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Processo nº 5029406-95.2025.4.04.7100

ID: 275571326

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029406-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BACIN MATANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029406-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BACIN MATANA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029406-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BACIN MATANA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Presente procuração com poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, PROC2 ), concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Prioridade de Tramitação. Indefiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor não possui idade superior a 60 anos ( evento 1, CNH3 ). Anote-se. 3. Litisconsórcio passivo facultativo. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que o INSS seja interessado, ao passo que não é possível a inclusão de sociedade privada que teria recebido os valores indevidamente no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Com efeito, não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que se vislumbre a incidência de alguma das hipóteses legais previstas, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra o INSS e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do BENFIX - CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, tudo nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o que afasta a incidência da regra disposta no art. 113, inciso II, também do CPC. Por outro lado, mantém-se a competência em relação à AMBEC – ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, tendo em vista que o desconto impugnado foi pactuado na modalidade consignada junto à autarquia previdenciária. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação à ré BENFIX - CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA indefiro a petição inicial em relação à mesma. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo a ré BENFIX - CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Intimem-se. 4. Ônus da prova . A relação entre associado e a associação civil sem finalidade lucrativa não se caracteriza como sendo de consumo, salvo se a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos associados, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso, impugnando a parte autora a autenticidade da ficha de inscrição e autorização de débito, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos recai sobre a parte que produziu o documento, no caso a associação ré, na forma do art. 429, II do Código de Processo Civil. 5. Prosseguimento. 5.1 Preclusa esta decisão, fica a Secretaria autorizada, desde já, a excluir a AMBEC – ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e a BENFIX - CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA do polo passivo da ação. 5.2 Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se, para que cumpram o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Cientifiquem-se de que lhes são facultados oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 5.3 Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5029600-95.2025.4.04.7100

ID: 319507059

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029600-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITALINA DE FATIMA CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029600-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINA DE FATIMA CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029600-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINA DE FATIMA CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supramencionadas, por meio da qual a parte autora questiona os descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da associação ré. Relata na inicial que [...] recebe benefício previdenciário de nº 202.571.924-2. Ocorre que, recentemente, tomou conhecimento da ocorrência de descontos realizados pela demandada entre fevereiro e dezembro de 2018 no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) e janeiro e julho de 2019 no valor de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 349,60 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Destaca a parte autora desconhecer a origem dos descontos, assim como nunca ter autorizado a sua realização. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para que debatesse a prescrição da pretensão com relação ao INSS, ao qual se aplica o prazo quinquenal, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (evento 5). A parte autora manifestou-se no evento 10 e sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal. Alegou que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . Decido. Em face da existência de antinomia aparente entre os prazos de prescrição do Código Civil e o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, considero a controvérsia dirimível pelo critério da especialidade. Ao julgar o REsp nº 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o STJ lavrou acórdão, onde ficou consignado que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002 (art. 206, § 3º, V), dada sua especialidade normativa. A tese jurídica firmada foi a seguinte: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". (REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.) O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Assim, pelas razões de decidir expostas no julgado acima, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral, o prazo aplicável ao INSS é quinquenal, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento do prazo decenal. Verifico que os descontos efetuados a título de "Contribuição ABAMSP" tiveram início mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, na competência de 02/2018, conforme fl. 2 do Extrato 5 juntado ao evento 1, sem solução de continuidade até 07/2019. O primeiro desconto efetuado é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois é o momento da alegada omissão por parte da pela autarquia em relação à responsabilidade pela fiscalização para fins de autorizar averbação em folha. Assim, a verificação sobre a legalidade da atuação da associação deve ser executada no momento da averbação dos descontos em folha, a ensejar a prescrição de fundo de direito em relação à pretensão dirigida contra a autarquia previdenciária, que no contexto exerce papel diverso da entidade a que destinados os valores consignados. Está, portanto, prescrita a pretensão da parte autora em relação à apuração da conduta do INSS, ao permitir o início dos descontos em folha de pagamento, visto que a presente ação foi ajuizada em 19/05/2025. Ainda que assim não fosse, os descontos cessaram a partir da competência 08/2019 , conforme fls. 11 e 12 do Extrato 5 do evento 1, ou seja, também há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Ressalto que, quanto à associação ré, o vínculo estabelecido é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal, conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), cujo acórdão foi publicado em 23/05/2019. Contudo, como já visto, essa análise não se aplica ao INSS, em virtude da norma específica prevista no Decreto nº 20.910/1932. Ante o exposto, julgo extinto desde logo o processo em relação ao INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não consta como parte ou assistente, qualquer das pessoas elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, é de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para prosseguimento do feito em relação à autora e à associação ré. Preclusa a presente decisão, deverá ser remetido o processo ao Juízo Estadual da Comarca de Porto Alegre, domicílio da autora, para o prosseguimento cabível entre as partes remanescentes da lide, não sujeitas à competência da Justiça Federal.

