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Processo nº 5003485-92.2025.4.04.7114

ID: 333634388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ZANCHETTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por JAQUELINE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , no qual se requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus a suspensão dos descontos a título de contribuições à associação, incidentes sobre seu benefício previdenciário, que aduz ocorrerem desde janeiro de 2024. No tocante aos fatos, em síntese, a parte autora afirma que nunca autorizou descontos associativos em seu benefício previdenciário. É o brevíssimo relatório. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2 . Do prosseguimento: Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5003485-66.2018.4.04.7008

ID: 336849474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-66.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-66.2018.4.04.7008/PR AUTOR : ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-66.2018.4.04.7008/PR AUTOR : ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 94 determinou, em seu item 3: " 3. Intime-se a parte autora para que esclareça se as testemunhas indicadas no evento 86, PET1 realizaram pessoalmente as operações de fumigação questionadas nos autos, na data dos fatos (24/02/2015 e 25/02/2015). Caso não tenham presenciado os fatos pessoalmente, a parte poderá juntar aos autos suas declarações por escrito para esclarecer os pontos técnicos que considerar pertinentes, aos quais será dado o mesmo valor pelo Juízo. No evento 101, a autora Ecológica Serviços de Dedetização informa que as testemunhas ROGERIO DO ROSÁRIO PINTO e ANDRE LEONARDO BAUMMER não atuaram diretamente na fumigação dos autos, contudo, eram funcionários que trabalhavam na empresa na época dos fatos e conseguem detalhar os procedimentos e rotinas do serviço. Junta , no evento 101, DECL2 , declaração por escrito da testemunha ROGÉRIO DO ROSÁRIO PINTO (aplicador de defensivos da época). Ainda, requer a dilação de prazo para a juntada de declaração da testemunha ANDRÉ LEONARDO BAUMMER (aplicador de defensivos da época). Defiro a dilação de prazo requerida . Intime-se a autora de que a declaração poderá ser juntada aos autos arté a data da audiência, a ser ainda designada. 2. Defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 86, PET1 e ev. 101, para a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos : - MÁRCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE ARAÚJO (engenheiro responsável técnico à época da prestação dos serviços), portador do RG nº 5.881.327-3, inscrito no CPF nº 885.806-799-15, residente e domiciliado na Rua Nicolau Mader, nº 456, Itiberê, Paranaguá/PR, CEP 83206-360. - MAURILHO MERLINI (aplicador de defensivos da época), portador do RG nº 4.195.123-0, inscrito no CPF nº 595.495.219-15, residente e domiciliado na Av. Bela Vista, nº 233, Jardim Ouro Fino, Paranaguá/PR, CEP 83215-714 2.1. À Secretaria para designação de data para a realização da audiência de instrução de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Curitiba - 4 º andar (Av. Anita Garibaldi, 888). Designada a audiência de instrução , fica facultada a participação por meio virtual, devendo, neste caso, os procuradores, partes e testemunhas acessarem o link que será informado na sequência desta decisão. As partes e testemunhas deverão acessar o link 20 minutos antes da hora aprazada, para fins de qualificação e identificação. Conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, a cientificação das testemunhas acerca da audiência designada fica a cargo do Procurador da parte que as arrolou, excetuadas as hipóteses do § 4º daquele dispositivo legal, quando a intimação ficará a cargo do Juízo. 3. Designada a audiência de instrução, intimem-se as partes. 4. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência.

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Processo nº 5003485-11.2023.4.04.7002

ID: 332481239

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-11.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORO DA MOTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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KÁTIA CRISTINA GUIMARÃES AMORIM

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FLAVIA BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-11.2023.4.04.7002/PR AUTOR : IZIDORO DA MOTA NETO ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA GUIMARÃES AMORIM (OAB SP271130) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-11.2023.4.04.7002/PR AUTOR : IZIDORO DA MOTA NETO ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA GUIMARÃES AMORIM (OAB SP271130) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5003485-34.2025.4.04.7004

