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Processo nº 5038556-17.2022.4.04.7000

ID: 294786878

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038556-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedi… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038556-17.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : NIGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON JESUS RODRIGUES AVELAR (OAB PR015861) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao alegado excesso de execução, até por demandar ampla análise de documentos e se referir a mais de 40 empregados. 2. Nomeio para atuar como perito contador ADERBAL NICOLAS MULLER (Rua Coronel Isaias Natel de Paula, 159 - Casa - Bom Retiro - 80520450, Curitiba - PR, telefone:41-99951-4759, E-mail:pericia@pericia.pro.br ). 3. Intimem-se as partes desta decisão, a União inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, indicarem seu assistente técnico e formularem quesitos (artigos 183 e 465, § 1º, incisos II e III, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias, ficando elas cientes desde já de que a perícia será realizada no endereço indicado no item 2 acima (artigo 474 do mesmo Código). 4. Deverá a perícia responder ao seguinte quesito do Juízo: - Indique o perito se há, nos documentos por ele periciados, comprovantes de que já houve pagamento, total ou parcial, de valor de FGTS ainda exigido na execução fiscal embargada; se houver, relacione o nome do(s) trabalhador(es), valor(es) e competência(s) a que se refere(m) o(s) pagamento(s), com data em que este(s) aconteceu(ram), além de indicar se o pagamento ocorreu de forma direta ou por acordo judicial. 5. Formulados os quesitos pelas partes e indicados ou não assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado acerca do encargo, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), e, em caso de aceitação, apresentação de sua proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a autora para, querendo, se manifestar (art. 465, § 3º, do CPC), ou, havendo imediata concordância, comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 7. Não havendo concordância com o valor dos honorários advocatícios, e sendo apresentada outra proposta, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja discordância acerca dos valores, volte-me o processo concluso para arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC). 8. Havendo concordância da autora ou do perito (após a proposta da embargante), intime-se a autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias (art. 95, caput , do CPC). 9. Comprovado o depósito, expeça-se alvará/ofício de transferência de levantamento da metade dos honorários periciais e intime-se o perito para iniciar os trabalhos (deve previamente comunicar diretamente as partes da data do início e do local em que se realizará), ciente das prerrogativas do artigo 473, § 3º e do contido no artigo 466, § 5º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da expressiva quantidade de quesitos e documentos a serem examinados. 10. Anexado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do CPC), e, não havendo necessidade de complementação do laudo, intime-se-as para apresentarem as suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. 11. Após a realização dos trabalhos periciais, inclusive da prestação de esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência para levantamento do saldo remanescente da verba honorária.

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Processo nº 5051166-17.2022.4.04.7000

ID: 316223576

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051166-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051166-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH CHRISTINA PRESIBELLA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5028177-17.2022.4.04.7000

ID: 338214492

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028177-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA VOLPATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028177-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028177-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5054561-17.2022.4.04.7000

ID: 338374345

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054561-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANIL RUDNIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5045152-17.2022.4.04.7000

ID: 310054640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045152-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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RENAN MORDEZIM

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PAULO RICARDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOGADO(A) : ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR061061) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015373-17.2022.4.04.7000

ID: 310325682

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015373-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mé… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 e 08/12/2010 a 28/08/2012, diante da ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/11/2006 a 12/09/2007, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) retificar o CNIS do autor quanto às competências 07/1994 (salário retificado de R$ 320,74), 08/1994 (salário retificado de R$ 334,14), 09/1994 (salário retificado de R$ 310,70), 10/1994 (salário retificado de R$ 291,34), 11/1994 (salário retificado de R$ 282,22) e 12/1994 (salário retificado de R$ 291,34); b) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes (Tema 1070/STJ), observada a limitação ao teto do salário de contribuição; c) averbar como tempo urbano comum os períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 (CTC) e 08/12/2010 a 28/08/2012 (CTC), que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; d) averbar como tempo especial os períodos de 14/02/1992 a 30/08/1996, 24/04/2006 a 22/06/2006, 27/09/2006 a 08/11/2006, 18/05/2005 a 26/01/2007, 13/09/2007 a 10/08/2009, 10/08/2009 a 08/12/2010, 21/05/2013 a 31/07/2013 e 05/10/2015 a 12/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; e) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.919.173-2), com DIB na DER original (08/07/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; f) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5081118-75.2021.4.04.7000

ID: 316333268

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5081118-75.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ELIANA DOS SANTOS MARIANA EVERALDINO ALMARAZ PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ RADAMES NOBILE NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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MAURO ATUI NETO

