . Sobre o assunto: AgInt no AREsp n. 1.975.380/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.020.462/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. VIII - Quanto à matéria constante nos arts. 866 do CPC/2015 e 20 da LINDB, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. " 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito . 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal . 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PENHORA DE VALOR. 100% DO FATURAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com análise da peculiaridades do caso concreto. 2. Não é possível analisar a situação alegada de que o bloqueio de valores inviabilizaria a continuação das atividades operacionais e/ou atingiria 100% do seu faturamento, sem a comprovação nos autos do faturamento mensal da empresa. (TRF4, AG 5006466-04.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. A modalidade de penhora on line com reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", foi apresentada no site do Conselho Nacional de Justiça, portanto, não há óbice a aplicação da modalidade de penhora com renovação automática via SISBAJUD. (TRF4, AG 5005158-30.2022.4.04.0000, 1ª Turma, relatora Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. A busca automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, conhecida como "teimosinha" tem por finalidade precípua assegurar a satisfação do crédito (art. 831 do CPC) e atender ao princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Precedentes. (TRF4, AG 5003500-68.2022.4.04.0000, 4ª Turma, relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/03/2022) Considerando que no caso concreto, figura no pólo passivo do agravo 'Indústria e Comércio de Pescados Socipesca Ltda. ' insta ressaltar que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes, senão vejamos (ênfase acrescentada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO ON LINE. REALIZAÇÃO DE REITERADAS ORDENS AUTOMÁTICAS DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Saliente-se, ainda, que esta Turma não tem adotado o quantum executado como parâmetro para o (in)deferimento da chamada "Teimosinha", a teor da jurisprudência supracitada, na qual se observa a execução de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tampouco restringe a medida à pessoa jurídica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005293-08.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) Diante desse cenário, deve ser permitida a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, cabendo ao juízo a quo estabelecer prazo razoável para a utilização da ferramenta "teimosinha". Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5005158-13.2021.4.04.7001

ID: 277802684

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005158-13.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regio… RECURSO CÍVEL Nº 5005158-13.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : ANTONIO SIDNEI CRUZ MALASSISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014. Suscitou como precedente paradigma julgado da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Em exame ao precedente apresentado, verifica-se a inaptidão do paradigma, vez que acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões não possuem o condão de demonstrar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a jurisprudência da TRU: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Contudo, em que pese o recurso tenha sido direcionado à Turma Regional de Uniformização , com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como pedido de uniformização nacional , porquanto o único paradigma apresentado refere-se a julgado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de outra região (6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). Assim, passo ao exame preliminar de admissibilidade . O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 72, VOTO1 ): "A sentença assim foi fundamentada ( evento 43, SENT1 ): DECIDO. Da Atividade Especial Necessário estabelecer, desde logo, a forma pela qual a legislação no decorrer do tempo, exige a comprovação da atividade exercida em condições especiais. Neste sentido, tem-se que: até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei 9.032/1995), bastava o enquadramento da atividade profissional no rol descrito nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 ou 83.080/1979 ou a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em qualquer caso, deveria ser apresentado formulário SB-40 ou DSS8030 ou anotação em CTPS com profissão exercida. A partir de 29/04/1995 , a atividade desenvolvida sob condições especiais deve estar comprovada por meio de PPP emitido com base em laudo técnico ou este último (TNU, Processo nº 2006.51.63.00.0174-1). Não prospera, ainda, a possível alegação do INSS de que com o advento do artigo 28 da Lei nº 9.711/1998, em vigor desde 28/05/1998, vedou-se a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendo de forma diversa, porque penso que a referida conversão é possível até os dias de hoje . O mencionado