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Processo nº 5021123-43.2025.4.04.0000

ID: 332475346

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021123-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE NAVARRO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Agravo de Instrumento Nº 5021123-43.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LISIANE NAVARRO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Lisiane Navarro Vi… Agravo de Instrumento Nº 5021123-43.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LISIANE NAVARRO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Lisiane Navarro Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando, em síntese, o deferimento do pedido de redução de jornada de trabalho sem redução de sua remuneração, por se tratar de pessoa com deficiência. Indeferido o pedido de tutela de urgência ( processo 5034256-95.2025.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1 ). A agravante defende, em razões, que a decisão agravada deve ser reformada, para que seja reduzida a sua carga horária para 20h semanais, em conformidade ao Relatório da Equipe Multiprofissional do INSS (SEI nº 19572205). Afirma possuir deficiência auditiva CID H80 – OTOSCLEROSE), com o sintoma crônico e persistente do zumbido ("tinnitus"), representando uma fonte constante de sofrimento e desgaste. Assevera que o pleito está amparado no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Sustenta que, no caso da autora, a deficiência auditiva, com o sintoma crônico e persistente do zumbido ("tinnitus"), representa uma fonte constante de sofrimento e desgaste. (...) Argui que exigir que a autora cumpra uma jornada integral de 40 horas semanais, convivendo com esse sintoma debilitante, que se soma ao esforço adicional de concentração devido à perda auditiva, é impor-lhe um trabalho sob condições de sofrimento, o que é inadmissível à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Refere o disposto no artigo 98, §2º, da Lei 8.112/1990. Pede seja deferido o pedido de tutela de urgência, para a redução de sua carga horária para 20 horas semanais sem redução da remuneração e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. O artigo 98, do Regime Jurídico Único (lei 8.112/1990), possui a seguinte redação: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2 o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial , independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Assim, no atual momento, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida, visto não haver, ainda, comprovação, por junta médica oficial, acerca da necessidade de redução da jornada de trabalho da servidora e não ter sido realizada, até o momento, prova pericial. Deve ser ressaltado, inclusive, que a servidora ocupa vaga na condição de pessoa com deficiência e prestou concurso ciente da carga horária laboral. Ademais, aponto que as decisões do Tribunal são, em regra, colegiadas, de modo que a alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal. Refiro, ainda, que a decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo Colegiado, após o regular contraditório. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5047739-95.2025.4.04.7100

ID: 342526963

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047739-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SEMPE PEDROSO ANDERSON MENEZES PEREIRA CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA KAUTZMANN MARCO ANTONIO SCARPATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047739-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADRIANO SEMPE PEDROSO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ANDERSON MENEZES PERE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047739-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ADRIANO SEMPE PEDROSO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : ANDERSON MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : FERNANDA KAUTZMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO SCARPATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Pretende a parte-exequente a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício é regulado no Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput , e 99, parágrafos 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), a Corte Especial do TRF da 4ª Região adotou o mesmo critério, fixando a seguinte tese (acórdão publicado em 11/01/2022): " A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (destaquei) No caso em análise, o contracheque acostado aos autos, no evento 1, PROC4 , p. 29, demonstra que a exequente CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA percebeu, em setembro/2024, rendimentos líquidos, considerados os descontos legais (contribuição para PSS, IRPF, pensão alimentícia, custeio de auxílio transporte ou outro auxílio), no valor de R$ 10.174,70, valor superior ao teto de benefício do INSS, o qual, para o ano de 2025 (ajuizamento da ação), é de R$ 8.157,41. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à exequente CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA e, em relação aos demais exequentes, defiro o benefício. Intime-se a exequente CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas judiciais. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com os honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5002494-39.2022.4.04.7012

ID: 321301441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002494-39.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISE ISOTTON MIOR SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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MARISE ISOTTON MIOR

