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Processo nº 5002904-19.2025.4.04.7004

ID: 306354802

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-19.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-19.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IZAURA DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ SPANCERSKI (OAB PR033257) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Hav…

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Processo nº 5002904-95.2025.4.04.7108

ID: 316391201

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE SOUZA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA DA SOLIDADE SOUZA BOEIRA ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) …

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Processo nº 5002904-35.2024.4.04.7010

ID: 319559113

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-35.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-35.2024.4.04.7010/PR AUTOR : JOAO MATEUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. |Na decisão d…

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 334765769

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A procuraç…

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Processo nº 5002904-60.2023.4.04.7013

ID: 315358993

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-60.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Adriane Cristina Sehn x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277537627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA SEHN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CIRLENE STELZNER JUNG

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB … Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) EMENTA ADMINISTRATIVO. ensino superior. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONCESSÃO. CRITÉRIOS DE classificação. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista que os recursos orçamentários destinados ao programa de financiamento estudantil são limitados, e que o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 concede expressamente ao Ministério da Educação o poder para disciplinar sobre as regras para seleção de estudantes a serem financiados, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios com esta finalidade por atos infralegais. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do §6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, porque o dispositivo legal não veda o acesso ao ensino superior aos alunos que já tenham diploma de graduação, apenas dispõe sobre a preferência na obtenção de financiamento público aos estudantes que ainda não possuem esse nível de formação, tratando-se de política pública que não ofende o princípio da isonomia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 325409538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002904-80.2025.4.04.7016

ID: 325287452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

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MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002904-22.2025.4.04.7003

ID: 331416829

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-22.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDINO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZACARIAS GABRIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. 1. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular , apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente demanda, referente ao NB 2291932327, e da carta de indeferimento; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo JEF, computando-se além das parcelas vencidas as doze vincendas (rt. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015), retificando o valor já atribuído, em seguida ; - Apresentar cópia integral digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo. 2 . No mesmo prazo, oportunizo à parte autora, caso queira, complementar o conjunto probatório, apresentando documentos rurais referentes ao período controvertido. A título de exemplo, destaco aqueles previstos no Decreto 3.048/99, art. 19-D, §11. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5002904-08.2019.4.04.7205

ID: 312409831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-08.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP

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OLÍMPIO DOGNINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do prazo estabelecido no Provimento n. 90/2020, do TRF4, e conforme intimação específica e elementos essenciais especificados nos autos ( evento 12, RELVOTO1 ) , anexando a documentação comprobatória pertinente. 3. Concomitantemente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução , observando-se o disposto no art. 535 do CPC, independentemente de eventual discordância com o crédito apurado. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso não oposta impugnação, intime-se o procurador da parte autora para se manifestar acerca da obrigação de fazer e, ao final, expeça-se a requisição de pagamento (art. 535, § 3º do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de haver impugnação à execução , prossiga-se da seguinte forma: a) dê-se vista a parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias ; b) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para conferência da conta de liquidação; c) intimem-se as partes, na sequência, para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias ; e, d) venham conclusos para decisão. 6. Ao final, expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região. Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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