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Processo nº 5023532-09.2023.4.04.7001

ID: 281051662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023532-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requeridos no item "a" da petição do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 , porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 2. Por outro lado, a jurisprudência atual, forte no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tem referendado o ato jurisdicional que determina à parte executada que indique bens passíveis de penhora , sob pena de multa de que trata o art. 774, V e parágrafo único do CPC. Neste sentido, confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE LOCAZIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTIFERAS – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – CABIMENTO – ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084613-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou aos executados a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa – Insurgência – Descabimento – Medida que se mostra legítima e garante a celeridade e efetividade do processo de execução, o qual se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087750-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) É de se consignar, desde logo, que a parte não está obrigada a apontar a existência de bens (que podem não existir), mas deve (está obrigada) se manifestar expressamente sobre a existência ou inexistência de bens passíveis de penhora, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (STJ, AgRg no REsp 1.191.653/MG). Assim, a omissão injustificada - inclusive a não manifestação - em atender ao comando judicial implica no apenamento. Logo, diante do disposto nos artigos 5º, 6º e 774, inciso V, todos do Código de Processo Civil , defiro o pedido formulado pela parte exequente (item " b " do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 ) e determino a intimação do executado Marcos Rogério Ratto, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias , a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, tudo sob as cominações legais. 3 . Com ou sem manifestação dos Executados, dê-se nova vista dos autos à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a CAIXA.

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Processo nº 5020831-58.2025.4.04.0000