artigo remeteu ao Poder Executivo a competência para estabelecer critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais até 28 de maio de 1998, desde que o segurado "tivesse implementado percentual mínimo definido em regulamento". O referido diploma legal não delegou poderes para que o Poder Executivo vedasse a conversão do tempo especial para o comum, mas tão somente pudesse estabelecer critérios reguladores da conversão. A TNU reformulou seu entendimento para revogar a Súmula nº 16, passando a admitir o reconhecimento de atividade especial posterior a 28/05/1998 (TNU, Processo nº 2004.61.84.005712-5). A Constituição Federal, mesmo após a EC nº 20/1998, manteve ressalva aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (art. 201, §4º). No mesmo sentido, ainda vigora o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, o qual dispõe expressamente: §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério de Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Assim, reputa-se ilegal a vedação à conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum, conforme dispunha o Regulamento da Previdência Social (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, que repetiu anterior disposição do Decreto nº 2.782/1998), porquanto há previsão legal de hierarquia superior acerca da possibilidade desta conversão e o próprio Poder Executivo admitiu seu erro ao editar o Decreto nº 4.827 , DOU de 04/09/2003, o qual admite a conversão do tempo especial em comum ao dar nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 , nos seguintes termos: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Na doutrina, compartilho da mesma visão de Wladimir Novaes Martinez ("in" Aposentadoria Especial em 720 Perguntas e Respostas , 4ª edição, p. 51, São Paulo: LTR, 2004). Assim, também, não me parece isonômico que o INSS venha permitindo a conversão do tempo especial em comum na esfera administrativa após 28/05/1998, e o Poder Judiciário venha a penalizar o segurado por interpretação restritiva. Quanto ao agente ruído , sabe-se que, no decorrer do tempo, a legislação fez alterações no que diz respeito à quantidade de decibéis (dB), a fim de tê-lo ou não como agente agressivo. Nesse sentido, haja vista o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência nos Juizados Especiais Federais - TNU e o entendimento da TRU da 4ª Região no IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS, o tempo de trabalho laborado com exposição ao ruído será considerado especial quando extrapolados os seguintes níveis: a) até 05/03/1997, na vigência do Decreto 53.831/64: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto 2.172/97: 90 dB(A); c) a partir de 19/11/2003, na vigência do Decreto 4.822/2003: 85 dB(A) Em razão de um dos agentes insalubres ser o ruído, é necessária a presença de laudo técnico que forneça os elementos suficientes à constatação de que o autor realmente trabalhava sob níveis superiores aos limites estabelecidos pela legislação. A necessidade de comprovação, por meio de laudo pericial, para se aferir o excesso de ruídos, foi imposta administrativamente pela Autarquia Previdenciária por circular datada de 06/06/1984. Porém, creio que sempre foi necessária a comprovação dessa insalubridade por meio de medição técnica, sob pena de graves fraudes. Imperioso destacar que no caso vertente, a função do laudo pericial é exclusivamente atestar a existência de ruídos superiores aos limites legais, de forma que seja caracterizada a atividade do autor como especial. Por se tratar de um dado técnico, que não pode ser auferido sem o auxílio de um "expert", o legislador exigiu a presença deste para uma segura averiguação dos fatos analisados. Em relação ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 12/02/2015) com as seguintes diretrizes: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desse modo, o uso de EPI que neutraliza a exposição da nocividade é causa impeditiva do reconhecimento da especialidade da função. Todavia, para que essa excludente possa ser aplicada, faz-se necessária a comprovação por meio de laudo técnico da empresa empregadora, e não somente nos formulários e declarações do próprio empregador. Nas razões de voto do Ministro Relator Luiz Fux, o egrégio STF pacificou que, dentro do conceito de "EPI eficaz", especificamente quanto ao uso de protetor auricular, o fator de risco ruído não possui equipamento capaz de eliminar ou neutralizar todos os efeitos maléficos que gera à saúde humana até o momento presente , pois a atuação desse agente não se restringe aos órgãos auditivos, atingindo o organismo do trabalhador como um todo. Isso conduz, além da perda auditiva, à outras disfunções do corpo humano, tais como: cardiovasculares, digestivas e psicológicas. O Ministro ressaltou, inclusive, que a elevação dos níveis de estresse causada pelo ruído em excesso fazem eclodir problemas emocionais e doenças psicológicas. Destacam-se os trechos do voto em que o entendimento é firmado: "(...