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Processo nº 5009063-93.2016.4.04.7100

ID: 299484272

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009063-93.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ LENGLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009063-93.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALBERTO LUIZ LENGLER ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE (OAB PE042511) DESPACHO/DECISÃO A exequente postula o reconheci… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009063-93.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALBERTO LUIZ LENGLER ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE (OAB PE042511) DESPACHO/DECISÃO A exequente postula o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação dos imóveis de matrículas n.º 183.731 e n.º 183.730 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. O art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118, de 2005, dispõe que se presume fraudulenta a alienação de bens do devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Interpretando o referido dispositivo, decidiu a 1ª Seção do e. STJ, em julgado sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, que a presunção de fraude ali estabelecida seria absoluta, dispensando a necessidade de comprovação da má-fé do adquirente. Quanto aos efeitos da alteração legislativa noticiada, decidiu a Corte Superior que as alienações efetuadas antes da vigência da LC 118/2005 exigem a prévia citação do devedor no processo judicial para caracterizar a fraude de execução, ao passo que os atos translativos praticados a partir de 09/6/2005 poderiam ser caracterizados como fraudulentos mediante a simples inscrição prévia em dívida ativa (STJ, REsp 1.141.990/PR, 1ª S., Rel. Min. LUIZ FUX, j. 10/11/2010). No caso, a inscrição do débito em dívida ativa da União ocorreu em 06/06/2014 ( evento 1, CDA2 ) ao passo que os imóveis foram objetos de doação na data de 11/01/2024 ( evento 244, MATRIMÓVEL3 , R-5/183.731, e evento 244, MATRIMÓVEL2 , R-5/183.730), realizada pelo executado ALBERTO LUIZ LENGLER e cônjuge MARIA DA GRAÇA VASCONCELLOS LENGLER em favor da terceira CAROLINE VASCONCELLOS LENGLER BRANDÃO, não tendo sido encontrado patrimônio do o executado suficiente à garantia integral da dívida em execução. A situação descrita implica a ocorrência de fraude à execução, não produzindo efeito em relação à União a alienação ocorrida, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, tomada no suprarreferido Recurso Repetitivo. Ante o exposto, declaro que o negócio jurídico de doação dos imóveis de matrículas n.º 183.731 e n.º 183.730 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS foi efetuado em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à presente ação. Lavre-se termo de penhora sobre os referidos imóveis. Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens e oficie-se ao RI para solicitar a averbação da penhora nas matrículas imobiliárias, não importando o nome do atual proprietário registral, dada a ineficácia da alienação realizada pelo executado. Anexe-se cópia desta decisão. Intime-se a União para que informe o endereço atualizado de MARIA DA GRAÇA VASCONCELLOS LENGLER e CAROLINE VASCONCELLOS LENGLER BRANDÃO. Com a resposta, intimem-se-as desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a exequente para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Juliana Mazini Alves x Presidente - Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh - Brasília e outros

ID: 323867876

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023508-92.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAZINI ALVES

Polo Passivo:

PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASíLIA PRESIDENTE - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FABRINI

