Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003582-20.2023.8.13.0699" – Página 8 de 8

Processo nº 5003582-98.2025.4.04.7112

ID: 312693073

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JACQUELINE RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JACQUELINE RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através de petição, postula o acompanhamento da perícia por assistente técnico ou procurador substabelecido nos autos, bem como autorização para gravação da perícia. Inicialmente destaco que os Juízos das Centrais de Perícias passaram a dispor de competência jurisdicional acerca da realização das perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, atualmente revogado pelo Provimento nº 171/2025, porém com a matéria igualmente disciplinada no seu artigo 5°, conforme abaixo: Art. 5º. Compete à Central de Perícias na qual deverá ser produzida a prova a realização de todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, conforme dispõe o Anexo Único deste provimento e o Anexo II da Resolução Conjunta n.º 24/2023 (Tramitação Ágil - SEI 7155659). Com isso, não cabe a remessa dos autos ao juízo de origem para a decisão dessas questões. Assim, decido que os dois últimos pleitos não merecem acolhimento . Isso porque, conforme os artigos 6º e 9º da Resolução nº 12/2009 (que Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências ) do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS): Art. 6º Como a perícia médica caracteriza-se como ato médico, no momento do exame médico pericial não é permitida a presença de outras pessoas que não sejam os assistentes técnicos das partes, exceto, a critério do perito, nas situações em que a presença de um acompanhante se torne imprescindível para a elaboração do laudo. (...) Art. 9º O médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possa influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão. Desse modo, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato (de que participam, em regra, apenas o perito judicial e a pessoa a ser periciada, além de outro médico eventualmente indicado como assistente técnico da parte). Com efeito, o pleno acompanhamento da parte à perícia é garantido a partir da presença de seu assistente técnico , que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. É preciso considerar que as Centrais de Perícias da Justiça Federal da 4ª Região realizam milhares de perícias todos os meses, a maior parte delas na área médica. Para a consecução dessa tarefa no menor prazo possível, o que é do interesse da parte autora, os procedimentos são otimizados, inclusive valendo-se de funcionalidades do eproc. Nesse contexto, causaria tumulto processual a instauração de contraditório preliminar com os peritos a fim de definir a presença no exame dos procuradores judiciais. Isso porque tal incidente exige a intervenção manual e individualizada em cada feito pela equipe da Justiça, além de sobrecarregar os peritos com as respectivas intimações e respostas, ocupando o tempo que poderia ser empregado na conclusão da atividade probatória. Portanto, indefiro a presença de procurador judicial da parte no ato pericial e a prévia intimação do perito sobre a matéria . Sob outro aspecto, apesar de o ato normativo não vedar a gravação audiovisual do ato da perícia médica pelo assistente técnico, a melhor exegese da regulamentação, em âmbito médico, não recomenda sua realização, seja pela possibilidade de tais documentos se tornarem públicos fora dos autos do processo ou de o perito médico se sentir constrangido ou pressionado, o que pode interferir no laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de gravação audiovisual da perícia médica . Intime-se. Após a perícia, prossiga-se como de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-11.2024.4.04.7217

ID: 299480190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-11.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARDOSO DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIANE PEREIRA PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-11.2024.4.04.7217/SC AUTOR : CELIA CARDOSO DE BORBA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-11.2024.4.04.7217/SC AUTOR : CELIA CARDOSO DE BORBA ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : DARIANE PEREIRA PAULO (OAB SC062993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CELIA CARDOSO DE BORBA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento 18 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova (evento 21). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$ 30.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$ 90.272,81 (noventa mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$ 70.272,81 (setenta mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), incluídas as parcelas vencidas, vincendas e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União - Fazenda Nacional x Ciax Comercio De Petroleo Ltda e outros

ID: 278316177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003231-18.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003231-18.2012.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY ROQUE ROSA EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003231-18.2012.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY ROQUE ROSA EXECUTADO: CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5002156-70.2014.4.04.7004, 5003582-54.2013.4.04.7004, 5004702-69.2012.4.04.7004 EDITAL Nº 700018284853 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico: www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 3.090.412,64, atualizado até 05/2025. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-09 e R-14/55.066 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA/PR. Abrangência da penhora: Fração ideal de propriedade do executado WANDERLEY ROQUE ROSA correspondente a 10% do imóvel acima descrito. Valor da (re)avaliação: R$ 44.630,00. Depositário: AMAURI DO NASCIMENTO. Endereço do imóvel: Rua Necésio Silva Filho, nº 55, Londrina/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por Antônia Jardim Gomes, na data de 12/05/2025. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 415, MATRIMÓVEL2): Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão da leiloeira arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o leiloeiro, enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 01 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001052-42.2025.4.04.7106