ID: 277247222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , no qual se pretende a devolução do valor bloqueado, no montante de R$ 44.152,40 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), da conta de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , bem como a liberação da transferência de venda do veículo BMW, placas FTT5J41, e de qualquer outro veículo existente em nome dos requerentes que conste anotação de restrição de transferência/venda. Tendo vista dos autos, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido ( evento 5, PROMO_MPF1 ), por haver indícios da prática de infração prevista na Lei 9.605/98 (lavagem de dinheiro) . Decido. 2. Conforme constou da decisão prolatada no processo 5007676-30.2022.4.04.7004/PR, evento 78, DESPADEC1 , foi deferido o compartilhamento de provas a fim de viabilizar a continuidade da investigação mediante instauração de novo apuratório, visando melhor ordem e organização dos trabalhos de polícia judiciária, com o objetivo de apurar a prática, em tese, do delito de lavagem de dinheiro , supostamente por LEANDRO GARCIA DIOSTI, JOCIANE APARECIDA DOS SANTOS, JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . Esse foi o motivo pelo qual ficou MANTIDA a medida assecuratória de BLOQUEIO dos valores titularizados pelos investigados JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , com fulcro no art. 4 o e 7º da Lei 9.613/98, c/c, art. 127 do CPP, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ( evento 11, DESPADEC1 ), com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados. Anoto que no presente Incidente os investigados JENIFER e JONATHAN não demonstraram que o numerário bloqueado cautelarmente provém de atividade lícita, diversa da decorrente dos indícios de contrabando de cigarros, muito embora, frisa-se, não se tenha conseguido reunir elementos suficientes para indiciação respectiva baseada em fato concreto, o que não quer dizer que não haja indícios de proveitos obtidos de infração penal, conforme o resultado exposto no Relatório juntado no evento 1, OUT7 . O mesmo fundamento de manutenção do valor cautelarmente apreendido (R$44.593,02; conta judicial 635) aplica-se para manter a Restrição Veicular de que trata o processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 26, RENAJUD8 , cuja ordem atingiu o veículo I/BMW 328I ACTIVE FLEX, placa FTT5J41, placa anterior FTT5941 , de propriedade de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . No presente Incidente os requerentes não comprovaram a transferência de boa-fé a terceiro. Tomo em consideração, como fundamento de fato e de direito para a manutenção dos bloqueios (valor e veículo), o disposto no art. 4º e 7º da Lei 9.613/98, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos via sistema SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados por crime, em tese, de lavagem de dinheiro , evitando-se benefício decorrente de atividades ilícitas. 3. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de restituição . Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias.

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Processo nº 5003485-46.2020.4.04.9999

ID: 297790863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003485-46.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI

Acórdão

Advogados:

ACACIO PEREIRA NETO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC02652… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. tempo de serviço rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL insuficiente. extinção sem exame de mérito. tempo de serviço especial. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. frequência da exposição. hidrocarbonetos aromáticos. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática,o que não ocorreu no caso concreto. 3. Feito extinto sem julgamento de mérito com relação ao período de labor rural, ante a ausência de documentação apta a demonstrar o alegado. 4. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 6. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 8. Os riscos ocupacionais gerados pelos hidrocarbonetos aromáticos não demandam, em regra, análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois se trata de grupo de agentes nocivos relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 8, de modo que a utilização do EPI se faz irrelevante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-78.2023.4.04.7012

ID: 316796248

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-78.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o afastamento de período rural (04/03/1966 a 20/12/1979). O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Veja-se que, em análise ao caso concreto , foi constatada a ausência de início de prova material para o trabalho rural alegado no intervalo de 04/03/1966 a 20/12/1979. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 37, VOTO1 ) : (...) Contudo, a documentação apresentada serve de início de prova material apenas a partir da data do casamento da autora, em 21/12/1979, já que antes ela integrava núcleo familiar diverso do de seu marido. Embora tomada unilateralmente, mas não por isso impugnada pelo INSS, a prova oral (Evento 6) foi favorável às pretensões da autora. Copio da sentença a paráfrase dos depoimentos: "A parte autora declarou que se criou em São Roque, em São João, morava com os pais; que a terra era dos outros e eram agricultores; que trabalhavam por dia; que carpiam, quebravam milho; que ela ia trabalhando junto; que sempre foi agricultora; que foi um tempo para Rondônia, ficou 6 meses lá e depois voltou; que quando voltou seguiram na roça, mas não tinham propriedade; que depois de casada seguiu trabalhando por dia; que parou de trabalhar desde que deu o derrame, há cerca de 15 anos; que nunca trabalhou na cidade. Geraldo de Almeida, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há 40 anos; que ela sempre foi boia-fria; que ela sempre trabalhou para os outros, não teve terras; que o depoente administrava boia-fria e a autora era uma que ia trabalhar, junto com o esposo dela; que depois que deu o derrame nela a autora não conseguiu mais trabalhar, há cerca de 15 anos; que era só trabalho na roça. Pedro Lemos, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há cerca de 45 ou 50 anos; que depois que a autora casou ela veio morar mais perto; que quando era solteira a autora morava no interior de São João; que ela sempre foi agricultora; que hoje ela não trabalha mais, faz uns 15 anos que ela parou, não consegue mais; que a autora trabalhou para o depoente, pois ele "tocou boia-fria" por um tempo; que trabalhavam nas terras de vários proprietários; que a autora veio trabalhar na cidade um tempo, mas ainda assim ela ia para o interior trabalhar; que a autora sempre trabalhou só nisso." Portanto, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural no período de 21/12/1979 a 31/12/1992, dado o limite da demanda formulada, o que resulta em 13 anos e 10 dias de tempo de serviço rural. Isso é, porém, insuficiente para a aposentadoria pretendida. Veja-se que, embora tempestivo, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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