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SIMONE BADAN CAPARROZ

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP… AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : ELIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MAURO ATUI NETO (OAB SP266971) RÉU : PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB SP208682) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de RADAMÉS NOBILE NETO , MARIANA EVERALDINO ALMARAZ , ELIANA DOS SANTOS , PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ e DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 2°, §3º, combinado com §4°, III, IV e V, da Lei n.° 12.850/13; no art. 16 da Lei n.° 7.492/86, nos termos do art. 71 do Código Penal; no art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n.° 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal; e no art. 1° da Lei n.° 9.613/98, também nos termos do art. 71 do Código Penal (ev. 1.1 ). Em 11/06/2024, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a acusação, oportunidade em que o juízo deixou de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos, em razão da ausência de manifestação do Parquet federal sobre determinados bens e da necessidade de averiguar quais itens ainda estavam constritos. A fim de possibilitar a adequada destinação dos bens, assim constou da decisão (ev. 338.1 ): 2.4 Bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados [...] Assim, para que haja a adequada destinação dos bens constritos, é necessário i) que se verifique a situação dos bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados, evitando-se que eventual decreto de perdimento atinja terceiros inapropriadamente, e ii) que o Parquet Federal se manifeste sobre a destinação a ser dada aos bens que foram objeto de medidas assecuratórias nos autos n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. Por tais motivos, deixo de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos nos autos relacionados a essa ação penal na presente sentença, o que será feito após o cumprimento dos itens acima elencados. 3. DISPOSITIVO [...] Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o destino a ser dado sobre os bens e valores constritos nos autos de n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. À Secretaria , para que elabore certidão detalhada dos bens, valores ou direitos constritos nos autos relacionados ao presente feito. Após, voltem os autos conclusos, independentemente do trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que deveria ter sido confeccionada certidão dos bens constritos nos processos relacionados, com o retorno dos autos conclusos para deliberar sobre o tema, antes da remessa do feito à instância superior. Ocorre que, por lapso, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem o cumprimento das determinações contidas na sentença (ev. 385). Consequentemente, formulada questão de ordem acerca da ausência do decreto de perdimento pelo órgão ministerial, foi determinado o retorno do feito ao juízo a quo para deliberação acerca do pleito de perdimento (ev. 48.1 dos autos em segundo grau). Confeccionada a certidão (ev. 400.1 ), os autos vieram conclusos (ev. 401). Decido . 2. Atendendo à determinação judicial, o Ministério Público Federal se manifestou pelo perdimento dos bens retratados nos autos de n. 5081123-97.2021.4.04.7000, aduzindo ainda que se manifestaria sobre sua destinação após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ev. 358.1 ). Assim, tem-se que o Parquet requereu o perdimento dos bens colacionados nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000 e 5081123-97.2021.4.04.7000. O primeiro trata de medidas assecuratórias sobre bens imóveis de propriedade de PAULO e MARIANA , enquanto o segundo se refere, entre outros assuntos, a bens apreendidos nas residências de PAULO , MARIANA , DOUGLAS e ELIANA quando do cumprimento de mandado judicial. O terceiro, por sua vez, é referente a bens móveis e imóveis de RADAMÉS . 2.1 Bens de PAULO ROGÉLIO GODINHO ALMARAZ O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constritos no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. Vale destacar, no ponto, que todos os bens em questão foram adquiridos no decorrer ou após a consumação dos delitos, que perduraram, conforme reconhecido na sentença condenatoria, de 2010 a 2017. A título de exemplo, cito os imóveis de matrícula n. 8.204 e n. 8.899, ambos registrados no 1º CRI de Santos/SP em 07/05/2013, conforme documentação dos autos de sequestro. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Assim, decreto o perdimento dos seguintes bens: a) Autos de n. 5036860-48.2019.404.7000 i) Imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041, n. 88.046, n. 8.204 e n. 8.899, todos do 1º CRI de Santos/SP; ii) Imóvel de matrícula n. 2.924, do CRI de Muzambinho/MG; iii) Imóveis de matrícula n. 1.703, n. 2.900, n. 1.236, n. 917, n. 456 e n. 3.571, todos do CRI de Pedro Afonso/TO; Apesar de a certidão juntada aos autos (ev. 400.1 ) indicar que um dos imóveis teria a matrícula de n. 1.073, constata-se que o número mencionado nos autos originários é o 1.703. iv) Metade ideal do imóvel de matrícula n. 3.792, também do CRI de Pedro Afonso/TO; v) Imóvel de matrícula n. 37.970, do CRI de Barra do Garças/MT. a1) Os imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e 88.056, todos do 1º CRI de Santos/SP, foram originalmente sequestrados nos referidos autos. Foram, todavia, liberados em embargos de terceiros nos quais se entendeu comprovada a aquisição onerosa e de boa-fé anteriormente ao registro da indisponibilidade do bem. Como o montante integral dos imóveis ainda não havia sido pago aos réus, determinou-se que o levantamento da constrição judicial ficaria condicionado ao pagamento, pelos embargantes, do saldo do contrato. O imóvel de matrícula n. 88.048 já teve seu saldo quitado e as restrições levantadas nos autos de n. 5050857-93.2022.4.04.7000, com a vinculação da quantia aos autos de sequestro n. 5036860-48.2019.4.04.7000. Os demais imóveis ainda têm saldo a pagar pelos embargantes, tendo sido depositados os valores nos autos de n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000 e n. 5038084-79.2023.4.04.7000. Devem ser dados como perdidos os valores em questão, já que categoricamente proveito de crime no tocante ao réu PAULO , uma vez que advindos da alienação de imóveis adquiridos, por sua vez, com os valores diretamente resultantes de sua participação nas infrações penais pelas quais foi condenado. Assim, igualmente decreto o perdimento dos valores recebidos a título de alienação pelos imóveis acima discriminados, incluindo as quantias já depositadas em juízo e as parcelas vincendas a serem pagas pelos embargantes. a2) Os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e de matrícula n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, conquanto tenham sido originalmente constritos, ainda estão em discussão perante este juízo, tendo sido recentemente distribuídos embargos de terceiro autuados sob o n. 5026700-51.2025.404.7000 e 5031093-19.2025.404.7000, respectivamente. Assim, inviável seu decreto de perdimento no presente momento. b) Autos de n. 5020243-13.2019.404.7000 i) Caixa preta "Tag Heuer", contendo uma barra de metal que aparenta ser ouro; 01 pulseira e 01 corrente, ambas aparentando serem de ouro; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária a desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, atualmente sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 2.2 Bens de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ A ré foi condenada à pena total de 22 (vinte e dois) anos, 1 (um) mes e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, também pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens em nome da ré e constritos pelo juízo foram adquiridos com valores oriundos dos delitos pelas quais a acusada foi condenada, uma vez que participava ativamente da organização criminosa e adquiriu referidos itens em conjunto com o corréu PAULO , seu esposo, a partir dos valores cobrados daqueles que se utilizavam dos serviços da organização criminosa. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Nesse sentido, destaco que todos os imóveis em nome da ré e constritos por ordem judicial foram também indisponibilizados quando da constrição de bens de PAULO nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, estando acima discriminados. São eles os imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041 e n. 88.046, todos do 1º CRI de Santos/SP. Desse modo, forçoso o decreto de perdimento também quanto à fração dos imóveis de titularidade da ré. Como também já exposto, os valores referentes aos imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e n. 88.056 estão sendo depositados em juízo, ficando igualmente decretados seu perdimento. Por outro lado, como delineado acima, os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, ainda estão em discussão perante o juízo, não sendo possível deliberar sobre seu perdimento no presente momento processual. 