ID: 326837253

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001052-42.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO CARLOS DE VILLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de GIVANILDO CARLOS DE VILLA como incurso nas penas do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98. (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 09.05.2025 (evento 11.1 ). Em sede de resposta à acusação, a Defesa arguiu a nulidade das provas fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Ademais, postulou a extinção do feito ante a ausência de ilícito penal, alegando que "o acusado possui licença ambiental e os chifres apreendidos não são de origem estrangeira". Requereu a absolvição do Réu bem como a oitiva dos policiais que atuaram na apreensão, para que justifiquem as razões que motivaram a entrada no domicílio do denunciado, bem como do agente do Ibama que catalogou o material apreendido (evento 21.1 ). Vieram os autos para decisão. Decido. Visualizo nos autos a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do Acusado. Ressalto que, para o recebimento da inicial acusatória, o que se exige não são provas indubitáveis acerca do fato criminoso e da respectiva autoria, mas um suporte probatório suficiente a revelar "justa causa", ou seja, evitando-se que a imputação criminal seja admitida de maneira temerária ou leviana, defeito que inocorre no caso. A materialidade e os indícios de autoria estão indicadas no Boletim de Ocorrência n. 712/2023 (ev. 1.11 , p. 2/16), na oitiva de Gustavo Visenti (ev. 6.6 ), na Informação Técnica nº 34/2024-Cetas-PORTO ALEGRE- RS/Ditec-RS/Supes-RS (ev. 28.2 , p. 3/7) e na INFORMAÇÃO Nº 7/2025/COMEX/DBFLO-IBAMA (ev. 34.1 , p. 181/182). No ponto, a análise quanto à existência de provas suficientes da autoria das condutas descritas na exordial depende de dilação probatória no caso concreto, mostrando-se bastantes, os elementos existentes, para que sejam considerados indícios da autoria a ser apurada como exige a lei, satisfazendo, portanto, o standard probatório de juízo de probabilidade necessário no atual estágio do processo. Nesse sentido: Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. ( (TRF4, HC 5011009-79.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 11/04/2024) Acerca da alegação de que as provas teriam sido obtidas ilegalmente, fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada , verifico a existência de indícios de que a entrada em domicílio pelos policiais militares se deu amparada em fundadas razões, considerando a confirmação da situação de flagrante, que leva a crer que havia elementos para caracterizar a suspeita de situação que autorizava o ingresso forçado em domicílio. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça explicou que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051-SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02-03-2021). Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART. 180 DO CP. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFASTADA. RECONHECIDA CONEXÃO. MÉRITO. DOLO QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. REGIME ALTERADO. PENAS SUBSTITUÍDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, devidamente justificada a existência de fundadas razões a autorizarem o ingresso em domicílio sem a prévia expedição de mandado judicial. A diligência efetuada na residência foi precedida de prévia verificação do local pelos agentes públicos - que avistaram, antes mesmo de ingressar no imóvel, caixas aparentando se tratar de agrotóxicos - e de confirmação por parte do réu de que o crime estava sendo cometido. As declarações prestadas pelos policiais que realizaram a abordagem foram concordantes e divergências pontuais de narrativas não afastam o contexto narrado de forma consistente. Afastada a preliminar de violação do domicílio. 2. O contexto dos fatos indica que o veículo era utilizado para o cometimento do crime ambiental de armazenar agrotóxicos. No caso, não se tratou de mero encontro fortuito de provas, e há indícios de que o automóvel apreendido era utilizado para o transporte e posterior armazenamento de agrotóxicos estrangeiros no Brasil, de maneira que o crime de receptação teria sido praticado para facilitar tal transporte/armazenamento. Diante da conexão com delito de natureza federal, é o caso de manter competência da Justiça Federal para julgamento do crime de receptação. 3. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo da agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 4. As circunstâncias que envolvem a conduta, em conjunto com a falta de explicação verossímil para a posse de veículo objeto de crime, permitem aferir o dolo. O acusado foi preso em flagrante com a camionete produto de crime em sua residência e não apresentou justificativa razoável para tanto. O comportamento do apelante destoou daquele esperado de uma pessoa de boa-fé e que não tenha conhecimento da origem criminosa do bem. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180 do CP. 5. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 56 da Lei n° 9.605/98, em virtude da dissimulação da origem dos agrotóxicos e da quantidade apreendida. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a pena em 1/6 em virtude da confissão. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 39 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 6. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 180 do CP, em virtude da utilização de placa falsa e do valor do bem. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 7. Alterado o regime para o aberto. Substituída a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 8. Considerada inviável a isenção do pagamento da multa. 