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Processo nº 5008084-83.2025.4.04.7208

ID: 314017234

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008084-83.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROZE GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELI PAZ HERÉDIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008084-83.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : MARIELI PAZ HERÉDIA (OAB RJ224330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCINEIDE FILGUEIRA em face … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008084-83.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROZE GUERREIRO ADVOGADO(A) : MARIELI PAZ HERÉDIA (OAB RJ224330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCINEIDE FILGUEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e diversas instituições bancárias, objetivando a repactuação de dívidas com pedido de limitação de descontos e tutela de urgência, com fundamento nas disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decido. Não obstante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, a Justiça Federal não é competente para o processamento da presente ação. Segundo interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demanda de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021, que acrescentou o art. 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, assemelha-se aos processos de insolvência, ensejando a necessidade de fixação de um juízo universal, ainda que um ente federal integre o polo passivo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). O TRF4 também possui precedentes no sentido de que a discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado é de competência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. 1. A discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de c ompetência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal. 2. Questões que envolvem a revisão contratual e a apontada fraude em assinatura no contrato, além de não serem matérias conhecíveis de ofício, a comprovação dos fatos alegados envolve também dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007511-38.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O processo de superendividamento possui natureza concursal. Neste caso, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas. (TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) Ante o exposto, de clino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual . Deixo de suscitar conflito negativo de competência nos termos do §3º do artigo 45 do CPC ( O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ), o que deve ser aplicado por analogia ao caso vertente. Intimem-se. Preclusa, r emetam-se estes autos à Justiça Estadual, com urgência, diante da existência de pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5009361-55.2025.4.04.7202

ID: 320812314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009361-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ROBERTO GASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009361-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009361-55.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a repactuação de dívidas com pedido de limitação de descontos e tutela de urgência, com fundamento nas disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a "suspensão de todos os descontos pelo prazo de 06 (seis) meses”, e que "ao final seja julgada procedente a ação, para confirmar em definitivo a tutela antecipada que espera seja concedida, com a suspensão dos descontos e a posterior limitação a 30% dos rendimentos da autora". Decido. Não obstante a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, a Justiça Federal não é competente para o processamento da presente ação. Segundo interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demanda de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021, que acrescentou o art. 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, assemelha-se aos processos de insolvência, ensejando a necessidade de fixação de um juízo universal, ainda que um ente federal integre o polo passivo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). O TRF4 também possui precedentes no sentido de que a discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado é de competência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal . Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. 1. A discussão que envolva a repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência da Justiça Estadual ainda que envolva a Caixa Econômica Federal. 2. Questões que envolvem a revisão contratual e a apontada fraude em assinatura no contrato, além de não serem matérias conhecíveis de ofício, a comprovação dos fatos alegados envolve também dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007511-38.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O processo de superendividamento possui natureza concursal. Neste caso, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas. (TRF4, AG 5038930-81.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Estadual. 2. Remetam-se estes autos, via sistema eletrônico, ao juízo estadual competente. 3. Cumpra-se, independentemente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela provisória de urgência pendente de análise. 4. Intime-se.

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Processo nº 5007511-59.2017.4.04.7100

