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Processo nº 5005655-31.2020.4.04.7205

ID: 291987807

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-31.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BARG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-31.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO BARG ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB…

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Processo nº 5005655-91.2016.4.04.7101

ID: 338583183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-91.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA XAVIER PICCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-91.2016.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MARIA XAVIER PICCINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : LEANDR…

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Processo nº 5005655-35.2023.4.04.7105

ID: 280002789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS DIEL

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JESSICA MARTINA JEHLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ATO ORDINATÓRIO Em consonânci…

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 323122314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D…

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Processo nº 5005655-61.2020.4.04.7001

ID: 333002245

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-61.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER

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LUIZ LOPES BARRETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005655-61.2020.4.04.7001/PR REQUERENTE : CLAUDEMIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA VALERIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB PR025554) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005655-49.2025.4.04.7207

ID: 323216228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-49.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE ALVES PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Conexão Em análise da prevençã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-49.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE ALVES PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Conexão Em análise da prevenção processual, verifica-se que outra demanda (5005657-19.2025.4.04.7207) com as mesmas partes e pedidos foi distribuída no mesmo dia, com poucos minutos de diferença, sendo a primeira a este juízo, o que o torna prevento para as demais. De acordo com o art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Não se tratam de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são benefícios e contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacione-se a este processo os autos nº 5005657-19.2025.4.04.7207, originariamente distribuído ao Juízo Federal, trasladando-se cópia desta decisão. Representação processual Verifica-se que a parte autora está representada por Cedoli Hercilio Pacheco o que, em princípio, demandaria a comprovação da regularidade da representação processual. Nos termos do Artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique e junte documentos comprobatórios pertinentes que atestem a necessidade de tal representação. No mesmo prazo, deverá juntar o documento de identificação válido, legível, com CPF, foto e a mesma assinatura da procuração do representante. Regular a representação, retifique-se o polo ativo para constar Cedoli Hercilio Pacheco como representante da parte autora.

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Processo nº 5001193-32.2023.4.04.7009

ID: 312443601

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001193-32.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ALESSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO MEHRET PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PABLO MEHRET PIRES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001193-32.2023.4.04.7009/PR EXEQUENTE : VALDEMAR ALESSI ADVOGADO(A) : PABLO MEHRET PIRES DESPACHO/DECISÃO Vistos. O advogado da parte exequente r… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001193-32.2023.4.04.7009/PR EXEQUENTE : VALDEMAR ALESSI ADVOGADO(A) : PABLO MEHRET PIRES DESPACHO/DECISÃO Vistos. O advogado da parte exequente requer a retificação do ofício requisitório para que conste como beneficiária a pessoa jurídica PABLO MEHRET PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/PR015945 , alegando que esta já se encontra devidamente cadastrada nos autos e que foi juntado o respectivo instrumento contratual ( 149.1 ). Todavia, conforme se verifica do evento 60.3 , o contrato de honorários foi firmado em nome da pessoa física do advogado PABLO MEHRET PIRES , razão pela qual aa requisição de pagamento foi corretamente elaborada e transmitida em seu nome, com prévia intimação das partes, conforme consta do evento 81.1 (Requisição nº 24700016839 – processo TRF4 nº 5015747-76.2024.4.04.9388/TRF4 ). Assim, como já houve a elaboração, transmissão e pagamento do ofício requisitório, não é possível a alteração pretendida, conforme Resolução CJF n.º 822/2023. Ainda que fosse o caso de cessão de créditos, segundo o art. 22 do ato normativo acima mencionado, a mudança de titularidade na RPV ou no Precatório somente é possível até a elaboração do requisitório . Elaborado o requisitório, caberá apenas o bloqueio deste, seja pelo Tribunal, seja pelo banco depositário, mas não será mais permitida a troca de titularidade/propriedade na requisição , nem na conta bancária. Confira-se: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. [grifei] § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário No caso concreto, o pedido de alteração da titularidade do crédito foi feito apenas no evento 149.1 , ou seja, após a elaboração e pagamento do requisitório (evento 81.1 ), de modo que a modificação pretendida encontra óbice normativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação do requisitório para constar como beneficiária a pessoa jurídica mencionada. Providências: 1. Intimem-se. 2. Após, suspenda-se o processo até o pagamento do requisitório (precatório).

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Processo nº 5005655-35.2023.4.04.7105

ID: 300860660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINA JEHLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimado acerca dos valores pleiteados, o INSS opôs impugnação (ev. 111), alegando excesso de execução. Em resposta à impugnação (ev. 116), o exequente manifestou concordância com os valores entendidos como devidos pelo INSS (cálculo ev. 111) e requereu a retificação do valor do precatório para R$ 211.900,04. Vieram os autos conclusos. Tendo em vista a concordância do exequente com o valor apontado como devido pelo executado, acolho a impugnação do INSS e determino o prosseguimento da execução pelos valores constantes nos cálculos anexados ao evento 111. Condeno o exequente a pagar, em favor dos advogados públicos, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução (diferença entre o valor intentado pelo exequente e o valor efetivamente devido). A execução da referida verba resta suspensa em relação ao exequente, por ser beneficiário da gratuidade judiciária ( ex vi art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3798, solicitando que proceda à transferência do valor existente na conta depósito nº 4200122891583, de titularidade de Régis Diel, para a conta da Unicred (136), agência 5100, conta corrente nº 60777-0, de titularidade de Régis Diel - CPF 938.645.820-91. Após, oficie-se ao TRF4, setor de precatórios, solicitando à alteração do valor pleiteado para o beneficiário Émerson Nascimento, na Requisição nº 25710026622, processada no TRF4 com o nº 5016065-25.2025.404.9388, para R$ 211.900,04 (170.340,30 + 0,00 + 41.559,74). O valor em questão deverá constar com status de desbloqueado . Efetivadas as determinações supra, aguardem os autos o pagamento dos demais valores, bem com o o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5016273-43.2025.404.0000. Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção.

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Processo nº 5005655-13.2024.4.04.7101

ID: 278853465

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-13.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE SOUZA MARCIO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA LOPES GOULART

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Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : C… Apelação Cível Nº 5005655-13.2024.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MARCELO COELHO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : MARCIO COELHO DE SOUZA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES GOULART (OAB RS111084) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. impedimento de longo prazo. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. 1. É devido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O art. 20, §2º da LOAS introduzido pela Lei 12.470/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. O requisito referente a impedimento de longo prazo e o sócio-econômico, a partir da alteração do artigo 20 da LOAS em 2011, passaram a ser tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. É possível a aferição da vulnerabilidade da pessoa com deficiência ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, isso porque reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo (Recurso Extraordinário 567.985 submetido à repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 278947352

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA DE MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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