9. Apelação defensiva parcialmente provida para alterar a pena, e, de ofício, aplicado o patamar de 1/6 de redução pela atenuante da confissão em relação ao crime ambiental. (TRF4, ACR 5003582-97.2022.4.04.7017, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 10/04/2024). Grifei. Assim, tenho que os policiais, cumpriram com o seu dever funcional, não havendo, até o momento, qualquer indicativo que denote a ilegalidade da ação. De todo o modo, a matéria ainda pode ser objeto de dilação probatória, sendo que a realização de instrução penal se mostra conveniente para esclarecer todas as circunstâncias atinentes à apreensão, até mesmo para, eventualmente, confirmar a tese levantada pela defesa. As demais alegações do Réu tratam-se de matéria de mérito sendo imprescindível a instrução processual a fim de evidenciá-las. Não verifico, ademais, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do Réu. Em conclusão não verifico a presença de quaisquer elementos que importem em rejeição da denúncia ou capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, previstos nos arts. 395 e 397 do CPP, razão pela qual determino o normal prosseguimento do feito. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia. 1. Considerando que não houve expresso arrolamento das testemunhas pela defesa (evento 21.1 ), mas prestigiando o princípio da plenitude da defesa no processo penal, oportunizo, excepcionalmente, a apresentação de rol de testemunhas de defesa no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente identificadas e qualificadas. 2. Após, designe, a Secretaria, audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do Réu, a ser realizada pela via presencial ou remota. 3. Caso ocorra pela via remota, a audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM. 3.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias 3.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 3.3. Caso já não conste nos autos, deverão ser informados nos autos os telefones do Réu, do(s) advogado(s) e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, faculto a apresentação das testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo a parte responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada, sob pena de desistência tácita de sua(s) oitiva(s), exceto em relação àquelas que devem ser requisitadas na condição de funcionário públicos. 3.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, em conformidade ao art 11 da Resolução supramencionada, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 3.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se os INTIMANDOS possuem telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 4. Proceda, a Secretaria, a todas as demais diligências necessárias para a realização do ato. 5. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021811-05.2025.4.04.0000

ID: 329304309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5021811-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FARIAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de limin… Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Batista em favor de HENRIQUE FARIAS DIAS , contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5005969-35.2024.4.04.7108 , objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de autoria e materialidade delitiva, em face de grave erro de identificação, que o mantém preso injustamente por mais de um ano ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O paciente, HENRIQUE FARIAS DIAS , figura como acusado nos autos epigrafados, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por fatos que teriam ocorrido em 16 de abril de 2024, na Estrada Morro Negro, n.º 2000, em Taquara/RS. A investigação iniciou-se a partir de denúncias anônimas, as quais apontavam ADRIANO DA SILVA ("Paian") e HENRIQUE ("Rick") como envolvidos em tráfico de drogas e no pagamento de trabalhadores de pedreiras com entorpecentes. A acusação sustenta que ADRIANO e HENRIQUE possuíam posição de liderança no grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes em Taquara/RS. A identificação dos investigados e a elucidação dos fatos teriam sido possíveis após o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a apreensão do telefone celular de ADRIANO DA SILVA, cujo conteúdo, após análise, teria revelado a organização do grupo e as funções de cada um. Alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente, tendo em vista que este já se encontra preso há mais de um ano sem que tenha sido concluída a instrução criminal, violando o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos em relação ao paciente, o qual está sendo confundido por outro "Rick", qual seja, MARCOS HENRIQUE WASCHURGER PEDRO DA SILVA, seu motorista e empregado, que também atende pelo apelido de "RICK PEDRAS", a quem se encontra vinculado o telefone (51) 9945-5437. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Como visto, pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente HENRIQUE FARIAS DIAS , o qual se encontra segregado desde o dia 16-04-2024, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por haver erro grave quanto à identificação do paciente como sendo o "Rick" referido nas investigações. Pois bem. Acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, observo que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO PAÍS REQUERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o simples ultrapassar do prazo quando os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou a existência de organização criminosa . 2. A complexidade da causa, a pluralidade de investigados e denunciados e multiplicidade de imputações e fatos criminosos justificam eventual dilação da marcha processual e afastam irregularidade na condução do feito de origem, que apresenta regular tramitação , tendo já sido prolatada sentença condenatória e interposto recurso defensivo, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente já se encontrava preso no Paraguai para cumprimento de pena por crimes locais, não havendo qualquer mora na extradição, nem imputável ao Estado brasileiro e tampouco ao Estado paraguaio. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5013529-12.