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Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

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Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5025165-25.2023.4.04.7205

ID: 304990181

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025165-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TEIXEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEANDRO LONGO

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Apelação Cível Nº 5025165-25.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : SAMUEL TEIXEIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) EMENTA PREVIDE… Apelação Cível Nº 5025165-25.2023.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : SAMUEL TEIXEIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO LONGO (OAB SC052287) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT . POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado ou mesmo da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 3. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 4. Comprovada a existência de sequela resultante de acidente que implicou redução permanente da capacidade laboral do autor, conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 5. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. 6. In casu , deve ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa ocorrido em 20-01-2017, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 01-12-2018. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do NCPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Levedir Edite Pedro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323660852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000915-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEVEDIR EDITE PEDRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000915-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : LEVEDIR EDITE PEDRO ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000915-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : LEVEDIR EDITE PEDRO ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal(Substituto), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau intima as partes de que foi designado o dia 04 de agosto de 2025 (segunda-feira), às 14h , para realização da audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte-autora (petição do banco réu dos eventos 38 e 161). Observações : A audiência será realizada por sistema de videoconferência , utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings , que exige apenas a instalação do aplicativo e aceitação do link para a reunião virtual. É de operação simples e intuitiva, sendo dispensável a formal capacitação prévia do usuário para participar do ato. As orientações relativas à interação durante o ato serão prestadas diretamente pelo magistrado e pela assessoria. A utilização da referida plataforma permite que o participante, por meio de link , acesse a audiência em um computador, notebook, tablet ou celular ( smartphone ) com acesso à Internet, de onde estiver. Para participarem da audiência , deverão as partes, seus prepostos e advogados/procuradores acessar, na data e hora acima designados, o seguinte link /convite do Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/89448263341?pwd=WmU94QpSAstvSTcHKJpAWKE8OJDYwD.1 (todas as informações sobre o convite do Zoom estão reproduzidas ao final deste ato ordinatório). Os advogados/procuradores das partes deverão cientificar seus respectivos clientes/representados/prepostos do inteiro teor do despacho do evento 164 e deste ato ordinatório, bem como deverão compartilhar com eles o link /convite do Zoom acima destacado, para viabilizar a participação de todos os interessados na audiência . Tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, o(s) advogado(s) da parte-autora deverá(ão) cientificar LEVEDIR EDITE PEDRO de que o processo será extinto se ele(a,s) deixar(em) de participar da audiência injustificadamente . Todos os participantes da audiência deverão apresentar documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da sua identidade. Observe-se, por oportuno, que a participação do(s) procurador(es) constituído(s) para a audiência poderá se dar a partir de lugar diverso daquele em que estiver(em) a(s) parte(s) que representa(m), se assim preferirem e acordarem. Por fim, as partes, seus prepostos e advogados/procuradores ficam advertidos de que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. Caso algum estagiário de direito queira acompanhar a audiência, deverá informar previamente seus dados pessoais e solicitar expressa autorização por e-mail (scblu01@jfsc.jus.br), com antecedência mínima de 02 dia úteis. INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE DO ZOOM : 1a. Vara Federal Blumenau Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: [EPROC] 50009152520234047205 Horário: 4 ago. 2025 14:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/89448263341? pwd =WmU94QpSAstvSTcHKJpAWKE8OJDYwD.1 ID da reunião: 894 4826 3341 Senha: e1hxeTS0LP --- Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,89448263341# Brasil +551146322236,,89448263341# Brasil --- Discar pelo seu local • +55 21 3958 7888 Brasil • +55 11 4632 2236 Brasil • +55 11 4632 2237 Brasil • +55 11 4680 6788 Brasil • +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 894 4826 3341 Encontre seu número local: https://jfsc-jus-br.zoom.us/u/kc0nr2aJf2 --- Ingresso pelo SIP • 89448263341@zoomcrc.com --- Ingresso por H.323 • 144.195.19.161 (Oeste dos EUA) • 206.247.11.121 (Leste dos EUA) • 115.114.131.7 (Mumbai Índia) • 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) • 159.124.15.191 (Amsterdã • Países Baixos) • 159.124.47.249 (Alemanha) • 159.124.104.213 (Austrália • Sydney) • 159.124.74.212 (Austrália • Melbourne) • 170.114.180.219 (Cingapura) • 64.211.144.160 (Brasil) • 159.124.168.213 (Canadá Toronto) • 159.124.196.25 (Canadá • Vancouver) • 170.114.194.163 (Japão • Tóquio) • 147.124.100.25 (Japão • Osaka) ID da reunião: 894 4826 3341 Senha: 6567351487