2.3 Bens de ELIANA DOS SANTOS A ré foi condenada à pena total de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos delitos de organização criminosa, (art. 2° da Lei n. 12.850/2013) e operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n.° 7.492/1986). Entendo que o bem constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foi adquirido com valores oriundo dos delitos pelos quais a ré foi condenada, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, igualmente cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. É, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. O bem apreendido nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, qual seja, o veículo VOLVO XC 60, placa EPY-7876, foi alienado judicialmente em março de 2013, sendo sido arrematado pelo valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), montante o qual declaro objeto de perdimento . 2.4 Bens de DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR Não foram apreendidos bens identificados como proveito ou produto de crime quando da realização da busca e apreensão autorizada nos autos n. 5036860-48.2019.404.7000, motivo pelo qual não há nada a se declarar perdido. 2.5 Bens de RADAMÉS NOBILE NETO O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Incluem-se também parcela dos bens registrados em nome de sua esposa EDLA MARA MATTOSO, ante a demonstração de que era utilizada como interposta pessoa por RADAMÉS para a consumação dos delitos pelos quais foi condenado. Oportuno ressaltar, no ponto, que os embargos opostos por EDLA MATTOSO foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo, a fim de resguardar valor equivalente a imóvel por ela recebido de herança, sendo indeferidos os pedidos de liberação dos demais bens. Tal decisão foi mantida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, decreto o perdimento dos bens constritos nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, quais sejam: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Imóvel de matrícula n. 46.370, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, com exceção de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a serem preservados em favor de EDLA MARA MATTOSO, por força de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro n. 5036616-17.2022.4.04.7000; iii) Montante de R$ 8.700,89 (oito mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos) em contas bancárias registradas em nome de EDLA MARA MATTOSO, bloqueado pelo SISBAJUD; iv) Montante de R$ 40.855,66 (quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em contas bancárias registradas em nome de RADAMÉS NOBILE NETO , bloqueado pelo SISBAJUD; e v) Imóvel de matrícula n. 26.003, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, em nome de EDLA MARA MATTOSO. Ciência às partes. 3. Alienação antecipada Analisando os autos, percebe-se que foram constritos quatro veículos pertencentes aos réus desta ação penal, a maioria ainda no ano de 2016, e que todos foram objeto de decreto de perdimento. Dentre estes, apenas um, o automóvel VOLVO XC60, foi objeto de alienação antecipada. Tem-se, assim, que os demais automóveis têm permanecido na posse dos acusados por período que se aproxima de dez anos - intervalo esse em que, como é natural a qualquer veículo, houve constante desvalorização do bem. A manutenção do status quo logicamente implicaria uma desvalorização ainda maior do automóvel, com redução de seu preço de mercado a um valor ínfimo, o que certamente vai de encontro ao motivo para o próprio decreto de indisponibilidade - a garantia de ressarcimento dos danos e penas pecuniárias. Assim, tratando-se de bens sujeitos a depreciação e a fim de evitar o completo esvaziamento do provimento jurisdicional, entendo ser o caso de se determinar a alienação antecipada dos veículos , com fulcro no art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A Recomendação n. 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça também trata do tema: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; Assim, razoável sua alienação antecipada, tudo em face da necessidade de preservar os valores correspondentes ao bem apreendido, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem de seu valor de compra ou pelo simples envelhecimento inevitável. É importante aduzir que não haverá, no caso, qualquer prejuízo ao proprietário do veículo. Pelo contrário. Não há dúvida de que tal medida é melhor para a causa, visto que, com a venda antecipada e colocação do saldo obtido em conta vinculada ao Poder Judiciário, interesses futuros serão devidamente resguardados. Na linha do que tem sido adotado por esse juízo, todas as providências necessárias à avaliação e alienação judicial do veículo objeto dos presentes autos devem ser executadas pela SENAD. 3.1 Assim, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos seguintes veículos: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 3.2 Distribua-se incidente de alienação em apartado, por distribuição à esta ação penal e relacionado aos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000 e n. 5020243-13.2019.404.7000, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos , deverão ser cumpridas as seguintes determinações: 3.2.1 Intimem-se RADAMÉS NOBILE NETO e MARIANA EVERALDINO ALMARAZ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à devolução dos veículos ao pátio da Polícia Federal em Foz do Iguaçu e ao pátio da SR/DPF/PR, respectivamente, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a devolução, deverão juntar documentação comprobatória nos autos do incidente. Ciência , nos autos do incidente, à autoridade policial responsável pelos referidos pátios. 3.2.2 Após a entrega do veículo, comunique-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, podendo servir cópia da decisão transladada aos autos do incidente como ofício, assim como para a abertura do procedimento (SEI) correspondente. A SENAD deverá comunicar o Juízo acerca da avaliação dos veículo. 3.2.2 Anexado o laudo de avaliação pelo leiloeiro, intimem-se o Ministério Público Federal e o interessado para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 61, §4º, da Lei de Drogas, devendo o procedimento de alienação ficar sobrestado. Não havendo irresignações quanto ao laudo de avaliação, comunique-se à SENAD para prosseguimento do procedimento de alienação. 3.2.3 Ressalto que os valores arrecadados com a alienação, não inferiores a 80% do valor da avaliação, deverão ser vinculados ao incidente. Ademais, eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação dos bens e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo, nos termos do art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Portanto, tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. Ciência , desde já, às partes. Eventual manifestação sobre a alienação antecipada, incluindo a interposição de recursos, deverá se dar nos autos do incidente a ser distribuído. 4. Demais disposições Translade-se cópia da presente decisão para os autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000, 5081123-97.2021.4.04.7000, n. 5026700-51.2025.404.7000, n. 5031093-19.2025.404.7000, n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000, n. 5038084-79.2023.4.04.7000 e n. 5036616-17.2022.4.04.7000. Nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, depositem-se os valores constritos em nome de RADAMÉS NOBILE NETO e EDLA MARA MATTOSO pelo SISBAJUD em contas judiciais distintas de numeração 635, vinculando-as àquele feito. Distribua-se incidente de destinação de bens, por dependência à ação penal, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos, certifique-se a existência de bens relacionados à ação penal e aos autos de busca e apreensão n. 5020243-13.2019.4.04.7000 eventualmente acautelados em Secretaria, bem como intime-se a autoridade policial para que informe quais bens estão alocados na DPF e pendentes de destinação. Após, intimem-se , sucessivamente, o Ministério Público Federal e as defesas para que se manifestem sobre a destinação dos demais bens apreendidos, como eletrônicos e documentos. Ao final, voltem conclusos para decisão. Tudo cumprido, retornem os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5051942-17.2022.4.04.7000

