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Processo nº 5007029-37.2024.4.04.7207

ID: 318485017

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-37.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KONING MENDES

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FABIANO FRETTA DA ROSA

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GUILHERME MACIÉSKI MARCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007029-37.2024.4.04.7207/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI REQUERENTE : VERA LUCIA NUNES DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIÉSKI MARCON …

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Daniel Dariva Eltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320896199

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-03.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DARIVA ELTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-03.2020.4.04.7102/RS AUTOR : DANIEL DARIVA ELTZ ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o a…

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Processo nº 5007029-09.2025.4.04.7108

ID: 276209737

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-09.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GAEL STURZA DE PAULA JUCIANE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA GUIMARAES MORON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-09.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FELIPE GAEL STURZA DE PAULA ADVOGADO(A) : BARBARA GUIMARAES MORON (OAB RS111444) AUTOR : JUCIANE DOS SANTOS DE PAULA AD…

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Processo nº 5006350-98.2024.4.04.7122

ID: 315725170

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006350-98.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006350-98.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : MARIA SANTOS BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(…

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7003

ID: 323900493

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR047549) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA…

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Daniel Dariva Eltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294540268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-03.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DARIVA ELTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-03.2020.4.04.7102/RS AUTOR : DANIEL DARIVA ELTZ ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação int…

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Processo nº 5007029-14.2022.4.04.7108

ID: 292076845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-14.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEROCI FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

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DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 06 anos, 06 meses e 01 dia ao total já reconhecido administrativamente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Revogo a multa cominada na instrução, nos termos da Fundamentação. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que junte aos autos, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4 , comprovante da averbação do tempo de serviço ora reconhecido. Na sequência, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5007029-58.2024.4.04.7200

ID: 314631044

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO RAULINO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder auxílio-acidente, a partir de 30/07/2021 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n. 634.676.789-9). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), os valores constantes em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença ; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5007320-98.2024.4.04.7122

ID: 329522783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007320-98.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERNANDO KIRST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007320-98.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : FABIO FERNANDO KIRST (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5007320-98.2024.4.04.7122/RS RECORRIDO : FABIO FERNANDO KIRST (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Tema 1.124 - STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que discutem o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (Tema Repetitivo 1124). Confira-se: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” e, igualmente por unanimidade, determinou suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art. 1.037, II, do CPC), nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Assim, impõe-se a suspensão do feito até ulterior deliberação, na forma dos arts. 1.037 e seguintes do CPC. Intimem-se . Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5007029-30.2025.4.04.7004

ID: 336810500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007029-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5007029-30.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : MARCELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do ev. 14…

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