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Processo nº 5002364-35.2025.4.04.7209

ID: 276655509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-35.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ CANDIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZILENE VILLWOCK

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BRUNA MACANEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-35.2025.4.04.7209/SC AUTOR : SANDRO LUIZ CANDIOTTO ADVOGADO(A) : ROZILENE VILLWOCK (OAB SC054930) ADVOGADO(A) : BRUNA MACANEIRO (OAB SC036734) DESPA…

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Processo nº 5002364-50.2025.4.04.7010

ID: 330393890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de…

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 337338175

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS AUTOR : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão prolata…

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Processo nº 5002364-03.2023.4.04.7016

ID: 308855742

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHROER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENT… Apelação Cível Nº 5002364-03.2023.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECIR SCHROER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-44.2025.4.04.7012

ID: 342542400

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO VANY ZANON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR POLEZ

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MARIANA BORDIGA POLEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-44.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIO VANY ZANON ADVOGADO(A) : GILMAR POLEZ (OAB PR050309) ADVOGADO(A) : MARIANA BORDIGA POLEZ (OAB PR112803) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-44.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARIO VANY ZANON ADVOGADO(A) : GILMAR POLEZ (OAB PR050309) ADVOGADO(A) : MARIANA BORDIGA POLEZ (OAB PR112803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002364-65.2025.4.04.7102

ID: 307458764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-65.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSSARA TAVARES MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

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PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO

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MARCOS ERNANI SENGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-65.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA JUSSARA TAVARES MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS ERNANI SENGER (OAB RS040434) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO (OAB RS065557) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO (OAB RS070993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde a DER do NB 31/717.305.945-4, em 07/11/2024. Realizada perícia judicial, concluiu o(a) perito(a) que a parte está incapaz desde 07/06/2024, para a atividade de diarista, mas não há incapacidade para atividades do lar. Alega a parte autora, que é contribuinte facultativa como faxineira, e como tal está inscrita junto ao INSS. Se fosse dona de casa estaria efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias na proporção de 5% do valor do salário mínimo nacional (baixa renda) e não 11% como facultativa. No ponto, para recolhimento e validação de contribuições previdenciárias recolhidas na alíquota reduzida (5%) é necessário que haja: a) a prévia inscrição no CadÚnico, a fim de que a Previdência Social analise se restam cumpridas as condições para se enquadrar como segurado(a) de baixa renda, previstas na Lei nº 12.470/2011 ; e b) a atualização bienal do cadastro referido. Não basta, pura e simplesmente, recolher no percentual de 5%. Já a filiação na condição de segurado facultativo é uma salvaguarda àqueles que desejam a proteção previdenciária, mas que não exercem atividade remunerada , como a segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada, seja porque não conseguiu reinserir-se no mercado de trabalho, seja pela idade avançada, falta de qualificação ou restrição laborativa. Mas de fato , pretende continuar sob a proteção do sistema previdenciário (mediante recolhimento com percentual maior que 5%). Observa-se que a autora recolhe contribuições na condição de segurada facultativa, no percentual de 11%, o qual destina-se à segurada dona de casa/desempregada, que não exerce atividade remunerada. No ponto, em que pesem as alegações da autora, não há nos autos qualquer prova documental acerca da atividade de faxineira. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos a alegada condição de segurada contribuinte individual/autônoma. Deverá ainda, se assim entender, proceder aos ajustes junto à Autaquia quanto ao código de recolhimento e ao tipo de filiação. Dos documentos juntados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 300572993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 321484430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB R… Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a submissão do autor a processo de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada que impeça o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, considerando que a demanda atual visa a efetivação de decisão anterior e não a rediscussão da incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a presente demanda não se confunde com as anteriores, pois busca a efetividade do comando judicial que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional. 4. A análise da coisa julgada deve considerar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos arts. 337 e 485 do CPC. A superveniência de nova moléstia ou agravamento da condição de saúde pode alterar a causa de pedir, afastando a coisa julgada. 5. O comando judicial anterior permanece com eficácia, e o não cumprimento da ordem de reabilitação inviabiliza a cessação do benefício, o que demonstra que a sentença de origem incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ação de cumprimento de sentença que visa a efetivação de decisão anterior não se confunde com a rediscussão da incapacidade do autor, não havendo coisa julgada que impeça seu prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução e julgamento do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-37.2022.4.04.7210

ID: 332481024

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORDIGNON RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA

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HELMUT FÜHR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5002364-17.2025.4.04.7118

ID: 341718987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRODA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIR CECHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : PEDRO BRODA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) DESPACHO/DECISÃO Aceito a competência e convalido todos os atos praticado… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : PEDRO BRODA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) DESPACHO/DECISÃO Aceito a competência e convalido todos os atos praticados no Juízo incompetente. Dê-se ciência a parte autora e ao Detran/RS acerca do prosseguimento do feito neste Juízo. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Do prosseguimento. 1. Recebo a petição inicial e respectiva emenda do evento 53.1 , vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 1.1. Retifique-se a ação para incluir a União - AGU no polo passivo. 2. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. a. Dessa forma, com espeque no art. 139, V, do CPC, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', determino a CITAÇÃO da parte ré para que apresente contestação, no prazo de trinta (30) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do CPC). Ainda, a teor do disposto no art. 139, VI, do CPC, esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor, deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . a.1 . Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em quinze (15) dias. a.1.1 . Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do CPC. a.1.2 . Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do CPC. a.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. b. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do CPC, abra-se vista à parte autora. 4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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