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Processo nº 5002470-12.2025.4.04.7010

ID: 330393524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SOARES CHIQUETO

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LUCAS SOARES CHIQUETO

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IRINEU CHIQUETO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM ADVOGADO(A) : IRINEU CHIQUETO JUNIOR (OAB PR024581) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQU…

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Processo nº 5002470-82.2020.4.04.7011

ID: 333015533

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002470-82.2020.4.04.7011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERON ROCHA SILVA

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002470-82.2020.4.04.7011/PR EXEQUENTE : PEDRINA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Zeferino Recco

ID: 283450657

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002470-03.2011.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ZEFERINO RECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO Por meio d… RECURSO CÍVEL Nº 5002470-03.2011.4.04.7204/SC RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : ZEFERINO RECCO ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento 90, DESPADEC1 foi determinado que a CEF esclarecesse o motivo de ter havido o depósito dos valores devidos antes mesmo da homologação do acordo e em contas titularizadas do patrono substabelecido para representar os autores e da FEBRAPO, vindo aos autos petição da empresa pública federal, contendo a seguinte explicação para o ocorrido ( evento 94, PET1 ): Em atenção ao pedido de esclarecimentos ao Evento 90, informa a peticionante que a partir do momento que o acordo é assinado entre as partes, a CAIXA já providencia o pagamento nos termos pactuados como uma demonstração de boa-fé e agilização processual. O termo de transação acostado ao evento 76, PED_HOMOLOG_ACORDO1 dá conta de que: 4.1 Também na hipótese em que a parte/poupador faleceu no curso do processo o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. É dizer, não poderia a CEF efetivar o depósito antes da homologação do acordo em juízo e também não poderia fazê-lo em conta bancária do advogado substabelecido , considerando o falecimento do autor da presente ação cuja habilitação ainda está pendente. Considerando que esta situação já ocorreu em feitos anteriores, nos quais foram proferidas decisões deste Juízo indicando a incorreção do procedimento, determino novamente seja expedido ofício ao Chefe do Departamento Jurídico Regional da Caixa Econômica Federal (Rua Nossa Senhora de Lourdes, 111, 6º andar, Agronômica - Florianópolis/SC 08802522), para ciência e esclarecimentos quanto à persistência desta conduta , no prazo de 10 (dez) dias. Determino, ainda, que o advogado Estevan Nogueira Pegoraro proceda ao depósito dos valores indicados nos comprovantes do evento 88, COMP1 (páginas 2 e 3) em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5002470-91.2025.4.04.7016

ID: 300333486

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-91.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FONESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA ROCHA GONCALVES

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RENAN BERALDO DE NOVAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-91.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JOSE FRANCISCO FONESI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA ROCHA GONCALVES (OAB PR069306) ADVOGADO(A) : RENAN BERALDO DE NOVAES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-91.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JOSE FRANCISCO FONESI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA ROCHA GONCALVES (OAB PR069306) ADVOGADO(A) : RENAN BERALDO DE NOVAES (OAB PR065521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002470-33.2025.4.04.7100

ID: 316288035

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DUTRA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMANDA DUTRA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA (OAB RS110444) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMANDA DUTRA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA (OAB RS110444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo, que visa, em síntese, o deferimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Vieram os autos conclusos. Decido. Muito embora a perícia médica tenha apresentado possibilidade de participação da parte autora no Programa Justiça Inclusiva - JINC, a autora informou que não deseja integrar o Programa. De outro lado, o laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente. Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo/a procurador/a da parte autora, curador/a especial , que desde já nomeia-se. Posteriormente, a pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. Desde já, inclua-se o processo na conciliação regular. Intimem-se as partes para ciência. TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _____________________________________________________, o(a) Senhor(a) _________________________________________________________________, CPF_________________________________, residente à _________________________________________________________________, na cidade de ____________________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) AMANDA DUTRA DA SILVA MAGALHAES , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo n. 50024703320254047100, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:__________________________________________ SERVIDOR(A):___________________________________________________

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Processo nº 5022706-63.2025.4.04.0000

