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Processo nº 5002362-60.2023.4.04.7104

ID: 276707109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002362-60.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR CHAGAS

Sentença

Advogados:

GABRIEL LOPES PASSARELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002362-60.2023.4.04.7104/RS RÉU : VILMAR CHAGAS ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚB… AÇÃO PENAL Nº 5002362-60.2023.4.04.7104/RS RÉU : VILMAR CHAGAS ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu VILMAR CHAGAS às penas de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Como efeito secundário da condenação, DECRETO a INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS ao réu, com fundamento no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo tempo de cumprimento da pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o pedido formulado na defesa preliminar e considerando a sua situação econômica, defiro a gratuidade de justiça ao réu, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais. O réu poderá apelar em liberdade. Deixo de efetuar a detração dos dias em que o réu permaneceu preso em razão do flagrante, de 25.09.2020 a 08.10.2020, como proclama o artigo 387, § 2º, do CPP, pois em nada influenciaria, neste momento, na fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, devendo tal detração ser feita pelo Juízo da Execução. Nos termos do art. 341, V, do CPP, declaro quebrada a fiança prestada pelo réu, pois, de acordo com os antecedentes criminais (71.2?), a certidão atualizada extraída do SEEU (71.5) e a ficha individual ( ), o réu praticou nova infração penal dolosa no curso deste processo, igualmente consistente no crime de contrabando (artigo 334-A, § 1º, inciso I, do CP), cometido no dia 05.07.2023, com condenação transitada em julgado para a acusação em 27.09.2023 e para a defesa em 09.10.2023, cuja pena se encontra em fase de execução nos autos nº 9003474-11.2023.4.04.7002. Consequentemente, a teor do art. 343 do CPP, decreto a perda de metade do seu valor (???????143.1), ??????????que deverá ser recolhida ao FUNPEN após o trânsito em julgado desta sentença. Assim sendo, considerando que foi deferida a gratuidade judiciária relativamente às custas processuais, e não havendo condenação à pena de multa, nem substituição à prestação pecuniária passíveis de abatimento, conforme previsão do artigo 336 do CPP, determino a restituição da outra metade ao réu após o início do cumprimento da pena, nos termos dos artigos 344 e 347 do CPP. Deixo de realizar a comunicação à OAB, conforme art. 265 do CPP (a possibilidade de estipulação de multa foi revogada), quanto ao Dr. Gabriel Lopes Passarela, OAB/PR 078450, pois ainda que necessário intimar pessoalmente o réu ante o desatendimento injustificado da intimação anterior, os memoriais foram apresentados pelo advogado. Transitada em julgado: a) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do CPP, com o lançamento dos dados no SINIC, e do artigo 340 do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) providencie-se a destinação dos bens e do valor recolhido a título de fiança, nos termos da fundamentação (item 3.1) e das determinações deste dispositivo, respectivamente; e) efetue-se, por ocasião da execução da pena, a detração do(s) dia(s) em que o condenado permaneceu preso; e f) providencie-se o registro da decretação da inabilitação para dirigir veículo aplicada ao réu diretamente no Renajud, ou, na impossibilidade, oficiando-se ao DETRAN/PR, conforme item 3.2 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001809-51.2025.4.04.7101

ID: 338727375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001809-51.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEISE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUSSARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5001809-51.2025.4.04.7101/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : DEISE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TRUSSARDI (OAB RS058898… Remessa Necessária Cível Nº 5001809-51.2025.4.04.7101/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : DEISE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TRUSSARDI (OAB RS058898) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. instituições de ensino distintas. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para permitir a contratação temporária da impetrante como professora visitante na FURG, afastando a vedação do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, em razão de contrato anterior com o IFSUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação de nova contratação temporária antes de 24 meses, prevista no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, aplica-se quando a nova contratação ocorre em instituição de ensino diversa da anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição de ensino diversa da anterior. IV. DISPOSITIVO: 6. Remessa necessária desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. IX; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inc. III; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. 29.11.2007; TRF4, AC 5056955-75.2014.4.04.7000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 23.06.2015; TRF4, AG 5006325-63.2014.404.0000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 30.04.2014; TRF4, AC 5015707-11.2023.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 03.07.2024; TRF4, 5000267-05.2024.4.04.7110, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 28.06.2024; TRF4, 5015214-16.2023.4.04.7202, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 20.06.2024; TRF4, 5047597-62.2023.4.04.7100, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5003485-94.2025.4.04.0000

ID: 330227987

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003485-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS IVO ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003485-94.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS …

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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293684582

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLOR…

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Processo nº 5003485-25.2025.4.04.7007

ID: 338238522

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE INES TIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CARDOSO QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ILIANE INES TIESEN ADVOGADO(A) : EDUARDO CARDOSO QUEIROZ (OAB PR070051) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL (OAB PR062937) DESPACH…

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Processo nº 5003485-97.2022.4.04.7114

ID: 306977221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-97.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-97.2022.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista o requerido no evento 113, e considerando que os procuradore…

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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307557364

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 315697326

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 327440187

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-72.2018.4.04.7200

ID: 335628144

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003485-72.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do ev. 20 reconheceu a necessidade da realização de perícia para a solução da arguição de 'excesso de penhora' deduzida na petição inicial. Foi expedida carta precatória (em 2019 - ev. 31) para realização da prova técnica, que foi agora devolvida sem cumprimento (ev. 68). O Juízo Deprecado entendeu pela sua incompetência porque se trataria de ato que não demandaria de carta precatória para sua realização (cf. fl. 24 da PRECATORIA2 do ev. 68). 2. Nomeio então o Sr. DELSON GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PERSC198453 como perito do Juízo, para avaliação dos imóveis penhorados na execução fiscal 50145105820134047200, descritos nas matrículas 11.758 e 1.311 do CRI de Navegantes-SC (cf. ev. 91 dos autos executivos). 2.1. Observo que já foram apresentados quesitos pelas partes (evs. 17 e 18). 3. Intimem-se as partes sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, indicar assistente técnico no mesmo prazo (art. 465, § 1º, CPC). 4. Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a escusa do munus somente poderá dar-se com base no art. 157, do CPC, que estará sujeita às penas do art. 158, do CPC, e que o laudo deverá observar fielmente os requisitos do art. 473, do CPC. 5. Após, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Caso a autora não faça o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, impossibilitando a realização da perícia, desde logo restará configurada a desistência da prova. 6. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais, devendo concluí-los no prazo de 30 dias, independentemente de termo de compromisso ou audiência de instalação de perícia. 6.1. O início dos trabalhos deverá ser informado pelo perito, com a antecedência necessária, a fim de serem intimadas as partes através de seus procuradores nos autos. 7. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

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