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AMAURI ZANELA MAIA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023508-92.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : JULIANA MAZINI ALVES ADVOGADO(A) : AMAURI ZANELA MAIA (OAB SC034478) IMPETRADO : Presidente - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - Rio de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023508-92.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : JULIANA MAZINI ALVES ADVOGADO(A) : AMAURI ZANELA MAIA (OAB SC034478) IMPETRADO : Presidente - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - Rio de Janeiro ADVOGADO(A) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MT019376A) IMPETRADO : Presidente - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Brasília ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB SP274001) INTERESSADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência deste juízo para o presente feito. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA MAZINI ALVES , em face de ato do Presidente - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - Rio de Janeiro e Presidente - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - Brasília, em que requer a concessão de medida liminar: [...] b) o deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, em razão da existência da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável à Impetrante, a fim de determinar, em favor dela, a imediata pontuação referente ao tempo de experiência comprovado pela candidata Impetrante no cargo pretendido (3 anos completos), com sua consequente reclassificação no concurso público; [...] Decido. A impetrante participou do concurso público regido pelo Edital nº 02 - EBSERH/NACIONAL - ÁREA MÉDICA, de 18 de dezembro de 2024, logrando classificação na Prova Objetiva que lhe permitiu participar da fase de apresentação e avaliação de títulos, etapa essa que, no que tange à avaliação de experiência profissional, foi assim regida pelo mencionado edital ( evento 1, EDITAL5 ): A impetrante participou da etapa referente à avaliação de experiência profissional, porém, recebeu nota 0 (zero) no item “tempo de experiência”, conforme Resultado Preliminar da Prova de Títulos, cuja imagem colaciono ( evento 1, ANEXOSPET9 ): Contra o resultado preliminar a impetrante interpôs recurso administrativo, decidido nos seguintes termos ( evento 1, REC10 ): Como observado no despacho do evento 13, parecia haver contradição entre a decisão administrativa inicial, que referia a apresentação de documentação (ainda que porventura insuficiente), e o julgamento do recurso, que se embasou no suposto não envio de qualquer documento. Demais disso, vislumbrava-se possível nulidade dos aludidos atos, dada a generalidade da fundamentação utilizada, especialmente na decisão inicial, cujos termos, que se reduzem a meras remissões a números de dispositivos normativos (editalícios), não permitem compreender a(s) específica(s) falha(s) atribuída(s) à documentação enviada. Intimadas para se manifestarem sobre o pedido liminar, as autoridades impetradas reconhecem que houve entrega de documentos, mas que a candidata "não enviou o requisito para o cargo na alínea de Experiência Profissional, uma vez que foi enviado Residência em Neurologia junto com duas Declarações" ( evento 19, OUT3 e evento 20, ANEXO4 ). Como se vê, os promotores do concurso seguem sem esclarecer o(s) documento(s) que teria(m) faltado. Referem que a candidata "não enviou o requisito" , sem nominar/especificar qual seja ele, limitando-se a citar a previsão editalícia em que se embasam: Assim sendo, revela-se a nulidade, por vício formal de fundamentação, do ato administrativo consistente no julgamento dos títulos da impetrante em relação ao tempo de experiência (item 1 do tópico 10.2.5.) - e somente em relação a ele . Em caso análogo envolvendo a própria EBSERH, no qual foi igualmente apreciada a questão atinente à ausência de motivação do ato administrativo, o TRF da 4ª Região assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EBSERH. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na hipótese, a ausência de motivação reconhecida na decisão agravada ofende o próprio interesse público, consubstanciado na escolha de candidato mais qualificado, além de ferir o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, sem restrições inócuas ou desproporcionais em relação ao necessário para o atendimento da finalidade da Administração . Pela manutenção da decisão agravada. . Considerando a natureza tributária das custas judiciais, eventual isenção deve ser expressamente prevista em lei (art. 176 do CTN), o que não se verifica no presente caso. (TRF4, AG 5003598-29.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/04/2017) Posteriormente, a Corte Regional manteve a sentença que concedeu em parte a segurança, em decisão assim ementada: ADMINISTRATIVO. COONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. Em que pese a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (art. 2º, Lei nº 12.550/2011), não há se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja na isenção de custas e demais despesas processuais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.266.098-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012), não se incluindo as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública. (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) Ademais, percebe-se que de longa data a EBSERH vem incorrendo no vício formal ora detectado (ausência de fundamentação válida do resultado da prova de títulos), conforme se infere de precedente mais antigo envolvendo a impetrada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1. Conforme prevê o artigo 527 em seu parágrafo único do Código de Processo Civil, a decisão proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva da EBSERH, isso porque, ainda que a responsabilidade pela elaboração das questões seja da empresa organizadora contratada, no caso, o IBFC, ambas as rés devem responder solidariamente. 3. A não divulgação da motivação da decisão administrativa viola o princípio da publicidade e, prejudica, em princípio, o direito de ampla defesa da parte autora. É certo que se a motivação da decisão tivesse sido disponibilizada à autora, haveria a possibilidade da demandante ter ingressado com o recurso, de modo fundamentado, impugnando as conclusões da banca. 4. Vale referir que a decisão agravada é precária na medida em que foi computado, liminarmente, o período de 01/07/2008 a 25/09/2009 (1 ano, dois meses e 25 dias), que havia sido desconsiderado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. 5. Assim, embora, por ora, se deva considerar este ponto adicional - pois há verossimilhança na alegação da autora -, caso se comprove no curso do processo que a autora não faz jus a ele, a decisão é revogável. (TRF4, AG 5045102-83.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/05/2016) Assim, defiro em parte o pedido liminar, para determinar nova avaliação dos títulos da impetrante, no que diz respeito exclusivamente a tempo de experiência (item 1 do tópico 10.2.5.), emitindo-se decisão devidamente fundamentada, inclusive com identificação nominal clara e específica de eventual(is) documento(s) faltante(s), reabrindo-se-lhe, nesta hipótese, o prazo para recurso, ficando suspensa, até lá, a eficácia do resultado final do concurso em relação ao cargo de MÉDICO - NEUROLOGIA HU-UFSC - FLORIANÓPOLIS (SC) . Intimem-se, com urgência. 2.1. Considerando, outrossim, descaber dilação instrutória no mandado de segurança, eventual alegação de nulidade material do novo ato decisório (ainda a ser praticado, conforme termos acima) deverá ser objeto de ação própria. Anoto que o pedido de atribuição judicial dos pontos pretendidos é de inviável acolhimento nestes autos, pois o ato aqui impugnado tem motivação desconhecida (qual(is), afinal, o(s) documento(s) faltante(s)?), sendo assim inviável a pronúncia de sua nulidade material neste feito. Intime-se a impetrante. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000968-53.2025.4.04.7102

