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Processo nº 5003120-44.2025.4.04.7209

ID: 298490859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-44.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSA PISKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-44.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CELSA PISKE ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003120-44.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CELSA PISKE ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar no Juizado Especial Federal. Intime-se. Preclusa a decisão, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. Tendo em vista que, após a retificação do rito, continuarei com competência sobre a matéria, passo desde já às seguintes considerações. 3. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 4. Suspensão do processo A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu no dia 08/05/2025, com base na Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 da Rede de Inteligência da 4ª Região, recomendação de suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Em face dessa recomendação, determino a suspensão deste processo por 60 dias. 5. Retifique-se o assunto principal para “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”, conforme determinado na mencionada Nota Técnica. 6. Intime-se.

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Processo nº 5003120-17.2024.4.04.7100

ID: 292148701

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003120-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003120-17.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003120-17.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5003120-98.2021.4.04.7107

ID: 333711150

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003120-98.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURICIO DUARTE MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003120-98.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE : LUIZ MAURICIO DUARTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ATO ORDINATÓRIO Considerand… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003120-98.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE : LUIZ MAURICIO DUARTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato intima-se a parte credora sobre a juntada do(s) comprovante(s) de depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) , realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A instituição bancária e a data de disponibilização do saque podem ser verificadas diretamente no demonstrativo. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) O beneficiário tem duas opções para receber os valores: 2.1) Atendimento Presencial no Banco (para depósitos sem bloqueio) : para recebimento do valor de forma mais célere, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento, levando consigo CPF, RG e comprovante de endereço . 2.2) Transferência Bancária (TED Automático) : Os valores podem ser liberados por TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica , em conformidade com o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta para solicitação da TED está disponível na área de " Ações " na capa do processo: 3. Validação de Procuração para Fins de Levantamento (§ 8º do Art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF) : Caso seja necessário validar a procuração para o levantamento de valores, a procuração original deverá ser apresentada fisicamente em juízo para conferência . Após o levantamento, deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora , detalhando o valor efetivamente alcançado. Não serão aceitos recibos genéricos . A ausência do comprovante detalhado resultará em intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa . O prazo para a elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a partir da apresentação da procuração original na Secretaria (Art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003120-14.2025.4.04.7122

ID: 312064005

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-14.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR KOHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS

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TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA

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SCHARDOSIM, DILAREZ E MARIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELA PIRES MARIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADELAR KOHL ADVOGADO(A) : FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADELAR KOHL ADVOGADO(A) : FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS060163) ADVOGADO(A) : ANGELA PIRES MARIAN (OAB RS108382) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia médica - biopsicossocial (LC 142/2013) . 2. A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 2.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 2.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 2.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 2.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 3 . A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO 26: 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) , conforme estabelecido pelo dobro pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico.

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Processo nº 5003120-65.2025.4.04.7105

ID: 291094522

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-65.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE INES BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA SCHNORRENBERGER

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KARLA THIELE PAVANE SCHERER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-65.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARLETE INES BECKER ADVOGADO(A) : NEUSA SCHNORRENBERGER (OAB RS115960) ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-65.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ARLETE INES BECKER ADVOGADO(A) : NEUSA SCHNORRENBERGER (OAB RS115960) ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região c/c o Provimento 171/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, e por determinação da MM. Juíza Federal, são adotadas as seguintes providências neste processo: Designação de perícia médica direta (presencial), cujo laudo será produzido pelo(a) perito(a) infracitado(a): - Dr CRISTIANO VALENTIN / Médico do Trabalho e Especialista em Perícias Médicas / CRMRS 26675 - Endereço: A perícia médica será realizada na sede da Justiça Federal de Santo Ângelo Travessa João Meller, n 102 - Complexo Adhara - Santo Ângelo/RS - Tel: (55)3313-7606 A data, horário e local de realização devem ser consultados na coluna central do evento de designação da perícia no E-proc. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) , tendo em conta a complexidade do trabalho. O laudo deverá ser anexado aos autos em até 10 dias após a realização do ato, indicando os exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão. Intimação das partes acerca da designação do exame pericial, bem assim para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 3 dias , devendo o procurador da parte autora cientificá-la acerca da perícia e de que sua ausência injustificada poderá acarretar a extinção do processo, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. É obrigatória a anexação dos documentos médicos diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. A apresentação dos quesitos, até a data da realização da perícia, deverá se dar mediante utilização da ferramenta apropriada do sistema E-proc (Ações - Quesitos da Parte Autora - Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. Também deverá a parte autora comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, além de comprovantes de internação, receitas e demais documentos que relacionados à alegada incapacidade. Em se tratando de exames de imagem (radiografias/tomografias/espirometrias) devem esses ser trazidos no dia da perícia para análise pelo perito, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. No caso de perícia psiquiátrica, recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Adverte-se, ainda, que a perícia em questão é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 O perito responderá ao formulário eletrônico utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, a princípio, suficientes à produção da prova técnica. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao perito responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos apresentados pelo Juízo. Juntado o laudo, serão requisitados os honorários e restituídos os autos ao Juízo para prosseguimento.