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR : SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Trata-se Liquidação pelo Procedimento Comum ajuizado por Sônia Teresinha Ferreira Schaedler e Marise Isotton Mio Medeiros ao pagamento de diferenças de dano material inerente à preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26;01;2009), a serem apurados por meio do presente feito. Primeiramente, é preciso delimintar que a presente decisão apenas deve apurar o direito aos danos materias pela perda de uma chance decorrente da preterição do direito à progressão funcional porquanto em relação aos demais danos já houve apuração no Cumprimento de Sentença n.º 5000876-40.2014.404.7012. A sentença no ponto assim decidiu: " (...) No que tange ao pedido de indenização com fundamento na teoria da chance perdida, a autora comprovou sua aprovação no cargo de Agente Educacional II (anteriormente denominado Técnico Administrativo) no ano de 2006, o qual não exigia o título de pegadogo para o seu ingresso, mas apenas a conclusão do ensino médio (fls. 84 e ss., INIC2, evento 44). Assim, não decorreu prejuízo financeiro à autora o fato de não dispor da referida titulação. Contudo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 123, de 09/09/2008, a autora tem direito à progressão funcional ao obter a referida qualificação mediante formalização de pedido administrativo (art. 18). A autora comprovou que lhe foi negado esse direito porque a certificação conferida pelo Programa de Capacitação para Docência não dispunha de registro (fl. 98, INIC2, evento 44). Por conseguinte, tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26/01/2009), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Incabível a restituição em dobro dos danos materiais (artigo 42 do CDC), pois não há indicativos de que quando a parte autora ingressou no programa as despesas exigidas tivessem sido realizadas de maneira deliberada, no intuito de causar prejuízos aos estudantes. Assim, não merece acolhimento esse pedido. Nesse mesmo sentido já decidiu o TRF/4ª Região: Autos nº 5001567-62.2011.404.7011, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 09/09/2014." Não houve alteração no ponto em controvérsia pelo Tribunal Regional Federal. O artigo 18 e 21 da Lei Complementar Estadual n.º 123/2008, dispunha: Art. 18. O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por promoção: I - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos termos da regulamentação vigente; II - 5 (cinco) classes, se concluir ensino superior. III - sete classes, se concluir curso de pós-graduação lato sensu. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013) § 1°. A promoção do Agente Educacional II ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data do protocolo. § 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo e, na segunda promoção, deverá utilizar o critério não utilizado na primeira promoção. Art. 21. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão. Logo, diante de ausência de delimitação no julgado, impõe-se nesse momento. Assim sendo, reputo que a parte exequente detém direito à progressão funcional do cargo de agente educacional II da Secretaria de Estado de Educação até o nível e momento em que houve implantação da progressão em decorrência de formação superior por meio da graduação do curso de pedagogia realizado pela Universidade Castel Branco. Assim delimito o período do direito à progressão entre a data do requerimento administrativo (26/01/2009) até efetiva implantação da progressão, a ser comprovada por meio de Portaria, atos normativos, despachos/decisões administrativas, fichas financeiras, tabelas de enquadramento e valores remuneratórios do cargo, anteriormente e após progressão informada, o nível em que se encontrava antes e após progressão e outros documentos congêneres que demonstrem referida progressão. Cabe a parte juntar aos autos os documentos que informem a data efetiva da implantação da progressão, sobressaindo-se ciente de que em caso de pagamentos retroativos devem ser deduzidos da conta o montante recebido na esfera administrativa. Intimem-se a parte, inclusive a parte exequente para que junte aos autos referida documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, dê-se vista às rés pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5022519-95.2025.4.04.7100

ID: 305468620

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022519-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN AURORA VARGAS SUAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022519-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AURORA VARGAS SUAREZ ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022519-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN AURORA VARGAS SUAREZ ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030473-95.2025.4.04.7100

ID: 300445150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030473-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MACHADO PENTEADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA PAULINA DE MELO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030473-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUAREZ MACHADO PENTEADO ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030473-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JUAREZ MACHADO PENTEADO ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE MELO MACIEL (OAB RS115837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5013110-95.2025.4.04.7100

ID: 334070534

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013110-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SOARES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013110-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA SOARES CHAVES ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013110-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA SOARES CHAVES ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5044926-95.2025.4.04.7100

ID: 332630448

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5044926-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044926-95.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : WILSON LUIZ DIAS ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso d… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044926-95.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : WILSON LUIZ DIAS ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a declaração de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e de pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e a restituição dos valores retidos a tal título. Em suas razões recursais, a parte sustenta ser portadora de neoplasia maligna do cólon (CID C18), diagnosticado em 1º/10/2019. Afirma estar comprovado nos autos referido diagnóstico, requerendo, assim, a isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste juízo de cognição sumária, entendo presentes os elementos autorizadores da medida . Quanto à probabilidade do direito, o art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88 estabelece a isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves, incluindo a neoplasia maligna, no que diz respeito aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma: Art. 6º. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A Lei 9.250/95, por sua vez, dispõe sobre a comprovação das moléstias supracitadas, determinando seja feita mediante perícia por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Nada obstante a disposição da lei acima, havendo litígio a respeito da isenção, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598). Compulsando os documentos anexados aos autos principais, observo a existência de laudo anatomopatológico, indicativo do diagnóstico indicado ( evento 1, ATESTMED8 ), e atestado médico conclusivo a respeito da classificação e início da patologia ( evento 1, LAUDO7 ). Ressalto que, nos termos de entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade (Súmula 627). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também já fixou tese nesse sentido, indicando que "o contribuinte que fora acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e nem a comprovação da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88" (TNU, processo 5002426-63.2011.404.7113, relator juiz federal João Batista Lazzari, julgado em 18/6/2015). Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por ser inerente ao pedido formulado, visto que a aposentadoria tem caráter alimentar, e os valores correlatos devem ser dispensados para subsistência, ademais da circunstância de a parte autora possuir 71 anos de idade ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário e os descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora ( NB 176.814.656-7 ) , a té decisão em contrário no presente feito. Intimem-se (a União para ciência e oferecimento de contrarrazões). Comunique-se o juízo de origem. Oportunamente, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5036390-95.2025.4.04.7100