ID: 331586460

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000968-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO TIAGO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFFER PEREIRA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000968-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JENNIFFER PEREIRA PINHEIRO (OAB RS126098) REPRESENTANTE LEGAL DO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000968-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JENNIFFER PEREIRA PINHEIRO (OAB RS126098) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TIAGO DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JENNIFFER PEREIRA PINHEIRO (OAB RS126098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela Sucessão de MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS e pela Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO (filha da Autora falecida), pretendendo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa de um atendimento adequado a Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS (falecida, evento 1, ANEXOSPET9 ), da falta de empatia da profissional que acompanhava a paciente e da imposição de obstáculos burocráticos para a realização de consulta (como a exigência de presença física da paciente). Nesse passo, a parte autora registra que a Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS recebeu diagnóstico de câncer de rim no ano 2022 e encontrava-se em tratamento junto ao HUSM. Desde então, a Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO informa que dedicou seu tempo e esforço para auxiliar no acompanhamento médico e suporte emocional à sua genitora, fazendo-se presente em quase todas as consultas médicas agendadas para o tratamento do câncer, incluindo, mas não se limitando a, consultas com oncologistas, exames periódicos e sessões de radioterapia, uma vez que a sua genitora encontrava-se fragilizada fisicamente e emocionalmente devido ao diagnóstico. Ao longo desse período, a Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO afirma que enfrentou dificuldades não apenas emocionais, mas também de, por diversas vezes a falta de empatia da profissional que acompanhava a paciente. Narra que, em 30/12/2024, a Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS tinha consulta agendada com a médica responsável pelo tratamento. Contudo, devido ao estado avançado da doença, não conseguiu se deslocar até o HUSM, pois se encontrava acamada. Nesse dia, a Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO compareceu ao HUSM, aguardando por horas para conversar com a médica oncologista e solicitar o atendimento domiciliar ( home care ) para sua mãe. No entanto, aponta que a médica não permitiu que a Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO sequer se pronunciasse, exigindo a presença da paciente para dar continuidade à consulta e determinando que fosse agendada uma nova consulta para o dia seguinte, 31/12/2024. Assinala que, na mesma data, a Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS passou mal e precisou ser atendida no Pronto Atendimento do Hospital Universitário de Santa Maria/RS, onde permaneceu até o dia seguinte (31/12/2024, data da consulta). No dia da consulta (31/12/2024), a Recepção do Setor de Hemato-Oncologia informou que a paciente deveria estar presente para confirmar a consulta. Em razão disso, foi necessário providenciar que a Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS fosse levada até a Recepção em uma maca. Na sequência, salienta que, apesar de todo o sacrifício e do estado de saúde debilitado da paciente, a Recepção informou que a médica não a atenderia, pois a paciente estava no Pronto Atendimento do nosocômio. Relata que, após diversas dificuldades e insistências, foi providenciada a alta do Pronto Atendimento do HUSM da Sra. MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS para viabilizar a consulta médica no Setor de Hemato-Oncologia. Somente após considerável desgaste e grande sofrimento, a paciente foi finalmente atendida. Argumenta que essa situação configurou uma verdadeira afronta à dignidade da Autora falecida ( MARIA ELOI DIAS DOS SANTOS ) e causou imenso sofrimento à Autora ANA DENISE PEREIRA PINHEIRO , que presenciou sua mãe debilitada e desamparada, tendo que enfrentar tamanha humilhação e descaso, relutância por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Citada, a Ré apresentou contestação ( evento 28, CONTES1 ). Documentação médica anexada no evento 46. As partes postulam a produção de prova testemunhal e pericial ( evento 44, PET1 , evento 45, PET1 , evento 46, QUESITOS1 , e evento 53, QUESITOS1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Da impugnação ao valor da causa. Sustenta a parte ré que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 91.080,00) é excessivo e deve ser corrigido para R$ 1.000,00 (um mil reais), pela impossibilidade de se apurar nesta fase inicial qualquer montante ideal, por se tratar de pedido de indenização por danos morais desprovidos de quaisquer comprovações. No ponto, DESTACO que o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que o valor da causa será, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido " (grifei) a título de indenização. Ora, enquanto os valores atribuídos à causa a título de danos materiais guardam relação imediata com a indenização pretendida nesse particular, com mensuração mais facilmente verificável pela concretude dos danos, o mesmo não se dá em relação aos danos morais, cuja quantificação depende de diversos fatores - nem sempre identificáveis de plano, e, ainda, sujeitos a uma avaliação mais subjetiva. SALIENTO, nessa esteira, que o valor da causa - cuja fixação incumbe à parte autora e que, na hipótese, corresponde ao valor " pretendido " a título de indenização (inciso V do artigo 192 do CPC) não se confunde com valor da condenação, arbitrado pelo Juízo ao final da lide, em caso de procedência do pedido. 