ID: 294122905

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007511-59.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-59.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa pede, no evento 108, PET_INTERCORRENTE1 , a pesquisa de bens do de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-59.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa pede, no evento 108, PET_INTERCORRENTE1 , a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, SIMBA, SREI, CENSEC, bem como requer a a inclusão do nome das partes executadas através dos sistemas CENPROT, CNIB e SERASAJUD. (i) Decido: 1. Indefiro o pedido de utilização do CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, pois somente é aplicado ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, ou para fins previstos em leis esparsas (ex.: art. 7º da Lei nº 8.429/99; art. 24-A da Lei nº 9.656/98), não havendo previsão congênere no Código Civil ou Código de Processo Civil para aplicação em contratos bancários. Confira-se a previsão do CTN: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 1.1 . O caso concreto não trata de cobrança de débito tributário, tampouco contém decisão judicial de indisponibilidade de bens e direitos. Trata-se de execução cível em que a medida é pedida pela exequente com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, conforme aresto que segue transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015) 2. Indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud , porquanto está-se diante de dívida decorrente de inadimplemento contratual, sendo certo que a Caixa, como instituição financeira, poderá requerer extrajudicialmente aos órgãos de restrição ao crédito a inclusão do nome da executada em seus cadastros, independentemente de qualquer providência por parte deste Juízo. 3. Indefiro, também, o pedido de pesquisa aos sistemas SIMBA e CCS , diante de ausência de indícios da existência de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais , como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 4. Quanto a consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), igualmente indefiro o pedido, tendo em vista que, por ora, este sistema não está disponível para cumprimento e acompanhamento pela Central de Convênios e Consultas (CECON), a qual efetua busca de informações de imóveis através do sistema INFOJUD. 4.1. Além disso, trata-se de informação que pode ser diligenciada diretamente pela exequente. 5. Quanto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), Sistema Eletrônico de Imóveis (SREI) e CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos): A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) - sejam rurais ou urbanos - ou acerca de informações sobre testamentos e escrituras públicas eventualmente firmadas pelos executados (de separações, divórcios, inventários e outras deliberações de vontade) deve ser efetivada pela própria credora que poderá, para tanto, diligenciar junto a Tabelionato(s) e Cartório(s) e Registro de Imóveis, descabendo, assim, a utilização dos sistemas CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) os quais, vale destacar, sequer se encontram disponíveis a este Juízo, devendo eventual intervenção, em tal sentido, por parte deste Juízo, ser devidamente justificada. Quanto à CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos), tal sistema, igualmente, não está à disposição deste Juízo. Indefiro, portanto, os pedidos. Registre-se, por oportuno, que a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente diretamente junto aos cartórios e sujeita à cobrança de emolumentos, não podendo o ônus de busca ser transferido a terceiros (registradores), gratuitamente, sem base legal autorizadora. 6. Requer, ainda, a parte exequente seja efetuada nova consulta ao sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud, Infojud para buscar a satisfação do seu crédito. No tocante a consulta ao Bacenjud , a Súmula 81 do TRF4 dispõe que "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud .". No presente caso, a última pesquisa deferida nestes autos foi realizada há muito, em 05/04/2022 ( evento 87, SISBAJUD1 ), razão pela qual o pedido merece deferimento. (ii) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) CLEMIR SOARES PACHECO, CPF: 45668450015 e CLEMIR SOARES PACHECO 45668450015, CNPJ: 19512056000153, por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 43.384,16 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . 2 . Inexitosas as diligências relativas ao SISBAJUD ou insuficiente o valor penhorado, determino a busca e restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD , salvo se houver anotação de roubo/furto. 2.1. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, expeça-se ofício à CECON para que efetue a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. 2.2. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de trinta dias, junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de dez dias, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. 2.3. Localizados veículos, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo dizer sobre seu interesse na penhora cuja restrição de transferência tenha sido efetuada no RENAJUD, justificando o pedido, fundamentadamente , nos casos de veículos alienados fiduciariamente, à luz das informações a serem prestadas pelos agentes financeiros diretamente ao exequente e do valor do débito em execução. 2.4. Após: Não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a penhora de veículo ou se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução, cancele-se a restrição no sistema RENAJUD. 3 . Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a última declaração de renda entregue à Receita Federal. 4. Localizados bens, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo: a) apresentar o cálculo atualizado da dívida , a fim de instruir as diligências posteriores; b) dizer sobre seu interesse na penhora de eventual imóvel , caso não seja impenhorável, considerando o endereço de residência da parte executada, instruindo o seu pedido com a certidão de matrícula atualizada. 5 . A seguir: 5.1. Apresentado pedido de penhora sobre bens que não estejam livres e desembaraçados ou que recaia sobre bens de difícil alienação, voltem conclusos para despacho . 5.2. Requerida a constrição sobre bens livres e desembaraçados, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositário do bem. 6. Cumprido o mandado de penhora: 6.1. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente a que se manifeste no prazo de dez dias úteis e após voltem conclusos para decisão. 6.2. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC, sendo o caso de bem sujeito a registro, e diga sobre o interesse no prosseguimento do feito com a expropriação do bem , na ordem prevista no Código de Processo Civil, arts. 876, 880 e 881 do CPC, devendo justificar, fundamentadamente, eventual impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular. (iii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO , tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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