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas . (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído (...)" . - destaques acrescentados. Logo, nos termos das razões do eminente Ministro Luiz Fux, a exposição do trabalhador ao ruído em níveis de intensidade superiores aos limites de tolerância caracteriza a natureza especial da função, independentemente do uso de proteção auricular eficaz. E, por conseguinte, o trabalhador nessas condições especiais tem direito à contagem do tempo de contribuição multiplicado pelo coeficiente 1,4 para homem e 1,2 para mulher (art. 70 do Decreto 3.048/1999), no caso de conversão do tempo especial para o comum. Ou, ainda, poderá se aposentar ao completar 25 anos de atividade exclusivamente especial (art. 57 da Lei 8.213/1991). - Do Perfil profissiográfico previdenciário O INSS expediu a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015, que previu no seu art. 258, que para caracterizar o exercício de atividade especial basta o segurado apresentar cópia da CTPS e do respetivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 264, § 1º da referida IR: 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. 1 - 04/02/2002 a 23/09/2002: Employer O PPP (PPP2 - evento 15 - pág. 1) indica que a parte autor trabalhou como operador de empilhadeira na empresa Corol Cooperativa Agroindustrial. O laudo da empresa apurou que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 2 - 20/08/2003 a 11/11/2008: Corol O PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 35) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira, com exposição a ruído de 74,9 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NHO 01 - FUNDACENTRO. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT3 - evento 19 - pág. 1). No entanto, a parte autora logrou sucesso na juntada de laudo da empresa, o qual avaliou a função de operador de empilhadeira e apurou a exposição a ruído de 75,1 dB(A) (OUT6 - evento 19 - págs. 46, 49). Esse patamar não ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Assim, deixo de acolher a atividade especial. 3 - 04/05/2009 a 15/02/2011: Agnaldo da Silva De acordo com o PPP (PROCADM4 - evento 1 - pág. 28), o autor trabalhou como operador de empilhadeira e estava exposto a ruído de 93 dB(A). Todavia, não há indicação de que a metodologia utilizada seguiu os padrões da NR-15 ou NH 01 - FUNDACENTRO. Não há que se falar em juntada de laudo da empresa, uma vez que ela não se encontra mais em atividades (OUT6 - evento 15 - pág. 3). Em razão disso, acolho a possibilidade de utilização de laudo similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 4 - 10/02/2011 a 06/02/2014: Marques da Silva A CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 18) indica que o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 5 - 07/04/2014 a 26/05/2014: Construtec Segundo a CTPS (PROCADM4 - evento 1 - pág. 19), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. A empresa não se encontra mais em atividades (OUT5 - evento 1 - pág. 2). Por esse motivo, acolho a possibilidade de utilização de laudo de empresa similar. A parte autora juntou o laudo da empresa Quadra Construções para a função de operador de grua, o qual apontou ruído de 89 dB(A) (OUT2 - evento 19 - pág. 36). Esse patamar ultrapassa os limites de tolerância para o período em discussão. Por isso, resta caracterizada a atividade especial. 6 - 26/05/2014 a 13/07/2015: Imcopa Importação e Exportação De acordo com o formulário PPP (PPP1 - evento 36 - pág. 1), o autor trabalhou como operador de empilhadeira. O laudo da empresa aponta que a atividade de operador de empilhadeira estava exposta a ruído de 79,2 dB(A) (LAUDO2 - evento 36 - pág. 4), o qual não ultrapassa os limites de tolerância. Além disso, o laudo também apurou que a exposição a vibração não ultrapassava os limites de tolerância (LAUDO2 - evento 36 - pág. 8). Por esse motivo, não está configurada a atividade especial. 7 - 28/06/2018 a 11/08/2018: Robson Fernandes Locação de Máquinas O PPP informa que o autor trabalhou como operador de empilhadeira (PPP8 - evento 15 - pág. 1). Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. 8 - 01/11/2018 a 18/08/2020: ECD Terraplanagem A CTPS (PROCADM4 - vento 1 - pág. 21) indica que o autor trabalhou como operador de máquina. Intimado para juntar documentos técnicos da empresa (evento 8), o autor requereu a utilização do laudo técnica empresa Quadra (evento 19). Ocorre que a utilização de laudo de empresa similar só se justifica caso a empresa empregadora não esteja mais em atividades ou a empregadora não possua os documentos. Nenhum desses fatos foram demonstrados pela parte autora. Por esse motivo, não acolho o instrumento de prova apresentado no feito. Tendo-se por base o recurso da parte autora, a sentença deve ser reformada. Verifico que o PPP da empresa Robson Fernandes Locação de Máquinas e Equipamentos - ME ( evento 15, PPP8 ) registra a exposição a sílica, que dispensa análise quantitativa, de forma o intervalo de 28/06/2018 a 11/08/2018 deve ser reconhecido como de atividade especial. A utilização da mesma prova, por similaridade, para o intervalo de 01/11/2018 a 18/08/2020 (ECD Terraplanagem LTDA) é inviável, tendo-se em vista que neste empregador exerceu a atividade de operador de máquina, enquanto que naquela, de operador de empilhadeira, atividades em princípio distintas. Em face disto, nego provimento quanto ao ponto. Quanto ao demais períodos objetos do recurso, mantenho a sentença em seus próprios termos e adoto a fundamentação. No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor, do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade. Os novos cálculos para a precisa aquilatação do direito da parte autora ficarão a cargo do juízo de origem, bem como a eventual liquidação do julgado." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte autora, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos argumentos expendidos pelo recorrente, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização nacional, nos termos da Súmula 42 da TNU . Em exame ao aresto recorrido, vislumbra-se a seguinte conclusão do Colegiado Recursal: "No que tange ao recurso do INSS, tenho que assiste razão à autarquia quanto aos intervalos de 04/05/2009 a 15/02/2011, 10/02/2011 a 06/02/2014 e 07/04/2014 a 26/05/2014, levando-se em consideração que nestes períodos exerceu a função de operador de empilhadeira, enquanto que a prova por similaridade recepcionada pelo juízo de origem refere-se a operador de grua, função substancialmente diferente da concretamente exercida pelo autor , do que resulta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade." Portanto, verifica-se que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF : ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005158-59.2021.4.04.7115

ID: 319425833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-59.2021.4.04.7115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LERMEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GRUN

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SIDINEI STANGHERLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-59.2021.4.04.7115/RS AUTOR : PEDRO LUIZ LERMEN ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer " seja instaurada a fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer seja nomeado um perito judicial para o cálculo da liquidação de sentença, dada a complexidade do mesmo "(E 106.1 ). Compulsando os autos, verifico que a sentença (E 45.1 ) condenou os réus nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial , resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do NCPC, para os fins de condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor: a) os valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; b) a importância equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a título de danos morais , acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; c) a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , a título de lucros cessantes, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Saliento que eventual ressarcimento entre os Entes Constitucionais deverá ser efetivado na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor apurado na liquidação. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pelo autor em face da concessão da gratuidade judiciária; isenta a União das custas. Posteriormente, em sede de aclaratórios (E 68.1 ), foi dado parcial provimento ao recurso no que tange aos juros moratórios e correção monetária, como segue: ... De outra parte, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, relativos à fixação dos danos morais e lucros cessantes, concluo que a pretensão do embargante merece prosperar. Assim, os respectivos tópicos passarão a contar com a seguinte redação: 2. Dos danos morais (...) Considerando tais circunstâncias, fixo a indenização pelos danos extra-patrimoniais pleiteada pelo autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios (a partir da internação em hospital particular - 21/03/2021), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. 3. Do pedido de lucros cessantes (...) Assim, considerando-se o caráter subjetivo da referida indenização pleiteada, na medida em que se torna pouco previsível o período em que o demandante continuaria laborando como motorista de seu próprio caminhão, bem como, pela possibilidade do exercício da atividade de caminhoneiro na condição de empregado, concluo razoável a fixação de um valor fixo para o pleito indenizatório. Nessa esteira, considerando-se que o autor estabeleceu a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) até a data de ajuizamento da presente demanda (27/08/2021), montante que não foi especificamente impugnado pelas rés, concluo pelo estabelecimento do referido valor para a indenização a título de lucros cessantes. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratóriosa segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, considerando a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal - ambos contar do ajuizamento da demanda (27/08/2021). A partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento , nos termos da fundamentação supra. A presente decisão passará a integrar a sentença embargada, mantendo-se as demais disposições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, em grau de apelação, foi reformada a decisão quanto aos pontos pertinentes a dano moral e lucros cessantes, conforme exposto a seguir: ... Danos morais O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O direito e o ilícito são antíteses absolutas (um exclui o outro): onde há ilícito não haverá direito; onde há o direito não pode existir ilícito. Surge evidente, a partir disso, o princípio no disposto no art. 188, I, do CCB, o qual não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. Para quantificar o dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o nível de compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização a esse título, conforme previsto no Código Civil, depende da coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da pessoa e o nexo de causalidade entre esses dois elementos Apenas quando presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Para que haja condenação por danos morais, é imprescindível que ocorra algum tipo de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra modalidade de degradação apta a constranger a pessoa no meio social, haja vista que o referido dano não advém apenas de um desconforto, da dor e sofrimento ou qualquer outra forma de perturbação do bem-estar apta a afligir a pessoa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CPC. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos, eis que os documentos anexados aos autos dão conta que a cobrança foi feita durante a tramitação do processo administrativo, quando a seguradora ainda analisava a efetividade da cobertura securitária e, por outro lado não há qualquer indício de prejuízo concreto à parte autora. 2. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar exigem a prova do ato lesivo, do dano, do nexo de causalidade entre um e outro e, como regra, da culpa. Ausente qualquer um desses elementos, não se há de falar em indenização. Ademais, embora tenha havido a cobrança de valores indevidos, transtornos e aborrecimentos não ensejam, por si só, a imposição do dever de reparação na esfera moral. 3. A restrição cadastral do nome do de cujus ocorreu unicamente pela inadimplência do contrato de crédito consignado, sobre o que não há controvérsia. Essa restrição, por sua vez, é legal, conforme acima registrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007500-35.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. DANO MORAL.1. Indevida indenização por danos morais no caso específico dos autos, eis que a situação não se reveste de tamanha magnitude que conduza a reparação. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos, o que não é o caso dos autos. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016837-12.2014.4.04.7112, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018) (não grifado no original) ADMINISTRATIVO. SFH COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. CEF. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, bem como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5025096-70.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2018) A respeito do tema, pertinente também o precedente que segue, emanado do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (REsp 338.162/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459) No caso concreto, não verifico a existência dos pressupostos à fixação da indenização postulada. Com efeito, ainda que se admita o direito ao ressarcimento decorrente do direito à saúde e da impossibilidade de fornecimento de leito em caráter de urgência, impende reconhecer que não houve recusa de atendimento ou negligência das rés na prestação do serviço. O que restou comprovado nos autos foi, por outro lado, a impossibilidade material de atendimento da necessidade do paciente, em que pese tenha sido adotada a conduta cabível no caso concreto, qual seja, a solicitação de leito junto ao GERINT. Aponto, pois, que é descabida a fixação de indenização por danos morais no caso concreto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO PARTICULAR EM UTI. SUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular. 2. No caso dos autos, fica clara a inexistência de vaga pelo SUS, tentada por dois dias pelo médico da autora, bem como a gravidade do estado de saúde, impondo à família a internação particular de modo a preservar a sua vida. Logo, cabível ressarcimento das despesas médico/hospitalares. 2. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5005052-06.