ID: 333534371

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022706-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE PEDRO FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5022706-63.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001845-60.2021.8.21.0074/RS AGRAVADO : ROQUE PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5022706-63.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001845-60.2021.8.21.0074/RS AGRAVADO : ROQUE PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona decisão proferida pelo MM.º Juízo de Direito da 2ª VJ da Comarca de Três de Maio que admitiu a opção pelo autor do benefício mais vantajoso (aposentadoria por invalidez ou aposentadoria rural por idade), com a consequente desativação do benefício preterido. Argumenta o INSS que o caso não é de incidência da ratio decendi do Tema 1.018 do STJ, já que ambos os benefícios decorrem de ação judicial. É o relatório. Decido. Questão análoga a deste agravo foi recentemente debatida por esta Turma nos autos da AC 50024700720194047112, em acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1018 DO STJ. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL ATÉ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. Inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ, pois não houve a concessão de benefício na via administrativa (ambos foram concedidos judicialmente). (TRF4, AC n.º 5002470-07.2019.404.7112, Sexta Turma, Relator Adriane Battisti, juntado aos aos autos em 16/10/2023). Com efeito, tanto no precedente mencionado, como no caso ora em exame, não se está frente a uma concessão administrativa de um benefício mais vantajoso durante o trâmite de um processo judicial onde se reconhece o direito a um benefício menos vantajaso. Esta seria a hipótese de incidência do Tema n.º 1.018 do STJ. No presente caso, diferentemente do previsto no Tema, não houve a concessão de qualquer benefício na via administrativa : tanto a aposentadoria por idade como a Aposentadoria por Invalidez mais vantajosa decorrem da formação de dois títulos judiciais diversos, cada qual em uma ação própria. O que busca a parte credora, em realidade, é se beneficiar das vantagens de duas benesses que se sucedem no tempo, mesmo que não ''acumuladamente'', em verdadeiro caso de desaposentação indireta . Nesta seara, o ato agravado, ao menos por ora, merece retificação. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, sendo o agravado para fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5002470-21.2025.4.04.7007

ID: 294004537

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002470-21.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS STEFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIKA ANGELA VOLLMER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002470-21.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : PATRICIA DOS SANTOS STEFEN ADVOGADO(A) : ELIKA ANGELA VOLLMER (OAB PR121600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002470-21.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : PATRICIA DOS SANTOS STEFEN ADVOGADO(A) : ELIKA ANGELA VOLLMER (OAB PR121600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRICIA DOS SANTOS STEFEN contra conduta omissiva do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FRANCISCO BELTRÃO. Sustenta que obteve o benefício de aposentadoria por incapacidade permantente, mas recebeu apenas o valor devido em janeiro de 2025, sem pagamento nos meses seguintes ou justificativa para o cancelamento. Assim, requer a concessão de liminar para determinar o restabelecimento do benefício. Para a concessão da liminar, é necessário que se façam presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese a parte autora sustente que foi reconhecido o direito a uma aposentadoria por incapacidade permanente, mas pagamento foi realizado apenas em janeiro de 2025 e o benefício foi suspenso sem uma fundamentação plausível, não há prova segura nesse sentido. Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, competiria à parte autora demonstrar os motivos pelos quais a autoridade deixou de pagar a aposentadoria, comprovando que houve cancelamento ilegal do benefício. Sem uma prova segura nesse sentido, não há suporte para o imediato restabelecimento do benefício. Levando em conta, ademais, que o último pagamento foi realizado há vários meses (janeiro de 2025), é possível concluir que a autora conta com meios alternativos de sobrevivência, não havendo urgência para a imediata tutela jurisdicional, ainda mais quando se leva em consideração o trâmite naturalmente célere do mandado de segurança, além da necessidade de esclarecimentos sobre os motivos da suspensão prematura do benefício. Não há óbice, portanto, que os pedidos sejam analisados após as informações prestadas pela autoridade coatora, com a prolação da sentença. Assim, indefiro o pedido liminar. Diante da declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) para, no prazo de 10 dias, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, na oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo correspondente ao benefício requerido pelo impetrante, devendo esclarecer especialmente acerca dos motivos que ensejaram a suspensão do pagameto do benefício. Caso necessário, promova-se a retificação da autuação para que conste no polo passivo autoridade coatora do INSS que permita a notificação no Sistema Eproc. Cientifique-se o órgão de representação judicial do INSS (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000041-57.2017.4.04.7138

ID: 309986184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000041-57.2017.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ELVINO GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURINIZE TEREZINHA MARQUES DIAS

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CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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ALINE RADTKE ZANATTA

