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Luiz Carlos Goncalves Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 279686264

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052938-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, requer o banco demandado a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A, agência 6517, para que apresente extrato bancário da conta corrente nº 23604-5, confirmando a titularidade da referida conta e a existência de depósito do valor de R$ 2.613,45, em 10/06/2019 ( evento 31, PET1 ). Refere, ainda, que a presente demanda pode se encaixar em um contexto de litigância abusiva, motivo pelo qual se requer a adoção das medidas a seguir. a) Seja determinada a expedição de mandado de constatação ao endereço da parte contrária para que esta responda a diversas questões, incluindo: se conhece a ação e reconhece sua assinatura na procuração, como entrou em contato com o advogado, se foi instigada a ajuizar a ação, se houve pagamento antecipado, se foi prometido êxito, quais instituições seriam processadas, se foi orientada a deixar de pagar parcelas, se está ciente das consequências, se a ação dependia de perícia contábil e se pagou por ela, se foi informada sobre outras custas judiciais, quais benefícios econômicos espera com a vitória, se recebeu orientação sobre os riscos e chances de sucesso, e se ratifica o instrumento de mandato e deseja prosseguir com o processo. b) Requer-se, além das medidas já expostas, o indeferimento ou revisão do benefício da justiça gratuita devido ao possível ajuizamento indiscriminado de ações; a apresentação de procuração específica e atualizada pelo advogado; a realização presencial dos atos processuais, com a presença do autor, devido à suspeita de litigância abusiva; e, com base na Recomendação 159/2024 do CNJ, a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público para apuração das condutas do procurador da parte contrária. ( evento 36, PET1 ) Por sua vez, a parte-autora nega a contratação, e afirma que desconhece que tenha utilizado o cartão da referida conta para compras regulares, bem como desconhece o recebimento de valores que constam no recibo de transferência de EVENTO 19, COMP4. Requer a intimação do banco demandado para que apresente provas quando ao envio, entrega e desbloqueio do cartão referente a conta bancária, que geraram as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, se for o caso, informe a inexistência de tais documentos. Postula, ademais, seja intimado o INSS para esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. O INSS informou não possuir interesse na produção de provas ( evento 31, PET1 ). Inicialmente, por ora entendo desnecessária a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A. Todavia, diante da necessidade de verificação da percepção ou não dos valores pelo autor, determino sua intimação para que, no prazo de 10 dias, informe se é titular da conta corrente nº 23604-5, da agência 6517, junto ao Itaú Unibanco S. A., devendo, em caso positivo, anexar o extrato da conta supramencionada correspondente ao mês de junho de de 2019. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, comprove o envio, entrega e desbloqueio do cartão que gerou as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, ainda, o INSS para, em 10 dias, esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. As demais diligências pretendidas pelo banco demandado no evento 36, PET1 serão posteriormente apreciadas. Prestadas as informações supra, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 dias.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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