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora Desª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-10-2024) PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada e não se resume à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente, devendo ser avaliado se o lapso existente neutraliza, ou não, a plausibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora, à luz do princípio da razoabilidade, for injustificada, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes . 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5018526-38.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal; (ii) verificar se houve violação ao princípio da homogeneidade, dado que a eventual pena será cumprida em regime menos gravoso; e (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo da prisão preventiva não é considerado excessivo, pois, embora a custódia já perdure por mais de nove meses, o processo envolve elevada complexidade, com pluralidade de réus e a apuração de crimes graves com expressivo prejuízo econômico. A demora no encerramento da instrução não decorre de desídia judicial, mas de incidentes processuais e fatores externos . 4. Verifica-se que foi impetrado o HC 802150/RS, em favor do paciente, no qual se impugnou as teses relativas às condições pessoais favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido, razão pela qual, tratando-se de mera reiteração, inadmissível a impetração. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. (STJ, HC nº 858.543/RS, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, DJe de 11-11-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional . Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/0/2021, DJe 30/4/2021. 3. No caso, conforme destacado no acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau está impulsionando o processo regularmente. A denúncia foi apresentada em 17/4/2023 e, no dia 9/5/2023, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, tendo sido a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente reavaliada, em 9/6/2023, oportunidade em que o Magistrado singular manteve a prisão. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, a despeito de o paciente estar preso desde 21/12/2022, verifica-se a marcha regular do feito, tendo em conta a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal, o número de denunciados (22) e a diligência do Estado no processamento do feito, ficando afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 837.461/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe de 18-04-2024) No caso, da análise da tramitação da ação penal originária, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 28-05-2024, seguindo-se discussão a respeito da competência do juízo para o seu processamento, com a retomada do curso da ação em 21-06-2024, sobrevindo a apresentação das defesas prévias, o recebimento da denúncia em 14-08-2024, a análise das preliminares em 21-10-2024, o deferimento de novo prazo para manifestação das partes após o acesso a todo o conteúdo das mídias entregues pela Polícia Civil/RS em 14-02-2025, a realização de audiência de instrução, inicialmente designada para os dias 11 e 12-06-2025, redesignada a pedidos das defesas, em 02 e 03-07-2025, o juízo decidiu acerca das diligências requeridas nos termos do art. 402 do CPP em 03-07-2025, concedendo 10 dias para manifestação das partes, e proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão da liberdade provisória aos réus ADRIANO e HENRIQUE em 10-07-2025. Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o feito vem tramitando regularmente, sem demoras injustificadas, não havendo falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e em constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente por tal motivo. De outro lado, constata-se que a alegação de erro grave na identificação do paciente, o qual estaria sendo confundido com outro HENRIQUE, também apelidado de "RICK", já foi enfrentada por esta 7ª turma, quando do julgamento do mérito do HC nº 5016256-41.2024.4.04.0000, oportunidade em que restou esclarecido que tal questão não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de incursão aprofundada na prova colhida, o que será objeto da instrução criminal, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa . Assim, uma vez realizada a audiência de instrução, poderá a defesa trazer as suas alegações e constatações em alegações finais, para análise, em cognição exauriente, na sentença que será proferida pela autoridade impetrada, descabendo a sua discussão na presente impetração. Por fim, não vislumbro motivos para rever a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, reportando-me aos fundamentos expendidos pelo juízo a quo , in verbis ( evento 518 do PELA ): (...) De início, registro que, ultimada a instrução processual, não vislumbro qualquer alteração na situação fática dos acusados hábil à concessão de liberdade provisória ou de eventual medida cautelar. Conforme, reiteradamente, exposto nas decisões anteriores, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes. De acordo com os elementos de investigação, ADRIANO e HENRIQUE teriam posição de liderança dentro do grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes, no interior do município de Taquara/RS. Os requerentes são apontados como proprietários de uma pedreira e utilizariam de entorpecentes como forma de pagamento a seus colaboradores. No ponto, registro que as drogas apreendidas no IPL nº 5005189-95.2024.4.04.7108 (evento 2, OUT5, p. 25-26), bem como o conteúdo das conversas interceptadas, que são objeto de relatórios de informação constantes do Pedido de Busca e Apreensão nº 5006328-82.2024.4.04.7108 (evento 1), comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando perfectibilizado o fumus comissi delicti . Ademais, está presente o periculum libertatis , tendo em vista as diligências investigativas que constataram que os requerentes exercem o comércio ilegal de entorpecentes na região, colocando em perigo a saúde e a segurança da comunidade, evidenciando o potencial risco de reiteração delitiva, circunstância que sugere tendência a tentar frustrar a aplicação da lei penal e o risco à ordem pública. Destaco, ainda, que HENRIQUE além de ser reincidente e ostentar diversos registros criminais, teve a sua prisão preventiva decretada, em 09-11-2023, pela prática, em tese, do delito de homicídio, nos autos do processo n.