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que um sujeito de direitos razoavelmente deixou de lucrar , na dicção do art. 402 do Código Civil: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar . No caso concreto, contudo, verifico a inexistência de nexo causal direto a fundamentar a indenização por lucros cessantes, eis que inexiste nexo direto entre a conduta dos réus e a venda do caminhão, fato que embasa o pleito indenizatório. A um, aponto que a venda do caminhão foi a maneira escolhida pela família do autor, dentre outras possíveis, para angariar o dinheiro necessário à internação, mas, a toda evidência, não é consequência direta da ação imputada às rés. A dois, aponto que não há comprovação nos autos de incapacidade laborativa do autor, que desenvolvia atividade de caminhoneiro, de modo que, conforme bem apontou a sentença, não há comprovação de impedimento concreto de que laborasse na atividade de caminhoneiro na condição de empregado. Assim, se existe liame causal entre os fatos apontados, tal conexão é indireta, de modo que não reputo presentes os requisitos à fixação de indenização por lucros cessantes nos termos em que postulada. As apelações, pois, merecem provimento no ponto. Da condenação solidária e do ressarcimento Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde cujo reembolso é pleiteado. Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, ratificado pela publicação do dia 16.04.2020, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. E, no ponto, registro que a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, dado que se trata de procedimento de alta complexidade , conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, do Ministério da Saúde. Cito, nesse sentido: DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. 1. Dado que se trata de procedimento de alta complexidade, nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde, é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI. Precedentes deste Regional. 2. Ainda que a União não tenha integrado o polo passivo da ação na qual determinado o fornecimento da medicação, não há óbice ao ressarcimento formulado pelo ente estadual na via judicial, uma vez que consta expressamente do Tema 793 do STF que compete à autoridade judicial determinar o ressarcimento a quem, por conta da solidariedade entre os entes federados, suportou os ônus do tratamento. 3. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015063-93.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 21/03/2024) ADMINISTRATIVO. DIREITO DA SAÚDE . INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 793/STF. RESSARCIMENTO EM FACE DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 2. A solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS . Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. 3. Considerando que a prestação de saúde postulada (internação em leito de UTI) é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. 4. Inarredável, portanto, a conclusão de que recai sobre a União a responsabilidade pelo custeio do tratamento deferido nos autos do processo que tramitou na Justiça Estadual. 5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação. A partir de fevereiro de 2004 até junho de 2009, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e nos termos da decisão do STF, no RE 870947, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados, até novembro de 2021. Após, deverá ser adotada unicamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n.º 113, de 08/12/2021. (TRF4, AC 5043295-87.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. 1. Ainda que todos os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pelos serviços públicos de saúde , vislumbra-se o dever da União quanto ao financiamento dos procedimentos de média e alta complexidade a serem realizados no SUS , nos termos da Portaria n. 204/2007 do Ministério da Saúde . 2. Apelação desprovida. (TRF4 5009889-40.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) DIREITO À SAÚDE . INTERNAÇÃO EM UTI. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Faz jus à internação em leito de UTI de hospital da rede pública ou, alternativamente em hospital particular, às expensas do poder público e enquanto não for possível a transferência para a rede pública, a pessoa que demonstra a negativa de atendimento no âmbito do SUS , por falta do serviço, bem como a necessidade de imediata internação e a carência de recursos financeiros próprios ou de familiares. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a seguinte tese: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em consequência, embora se admita a postulação contra qualquer dos entes federativos, é de ser direcionada a execução, preferencialmente, àquele que tem competência para o fornecimento do fármaco ou do serviço de saúde . 4 . Considerando, que a prestação de saúde postulada é de Alta Complexidade Hospitalar, conforme regulamentação da Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007, cabe à União a responsabilidade por seu financiamento, nada obstante o tratamento postulado seja exigível solidariamente de qualquer dos réus. (TRF4, AG 5037538-14.