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Zelia De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324498507

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012943-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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RECURSO CÍVEL Nº 5012943-25.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : ZELIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5012943-25.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : ZELIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Regional/Nacional Verifico que a insurgência recursal trata de questão processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. Ainda, cito, por oportuno, recente decisão da TRU em caso semelhante ao presente feito: DECISÃO: Trata-se de agravo interposto por N. M. A. (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 95, AGR_EM_PUIL1) contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul (ev. 91.1 daqueles autos), a qual inadmitiu Pedido de Uniformização Regional da parte ora agravante. A decisão agravada se fundamentou na falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, pois o entendimento aplicado pela Turma Recursal segue a jurisprudência de órgão uniformizador sobre a matéria. Em suas razões, o agravante argumenta que a decisão monocrática contraria o entendimento das Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em casos de atraso na entrega de obras. Afirma que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao negar o Pedido de Uniformização e considerar a CEF como mera agente financeira, diverge de precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (sem, todavia, indicar o número dos autos) e até mesmo de julgados da própria 5ª Turma (idem), que reconhecem a legitimidade da CEF quando esta atua com ingerência na obra. Sustenta que a CEF, ao participar do processo de licenciamento ambiental e ter poder de escolha da construtora, assume o papel de agente operacional e deve responder solidariamente pelos danos. Indica como paradigmas os julgamentos dos processos 5020971-88.2018.4.04.7000 (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) e AC 5013236-04.2018.4.04.7000 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), os quais corroboram a tese da responsabilidade solidária da CEF, inclusive no que tange aos lucros cessantes. Destaca que o Pedido de Uniformização demonstrou a divergência jurisprudencial necessária, impugnando a justificativa de mudança de entendimento como incoerente. Por fim, reitera a necessidade de uniformização da jurisprudência para garantir a coerência e universalidade da ordem jurídica, pleiteando o provimento do agravo para que o Pedido de Uniformização seja julgado pela Turma Recursal Unificada. Sem contrarrazões ao agravo. Já no PUIL Regional inadimitido (processo 5000353-83.2023.4.04.7118/RS, evento 84, PUIL_TRU1), alega dissídio jurisprudencial entre o julgado da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e o paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná no julgamento do processo nº 5001387-22.2024.4.04.7001 e também desta TRU4 (5020971-88.2018.4.04.7000), defendendo a prevalência destes últimos, ao argumento de que o acórdão recorrido contraria diversos precedentes que estabelecem a atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor da obra. Agumenta que a legitimidade passiva da CEF deve ser aferida conforme a afirmação feita pela parte autora, e que a instituição não agiu como mero agente financeiro no caso, destacando que a ineficiência na substituição da construtora, após o extravasamento do prazo contratual e de prorrogação, configura sua responsabilidade solidária. Defende que os paradigmas reconhecem acertadamente a legitimidade e responsabilidade solidária da CEF em situações de atraso na entrega de obras e ingerência no empreendimento, inclusive com a fixação de tese sobre o tema, e aponta uma divergência de entendimentos entre a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e a 1ª Turma Recursal do Paraná em contraste com a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Ressalta que o requisito de confronto analítico foi comprovado, evidenciando a similaridade fática e a disparidade jurídica entre os julgados, e menciona a consolidação de entendimentos relevantes na área cível pelo Tribunal Regional de Uniformização. Afirma-se que a obra foi entregue com atraso em ambos os casos (paradigma e recorrido), e que a CEF não adotou as medidas necessárias para o cumprimento do prazo contratual. Sem contrarrazões ao PUIL. Intimado no âmbito desta instância uniformizadora, o MPF (ev. 6.1) deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. O agravo é admissível e tempestivo, nos termos do Regimento Interno das TRs e da TRU-4ªR (Res. 33/2018-TRF4), art. 39, §1º. Todavia, não tem o condão de alterar o resultado da decisão agravada. Inicialmente, o PUIL não é admissível, pois a esta Turma Uniformizadora Regional está atribuído apreciar apenas alegados dissídios jurisprudenciais entre as Turmas Recursais desta 4ª Região, ou entre pronunciamentos delas e desta TRU, nos termos da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput e §§1º e 2º, e do Regimento Interno da TRU e das TRs da 4ª Região (Res. 33/2018-TRF4, art. 37), de forma que foge à competência deste Colegiado conhecer de pedido fundamentado em pronunciamentos de Turmas Recursais de outras Regiões ou dos Estados, ou de Tribunais. Assim, não cabe examinar o julgamento da AC 5013236-04.2018.4.04.7000 proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto ao julgamento do processo 5001387-22.2024.4.04.7001 pela 1ª Turma Recursal do Paraná (conduzido pelo voto do evento 65.1 daquele processo), prestou-se a anular a sentença para que o juízo de origem examine a alegada responsabilidade da CEF. Infere-se de referido julgado que não declarou a existência dessa responsabilidade, mas apenas reconheceu a legitimidade da CEF para responder aquela lide. Logo, não há teor decisório sobre o mérito que possa ser confrontado com o acórdão ora recorrido, o qual analisou a responsabilidade da CEF. Por outro lado, quanto ao julgamento do processo 5020971-88.2018.4.04.7000 por esta Turma Regional, destaco que não declarou a legitimidade ad causam da CEF em caso da espécie, mas afirmou que, na hipótese em que a Caixa exerce ingerência na realização de obras, detém também a legitimidade. Porém, a análise da presença da mencionada ingerência requer reexame do conjunto probatório, considerando-se que o acórdão recorrido se pautou nas provas produzidas nos autos, conforme se vê no seguinte excerto: Na hipótese dos autos, trata-se de contrato distinto do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional firmado no quadro do Programa Carta de Crédito FGTS - evento 12, OUT9. A construtora não é parte do contrato, mesmo porque a entidade organizadora assume a responsabilidade pela direção, acompanhamento e execução do projeto de empreendimento, cabendo a ela, inclusive, a contratação de empresa especializada na execução da obra, ou a elaboração de regulamento se for regime de autogestão (autoconstrução, auto-ajuda ou mutirão). Neste contexto, não há cobrança de encargos (juros de obra) durante a fase de construção (Cláusula Quinta, Parágrafo Quarto) e, na eventualidade de paralisação das obras, a conclusão das obras passa a ser obrigação dos devedores (Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo). Desta forma, verifica-se a participação da CEF apenas na qualidade de agente financeiro, ou seja, a entidade organizadora constando nesta modalidade de contrato (Recursos FDS) não fica atrelada a Termo de Cooperação com a CEF, o qual é celebrado somente quando a CEF atua em nome próprio como agente executor de políticas federais, e não enquanto representante legal. Em conclusão, nos contratos de operação de mútuo envolvendo entidades e os recursos do FDS, no âmbito do PMCMV, não resta configurada a legitimidade passiva da CEF e a sua responsabilidade pelos vícios construtivos em razão da natureza da relação contratual, ainda que presente a entidade organizadora. Observe-se, quanto a isso, que o contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios devedores (mutuários) que, por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. Ademais, na hipótese de descumprimento do prazo de execução da obra originalmente pactuado, os mutuários é quem assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios. Nesse ponto, é necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco, cuja análise das implicações e das consequências competia exclusivamente à parte autora, que optou livremente pela aquisição do terreno junto à vendedora e pela contratação do serviço de uma construtora para a empreitada. A rigor, a única função da CAIXA está adstrita ao acompanhamento da evolução da obra para fins de liberação do dinheiro ao vendedor do terreno e, posteriormente, aos mutuários para a construção da residência. E, em que pese haver o acompanhamento da obra pela Caixa no contrato por etapas, esta fiscalização não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço de construção, pelo qual em nenhum momento se responsabilizou. As medições realizadas pela Ré tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação de valores. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF. Certo é que esse reexame de provas afasta-se da competência deste Colegiado uniformizador, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.) e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), estas 2 últimas aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Finalmente, o PUIL também não é admissível na medida em que seus argumentos versam sobre a suposta legitimidade da CEF, matéria essa de cunho processual, o que é vedado se conhecer nesta instância uniformizadora, a teor da Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 desta Turma Regional de Uniformização: Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Portanto, não preenchido o requisito da Lei nº 10.259/01, art. 14, caput, aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4, art. 49, IX. Aplica-se ao caso o regulamento previsto no Regimento Interno da TRU e TRs da Quarta Região, instituído pela Resolução nº 33/2018-TRF4: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Intimem-se. (TRF4, AGR 5000353-83.2023.4.04.7118, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 28/05/2025) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nestes autos.