1 - Por tal razão, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré. Da extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH. A Ré requer o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais. 2 - INDEFIRO o pedido. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou-se no sentido de que a equiparação carece de amparo legal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 1.007, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, 67 E 71 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM FACE DO ENTENDIMENTO DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) III. Em relação à alegada equiparação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares com a Fazenda Pública, no que tange às custas processuais, isentando-a, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC, esta Corte, analisando hipóteses análogas, inclusive envolvendo a mesma empresa pública, já decidiu que "não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.652.331/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.064.837/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017; AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/07/2017. (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.773.725/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCALA DE PLANTÃO PEDIÁTRICO. UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL E CENTRO OBSTÉTRICO. PORTARIAS N.ºS 930/2012 E 371/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. As Portarias/MS n.ºs 930/2012 e 371/2014, conjuntamente, estabelecem a exigência da presença de, pelo menos, um médico capacitado, durante o período integral de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade/setor do estabelecimento de saúde, de modo que a escala de plantão pediátrico, implementada para funcionar das 12 (doze) horas às 8 (oito) horas do dia seguinte, no atendimento da sala de parto, maternidade e enfermaria da área pediátrica, contraria tal regulamentação. O provimento judicial que impõe a observância de tal regulamentação não extrapola os limites de atuação do Poder Judiciário, uma vez que se limita a exigir do estabelecimento hospitalar o cumprimento de normas editadas pelo próprio Poder Executivo para a prestação de serviços médicos à coletividade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou-se no sentido de que a equiparação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH à Fazenda Pública, para fins de isenção de custas processuais e preparo recursal, carece de amparo legal. (TRF4, ApRemNec 5004430-02.2017.4.04.7101, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE À INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. Não se aplica a isenção ao pagamento de custas processuais às empresas públicas, pois se tratam de sujeitos de direito não citados no artigo 4º da Lei 9.289/96. Ademais, ausente expressa previsão legal na lei instituidora, não é possível estender os privilégios da Fazenda Pública a empresas públicas - tais como a execução nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal -ainda que prestadoras de serviço público, na medida em que as prerrogativas previstas no ordenamento jurídico devem ser interpretadas de forma restritiva. (TRF4, AG 5003395-28.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. Em que pese a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (art. 2º, Lei nº 12.550/2011), não há se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja na isenção de custas e demais despesas processuais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.266.098-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012), não se incluindo as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública. (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) Além disso, o art. 9º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público ". Da produção de prova. As partes postulam a produção de prova pericial e testemunhal ( evento 46, INF1 , e evento 45, PET1 ). Analisando os fatos narrados na petição inicial não verifico a necessidade da produção de prova técnica, já que os fatos elencados como ensejadores do dano moral não dizem respeito a erro médico propriamente dito, mas sim à conduta negligente e desrespeitosa dos prestadores de serviço da parte ré, seja pelos responsáveis pela Recepção do Setor de Hemato-Oncologia do HUSM, seja pela equipe médica assistente da Autora falecida. 3 - Assim, INDEFIRO o pedido das partes para a realização de perícia médica, porque prescindível ao julgamento do feito. 4 - Não obstante, DEFIRO a produção da prova testemunhal para comprovar os fatos que ocasionaram o dano moral postulado na inicial. 4.1 - Nesse propósito, além das testemunhas arroladas pelas partes ( rol apresentado no evento 45, PET1 , e no evento 46, QUESITOS1 ), ORDENO a oitiva como testemunha do Juízo da médica do Setor de Oncologia do HUSM: Dra. CRISTIANE FRAÇÃO DIEFENBACH, CRM 22.951, responsável pelas consultas dos dias 30/12/2024 ( evento 28, COMP6 ) e 31/12/2024 ( evento 46, PRONT2 , páginas 09/10). 5 - DESIGNE a Secretaria data para a audiência, procedendo todas as intimações e diligências necessárias para realização do ato, ou, se for o caso, expeça-se carta precatória. 6 - ATENTEM as partes para as disposições do art. 34 da Lei nº 9.099/95 (grifei): Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação , ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7 - ADVIRTO que a ausência da parte autora à audiência importará na extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); já a da parte ré, na preclusão do direito de produzir provas.

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