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Processo nº 5005867-07.2023.4.04.9999

ID: 324012232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005867-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ QUADROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FREDERICO KREMER

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CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5005867-07.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARINEZ QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A) : CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. serviços gerais. indústria calçadista. APOSENTADORIA ESPECIAL. efeitos financeiros. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 2. No caso de trabalhadores da indústria calçadista, as atividades desempenhadas pelos contratados como "serviços gerais" notoriamente envolvem o contato com agentes químicos nas etapas de produção dos calçados, admitindo-se como prova da especialidade o laudo pericial por similaridade produzido em juízo. 3. Entendo que a prova colhida em juízo teve caráter acessório no reconhecimento de um direito que, na DER, já estava razoavelmente demonstrado por início de prova material. Dessa forma, em sendo os casos de ausência e de valoração de prova duas situações distintas, não se trata de caso de incidência do Tema 1.124/STJ. 4. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, afastar a preliminar suscitada, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata da revisão do benefício, via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5057055-40.2022.4.04.7100

ID: 334954384

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057055-40.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO

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JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057055-40.2022.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE OLENCA CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) AUTOR : CARLOS EURICO CARDOSO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109280) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência que determine à ré o pagamento proporcional do IPTU referente aos 120 m² integrantes do imóvel do autor. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A começar, não tenho como configurada a probabilidade do direito, pois a obrigação tributária somente se consolidará em nome da ré com o registro definitivo da transferência da propriedade do terreno que integra o objeto da demanda, a ser resolvido em sentença. Outorgar, desde já, os encargos tributários sobre o imóvel antes que se decida acerca do registro implicaria em notória antecipação do mérito, para o qual o feito ainda não conta com elementos suficientes. Tampouco há urgência a justificar o pedido, pois o tributo vem sendo pago pelos autores ao longo dos anos, inexistindo situação urgente ou premente que determine sua desoneração desde já. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) . Ressalto, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A autora informou que a ação de usucapião nº 5005867- 32.2025.8.21.0007 versa sobre a matrícula 10.620. Alega que esse imóvel não garante acesso ao terreno objeto desta demanda, pois entre eles há o imóvel de matrícula 25.629. Dê-se vista à ré para manifestação. Concomitantemente, determino à autora que informe sobre as providências que tomou no período de suspensão do processo, no que tange ao desmembramento da matrícula 32.691 do CRI de Camaquã, para individualizar a área vendida e assim permitir o registro. Intimem-se.

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Processo nº 5005867-22.2015.4.04.7110

ID: 309856660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-22.2015.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI

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LETICIA FRANCO WALDMAN

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PAULA MENEZES GUSMAO

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GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

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BRUNO ROBERTO NEHER FILHO

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SANDRO RODIGHERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da con… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-22.2015.4.04.7110/RS EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente, na petição do evento 246, requer o deferimento da consulta via CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC-JUD. 1.1. Quanto à pesquisa via CCS-BACEN, que é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores; e via SIMBA, que é um sistema que permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial; o TRF da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que a consulta aos referidos cadastros se destinam ao auxílio das investigações de fatos delituosos, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) A pesquisa via CCS-BACEN, diferentemente dos sistemas de constrição de bens, contém informações de natureza cadastral, não se destinando a localizar valores passíveis de penhora, por ausência de dados relativos a movimentação financeira ou a saldo de contas ou aplicações/investimentos. 1.2. O CRC-JUD é a ferramenta que permite o acesso às informações do registro civil das pessoas naturais de todo o País. Assim dispõe o Provimento n.º 149, de 30/08/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, em seu artigo 241: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Logo, a própria exequente poderá diligenciar na busca de informações da parte executada, podendo utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não havendo qualquer óbice para tanto que justifique a interferência do judiciário. 1.3. No que diz respeito ao CENSEC, não existe tal sistema para consulta pelo Poder Judiciário, tratando-se de sistema integrado entre Cartórios, e cujas informações públicas podem ser consultadas pela própria exequente. Sendo assim, indefiro os pedidos. Intime-se a exequente da decisão supra, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5005867-73.2025.4.04.7206

ID: 335628068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-73.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CREMILDA APARECIDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-73.2025.4.04.7206/SC AUTOR : CREMILDA APARECIDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Eva Bertolina Garcia Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 322844166

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002375-68.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA BERTOLINA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002375-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : EVA BERTOLINA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002375-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : EVA BERTOLINA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003830-68.2024.4.04.7122

ID: 298541673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003830-68.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO IRIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003830-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIVINO IRIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003830-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIVINO IRIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão do benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Da complementação da prova do labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Assim, a parte autora deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) abaixo arrolada(s) a fim de obter os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias : - SCHIPPER (10/12/1972 a 25/01/1973), BRASDIESEL S/A (01/12/1973 a 20/12/1974), JOSE R KUHMEN (23/04/1975 a 23/01/1976), JOSE MARIA (07/05/1976 a 02/09/1976), AGNELLO SUGER (01/10/1976 a 04/11/1976 e 23/09/1977 a 01/11/1977), JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS (01/01/1977 a 27/03/1977), VALTER JOSE BARLETTE DA SILVA (01/04/1977 a 30/06/1977), ALVARO ROCHA DE VARGAS (02/12/1977 a 20/02/1978), MARIA LUIZA ZIRBES (23/11/1979 a 07/04/1980), RADIO E TV GAZETA DE CARAZINHO LTDA (14/08/1981 a 29/03/1982), EMPREITEIRA DANIELI LTDA (01/07/1982 a 19/10/1982), MASSA FALIDA DE ABBOTT INDUSTRIA QUIMICA LTDA (10/06/1991 a 01/09/1992), LA LOMANDO AITA ENGENHARIA LTDA (02/01/2006 a 21/12/2006), FATOR ENGENHARIA LTDA (19/11/2007 a 03/11/2012) a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação , a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Ressalte-se que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5005867-88.2025.4.04.7104

ID: 306992990

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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