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Processo nº 5004213-25.2023.4.04.7205

ID: 278140540

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004213-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO MENSOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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CRISTINA GUTZ

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Agravo - JEF Nº 5004213-25.2023.4.04.7205/SC AGRAVANTE : CAETANO MENSOR (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Caetano Me… Agravo - JEF Nº 5004213-25.2023.4.04.7205/SC AGRAVANTE : CAETANO MENSOR (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Caetano Mensor , parte autora do feito originário, em face decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional ao fundamento de que não haveria a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a pretensão do recorrente ao reexame de provas. Em suas razões, sustenta o agravante que sua pretensão não é de reexame de provas, mas a uniformização do entendimento pela possibilidade de reconhecimento do labor rural desempenhado pelo menor de 12 anos de idade, requerendo o acolhimento de seu agravo e o prosseguimento do incidente regional, com o acolhimento de seus pedidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo, vindo conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Contudo, não merece reparos a decisão que não admitiu o incidente de uniformização. Com efeito, o acórdão ora impugnado confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando: "(...) Quanto à controvérsia recursal, recentemente foi admitida a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade, quando do julgamento do Tema nº 219 da Turma Nacional de Uniformização, tendo sido firmada a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Tal julgado, da relatoria do Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, decidiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5008955-78.2018.4.04.7202, adotando a seguinte fundamentação: "(...) Com efeito, as atividades rurais, por sua própria natureza, exigem, regra geral, bom vigor físico para sua execução, pois são exercidas de modo rústico, em céu aberto, com exposição às intempéries. Em decorrência dessa circunstância, há entendimento, como o do acórdão recorrido, de não ser "crível que uma criança (assim considerada a pessoa de até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - lei nº 8.069/90) possua vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides campesinas, por tais razões, como regra, de caráter limitado, secundário". Também entendia assim. Mas, analisando com mais vagar a questão, despertei para o fato de que cada ser humano tem sua própria compleição física, possibilitando exceção à regra de que alguém com idade inferior a 12 (doze) anos não tenha "vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural". Além disso, caso haja comprovação de que a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos tenha, de fato, exercido atividade rural, deve-se reconhecer o labor campesino efetivamente comprovado, e não fechar os olhos para a realidade fática, prejudicando aqueles a quem se deveria conferir maior proteção social. Como bem explicitado no julgamento do RE 1.225.475: O art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral. Regra constitucional que busca a proteção e defesa dos trabalhadores não pode ser utilizada para privá-los dos seus direitos, inclusive, previdenciários. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar questão análoga, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Também a Turma Nacional de Uniformização perfilha o mesmo entendimento: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL PRESTADO POR MENOR COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITE ESSA POSSIBILIDADE, EM TESE, MAS NEGA O ALEGADO TEMPO LABORADO NESSAS CONDIÇÕES COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA NACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003117- 85.2017.4.04.7107, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/12/2018.) Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto. Posto isso, voto por dar provimento ao pedido de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que reanalise a questão, adotando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. " Desta feita, seguindo o entendimento desta 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, acresço à exigência do início de prova material não excludente da prova oral, quando o caso assim exigir, a evidência da indispensabilidade do trabalho do menor de 12 anos de idade à subsistência do grupo familiar, devendo ser levado em consideração elementos como o tipo de produção rural/pesqueira, o número de integrantes do grupo familiar e outros que se mostrarem oportunos. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar, são aceitos diversos documentos como certidões de registro civil (nascimento, casamento, óbito) de integrantes do núcleo familiar, escrituras públicas de imóveis rurais, registros escolares, eleitorais, militares, certificados religiosos (batismo, eucaristia, crisma, casamento), notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, dentre outros inúmeros documentos , desde que contemporâneos ao período que pretende provar, nos termos da Súmula 34, da Turma Nacional de Uniformização. Destaco que o labor rural não é atividade que se exerça esporadicamente, de modo que sua continuidade é presumida se assim indicarem as circunstâncias do caso concreto, que entendo ser o caso dos autos. Importante frisar, também, que não são necessários documentos para cada ano laborado, mas apenas início de prova material para alguns anos do período requerido, corroborado pela autodeclaração apresentada e/ou prova testemunhal. Ressalto que, em geral, os documentos para início de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser considerados "documentos em nome de terceiros, membros de grupo parental" (Súmula 73, TRF4). No entanto, isso apenas se aplica quando o restante do conjunto probatório corroborar o exercício de atividade rural pelo próprio segurado. Consta do processo administrativo anexado aos autos que foi reconhecido administrativamente o período de 13/01/1978 a 30/10/1991, como tempo rural em regime de economia familiar ( evento 1, PROCADM8 , p. 77). No caso em tela, o início de prova material anexado aos autos demonstra que a atividade rurícola era responsável pelo sustento do grupo familiar ao qual pertencia a autora, tanto é que administrativamente já foi reconhecido o período imediatamente posterior, conforme acima noticiado. No entanto, em relação à controvérsia recursal, agiu bem o Juízo de origem, pois efetivamente o conjunto probatório produzido nos autos não se mostrou robusto o suficiente para comprovar a indispensabilidade do trabalho infantil do autor para garantir a subsistência do grupo familiar, ainda mais quando a própria autodeclaração apresentada por ele nos autos ( evento 1, PROCADM11 , p.39-40 e evento 1, PROCADM12 , p. 1) relaciona como componentes do grupo familiar o seu pai, a sua mãe e outros 02 (dois) irmãos, além dele mesmo. Assim, ao que tudo indica, a área explorada pela família (10 ha), bem como o plantio do aipim, batata e criação de gado de leite, responsável pelo sustento do grupo familiar composto por 02 (dois) adultos e 03 (três) menores de idade, era de responsabilidade dos genitores, não tendo sido exigido do autor a dedicação às lides rurais que o impedisse de frequentar a escola ( evento 1, PROCADM8 , p. 24-26), tampouco de vivenciar a infância como lhe era devido. Registro, por fim, que, segundo a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" , razão pela qual a audiência de instrução e julgamento não se faz necessária, sem configurar o alegado cerceamento de defesa. (...)" Como visto, as instâncias ordinárias não se afastaram da premissa jurídica invocada pelo recorrente , no sentido da possibilidade de reconhecimento do labor rural exercido por menor de 12 anos de idade; contudo, diante do conjunto probatório que se formou nos autos, concluíram que este não foi demonstrado a contento; eventual alteração desta conclusão esbarraria na necessidade de reapreciação de provas , providência vedada nesta instância uniformizadora. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO . 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando não demonstrada a divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região na interpretação de lei federal, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 10.259/01 . 2. Incabível o conhecimento de pedido de uniformização quando a pretensão demandar reexame de matéria de fato, conforme disposto na Súmula 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ). 3. Incidente não conhecido. (5004453-31.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/08/2022) Destarte, correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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