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Processo nº 5007031-05.2023.4.04.7122

ID: 304844227

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007031-05.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS10… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007031-05.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : MARTA ELAINE VIEIRA DE MELO LEONEL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no qual se discute sobre a exigência de realização de perícia nos moldes da CIF para a concessão de benefício assitencial. O requerimento do pedido de uniformização foi assim formulado: Não obstante Requer a reforma da decisão recorrida, eis que diverge do entendimento da Turma Regional de Uniformização e das Turmas Recursais de outras regiões sobre o tema, nos termos acima explicitados, de forma a conceder o benefício de Prestação Continuada da Assistência pessoal à Pessoa com Deficiência que faz jus a Recorrente, a fim de que seja garantido ao menos a análise dos fatores biopsicossociais mediante ao preenchimento dos domínios e da aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBR, bem como perícia socioeconômica com enfoque no caráter biopsicossocial necessário para análises de pessoa com deficiência, para verificação das barreiras, limitações, impedimentos nas funções e estruturas do corpo, e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais da parte Autora. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade admitiu o incidente. O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Insurge-se a parte autora contra acórdão que, diante do não reconhecimento de impedimento de longo prazo, indeferiu pedido de benefício assitencial sem a realização de perícia social: Inicialmente, registro que a perícia administrativa não vincula este Juízo , uma vez que com o indeferimento do benefício e consequente ajuizamento da presente ação, deve ser analisado o pedido formulado nesta demanda de forma ampla, verificando a presença de todos os requisitos. Contudo, ao contrário do alegado pelo recorrente a análise administrativa não atestou a existência de deficiência, uma vez que o pedido foi indeferido por motivo de " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ", consoante despacho juntado à fl. 21 do processo administrativo ( evento 1, PROCADM10 ). Cumpre destacar que as provas se destinam ao juiz , cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No caso concreto , a controvérsia gira em torno do requisito médico, já que a perícia judicial realizada por médico especialista em medicina do trabalho ( evento 19, LAUDOPERIC1 ) concluiu que a parte autora, portadora de moléstia(s) prevista(s) no(s) CID G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; I10 - Hipertensão essencial (primária); E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias não apresenta impedimento de longo prazo , nos seguintes termos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A periciada relata sintomas lombares, o quais não apresentaram, ao exame físico, achados objetivos limitantes ou incapacitantes para as atividades declaradas. A periciada apresentou, ao exame físico, achados compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo. No momento atual e conforme a repercussão clínica, tal patologia não a incapacita para as atividades de cabeleireira e atividades do lar. A periciada não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Com efeito, em que pese o quadro de saúde da parte autora tenha sido analisado pelo expert sob o prisma da incapacidade para o exercício de atividades laborativas, pode-se inferir das conclusões periciais que os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial restaram igualmente desatendidos, porquanto não constatado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93. Cumpre registrar que a circunstância de o segurado ser portador de morbidade não gera o direito ao benefício, posto que o seu fato gerador é a comprovação do impedimento de longo prazo. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada nestes autos atestou a inexistência. Tampouco o laudo é incompleto, porquanto as observações nele veiculadas permitem concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base em robustos elementos probatórios contrapostos às conclusões nele contidas, mormente constituídos por exames clínicos conclusivos acerca do impedimento, e que possam suscitar insegurança no acolhimento das ilações do profissional médico nomeado pelo Juízo. Não é o caso dos autos. Insta consignar, igualmente, que eventual contradição entre os laudos e atestados de assistentes da parte autora e o laudo judicial não é causa suficiente para declaração de nulidade ou desconsideração deste, que, de resto, termina por corroborar as conclusões de laudo médico elaborado na esfera administrativa. A circunstância de as conclusões do perito judicial divergirem de outros pareceres médicos não as torna suspeitas ou inaptas. Nesse aspecto, é imprescindível desmistificar a noção corrente de que a medicina, tanto no que tange a diagnósticos, prognósticos e recomendações de tratamento, apresenta grau de precisão que dispense controvérsias. Há situações fáticas que permitem opiniões profissionais em sentidos diversos, por vezes opostos. Não é diferente no que se refere à diagnose de impedimento de longo prazo. Expertos numa mesma especialidade podem divergir quanto a conclusão médica, ensejando a postergação da divergência ao Juízo, a quem cabe dirimi-lo. E não por outro motivo é que, segundo o entendimento pretoriano consolidado neste Colegiado, nas hipóteses de benefícios por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial (RI n. 5011781-22.2019.4.04.7112, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 12/02/2021; RI n. 5093944-95.2019.4.04.7100, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/03/2021; RI n. 5064789-47.2019.4.04.7100, Rel. Juiz CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 10/05/2021). Quanto à especialidade médica do perito , a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é remansosa ao entender desnecessária a realização de perícia médica com profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido a Súmula 27 das Turmas Recursais de Santa Catarina: Nos pedidos de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a nomeação de médico não especialista na área da patologia da qual a parte-autora alega ser portadora, por si só, não implica nulidade. Tal entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não se exige que o profissional seja especialista na patologia alegada, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa médica da parte autora. Portanto, não havendo qualquer impropriedade, inconsistência ou lacuna no laudo pericial, o qual foi produzido por profissional tecnicamente qualificado, descabe se cogitar de baixa em diligência ou da anulação da sentença para fins de realização de nova perícia. Nesse contexto, as conclusões do perito designado pelo Juízo são suficientemente esclarecedoras para o adequado encaminhamento processual da lide, sendo inclusive dispensável a complementação da prova. Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento . Ocorre que no paradigma Recurso Cível Nº 5063313-46.2020.4.04.7000/PR a necessidade de realização do estudo social foi decidida exclusivamente com base na análise do caso concreto, em que a autora sofreu tentativa de feminicídio que lhe teria deixado sequelas outras além da visão monocular, ou seja, nao se verifica uma divergência de entendimentos propriamente dita, mas de situações fáticas distintas. Quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5070495-74.2020.4.04.7100/RS, a situação fática também é completamente distinta, visto que reconhecida a incapacidade em laudo médico complementar, divergindo-se apenas quanto à data provável de recuperação. Da mesma forma, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5061007-07.2020.4.04.7000/PR, a situação fática é completamente distinta, visto que a sentença reconheceu o autor como pessoa portadora de deficiência mesmo que não reconhecida a incapacidade no laudo médico, à vista da manifestação do laudo sobre a existência de limitações funcionais ortopédicas e pelo fato do autor ser portador de passe livre no sistema de transporte coletivo. Por fim, quanto ao paradigma Recurso Cível Nº 5003800-46.2023.4.04.7129/RS, também a situação fática é completamente distinta, visto que a parte autora foi reconhecida como portadora de deficiência e foi realizada perícia social nos autos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, o que não se verifica no caso dos autos, como acima referido, de forma que o pedido não pode ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade de incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a similitude fática e a divergência jurídica. Sendo distintas as situações retratadas no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigma, não há impedimento para soluções diversas, de modo que não é cabível a uniformização (TRF4, PUIL 5000523-71.2021.4.04.7006, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 05/12/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não ficou caracterizada a semelhança entre o caso presente e os casos paradigmas. No caso presente, a turma recursal rejeitou o pedido de concessão de BPC por não haver incapacidade, mesmo parcial. Nos casos paradigmas, houve a comprovação de restrições da capacidade de trabalho, considerado-se necessária a avaliação das condições pessoais e sociais para que se chegasse a qualquer conclusão a respeito da existência de impedimento de longo prazo . (TRF4, AGR 5004384-41.2021.4.04.7111, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 10/03/2023) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5007031-05.2023.4.04.7122