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QUELI MEWIUS BOCH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000041-57.2017.4.04.7138/RS EXEQUENTE : JOAO ELVINO GROSS ADVOGADO(A) : QUELI MEWIUS BOCH (OAB RS067771) ADVOGADO(A) : ALINE RADTKE ZANATTA (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000041-57.2017.4.04.7138/RS EXEQUENTE : JOAO ELVINO GROSS ADVOGADO(A) : QUELI MEWIUS BOCH (OAB RS067771) ADVOGADO(A) : ALINE RADTKE ZANATTA (OAB RS095306) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) ADVOGADO(A) : MAURINIZE TEREZINHA MARQUES DIAS (OAB RS037180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o requerimento de " apresentação dos cálculos de liquidação, com apuração dos valores atrasados referentes ao período de 2016 a 2020" ( evento 217, PET1 ), uma vez que a parte exequente optou pela manutenção do benefício que vinha recebendo desde 19/03/2020 (NB: 197.528.485-0), rejeitando a implantação do benefício concedido neste feito, mediante reafirmação da DER (27/04/2016). O INSS sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.018 do STJ ao caso vertente, uma vez que o benefício sob NB 197.528.485-0 também foi concedido judicialmente (50004667920204047138), e não administrativamente. Decido. Assiste razão ao INSS na sua manifestação, na medida em que o benefício mais vantajoso, ora mantido, também foi concedido judicialmente, por sentença proferida no processo processo 5000466-79.2020.4.04.7138/RS, evento 10, SENT1 , não administrativamente, de modo que não se aplica ao caso concreto o Tema 1018 do STJ. Nesse sentido, reproduzo as decisões a seguir do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.018/STJ. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. 1. Não se submete à preclusão pro judicato a questão atinente à exequibilidade da decisão exequenda, com reflexos na origem de créditos. 2. É inaplicável o entendimento do STJ no Tema 1018 para a situação em que não houve a concessão administrativa de benefício previdenciário no curso da ação, mas a opção por aquele mais vantajoso entre dois reconhecidos judicialmente. 3. Por fim, é plenamente possível o concelamento de precatório se carece de respaldo jurídico-processual o crédito cujo pagamento instrumentaliza. (TRF4, AG 5042464-96.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 27/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1018 DO STJ. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL ATÉ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. Inaplicabilidade do Tema 1018/STJ, pois não houve a concessão de benefício na via administrativa (ambos foram concedidos judicialmente). (TRF4, AC 5002470-07.2019.4.04.7112, 6ª Turma, Relator ADRIANE BATTISTI, julgado em 11/10/2023) Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1.018 do STJ ao caso vertente. No tocante ao pedido de inclusão de complementação de valores relativos ao período de dezembro de 2024 a abril de 2025, já há provimento no sentido de que eventuais diferenças decorrentes da cessação do benefício 197.528.485-0 " deverão ser pagas por meio de complemento positivo " ( evento 186, DESPADEC1 ). Intimem-se, sendo que a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002470-06.2025.4.04.7206

ID: 315293285

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE GOMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ZENAIDE GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ZENAIDE GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a responsabilização do Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por conta de descontos procedidos em benefício previdenciário de sua titularidade, ocasionados por contribuição/mensalidades associativas que alega não ter autorizado. 2. A respeito, observo que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou tema (n. 326) com o seguinte objeto de discussão: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Embora, a rigor, inexista ordem expressa de suspensão capaz de atingir o presente feito, resta inegável, diante da peculiaridade da situação, que a definição da temática - uniformização de entendimento a respeito da extensão da responsabilidade do INSS nos casos em que se examina a (ir)regularidade de contribuições/mensalidades associativas - a partir do referido julgamento possui o condão de influenciar diretamente os rumos desta demanda, em manifesta condição de prejudicialidade externa. E, como se sabe, " A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais " (REsp n. 1.940.037/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/6/2023 - sublinhei). A propósito, " Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso " (AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/2/2017 - sublinhei). Nada obstante, a paralisação da marcha processual representa medida razoável e recomendável, diante das nuances do caso, inclusive, para prevenir inconsistências que, porventura, venham a surgir em decorrência do posicionamento a ser firmado pela Turma Nacional de Uniformização, preservando-se, assim, a celeridade processual. Em caso assemelhado (autos n. 5001840-89.2022.4.04.7129/RS), inclusive, a Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul proferiu decisão determinando o sobrestamento do respectivo processo, com ordem para reativação e avaliação apenas após o trânsito em julgado do acórdão representativo da controvérsia. 3. Diante de tais peculiaridades, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do TNU no julgamento do Tema n. 326. Intimem-se.

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Processo nº 5002470-12.2025.4.04.7010

ID: 295546307

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SOARES CHIQUETO

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LUCAS SOARES CHIQUETO

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IRINEU CHIQUETO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM ADVOGADO(A) : DANIEL SOARES CHIQUETO (OAB PR098132) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-12.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM ADVOGADO(A) : DANIEL SOARES CHIQUETO (OAB PR098132) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQUETO (OAB PR093827) ADVOGADO(A) : IRINEU CHIQUETO JUNIOR (OAB PR024581) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NEUSA GONCALVES DE QUEIROZ CRISPIM em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em razão de descontos supostamente indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 3.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 3.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 4. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 6. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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