Processo nº 5051382-32.2023.4.04.7100
ID: 309820955
Tribunal: TRF4
Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5051382-32.2023.4.04.7100
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051382-32.2023.4.04.7100/RS
RELATOR
: LUÍS HUMBERTO ESCOBAR ALVES
REQUERENTE
: BRASIL FERNANDES
ADVOGADO(A)
: FRANCINE BEHN FEITEIRO (OAB RS125163)
ADVOGADO(A)
: LUANA CAROLINI VIDAL COLLET (OAB RS114971)
ADVOGADO(A)
: MARCIA FREITAS ALVES (O…
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