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/12/2019) Assim, resta fixada a responsabilidade solidária dos réus na presente demanda, o que não afasta a possibilidade de regresso, na via administrativa ou judicial, nos termos do quanto fixado acima. Correção monetária e juros de mora. Índices. Em relação aos consectários legais, destaco que, a partir dos julgamentos realizados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos acerca da matéria pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), restou definido que, no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (a partir de julho/2009), os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (conforme previsto no art. 12-II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei nº 12.703/2012, a partir de sua vigência), ao passo que a correção monetária deve se dar com base na variação do IPCA-E, afastada a TR. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Termo inicial da correção monetária e dos juros. A correção deverá incidir desde a data do desembolso, e os juros de mora tem por termo inicial a data da citação. Honorários Diane do parcial provimento dos apelos, resta mantida a sucumbência recíproca na espécie. Mantida, também, a fixação dos honorários no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual será apurado em oportuna liquidação. Honorários recursais Diante do parcial provimento dos recursos, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Conclusão Parcialmente conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, e, na parte em que conhecido, parcialmente provido para: a) afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes; b) fixar que é da União a responsabilidade integral pelo custeio de internação em UTI, o que poderá ser apurado mediante regresso, como couber; c) ajustar os consectários. Parcialmente provido o apelo da União para afastar as condenações a título de danos morais e de lucros cessantes. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do apelo do Estado do Rio Grande do Sul e, na parte em que conhecido, por dar-lhe parcial provimento; e por dar parcial provimento ao apelo da União. Portanto, de tudo acima explanado, restou exequível o item "a" do mandamento sentencial, vale dizer, a condenação ao pagamento dos: a)... valores gastos com transporte em UTI móvel e internação no Hospital São Vicente de Paulo em Três de Maio/RS, no período de 21/03/2021 a 05/04/2021, em decorrência de complicações da COVID-19, cujo ressarcimento deverá utilizar o mesmo critério que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 19/02/2022; Tais valores deverão estar em consonância com a Tabela do SUS ajustada (E 77.1 ). Ademais, deverá a parte autora atentar para o decidido pelo TRF4 acerca da responsabilidade solidárias das rés. Assim sendo, inexiste a complexidade alegada pelo autor, inexistindo necessidade de nomeação de perito judicial para calcular o valor do débito a ser executado. Considerando que, conforme o artigo 534 do CPC, é ônus da parte exequente apurar os valores que pretende executar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Caso o cumprimento se dê contra entidade que se submete ao regime de precatório/RPV, para simplificar e agilizar a expedição da requisição, a parte autora deverá trazer o cálculo atualizado e a planilha no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponível tanto no eproc , menu “Tutorial”, submenu “SICAR”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no formato PDF - Portable Document Format; c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". No silêncio, arquive-se. Juntado o cálculo , prossiga-se nos moldes abaixo. Altere-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, atualize-se o cálculo. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se for este o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com o respectivo contrato e inexistindo penhora sobre o montante devido ao credor/exequente, proceda a secretaria à reserva da verba honorária nos termos pactuados entre a parte e seu(s) procurador(es). Resta deferida, desde já, a reserva do montante relativo aos honorários contratuais para sociedade de advocacia se esta constar na procuração e no contrato de honorários. Decorrido o prazo acima fixado, se não houver insurgências, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Efetivado o depósito, intimem-se os beneficiários para que se manifestem acerca da satisfação do crédito pago nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte exequente deseje o levantamento de valores por meio de transferência bancária (TED), deverá valer-se do procedimento no E-proc denominado PETIÇÃO - PEDIDO TED . Em havendo isenção de imposto de renda retido na fonte, deverá ser juntado aos autos, simultaneamente ao formulário PEDIDO TED , a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, na forma da IN SRF 491 de 12/01/2005, que pode ser obtida através do link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 . A análise da conformidade da documentação juntada e do preenchimento dos requisitos para obtenção da isenção caberá a instituição bancária. Salienta-se que eventuais despesas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos respectivos valores. Vindo aos autos o pedido de TED, requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos para a conta indicada pela parte exequente. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção.

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