ID: 320809447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020831-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GANDOLFI VIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GANDOLFI VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isabela Andrea Hoffmamm Rocha contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar para que fosse assegurado seu direito à isenção da taxa de inscrição no concurso previsto no Edital nº 01 - PF ( evento 4, DESPADEC1 ). Narra a agravante que " Desde a Lei 11.930/09, há notável esforço para o incentivo e pronta localização dos doadores de medula óssea, por isso que o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME faz-se imprescindível para a imediata localização dos doadores. Logo, dispor-se como doador de medula óssea, com o mencionado cadastro, constitui o cidadão como doador voluntário, eis que a simples aptidão, ou seja, doador em potência, confunde-se evidentemente com a condição do doador que já efetivou qualquer doação. Uma vez cadastrado, pode o doador voluntário, caso não localizado, inclusive sujeitar-se à multa de que cuida o art. 2º-E da mencionada Lei 11.930/09, o que demonstra caráter coercitivo apto a demonstrar que, uma vez voluntariado, não há desistência sem consequências, logo, o cadastrado é doador .". Defende que " Como o autor está cadastrado como doador de medula e o entendimento do TRF-4 é de que a previsão no edital, replicada no ato impugnado de indeferimento da isenção, é contrária à lei, requer-se seja concedida a segurança para determinar a inscrição do autor no concurso com isenção da taxa de inscrição, nos termos da Lei 13.656/2018 " Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5034798-25.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 : "(...) 2. A Lei n. 13.656/2018 prevê isenção da taxa de inscrição para concursos públicos para cargos efetivo ou emprego permanente da administração pública federal para doadores de medula óssea (art. 1º, II) e delega para os respectivos editais a forma de comprovação da condição para gozo do benefício. Os editais dos concursos públicos ( 1.2 , p.20) estabelecem da seguinte forma a condição para a isenção de medula óssea: 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação (destacou-se). Quanto ao edital e os requisitos nele dispostos, a serem preenchidos pelos candidatos, é firme a jurisprudência no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, em obediência ao princípio constitucional da independência e separação dos poderes, não sendo possível ao Judiciário adentrar nos aspectos de mérito para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato. Em primeira análise, registre-se, edital está de acordo com a lei. O debate instaurado no feito decorre da possibilidade de interpretação da norma em questão de duas formas diversas, sendo a primeira no sentido de que apenas aqueles que já efetuaram doação de medula óssea teriam direito à isenção, e a segunda na linha de que a simples presença do candidato em cadastro de doadores já autorizaria o deferimento do benefício. O Registro Nacional de Doares Voluntários de Medula Óssea (REDOME) — o qual é coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) — informa em seu sítio eletrônico 1 que o cadastro se destina a captar os interessados em se tornar doadores de medula óssea. Assim, depreende-se que qualquer pessoa, ao se cadastrar no REDOME, coloca-se à disposição para, eventualmente, torna-se um doador de medula óssea, o que somente ocorrerá em caso de efetiva realização do transplante. Para realizar o cadastro no REDOME, basta que o voluntário assine um termo de consentimento livre e esclarecido, preencha uma ficha com informações pessoais e permita a retirada de uma pequena quantidade de sangue (10ml), com vistas à verificação da compatibilidade com os receptores. E quando surgir um paciente com possível compatibilidade com o voluntário, este será consultado para decidir se realizará ou não a doação e, caso decida pela doação, necessitará realizar outros exames para confirmar a compatibilidade e uma avaliação clínica de saúde, de forma que, somente após todas estas etapas, o voluntário poderá ser considerado apto para realizar a doação. A doação da medula óssea, efetivamente, constitui um procedimento bem mais complexo, o qual, geralmente, necessita ser realizado em ambiente cirúrgico, com a aplicação de anestesia, internação do doador e afastamento das atividades normais. Assim, não há obrigação de o voluntário cadastrado como possível doador de medula óssea efetivamente proceder à doação quando convocado, de forma que se pode concluir que o simples fato de ser cadastrado no REDOME não implica, necessariamente, que ele seja de fato um doador. Inclusive calha destacar o voto 2 em separado apresentado pelo Deputado Federal Marcos Rogério, acolhido pelo Relator da matéria, Fausto Pinato, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, que em análise ao Projeto de Lei 3.641/2008, que deu origem à Lei 13.656/2018, ressaltou que a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos somente deve ser concedida aos doadores de fato, como forma de evitar que a medida inviabilize economicamente a realização do certame. Leia-se: O projeto de lei em epígrafe, bem como seus 40 (quarenta) apensados, tratam, grosso modo, sobre as seguintes matérias: 1) isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público a pessoas em situação de pobreza, a candidatos desempregados e a estudantes do PROUNI; 2) projetos que isentam do pagamento de taxa de inscrição de concurso público todos os candidatos inscritos, projetos que impõem limites ao valor da inscrição e projetos que isentam estudantes oriundos de escolas públicas; 3) isenção de taxa de inscrição em concurso público a candidatas doadoras de leite materno; 4) isenção de taxa de inscrição em concurso público a doadores de sangue ou medula óssea, e para quem tenha trabalhado como mesário em eleições; 5) projetos que isentam atletas e deficientes físicos da taxa de inscrição; projetos que estabelecem a devolução da taxa de inscrição; e projetos que tratam de fiscalização financeira e divulgação de custos do concurso. [...] O texto constitucional é claro ao afirmar que é vedada a comercialização do sangue e seus derivados (art. 199, § 4º). Porém, a Carta Magna não vedou ao Poder Público a adoção de medidas que fomentem a doação sanguínea. [...] Não obstante, há justificável temor de que um número considerável de concorrentes se enquadrem na situação de doadores de sangue (número que poderá ser maior que os atuais, se aprovado o benefício da isenção em taxas de inscrição), o que oneraria sobremaneira os demais candidatos, ou até mesmo os cofres públicos (caso as consequências financeiras sejam suportadas pelo ente federado). Esse fato nos autoriza a, portanto, classificarmos essa isenção como inconstitucional, uma vez que interferiria no princípio da ampla concorrência (ao onerar demasiadamente outros candidatos) ou do equilíbrio orçamentário (caso o Estado se responsabilize pelo custeio dessas isenções). [...] Em relação aos doadores de medula óssea, estamos convictos de que a isenção destas pessoas está em completa sintonia com os ditames constitucionais. Senão vejamos: de acordo com o Instituto Nacional do Câncer – Inca, para se tornar doador, a pessoa deve primeiramente realizar um exame de sangue a fim de se determinar as características genéticas que são necessárias para a compatibilidade entre o doador e o paciente. Os dados pessoais e os resultados dos testes são armazenados em um sistema informatizado que realiza o cruzamento com dados dos pacientes que estão necessitando de um transplante. Em caso de compatibilidade com um paciente, o doador é então chamado para exames complementares e para realizar a doação de fato. Todavia, a chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de UMA EM CEM MIL. Dessarte, a doação de medula óssea não padece do mesmo problema que as de sangue e leite materno, qual seja, o de transformar a excepcionalidade (isenção na taxa de inscrição) em regra. Veja-se que para se tornar doador de fato, uma pessoa cadastrada no sistema informatizado deve superar difícil probabilidade de compatibilidade. Conclui-se, portanto, que a isenção referente aos doadores de medula óssea é medida que provavelmente irá fomentar parcela da população a se cadastrar no sistema informatizado de potenciais doadores; mas, em virtude das dificuldades de se casar doador e paciente, apenas uma pequena parcela deles se tornará efetivamente doador de medula óssea. A medida atende a critérios de ordem social, ao aumentar a possibilidade de se encontrar doadores compatíveis, sem comprometer a viabilidade econômica da organização dos concursos públicos. [...]. Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade nas previsões editalícias de restrição de isenção da taxa de inscrição apenas a quem efetivamente realizou a doação da medula óssea. Anoto que a TRU4 fixou entendimento sobre a isenção em concursos públicos no mesmo sentido da fundamentação desta sentença, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 13.656/2018. DIREITO DOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EFETIVA DOAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão submetida à uniformização diz respeito à interpretação a ser adotada para o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 quanto à forma de comprovação do direito dos doadores de medula óssea à isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público federal: se basta a inscrição no cadastro de potenciais doadores de medula óssea ou se é necessária a efetiva doação (orientação seguida pela 5ª TR/RS). 2. Fixação da tese jurídica de que “Os candidatos doadores de medula óssea estão isentos do pagamento da taxa de inscrição, nos termos da Lei nº 13.646/2018, sendo indispensável a apresentação de documento comprobatório da efetiva doação para fazer jus à isenção”. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido com determinação de devolução dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. (TRU4, PUIL Nº 5024224-11.2023.4.04.7000 – JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Está presente a aparência do bom direito do agravante. Dispõe a Lei nº 13.656/2008, em seu art. 1º, caput : Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: Com efeito, da leitura do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (art. 1º, II). Nesse sentido, já se posicionou a 12ª Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. 2. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5003453-09.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) O. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que "São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde". 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pelo impetrante que é doador voluntário de medula óssea cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4 5001659-50.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/12/2023) Merece, portanto, alteração a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para reconhecer do direito da agravante à isenção da taxa de inscrição no Concurso objeto dos autos de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. http://redome.inca.gov.br/o-redome/o-cadastro-e-a-busca-do-doador 2. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1385873&filename=Tramitacao-PL%203641/2008

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