ID: 277759626

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051942-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051942-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051942-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 09 de setembro de 2022, HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI , deflagrou a presente demanda, sob rito dos juizados especiais federais, em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, pretendendo a condenação da requerida à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentação. O requerente sustentou, para tanto, ser servidor do povo, ocupante do cargo de Assistente de Administração, vinculado à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA no Paraná, e ter se aposentado em 19 de junho de 2022 por meio de ato publicado pela Portaria nº 3752, de 19/07/2022. Ele faria jus à conversão, em pecúnica, de 09 meses de licença-prêmio, não usufruída e tampouco computada em dobro para fins de aposentação. Não teria se operado a prescrição da sua pretensão; não seria necessária a prévia formulação de pedido administrativo. Quanto ao mais, ela discorreu sobre a base de cálculo da conversão, atribuindo à causa o valor de R$ 66.561,16. Seguiu-se resposta da FUNASA, alegando que o processamento da demanda haveria de permanecer suspenso no aguardo do trânsito em julgado da decisão concernente ao tema 1.086/STJ. Disse não estar legitimada a responder à pretensão de declaração de isenção tributária quanto às verbas em debate - PSS e imposto de renda. Argumentou que a conversão em pecúnica da licença prêmio não usufruída não contaria com amparo legislativo. O processamento da demanda dependeria de prévia prova de que o autor teria deduzido pedido administrativo e de que a licença não teria sido usufruída por imposição da Administração, requisitos não atendidos pelo demandante neste caso. Discorreu sobre a base de cálculo de eventual convesão em pecúnia, caso superados os demais argumentos. Seguiu-se réplica do autor, repisando os argumentos da peça iniciail e dizendo não ser caso de suspensão da demanda. As partes não postularam dilações probatórias. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo - evento 21: "3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta causa e sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. RECONHEÇO a legitimidade das partes para a demanda e o interesse processual do autor, na forma do art. 17, CPC. 3.3. DEIXO de conhecer da pretensão do autor, no que diz respeito à declaração de isenção tributária - contribuição social e imposto de renda pessoa física -, nos termos da fundamentação, notadamente por conta do art. 506, CPC. 3.4. CONHEÇO da pretensão remanescente, na forma do art. 487, I, do CPC, e a JULGO PROCEDENTE. 3.5. CONDENO a FUNASA a pagar, em favor da parte autora, indenização de 09 (nove) meses de licença-prêmio que não foi usufruída e tampouco foi computada em dobro para fins de aposentação. Para tanto, a base de cálculo deverá corresponder ao valor da última remuneração, na forma detalhada ao longo dessa sentença. 3.6. CONDENO a FUNASA a promover o mencioando pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da aposentação do autor - eis que se deu sob a vigência da EC 113/21 -, e termo final na data do efetivo pagamento, com atenção às disposições do art. 100, CF e resoluções 303/2019 e 482/2022, CNJ, dentre outras normas aplicáveis. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. 3.7. DECLARO indevida a incidência autônoma de juros moratórios, dado que a citação da requerida se deu sob a vigência da mencionada EC 113/2021, de modo que os juros já se encontram incluídos na variação da SELIC. 3.8. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na presente etapa da demanda, conforme fundamentação acima. São indevidas custas processuais, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9099/1995. 3.9. REGISTRO que a presente causa não se submete ao reexame necessário, conforme art. 13, lei 10.259/2001 e lógica do art. 496, §3º, I, CPC. 3.10. RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que passe a constar a FUNASA como requerida, excluindo-se a União do polo passivo da causa, eis que não figura como demandada nesse processo. 3.11. Caso sobrevenham recursos tempestivos - prazo de 10 dias úteis -, subscritos por adogado(a)(s), na forma dos arts. 12-A, 42 e 43 da lei n. 9.099, de 1995, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, também em 10 dias úteis. Por fim, com as contrarrazões ou com o decurso do prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à turma Recursal, conforme art. 1010, CPC. 3.12. Caso a presente sentença seja reformada, declarando-se nada ser devido às partes, ARQUIVEM-SE. 3.13. Do contrário, transitando em julgado esta sentença ou acórdão condenatório, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.14. Nada sendo requerido no aludido prazo, ARQUIVEM-SE. Do contrário, VOLTEM CONCLUSOS para deliberação. PRI" O autor opôs embargos declaratórios, acolhidos em parte: "3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo autor e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com força no art. 1.022, CPC/15, nos termos da fundamentação acima. 3.2. COMPLEMENTO o dispositivo da sentença embargada, de modo a destacar que, para cálculo da indenização devida ao autor, a última remuneração auferida antes da sua aposentação - base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia -, deve compreender também os valores que lhe fossem devidos, na ocasião, a título de férias proporcionais. 3.3. IMPROCEDEM os embargos declaratórios no que toca à pretensa obscuridade alusiva à aplicação da taxa SELIC, dado que a sentença embargada detalhou as razões para sua aplicação ao caso, a despeito das ressalvas do Juízo quanto o tópico - notadamente por força dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. 3.4. MANTENHO, quanto ao mais, a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. CUMPRA-SE a decisão embargada, atentando-se para a pontual retificação de item 3.2. acima. 3.5. INTIME-SE a FUNASA a respeito da sentença de evento 21 e desta sentença, conforme requerido pela União no movimento35. " A FUNASA interpôs recurso perante a Turma Recursal, na qual "Sustenta a Funasa, em suma, que nem todas as parcelas da remuneração em atividade podem ser consideradas “vantagens de caráter permanente”, já que algumas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Insurge-se, assim, contra a inclusão de verbas como auxílio-alimentação, adicionais, décimo terceiro salário proporcional e terço constitucional de férias. Além disso, questiona o termo inicial da Taxa Selic." . O Colegiado Recursal deliberou como segue: "A jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo que o cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor quando em atividade, tais como: gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação, saúde complementar, e décimo-terceiro salário . (...). Desta forma, a negativa de provimento do recurso da União neste ponto é medida que se impõe." "(...) Assiste razão à parte ré no que se refere ao termo inicial de incidência da SELIC. No caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação. (...) No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação, bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC. Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora ." A FUNASA formulou pedido de uniformização de interpretação de lei, cujo processamento restou indeferido. A decisão transitou em julgado. 1.2. Cumprimento da sentença: A Contadoria Judicial elaborou, então, uma planilha de cálculos, indicando como devida a quantia de R$ 83.546,48: Os contendores concordaram com o cálculo (eventos 84 e 85). Com isso, restou expedido precatório, para requisição do pagamento de R$ 83.546,48, incluindo o destaque dos honorários advocatícios contratuais - evento 94. O exequente requereu a conversão do precatório para RPV, alegando que o montante não ultrapassaria 60 salários mínimos. A Secretaria certificou que o valor requisitado atualizado (R$ 85.676,90), ultrapassa o valor-limite de RPV - evento 103. Intimado, o exequente manteve o pedido para conversão da requisição para RPV. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade do autor: A parte autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo TRF4, decisão transitada em julgado, na medida em que o STJ não acolheu o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal. 2.5. Legitimidade - cobrança de honorários sucumbenciais: Modificando o sistema que havia vigorado sob a lei n. 4.215/1963 c/ art. 20, CPC/1973, o art. 23 da lei n. 8906/1994 atribuiu ao advogado os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, remanescendo algumas críticas contra tal dispositivo, por pretensamente violentar a cláusula do devido processo, ao não assegurar efetiva reparação do dano, na medida em que o litigante não resta totalmente indenizado de todas as despesas decorrentes do litígio, mesmo quando não tenha sucumbido no processo. Por sinal, os arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/2016 asseguraram à advocacia pública a percepção de honorários sucumbenciais. Ao apreciar o RE 384.866 , a Suprema Corte enfatizou que o arbitramento dos aludidos honorários estaria destinado a assegurar a efetiva recomposição do patrimônio da parte vitoriosa na demanda. De todo modo, manteve-se a premissa de que aludida verba deve ser destinada aos(às) advogados(as). Tem-se reconhecido, porém, a legitimidade concorrente - parte e advogados - para cobrança de tal montante : Reporto-me, a respeito da questão, aos julgados abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia . A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 415950, AYRES BRITTO, STF.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201701884312, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.) Logo, a parte autora está legitimada para a cobrança dos honorários sucumbenciais proventura arbitrados neste processo, cuidando-se de pontual exceção à norma do art. 18, CPC/15. 2.6. Legitimidade dos requeridos: A FUNASA está legitimada para figurar como demandadas neste cumprimento de sentença, diante do alcance do título executivo. 2.7. Interesse processual: O autor possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.8. Título transitado em julgado: Prolatei sentença com o seguinte dispositivo - evento 21: "3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta causa e sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. RECONHEÇO a legitimidade das partes para a demanda e o interesse processual do autor, na forma do art. 17, CPC. 3.3. DEIXO de conhecer da pretensão do autor, no que diz respeito à declaração de isenção tributária - contribuição social e imposto de renda pessoa física -, nos termos da fundamentação, notadamente por conta do art. 506, CPC. 3.4. CONHEÇO da pretensão remanescente, na forma do art. 487, I, do CPC, e a JULGO PROCEDENTE. 3.5. CONDENO a FUNASA a pagar, em favor da parte autora, indenização de 09 (nove) meses de licença-prêmio que não foi usufruída e tampouco foi computada em dobro para fins de aposentação. Para tanto, a base de cálculo deverá corresponder ao valor da última remuneração, na forma detalhada ao longo dessa sentença. 3.6. CONDENO a FUNASA a promover o mencioando pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da aposentação do autor - eis que se deu sob a vigência da EC 113/21 -, e termo final na data do efetivo pagamento, com atenção às disposições do art. 100, CF e resoluções 303/2019 e 482/2022, CNJ, dentre outras normas aplicáveis. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. 3.7. DECLARO indevida a incidência autônoma de juros moratórios, dado que a citação da requerida se deu sob a vigência da mencionada EC 113/2021, de modo que os juros já se encontram incluídos na variação da SELIC. 3.8. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na presente etapa da demanda, conforme fundamentação acima. São indevidas custas processuais, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9099/1995. 3.9. REGISTRO que a presente causa não se submete ao reexame necessário, conforme art. 13, lei 10.259/2001 e lógica do art. 496, §3º, I, CPC. 3.10. RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que passe a constar a FUNASA como requerida, excluindo-se a União do polo passivo da causa, eis que não figura como demandada nesse processo. 3.11. Caso sobrevenham recursos tempestivos - prazo de 10 dias úteis -, subscritos por adogado(a)(s), na forma dos arts. 12-A, 42 e 43 da lei n. 9.099, de 1995, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, também em 10 dias úteis. Por fim, com as contrarrazões ou com o decurso do prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à turma Recursal, conforme art. 1010, CPC. 3.12. Caso a presente sentença seja reformada, declarando-se nada ser devido às partes, ARQUIVEM-SE. 3.13. Do contrário, transitando em julgado esta sentença ou acórdão condenatório, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.14. Nada sendo requerido no aludido prazo, ARQUIVEM-SE. Do contrário, VOLTEM CONCLUSOS para deliberação. PRI" O autor opôs embargos declaratórios, acolhidos em parte: "3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo autor e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com força no art. 1.022, CPC/15, nos termos da fundamentação acima. 3.2. COMPLEMENTO o dispositivo da sentença embargada, de modo a destacar que, para cálculo da indenização devida ao autor, a última remuneração auferida antes da sua aposentação - base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia -, deve compreender também os valores que lhe fossem devidos, na ocasião, a título de férias proporcionais. 