ID: 304795958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036390-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036390-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA FRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036390-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA FRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Valor da causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (art. 292, inciso VI). Se por um lado cabe à parte autora dimensionar o valor dos pedidos formulados, atribuindo à causa valor equivalente à pretensão deduzida em juízo, por outro lado cabe ao Juízo zelar pela correta aplicação da legislação processual, sobretudo no que pertine às condições da ação, competência e rito adotado para processamento e julgamento da ação. 2.1 Danos materiais Extrai-se do relato da petição inicial que "as partes autoras sofreram perda de seus bens pessoais em razão das enchentes que atingiram os municípios, evento de calamidade pública amplamente reconhecido pelas autoridades e de notório conhecimento público" , bem como de que "a força das águas invadiu a residência onde viviam, tornando impossível a recuperação de roupas, calçados, itens de higiene, roupas de cama, documentos e outros objetos de uso pessoal, todos essenciais à dignidade da vida cotidiana" , razão pela qual postula(m) o pagamento de reparação por todos os danos materiais sofridos em decorrência das enchentes de maio/2024 (aparentemente móveis e equipamentos domésticos, eletroeletrônicos e vestuário) " no valor de 15 salários mínimos R$ 22.700,00 (vinte dois mil e setecentos reais) por autor" . Contudo, inobstante apresente fotografias e/ou vídeos dos pretensos danos causados na unidade habitacional, não apresenta rol dos pertences que efetivamente teriam sido danificados no infortúnio. Observo que não cabe pedido de indenização de bens incertos, inespecíficos e de valor desconhecido, o que impede a delimitação do objeto litigioso e viola o direito de defesa. Em se tratando de enchente pretérita, seus danos são já conhecidos neste momento, seis meses depois, não se aplicando a exceção permissiva do pedido genérico (CPC, art. 324,§ 1º, inc. II). 2.2 Danos morais No pedido de danos morais, limita-se a requerer o pagamento de indenização no valor de "15 salários mínimos R$ 22.700,00 (vinte dois mil e setecentos reais) por autor" , asseverando que "é sabido na doutrina e jurisprudência que como na ação do extravio da bagagem é fixado o dano moral, visto o abalo psíquico pela perda dos pertences pessoais" , bem como de que "esse abalo se demonstra maior quando temos a causa das perdas dos pertences a enchentes, cumulado com a perda dos pertences pessoais um abalo psíquico estarrecedor" . 3. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Juntada de documentos No presente feito, denoto que existem poucos indícios acerca do acometimento da parte autora em relação ao fenômeno climático e suas implicações, porquanto os anexos apresentados referem-se a notícias e dados e/ou informações da coletividade, excetuando-se a declaração unilateral fornecida pela Defesa Civil ( evento 1, COMP7 ) e as imagens de vídeo e fotos ( evento 1, VIDEO18 e evento 1, FOTO22 ), as quais, por si só, não comprovam a configuração dos danos materiais e morais narrados na inicial. Assim, a parte autora deverá anexar ao feito documentos que comprovem os danos sofridos em relação a si mesma, notadamente: (a) comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) apresentar rol dos pertences pessoais que efetivamente foram danificados ou destruídos no infortúnio, elencando os itens a serem adquiridos, com indicação do respectivo valor, para efeito de específica e adequada delimitação do objeto litigioso e do valor da causa; (d) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (Auxílio Reconstrução ou Programa Volta por Cima); (e) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024; (f) retificar ou ratificar o valor atribuído à causa, em montante compatível com o conteúdo econômico da demanda, sem prejuízo da apresentação de planilha de cálculo com discriminação dos danos alegados; e (g) manifestar-se sobre rito processual a ser adotado na presente demanda, considerando o balizador de 60 (sessenta) salários mínimos, por autor, entre o rito comum e o do Juizado Especial Cível. 5. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao item 4 supra , sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Oportunamente, retornem conclusos para prosseguimento.

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