º 5014852-71.2023.8.21.0132, demonstrando uma alta periculosidade social. Diante desse cenário, nos termos das decisões anteriores, repiso que para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, neste estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate . No mais, consigno que já analisada, por este juízo, a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar humanitária - em duas oportunidades - formulada pela defesa de ADRIANO, restando os pedidos indeferidos ( evento 11, DESPADEC1 e processo 5003582-13.2025.4.04.7108/RS, evento 37, DOC1 ). Por fim, importa destacar que, considerando a complexidade da investigação iniciada no âmbito estadual, a definição da competência pelo STJ, a pluralidade de agentes, a garantia do acesso das defesas ao material probatório e que ultimada a instrução processual, não há excesso de prazo capaz de justificar a revogação das prisões cautelares dos requerentes. Dessa forma, feitas estas considerações, conclui-se que, na espécie, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, estando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar dos réus (...). Dessa forma, considerando que ainda se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo o paciente permanecer segregado até que seja proferida sentença, com a reanálise do seu status libertatis , o que não deverá tardar. Por conseguinte, em exame inaugural da matéria, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-68.2025.4.04.7122

ID: 329061752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003582-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por JOAO LEANDRO FARIA OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA e cujo objeto é obter o reconhecimento de ilicitude em movimentação financeira, a condenação à restituição dos respectivos valores e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Requereu, ainda, a parte autora, o(s) seguinte(s) pedido(s): o benefício da gratuidade da justiça. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da competência: cumulação de ações. Litisconsórcio passivo facultativo. Diferentes fundamentos de fato e de direito. Matéria de competência da Justiça Estadual. Parcial extinção sem julgamento de mérito . Com base na petição inicial, percebe-se que este processo compreende diversas pretensões reunidas por força de cúmulo objetivo e subjetivo de ações. Uma delas diz respeito à responsabilidade da instituição financeira que figurou como destinatária das transferências via PIX. Outra demanda está direcionada em face da CEF, buscando-se a condenação ao pagamento de danos materiais e morais por falha na sua prestação de serviço ao processar a transferência de valores. Posta nesses termos, concluo que há duas ações postas nesses autos. E, em havendo cumulação de ações, é imperioso que o juízo seja competente para apreciar ambas as demandas. No caso, o presente juízo é competente para julgar apenas uma delas, não sendo o caso de modificação da competência em razão da conexão, pois se trata de competência absoluta. Com relação à primeira demanda, tenho que ela é de competência ordinária da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, pois não é direcionada contra pessoa com prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo todo o imbróglio, o Código de Processo Civil proíbe a cumulação de ações num mesmo processo quando o juiz seja incompetente para julgar todas elas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O CPC, em seu art. 63, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula nº 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013,, DJe 15/10/2013) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. É incabível, por exemplo, por meio da conexão, forçar este Juízo Federal a julgar ação indenizatória em face dos bancos privados. Esclareço que fica extinta a relação processual, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, no que tange à pretensão condenatória em face do banco privado, por se tratar de litígio conexo, de competência da Justiça Estadual, razões pelas quais pronuncio a inviabilidade de cumulação de pedidos no ponto. Com a preclusão desta decisão a parte autora poderá distribuir tais pedidos diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Assim, julgo extinto o feito em relação a ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, excluam-se do polo passivo. Do ônus da prova para transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor Está-se diante de caso em que a parte autora afirma não ter realizado as operações bancárias questionadas na inicial. Por envolver a controvérsia fato relativamente negativo (a não-realização das transações bancárias), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente, cabe à instituição financeira anexar aos autos as provas necessárias para esclarecer e comprovar que as transações foram realizadas pela parte demandante, bem como que não houve fortuito interno na sua prestação de serviço. Em sendo assim, desde logo, com base no artigo 6º do CPC, fixo que deverá a parte ré, sob pena de não satisfazer o seu ônus probatório, juntar os extratos bancários da parte autora referentes aos seis meses anteriores às transações questionadas, bem como esclarecer, anexando a documentação pertinente à comprovação das suas afirmações, os seguintes pontos: 1) Qual meio foi empregado para realizar as transações questionadas nos autos ( homebanking ou app de celular)? 2) Quais os requisitos necessários para usar tal meio e realizar as transações? 3) Quais senhas são utilizadas para efetuar as transações questionadas? Senha do caixa eletrônico, senha específica para o app , assinatura digital? É possível substituir alguma dessas senhas pela biometria do aparelho? 