3.3. IMPROCEDEM os embargos declaratórios no que toca à pretensa obscuridade alusiva à aplicação da taxa SELIC, dado que a sentença embargada detalhou as razões para sua aplicação ao caso, a despeito das ressalvas do Juízo quanto o tópico - notadamente por força dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. 3.4. MANTENHO, quanto ao mais, a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. CUMPRA-SE a decisão embargada, atentando-se para a pontual retificação de item 3.2. acima. 3.5. INTIME-SE a FUNASA a respeito da sentença de evento 21 e desta sentença, conforme requerido pela União no movimento35. " A FUNASA interpôs recurso perante a Turma Recursal, na qual "Sustenta a Funasa, em suma, que nem todas as parcelas da remuneração em atividade podem ser consideradas “vantagens de caráter permanente”, já que algumas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Insurge-se, assim, contra a inclusão de verbas como auxílio-alimentação, adicionais, décimo terceiro salário proporcional e terço constitucional de férias. Além disso, questiona o termo inicial da Taxa Selic." . O Colegiado Recursal deliberou como segue: "A jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo que o cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor quando em atividade, tais como: gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação, saúde complementar, e décimo-terceiro salário . (...). Desta forma, a negativa de provimento do recurso da União neste ponto é medida que se impõe." "(...) Assiste razão à parte ré no que se refere ao termo inicial de incidência da SELIC. No caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação. (...) No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação, bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC. Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora ." A FUNASA formulou pedido de uniformização de interpretação de lei, cujo processamento restou indeferido. A decisão transitou em julgado. 2.9. Prazos prescricionais: Em princípio, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos, conforme art. 205, Código Civil, dado que a medida não encontra suporte em algum dos incisos do art. 206. Destaco que não se aplica ao caso o art. 1. do decreto 20.910/32, dado que as requeridas estão submetidas ao regime jurídico de direito privado. Quanto à CEF, isso se dá por força do art. 173, §2, Constituição Federal/88. Tampouco se aplica ao caso o art. 27, CDC, dado que não está em debate relação de consumo. Aludidos prazos também são oponíveis à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. No caso, portanto, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.10. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.11. Cálculos judiciais e consenso entre as partes: A Contadoria elaborou cálculo indicando que o título executivo importaria o crédito do autor no valor de R$ 83.546,48, posicionados em março de 2024. Aludido valor foi reputado adequado por ambas as partes. Com isso, o montante foi alvo de requisição. 2.12. Rito do art. 523 , CPC: Na espécie, cuidando de cumprimento de sentença promovido em face de executada submetida ao regime jurídico de direito privado, aplicou-se o art. 523 com art. 534, CPC, não sendo devida a multa de 10% prevista no dispositivo. Cogita-se da imposição de honorários sucumbenciais de 10%. 2.13. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.14. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.15. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.16. Honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) Logo, em tese, seria cabível a aplicação do art. 523, CPC, com incremento do valor devido em 10%, caso não seja pago no prazo estipulado na legislação (15 dias úteis, contados da intimação). 2.18. Honorários quando necessário precatório: Quando se faça necessária a expedição de precatório, deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC/15: " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." 2.19. Correção monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária dos valores devidos a título de indenização de danos materiais, como sabido, "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.20. Fator de correção - IPCA-E: Em princípio, deve-se adotar como fator de atualização o IPCA-E, conforme entendimento consolidado do STJ - REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 , quando em causa valores porventura devidos antes de 08 de dezembro de 2021, data da promulgação da EC 113/21. Em princípio, anoto que a taxa SELIC não se aplica ao caso, dado que a CEF se submete ao regime jurídico de direito privado, conforme art. 173, §2, CF. As normas da EC 113/21 não incidem na espécie. Esse exame também se aplica à FUNCEF. Nâo se cuida, ademais, de repetição de indébito tributário, em cujo âmbito da SELIC é aplicável. 2.21. Aplicação da taxa SELIC: Sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. Ao que consta, o pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal. Logo, a Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. No presente caso, a aposentação do servidor se deu sob a vigência da EC 113/2021. Logo, termo inicial - data da aposentadoria . "O termo inicial para a contagem dos juros e da atualização monetária se dá a partir da data de aposentação/transferência para a reserva, porquanto a obrigação seja líquida, conforme precedentes do STJ." (TJ-AM - AC: 06150304020208040001 AM 0615030-40.2020.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse mesmo sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO PELO TCU. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA/ABONO PERMANÊNCIA. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 2. O ato de aposentadoria do servidor é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. No caso concreto, a averbação em dobro das licenças-prêmio afigura-se despicienda à implementação do tempo de serviço para fins de aposentadoria e/ou concessão de abono permanência, sendo cabível a desaverbação e, consequentemente, a indenização, já que a opção pela contagem em dobro somente é irretratável quando imprescindível para a concessão do benefício. 5. O cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono de permanência, terço de férias e gratificação natalina, quando for o caso. 6. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, tampouco contribuição previdenciária. 7. Quanto ao termo inicial da correção monetária, este corresponde à data da aposentadoria, já que se deve considerar como base de cálculo a última remuneração do servidor quando em atividade . (TRF-4 - AC: 50105497320174047102 RS 5010549-73.2017.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA) No que toca ao termo final da correção, data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando ainda definida a variação da Selic, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização monetária. 2.22. Quanto aos juros moratórios: Ademais, ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: "Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevamente alguns conceitos do instituto, necessáros ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido: mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar eforma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se econtra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, "A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, " Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro ." ( Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional . Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto. Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407 ." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial daincidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Devidos desde a citação, os juros moratórios devem ser arbitrados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a despeito do disposto no art. 161, CTN c/ art. 406, CC/2002. O fato é que o art. 5º da lei n. 11.960/2009, ao alterar a lei n. 9.494/1997, determinou a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Ao julgar as ADIns 4357 e 4425, a Suprema Corte apenas reputou inválido o arbitramento de tais juros - inferiores à disposição do Código Civil -, quando em causa a repetição do indébito tributário, o que não é a hipótese vertente. Ademais, aludido índice não chegou a ser impugnado expressamente na peça inicial (postulado dispositivo - art. 141, CPC). Também deve ser observado, portanto, no que toca à repetição do indébito, o limitador previsto no art. 12, II, da lei n. 8.177, de 1991, aplicável ao caso por força do art. 5º da lei n. 11.960/2009. Ou seja, a limitação atrelada à variação da SELIC no período. No que toca ao período subsequente à publicação da EC 113, os juros moratórios revelam-se indevidos, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: '13. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95) . 14. No tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, não pode ser critério de atualização de tributos. Contudo, deve ser aplicado na atualização do valor relativo à condenação nos honorários advocatícios, posto que não possui natureza tributária.' (APELREEX 50036379820104047201, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - 1. TURMA, D.E. 01/12/2011, omiti parte da ementa) 2.23. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o valor do salário mínimo está definido, no momento, em R$ 1.412,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório , o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 2.24. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório , exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório , excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) No caso, aludido fracionamento não coorreu. 2.25. Requisição do valor incontroverso: Não raro, pode-se cogitar da requisição do valor incontroverso, desde que seja observado o procedimento previsto para o precatório (ou seja, a soma do valor do reembolso das custas + o valor que a União reconhece como devido a título de honorários). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor, ou de precatório, referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor . 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (TRF-1 - EDAG: 00198404020144010000 0019840-40.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 13/11/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 01/12/2017 e-DJF1) A parte devedora faz jus à outorga de quitação das obrigações que venham a ser adimplidas pelo recurso incontroverso, contando que sejam levantados pelo credor, tão logo sejam pagos, art. 319, CPC/15, com arquivamento parcial do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, CPC. Anoto que, em princípio, cuidando-se de apropriação parcial, a imputação em pagamento deveria seguir a regra do art. 354, Código Civil/2002. Aludido tema não está em debate, porém, neste processo - art. 141, CPC. 2.26. Apuração do critério de expedição do precatório: Os Tribunais têm enfatizado que, para aferição da necessidade de expedição de precatório, deve-se tomar em conta o salário mínimo vigente ao tempo da expedição do instrumento de requisição, conforme art. 47 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV . POSSIBILIDADE. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor . 2 . É possível a expedição de RPV, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor complementar não supere o limite legal para expedição de RPV, considerando o entendimento sedimentado desta Corte, no sentido de que o disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal não veda a expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente devido ao pagamento incorreto no primeiro requisitório. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50407102220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo do limite para expedição da RPV deve considerar o salário mínimo vigente na data da realização dos cálculos homologados ou aquele vigente na data da expedição do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 100 da Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial devem ser realizados por meio de precatório, salvo quando se trata de obrigação de pequeno valor ou quando há renúncia ao excedente pelo credor. Nos casos em que a legislação adota o salário mínimo como referência para definição do teto da RPV, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é que se deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da requisição, e não na data da homologação dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: O teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da expedição do requisitório, e não na data da homologação dos cálculos. A interpretação que considera o salário mínimo vigente na data da expedição resguarda o direito do credor à atualização do valor devido, conforme jurisprudência dominante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40065991020248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV . POSSIBILIDADE. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor . 2 . É possível a expedição de RPV, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor complementar não supere o limite legal para expedição de RPV, considerando o entendimento sedimentado desta Corte, no sentido de que o disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal não veda a expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente devido ao pagamento incorreto no primeiro requisitório. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50407102220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SALÁRIO MÍNIMO. RENÚNCIA. EXCEDENTE . ENQUADRAMENTO. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. (TRF-4 - AG: 50369526920224040000 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 04/04/2023, 10ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SALÁRIO MÍNIMO. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO 303/20194 DO CNJ . Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, consoante determina o § 3º do art. 47 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF-4 - AG: 50158043620214040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma) 2.27. Autonomia dos créditos para fins de requisição: Anoto ainda que, para fins de delimitação da espécie de requisição, deve-se atentar para a autonomia dos créditos, como registro abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 405. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS . REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. 1 . Em 15-6-2016, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 405, disciplinando, em substituição à anterior Resolução nº 168, a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. 2. 'Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar. Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor .' (TRF-4 - AG: 50545042320174040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO . DESNECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDEPENDENTE DO PRINCIPAL. 1 . No tocante à legitimidade para propor a execução dos honorários sucumbenciais, tem-se que a referida verba, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia. 2 . Conforme Súmula nº 47 do STF, os honorários sucumbenciais incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza, independente do valor do crédito principal . (TRF-4 - AG: 50261285620194040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, 3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . 1. 'Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza' (Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal). 2. Mesmo após a edição desse enunciado, o próprio Pretório Excelso exarou decisões tanto no sentido de que a natureza alimentar e a possibilidade de requisição em separado atingiam os honorários sucumbenciais e também os contratuais, quanto como no sentido de que tais privilégios só beneficiam os honorários sucumbenciais . 3. Em 15-6-2016, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 405, disciplinando, em substituição à anterior Resolução nº 168, a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. 4. 'Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar . Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.' (Art. 18, caput e § 1º, da Resolução nº 405 do CJF) 5. Superado o debate, ao menos na Justiça Federal, sobre a aplicabilidade da Súmula 47 aos honorários contratuais . (TRF-4 - AG: 50391063620174040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) 2.28. Situação em exame - expedição de precatório: No caso em exame, foram requisitados valores alusivos ao crédito principal - R$ 62.659,86 -, e a título de honorários - R$ 20.886,62, somando R$ 83.546,48. Note-se que, ao tempo da elaboração da minuta de requisição, estava em vigor a legislação definindo o salário mínimo em R$ 1.412,00 - decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Logo,. 60 salários mínimos correspondiam, então, a R$ 84.720,00. Por seu turno, a Secretaria atestou que "o beneficiário HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI (05915171915): O valor atualizado (R$ 85.676,90), após o cálculo de reembolsos e deduções, somado a eventuais honorários (Contratuais e Cessão de Crédito), ultrapassa o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor (R$ 84.720,00)" Logo, aludida importância admite a expedição de RPV, dado que o montante foi considerado, para a estipulação, somando-se os créditos em causa. Acolho, quanto ao tópico, o pleito da parte autora - evento 106. 2.29. Retificação da requisição: Desse modo, diante dos critérios consolidados pelos Tribunais, a parte autora faz jus à requisição do pagamento mediante RPV. 2.30. Pedido de retificação - destaque: A parte autora postulou a retificação do pedido para destaque de 15% dos honorários contratuais. Anoto que o exequente requereu percentual de 25% - evento 84: Indefiro, por conta disso, aludido pedido. 2.31. Eventuais honorários sucumbenciais: Retificada a modalidade de requisição para RPV, não se aplica, em princípio, o art. 85, §7, CPC. Logo, em princípio, revela-se devida a incidência de honorários sucumbenciais no caso, na forma dos arts. 523 e 534, CPC, no montante de 10% do valor em execução. Repsio que é cabível a incidência de honorários sobre honorários, quando incidentes em distintas fases da demanda, dotadas de autonomia entre si. De todo modo, no caso, faculto manifestação às partes a respeito, no prazo abaixo assinalado. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPISO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. ANOTO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que a liquidação da sentença deve atentar para a garantia do respeito à coisa julgada - art. 5, XXXVI, CF e art. 508, CPC. 3.4. DESTACO que as partes estão legitimadas para este cumprimento de sentença e que o autor possui intersse processual. 3.5. TRANSCREVI a deliberação transitada em julgado para os fins do art. 508, Código de Processo Civil/15. 3.6. ACRESCENTO que a pretensão executiva do demandante não foi atingida pela prescrição - art. 1. do decreto 20.910/32 e súmula 150, STF. 3.7. ACOLHO o pedido de retificação da minuta de requisição, a fim de que passe a tramitar como requisição de pequeno valor, diante da autonomia entre os créditos em causa (honorários sucumbenciais + crédito principal). PROMOVA-SE a retificação necessária. 3.8. INDEFIRO o pedido de modificação do percentual de destaque de honorários contratuais, nada impedindo que o(s) advogado(s) obtenham aludido recurso diretamente com a parte autora, seu cliente. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito do cabimento de honorários sucumbenciais no caso em apreço, no que toca ao cumprimento de sentença, afastada a incidência do art. 85, §7, CPC. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. INTIMEM-SE as partes a respeito deste saneamento do cumprimento de sentença. 3.11. INTIME-SE a parte autora, tão logo sobrevenha notícia do pagamento, para que, querendo, se manifeste a respeito da eventual outorga de quitação da obrigação em causa, ficando ciente de que eventual decurso do prazo, sem manifestação, será interpretada como satisfação do crédito. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. ARQUIVEM-SE os autos, caso não sobrevenham pedidos alusivos a honorários na fase de cumprimento de sentença e caso sobrevenha outorga de quitação das obrigações em questão, conforme arts. 924, II, CPC e art. 319, Código Civil.

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