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Processo nº 5003120-14.2025.4.04.7122

ID: 278380426

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-14.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR KOHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS

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TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA

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SCHARDOSIM, DILAREZ E MARIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELA PIRES MARIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADELAR KOHL ADVOGADO(A) : ANGELA PIRES MARIAN (OAB RS108382) ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-14.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADELAR KOHL ADVOGADO(A) : ANGELA PIRES MARIAN (OAB RS108382) ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS060163) ADVOGADO(A) : FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de aposentadoria. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 4. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial. 5. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 6. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 7. Da análise dos elementos materiais apresentados, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual se promove a intimação da parte demandante para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) diante do requerimento de concessão da espécie de aposentadoria para pessoa com deficiência nos termos do artigo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213-91, deverá indicar a modalidade (grave, moderada ou leve), além de delimitar expressamente os termos inicial e final (dia, mês e ano) do(s) período(s) em que supostamente permaneceu na condição de deficiente, comprovando documentalmente o alegado; b) comprovar documentalmente qual a deficiência de que alega ser portador(a) o(a) autor(a) para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; c) juntar toda a documentação médica de que dispõe, contemporânea ao período cuja deficiência pretende seja considerada leve, moderada ou grave; d) indicar endereço para a realização da perícia social, caso seja determinada a sua realização, bem assim, telefone do(a) autor(a) para contato. 8. Determino que a Secretaria junte, de imediato, cópia da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF /MOG/AGU n. 1/2014 e de seus anexos (que contêm a explicitação do método de avaliação pericial). 9. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 10. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5036147-54.2025.4.04.7100

ID: 306312346

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036147-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036147-54.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036147-54.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos de nº 5007930-54.2023.4.04.7105, pelo qual se objetiva o pagamento de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR. A decisão ora combatida determinou o traslado do laudo pericial produzido no processo o 5003120-20.2021.4.04.7133, processo este que possui o mesmo objeto material periciado (o imóvel), e mesma causa de pedir. Pois bem. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E o art. 5º da referida Lei dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não obstante, a lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Cabe observar que a decisão interlocutória que acolheu o laudo pericial produzido em outros autos não se sujeita aos efeitos da preclusão . No JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida) . Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, na eventual interposição de recurso inominado contra a sentença, a parte autora poderá renovar a discussão quanto à validade da prova produzida. Dessa forma, deve ser indeferida a inicial da presente ação de segurança . O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nos presentes autos, para fins do art.102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas, na forma da lei. Em face dessas considerações, por não ser caso de mandado de segurança, deve-se indeferir a inicial , nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10, IX c/c art 34, caput, da Resolução nº 33 de 08 de maio de 2018 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Assim, INDEFIRO A INICIAL da presente ação de segurança. Intime-se. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

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Roseli Hendges x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273212800

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007930-54.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI HENDGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007930-54.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ROSELI HENDGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007930-54.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ROSELI HENDGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA moveu os presentes embargos de declaração em busca de manifestação que, com efeito infringente, altere a decisão do evento 43, que determinou a utilização da prova produzida nos autos do processo de 5003120-20.2021.4.04.7133, como prova empresta da presente demanda. A Embargante alegou que houve contradição na referida decisão, por mencionar laudo produzido há mais de dois anos, e a própria parte autora mencionara o referido processo como fundamentação da peça inicial, o que a Embargante considera uma ofensa ao contraditório (evento 51). Em Contrarrazões, a Embargada afastou as alegações da Embargante, e requereu a improcedência dos embargos opostos(evento 59). Este, o relato indispensável à análise da questão. Decido. Os embargos de declaração só podem ser opostos contra decisão acoimada de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão em ponto sobre o qual o Juiz deveria ter analisado, ou, ainda, para corrigir erro material. É o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pela fundamentação invocada na decisão embargada, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois ela está devidamente fundamentada. O fato de a decisão ser em sentido contrário às pretensões da ora embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida em casos excepcionais. No caso, o embargante demonstra descontentamento com a decisão proferida, o que não enseja, por si só, o cabimento dos embargos declaratórios. Ademais, anoto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele cabe analisar sua pertinência e relevância. A produção probatória tem por objetivo formar o convencimento do Magistrado acerca das questões suscitadas no feito, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Além disso o fato da Embargada ter mencionado o processo paradigma pericial na inicial, por si só não impossibilitaria a utilização da prova pericial neste processo. Em síntese, isso quer dizer que o Juiz não fica adstrito ao laudo produzido na demanda congênere, e tal expediente será utilizado na presente demanda em atenção aos princípios norteadores das demandas que tramitam sob a lei 10.259/01, que tem regramento segundo a lei 9.099/95, notadamente : Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Registre-se ainda, que a solução adotada não constitui afronta ao direito ao contraditório. É que, uma vez feito o traslado, as partes foram instadas a se manifestar acerca do seu conteúdo – no que é dado cumprimento à indigitada diretriz processual. Anote-se que tal ponto de vista encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. (...). (TRF4, AC 5016544-16.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2019) - grifei EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. CABÍVEL COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. MESMOS FATOS. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. O uso de prova emprestada não depende do consentimento da parte, sendo imprescindível apenas que a prova seja submetida ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, ainda que de modo diferido, de forma que seu conteúdo possa ser amplamente impugnado pelas partes. Precedentes do STJ 3. Correição parcial julgada improcedente. (TRF4 5044967-32.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/12/2019) Portanto, o rumo que foi dado à questão é perfeitamente viável – tanto do ponto de vista técnico como prático, em conformidade com atual orientação do Conselho da Justiça Federal sobre o tema prevista na Recomendação CJF nº 24, de 16 de Agosto de 2024. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, em face da inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Prossiga-se conforme o determinado no evento 43, devolvendo o prazo para manifestação das partes, em relação ao laudo pericial juntado no evento 48. Com o decurso do prazo , voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003120-50.2025.4.04.7207

ID: 291772674

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMAS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FARIAS DE SOUZA

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LUCIANO ANGELO CARDOSO

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ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PEDRO LIMAS FILHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PEDRO LIMAS FILHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A) : SIMONE FARIAS DE SOUZA (OAB SC066717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais proposta inicialmente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS. Em sede de tutela de urgência, a parte autora busca provimento para que sejam suspensos os descontos realizados no seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Emenda à inicial no evento 8, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Regularização do polo passivo Retifique-se a autuação, como requerido no evento 8, PET1 , para substituir ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS por AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, esta inscrita no CNPJ nº 39.911.488/0001-44, com endereço na Rua Funchal, 538, Itaim Bibi – 16º andar – São Paulo/SP – CEP 04551-060 e que tem os seguintes números para contato: 0800 323 5069 e (11) 93346-5914 e e-mail: sac@abcbbr.org. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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Processo nº 5003120-29.2025.4.04.7117

ID: 320969313

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DOMINGUES CONSORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE NICOLI BAGGIO

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CAMILE ROSSI DOS SANTOS

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EDUARDO FERRARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANSELMO DOMINGUES CONSORTE ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANSELMO DOMINGUES CONSORTE ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) ADVOGADO(A) : CAMILE ROSSI DOS SANTOS (OAB RS120366) ADVOGADO(A) : CAROLINE NICOLI BAGGIO (OAB RS119501) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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