3.1) Quando do uso das senhas, há limitação do número de tentativas de inserção da senha? 3.2) De que forma as senhas são geradas e/ou cadastradas? 3.3) Em caso de esquecimento, por exemplo, quais são os meios existentes para trocar as senhas necessárias às operações? Como é feita a confirmação de ser o titular da conta o requerente da troca da senha? 3.4) Há trocas de senha por e-mail ou outro canal eletrônico? 3.5) Quando houve o cadastramento das senhas usadas nas transações questionadas nos autos e se elas foram eventualmente substituídas (juntar os registros/log de senhas)? 4) No tocante ao usuário do " Internet Banking Caixa ", qual foi utilizado para realizar as transações e quando ele foi cadastrado? 4.1) Como é feito o cadastramento do usuário em tal canal? Quais dados são necessários para realizar o cadastramento? 4.2) Como é feita a confirmação de ser o titular da conta a pessoa quem cria o usuário do "Internet Banking Caixa"? 5) Sobre a liberação de equipamento/máquina para a realização de transações, como ela é feita? É necessário o uso do cartão no caixa eletrônico para liberar o equipamento? 5.1) O equipamento utilizado para efetuar as transações foi cadastrado e liberado quando e de que forma? Houve o uso do cartão para tanto? É necessário inserir a senha do cartão em tal liberação? 5.2) Qual o IP do equipamento que fez as transações? 5.3) Além das transações questionadas, houve outras que partiram do mesmo equipamento ou de outro equipamento, mas com mesmo IP? 6) Há registro de acesso (não das transações) ao Internet Banking Caixa ? 6.1) Quais informações são coletadas quando do acesso? Há coleta da informação da localização do equipamento/aparelho, incluindo do GPS, em se tratando de aparelho celular? 6.2) Quantos acessos com o usuário da parte autora ocorreram no dia das transações e nos dois dias anteriores e posteriores? 6.3) Qual o IP desses acessos e a geolocalização de tais acessos, caso coletada esta última informação? 6.4) Houve acessos simultâneos em dois equipamentos? 6.5) Há algum sistema interno da CEF de bloqueio de acessos simultâneos ou de acessos com localizações distantes entre si que indiciem se tratar logins realizados por pessoas distintas? 7) Há algum método/ferramenta empregado pela CEF para evitar/coibir o acesso remoto do equipamento do usuário, a fim de evitar o famigerado "Golpe da Mão Fantasma"? 8) A CEF emprega a identificação facial dos usuários para qualquer operação no Internet Banking Caixa ? Se sim, quando? Se não, por que? 9) Quais os limites diários e mensais para as transações questionadas? 9.1) É possível ampliar tais limites? Como é feita tal ampliação? Explique quais senhas são utilizadas para tanto. 9.2) Explique se a parte demandante requereu tal aumento, em que momento e de que forma foi feito, devendo, para tanto, juntar o histórico dos limites de cada tipo de operação e de eventuais alterações realizadas nos seis meses anteriores às transações questionadas . 10) Quando foram emitidos e desbloqueados os cartões utilizados pela parte autora? 10.1) Como é feito o cadastramento da senha do cartão e a sua alteração? 11) Deverá a instituição financeira, ainda, anexar cópia integral do procedimento de contestação administrativa (inclusive a análise realizada pelo setor de segurança), se existente. Friso, por fim, que a não-apresentação de documentos que comprovem a verificação de autenticidade da efetivação das operações bancárias, ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da sua não realização pelo consumidor. Para tanto, deverá a parte ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Do prosseguimento Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos, e prazo em que deverá dizer sobre a possibilidade de conciliação, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSCON . Caso contrário ou após remessa ao CEJUSCON sem êxito na conciliação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005195-90.2024.4.04.7112

ID: 331883355

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005195-90.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MIRANDA AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005195-90.2024.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIA MARIA MIRANDA AIRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENATTI DE FIGUEIREDO (OAB RS091449) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Realizada a audiência de instrução acerca da falta de qualidade de dependente da autora (evento 62), passo a analisar a controvérsia relativa à revisão dos períodos de labor do instituidor. Quanto ao período comum abaixo: OSMAR GERMANO SCHARDOSIM Período: 01º/03/1988 a 04/03/1988 Cargo/função: serviços gerais Provas: CTPS evento 1, CTPS22 , p. 5 CTPS evento 1, PROCADM8 , DE 05/06/1985 A 04/03/1988 Não consta no RTC. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias , junte outros documentos capazes de comprovar o alegado vínculo empregatício, tais como: recibos de salários/férias, termo de rescisão do contrato de trabalho, declaração dos empregadores, cartões-ponto e ficha de registro. Quanto aos períodos especiais abaixo (empresas baixadas e/ou inaptas): SULZBACH, GONÇALVES & CIA LTDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - BAIXADA Período: 27/02/1974 a 12/01/1975 e de 14/11/1977 a 16/10/1978 Cargo/função: Servente Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 72 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 18 Audiência Enquadramento: Atividade Pedreiro/Servente - Código 2.3.3 do Quadro a que se refere art. 2º do Decreto n. 53.831 - DOU 30/03/1964, conforme jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma do TRF da 4ª Região - AC 5003582-79.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2021; AC 5000420-45.2019.4.04.7132, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2021; AC 5059892-15.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021; AC 5021511-92.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2021. Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : DELTASUL UTILIDADES LTDA (mesma MIRANDOLI S.A. – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO) INATIVA Período: 19/11/1984 a 15/05/1985 Cargo/função: Auxiliar de depósito Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 54 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inativa evento 1, PROCADM15 , p. 73 laudo similar: evento 31, LAUDO5 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 19 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS end eletr 1, procadm15 p. 56 INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A - INAPTA Período: 22/03/1989 a 26/11/1990 Cargo/função: Auxiliar de conservação Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 p. 74 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento OURO E PRATA ARMAZÉNS GERAIS S/A (mesma ESSENCIAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA.) INAPTA Período: 05/02/2004 a 22/03/2007 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 75 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - INAPTA Período: 17/10/2013 a 07/04/2014 Cargo/função: Auxiliar de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 81, sem aferições e com RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 78 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - BAIXADA Período: 09/01/2015 a 25/08/2015 Cargo/função: Auxiliar de serviços gerais Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Baixada evento 1, PROCADM15 , p. 79 Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 56 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento N a hipótese de ainda não tê-lo feito, considerando que as empresas estão inativas, entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do eproc , no menu "Gerenciamento de Laudos". Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação da mesma, as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.) , que necessariamente integrar o caderno processual por iniciativa da parte autora. Desta forma, cabe rejeitar o pedido de realização de perícia técnica por semelhança ao menos até o aparecimento de evidências de que não é possível a juntada de provas conclusivas da especialidade (ou não) do labor, frisando-se que tal meio de prova apresenta natureza excepcional, uma vez que implica custos ao Poder Judiciário (dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça) e desatende, em sua maioria, os pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Quanto aos períodos abaixo: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A/ZAMPROGNA Período: 11/04/1988 a 02/05/1988 Cargo/função: Servente de limpeza Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 59 Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 20 Audiência Enquadramento: Atividade Agente Nocivo Inviabilidade de Enquadramento : Ausência de agentes nocivos end eletr 1, procadm15 p. 58 MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES (É a pessoa jurídica de direito público correta, visto que a Prefeitura Municipal se trata da sede do Poder Executivo local.) Período: 28/06/1988 a 27/01/1989 Cargo/função: Operário Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 62, com agentes e sem RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 21; Declaração da Prefeitura evento 1, PROCADM15 , p. 80 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm16 p. 16 JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A (mesma SUPRARROZ S.A. IND. E COM.) Período: 19/04/1991 a 03/08/1992 e de 01/06/1993 a 01/12/2000 Cargo/função: operador de beneficiamento II e operador de empilhadeira Serviços gerais na CTPS Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 64 Laudo Técnico evento 12, LAUDO9 , evento 10, LAUDO4 , evento 10, LAUDO5 , evento 10, LAUDO6 Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 39, 54 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído até 05/03/1997 depois ver Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 62 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL DE TRIUNFO E CANOAS Período: 01/05/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 29/02/2004 rtc ok Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 70, 75, 78 sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CERTIDÃO DO SINDICATO evento 1, PROCADM9 , P. 34 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FLEXSIL SIST. SUL BRASILEIRO DE TRANSP.ARMAZ. E DISTR. LTDA. Período: 02/04/2007 a 08/06/2011 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 73 Laudo Técnico evento 12, LAUDO8 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 55 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 66 COOPERATIVA METALMECANICO - CI Período: 01/06/2012 a 31/05/2013 rtc não Cargo/função: Serralheiro Provas: DSS-8030/PPP Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Inapta evento 1, PROCADM15 , p. 77 Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR E MOVIMENTADORES EM GERAL DE NOVO HAMBURGO Período: 01/08/2013 a 30/11/2013 Cargo/função: Auxiliar de carga e descarga Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 78, sem agentes e RT Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento FORJASUL CANOAS S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA Período: 01/09/2015 a 04/10/2018 Cargo/função: Operador de empilhadeira Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM14 , p. 83 Laudo Técnico evento 12, LAUDO6 , evento 12, LAUDO7 , Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. CTPS evento 1, PROCADM8 , P. 57 Audiência Enquadramento: Atividade 22TABCategoriaProfissional Agente Nocivo 22TABAgenteNocivo ruído hidrocarbonetos Inviabilidade de Enquadramento : 22TABInvEnquadramento end eletr 1, procadm15 p. 67 Na hipótese de ainda não tê-lo feito , intime-se a autora para providenciar, junto às empregadoras: (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) a avaliação da exposição a fatores de risco, sendo facultada, quando inexistentes avaliações da época da prestação do trabalho, a apresentação de laudos extemporâneos (preferencialmente mais próximos de quando desempenhado o labor), desde que contenham informações pertinentes à mesma função/atividade desempenhada pelo requerente ou, caso não exista, à função/cargo equivalente ; e (c) Cópias dos registros do fornecimento de EPI ( livros, fichas ou sistema eletrônico), para o período posterior a 03/12/1998. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 15 (quinze) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo desta decisão/ofício junto à(s) empregadora(s), devidamente carimbado e constando o CNPJ e assinatura do representante legal da empresa. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 15 (quinze) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rscan03sec@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Comprovando, o(a) autor(a), que a(s) empresa(s) encontra(m)-se ativa(s) e, não sendo fornecidos os documentos por parte do empregador, deverá a parte comprovar que diligenciou junto à(s) empresa(s), apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato, situação na qual determino que se diligencie na busca da documentação acima especificada, por meio eletrônico ( E-mail ) ou expedição de cartas AR VPost à(s) empresa(s), nos prazos anteriormente mencionados; Por fim, frustradas todas as tentativas de obtenção dos documentos, conforme as determinações acima, ou no caso de ficar comprovado que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s) ou ainda em local incerto e de difícil acesso, deverá(ão) ser apresentado(s) pela parte autora no prazo de intimação e cumulativamente: (a) Prova documental (ou início de prova material, a ser confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.); e (c) Laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, que deverá ser necessariamente trazido ao feito pela parte autora , este último utilizado subsidiariamente e desde que contemple a mesma função desempenhada na empresa extinta e informações acerca do setor em que desempenhado o labor e/ou o equipamento manuseado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa-paradigma (similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado). Juntados os documentos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para nova análise. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-92.2025.4.04.7114

ID: 336637465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSENILDA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão. Fundado no sucesso de experiências em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: Devem acompanhar a petição inicial, no ajuizamento: a) procuração , outorgada a menos de um ano da data da propositura da presente ação; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa. Saliento que o "valor de alçada" é instituto inexistente no âmbito da Justiça Federal e que a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo, obtido no MEU INSS; i) diligenciar junto a Receita Federal na resolução de eventuais pendências em seu Cadastro de Pessoa Física - CPF , indicadas na autuação processual pelo símbolo ; j ) com procuração outorgada pela parte autora e assistente no caso de relativamente incapaz; k ) com procuração outorgada pelo(a) representante em caso de absolutamente incapaz; l) com procuração assinada a rogo e com duas testemunhas devidamente identificadas, quando for outorgada por analfabeto. Na verificação inicial da ausência da respectiva documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua juntada no prazo 15 (quinze) dias. Na analise inicial, se mostrou ausente a documentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, nos termos acima. 2. do preenchimento do painel previdenciário Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. a) A funcionalidade está disponível no momento do ajuizamento ou, posteriormente, a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: c) Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. d) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: e) Finalmente, está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clicando-se aqui . Essa nova funcionalidade substitui os habituais "formulários de identificação de provas". Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. A seguir, em atenção ao princípio da colaboração, há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados pelo juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. 3. Da prova documental (art. 320 /321): 3.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, ou enviá-la para o endereço eletrônico a unidade (e-mail: rssro01@jfrs.jus.br), sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Santa Rosa no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. Na adesão ao Painel Previdenciário, laudos previamente cadastrados na(s) empresa(s) e função(ões) indicada(s) serão disponibilizados, possibilitando a importação para o processo. Ao preencher o CNPJ, por exemplo, será informado "existe laudo técnico para o CNPJ" ou "existe laudo cadastrado para empresas com a mesma atividade econômica principal" (laudo similar). 3.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; r) DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf e contratos firmados no âmbito do programa que abarque o período controvertido. b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.3 DOcumentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 4. Prazo para O PREENCHIMENTO DO PAINEL PREVIDENCIÁRIO Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, proceda à conferência da presença de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo e ao preenchimento do painel previdenciário. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação. 5. Do prosseguimento De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, e preenchido o painel previdenciário, CITE-SE o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de procedimento do Juizado Especial Cível, ou no prazo de 15 (quinze) dias, em se tratando de procedimento comum. Ofertada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento (a exemplo: assinatura na petição, declaração de próprio punho) que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para homologação de forma automática. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença, ressalvada a necessidade de saneamento (art. 347 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes