Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002967-04.2024.4.03.6100" – Página 8 de 9

Lebertina Calegari Monteiro x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 309532792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-21.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEBERTINA CALEGARI MONTEIRO

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

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THAYSE GENUINO PATRICIO

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FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

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THIELY TORETI

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STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-21.2024.4.04.7217/SC AUTOR : LEBERTINA CALEGARI MONTEIRO ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC0…

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Processo nº 5002967-81.2020.4.04.7113

ID: 299184785

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-81.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENVEGNU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BEN

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Apelação Cível Nº 5002967-81.2020.4.04.7113/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : MARCOS BENVEGNU (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS BEN (OAB RS075528) EMENTA Previdenciário…

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Processo nº 5002967-50.2012.4.04.7214

ID: 299067178

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002967-50.2012.4.04.7214

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FRUET VENEZA STEFFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DA SILVA FRUET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002967-50.2012.4.04.7214/SC EXEQUENTE : VENEZA STEFFEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC)) ADVOGADO(A) : Andrea da Silva Fruet (OAB RS…

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Processo nº 5002967-33.2019.4.04.7011

ID: 323010020

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-33.2019.4.04.7011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE GUIMARAES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MATTOS GIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-33.2019.4.04.7011/PR EXECUTADO : GISELE GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍCIO nº 700018603710…

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Manoel De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323959929

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002967-43.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002967-43.2022.4.04.7200/SC RECORRENTE : MANOEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESP…

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Processo nº 5002967-36.2019.4.04.7204

ID: 281086873

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002967-36.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GHF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002967-36.2019.4.04.7204/SC EXECUTADO : GHF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CA…

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Evelin Gomes De Moura e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317598402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-78.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN GOMES DE MOURA JADE GOMES MEDEIROS DA SILVA JULIA GOMES MEDEIROS DA SILVA MARIA EDUARDA CAMPOS DA SILVA MICHELE GRENDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FONTES DE OLIVEIRA

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JULIANA FONTES DE OLIVEIRA DE CAMPOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-78.2024.4.04.7004/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELE GRENDA DE CAMPOS (Tutor) ADVOGADO(A) : PAULA FONTES DE OLIVEIRA (OAB PR091378) ADVOGADO(…

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Processo nº 5002967-72.2024.4.04.7200

ID: 310948477

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002967-72.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER BENEVIDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA ALVES RIZZATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002967-72.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : WALTER BENEVIDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELENA ALVES RIZZATTI (OAB SC041065) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(…

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Processo nº 5002967-81.2025.4.04.7121

ID: 339296879

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-81.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO HENCKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PAULO RICARDO HENCKEL ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-81.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PAULO RICARDO HENCKEL ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por PAULO RICARDO HENCKEL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da análise da petição inicial, à luz dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos referidos dispositivos. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias , providencie a adequação da inicial para que, nos termos do art. 319, VI e 320, apresente documentação essencial à propositura e prosseguimento da demanda , nomeadamente: A) A procuração, com menos de um ano de expedição; (*) B) Comprovante de residência , emitido há, no máximo, um ano, com indicação visível e legível do município e do proprietário. (*) Para tal fim, admite-se faturas/boletos de concessionárias de água, luz, telefone, prestação de serviço de TV a cabo/internet ou ainda contratos de locação. Apresentando-se em nome de terceiro, deverá haver, adicionalmente, declaração por escrito do titular do comprovante, em tinta indelével, de que a parte autora reside no endereço mencionado, bem como documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; (*) C) A declaração de hipossuficiência emitida há, no máximo, um ano. Ressalta-se que o não cumprimento das determinações, especialmente aquelas marcadas com (*), poderá implicar, nos casos inseridos no art. 319 ou dos documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. Para os demais casos, em que a emenda solicitada diz respeito a tema incidental não essencial ao julgamento da demanda, deverão vir os autos conclusos para despacho para que se decida considerando o não cumprimento do ônus .

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Processo nº 5011839-57.2025.4.04.7001

ID: 322045244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011839-57.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MATTOS GIL

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011839-57.2025.4.04.7001/PR EMBARGANTE : ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011839-57.2025.4.04.7001/PR EMBARGANTE : ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede de tutela provisória de urgência a " imediata suspensão de quaisquer atos constritivos sobre os valores bloqueados nas contas da Sra. Gisele Guimarães de Mello, no montante total de R$ 164.475,72, e o consequente imediato desbloqueio e liberação integral da referida quantia em favor do Embargante, ou, subsidiariamente, o desbloqueio da meação do Embargante no valor de R$ 82.237,86 ." Requer em sede de tutela definitiva a declaração de ilegalidade da penhora incidente sobre a totalidade dos valores bloqueados nos autos nos autos da execução 5002967-33.2019.4.04.7011 (R$ 164.475,72) e, subsidiariamente, a declaração do direito do Embargante à sua meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder o montante impenhorável de 40 salários mínimos. 2. Consoante dispõe o artigo 300, do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme caput do artigo 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não reputo configurado os requisitos legais ensejadores da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito suscitado pelo embargante. Isto em virtude de que idêntico pedido já foi formulado por Gisele Guimarães de Mello, esposa do embargante, nos autos da mencionada execução, na qual foi proferida decisão expressa lançando os fundamentos ora reproduzidos nos presentes embargos e aos quais me reporto, tendo sido parcialmente acolhido o pedido de desbloqueio dos valores mencionados na exordial desses embargos, com a liberação da quantia equivalente a 40 salários mínimos , nos seguintes termos: “A executada alega que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas sim ao seu cônjuge, Ademir Marinho Ribeiro Júnior. Afirma que o valor recebido é oriundo de direito personalíssimo do marido, anterior ao casamento (ação ajuizada em 2010, casamento celebrado apenas em 2022), sendo que a aplicação em CDB foi realizada na conta de titularidade exclusiva da executada apenas por conveniência e facilidade de movimentação. Sustenta, assim, a impenhorabilidade total da quantia bloqueada, por se tratar de bem de terceiro estranho à relação executiva. (...) Entretanto, no caso em exame, embora o valor tenha como origem crédito trabalhista de natureza personalíssima, recebido por terceiro (cônjuge da executada), constata-se que os recursos foram transferidos para conta bancária de titularidade exclusiva da executada, a qual, inclusive, realizou a aplicação dos valores em CDB em seu nome. Ademais não há prova de movimentação exclusiva em prol do marido, pelo contrário, verifica-se que a movimentação do numerário se deu unicamente pela pessoa da executada. Ou seja, embora a origem dos recursos seja anterior ao casamento e vinculada ao marido da executada, a destinação voluntária desses valores para conta e aplicação em nome da esposa permite inferir que houve liberalidade por parte do titular originário do crédito, realizando a doação dos valores para a sua esposa. Assim sendo, a executada passou a ter disponibilidade plena sobre a quantia e a geriu de forma autônoma , em seu benefício, aplicando-o em investimento sob sua titularidade (tendo, inclusive, se favorecido diretamente dos rendimentos). (...) Não há, portanto, condomínio, estando equivocada a premissa de que tais valores pertencem ao cônjuge da executada. Com isso, ainda que se reconheça a origem do valor como sendo de crédito personalíssimo de terceiro, não se pode ignorar a livre disposição de tal quantia em prol da executada, pelo que passou ela a ser a única beneficiária do montante . (...) Dessa forma, na casuística, não merece guarida a tese de que a quantia bloqueada é exclusiva de terceiro, pelo que não há que falar em impenhorabilidade integral. Tampouco, é viável que se fale em impenhorabilidade de 50% da quantia , como visto. Entretanto, é possível que se vislumbre, dada a comprovação da origem de tais valores (créditos trabalhistas), que se destinam ao sustento imediato da executada e de seu núcleo familiar, pelo que deve incidir a impenhorabilidade da monta relativa a 40 salários mínimos.” Diante desse contexto, o pedido formulado pelo ora embargante revela-se uma mera repetição da tese já analisada e expressamente afastada no bojo da execução, não havendo nenhuma alegação de fato novo ou mesmo inovação na tese jurídica que alterasse o cenário fático e jurídico que ensejou a decisão supracitada. Inclusive, naquela decisão, como visto, houve parcial acolhimento do pedido de desbloqueio, sendo ordenada a disposição de parte do valor penhorado, o que veio a beneficiar indiretamente o próprio embargante, à medida em que os recursos desbloqueados servem à manutenção do seu núcleo familiar, tal como apontado na ocasião (o que de maneira alguma implica o reconhecimento de sua titularidade sobre a quantia). Ainda que os embargos de terceiro sejam meio processual idôneo para a proteção de bens de terceiros constritos indevidamente em processo alheio, a ausência de novos elementos de prova ou argumentos jurídicos relevantes que não tenham sido já enfrentados na decisão proferida na execução, impede o acolhimento da pretensão. Assim sendo, reputo não configurada a probabilidade do direito apta à sustentar o pedido de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada nos presentes embargos de terceiro, considerando a identidade dos pedidos e fundamentos já analisados e decididos nos autos da execução nº 5002967-33.2019.4.04.7011. 2. Intime-se. 3. Cite-se a CEF para, querendo, contestar os presentes embargos no prazo de 15 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. Em seguida, intime-se a parte embargante para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal. 5. Após, nada sendo requerido, registre-se para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para despacho/decisão.

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