Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003585-06.2023.4.04.7118" – Página 8 de 8

Processo nº 5003585-74.2025.4.04.7105

ID: 294705565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGINHO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOTTA TIBULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI DILL VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM movido por JORGINHO TRANSPORTES LTDA., através do qual se objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, o afastamento de Autos de Infração, oriundos de multas. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.529,31 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), contraditório com o montante de R$ 5.041,86, apontado como o valor total das multas cuja anulação é pleiteada ( evento 1, INIC1 , fl. 2) . Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de valor "para fins meramente fiscais", de valor provisório ou estimado. Destaque-se, ainda, que na Justiça Federal não existe previsão de "valor de alçada". Além disso, compete à parte a atribuição de valor adequado à causa, correspondente à realidade aproximada da pretensão, devendo, em casos dúbios, demonstrar minimamente a origem do valor atribuído, sob pena de não atender ao disposto no artigo 319, inciso V, bem como nos artigos 291 a 293, todos do CPC. A parte deverá ser intimada, portanto, para emendar a petição inicial, devendo esclarecer a origem do valor já atribuído à causa ou, alternativamente, apontar valor diverso que entenda adequado, acompanhado, se cabível, de demonstrativo de cálculo – e mediante complementação do recolhimento das custas processuais iniciais nos termos da Lei n.º 9.289/1996, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) . Deverá, outrossim, juntar o contrato social da pessoa jurídica. Intime-se a parte demandante para apresentar emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos sobreditos , sob pena de indeferimento (artigo 321, caput e parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil) . Apresentada a emenda e atendidas as determinações, retifique-se o valor da causa na autuação e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-06.2023.4.04.7118

ID: 314598243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa diária prevista no art. 139, IV, do CPC, haja vista a decisão do evento 142, DESPADEC1 , já previu a aplicação de multa nos termos do art. 523 do CPC. 2. Da inclusão em cadastro de inadimplentes. A parte exequente requer a inclusão do nome das pessoas executadas em cadastro de inadimplentes ( evento 186, PED_SIS_REN_INF1 ). 1.1. A respeito do pedido, cabe dizer que foi celebrado convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA e prevista autorização no § 3º do art. 782, Código de Processo Civil. A previsão trazida pelo § 5º do mesmo dispositivo legal, a princípio, dispõe que na execução definitiva de título judicial pode o magistrado lançar mão da ferramenta SERASAJUD ou de meios afins para proceder à inscrição dos dados da parte devedora em cadastro de inadimplentes. Entretanto, as 3ª e 4ª Turmas do Eg. TRF da 4ª Região têm entendido que inexistem óbices ao deferimento da medida quando tratar-se de execução de título extrajudicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, que passou a admitir a inclusão dos devedores de título extrajudicial nos cadastros de inadimplentes, por meio do Judiciário - SERASAJUD. Nesse sentido, confiram-se os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3.º A 5.º, CPC. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. I. A previsão contida no § 5º do art. 782 do CPC, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização do sistema SERASAJUD em executivos extrajudiciais. II. Ao se reconhecer a possibilidade de que a execução extrajudicial gere inscrição em cadastro de inadimplentes, isso não possa ser feito de forma automática, mas dependa do preenchimento de certos requisitos específicos, que se destinem a proteger o devedor e a garantir o credor, evitando que este venha a ser eventualmente responsabilizado pelo ato que praticou e veio a ser reconhecido indevido (por exemplo, as perdas e danos decorrentes de indevida restrição ao crédito), e aquele venha a ser prejudicado pela perda momentânea do crédito decorrente da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. III. Preenchidos os requisitos legais, abre-se a possibilidade de que a execução de título extrajudicial culmine na inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. (TRF4, AG 5040137-23.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DEFERIMENTO. 1. Com a finalidade de operacionalizar a ordem para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, foi implantado o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. 2. O sistema objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. 3. Nos casos em que as demais diligências em busca de bens do devedor restarem infrutíferas, possível a utilização do SERASAJUD. 4. Dado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5036323-03.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) A atual orientação da Corte Regional sobre a matéria foi estabelecida a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5070245-06.2017.4.04.0000 pela 4ª Turma, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no qual foram estabelecidos requisitos ao deferimento da medida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. 1. Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. 2. Hipótese em que nem todos os requisitos estão presentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5070245-06.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/04/2018) No caso, observo que essas condições não restam atendidas, considerando que não houve sequer tentativa de expropriação de bens da parte executada. Assim, indefiro o requerimento em questão . 2. Do prosseguimento. Intime-se a parte autora da presente decisão. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 142, DESPADEC1 , item "3.2, para sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Dos Moradores Do Loteamento Novo Campeche - Amonc x Aloha Escola De Ensino Bilingue Eireli e outros

ID: 314204908

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003585-56.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

Polo Passivo:

ALOHA ESCOLA DE ENSINO BILINGUE EIRELI GARDEN CO. LTDA LAURO STEFANI STEFANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR REFATTI PERFEITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LOPES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MACHADO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRETTO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA HORN MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANA DALLABRIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANILSO CAVALLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003585-56.2020.4.04.7200/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TA… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003585-56.2020.4.04.7200/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ (OAB SC069784) RÉU : ALOHA ESCOLA DE ENSINO BILINGUE EIRELI ADVOGADO(A) : ANILSO CAVALLI JUNIOR (OAB SC020963) RÉU : LAURO STEFANI ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) ADVOGADO(A) : JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) RÉU : STEFANI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) RÉU : GARDEN CO. LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : Artur Refatti Perfeito (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : André Machado Coelho DESPACHO/DECISÃO Os réus, Lauri Stefani e Stefani Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias LTDA, requereram o pagamento restante dos honorários periciais após a finalização da perícia ( evento 778, PET1 ). Decido. 1. Arbitramento dos Honorários Periciais O perito Geólogo apresentou proposta de honorários em R$ 19.950 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais) ( evento 693, PROP_HON_PERIC1 ). O perito Biólogo apresentou proposta de honorários em R$ 19.865,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta e cinco reais) ( evento 698, PROP_HON_PERIC1 ). O réu particular realizou voluntariamente o depósito de R$ 19.907,50 (evento 728) e requereu o parcelamento dos honorários, com depósito da segunda e última parcela após finalizada a perícia. Fixo os honorários periciais: - R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais) para o perito Geólogo; - R$ 19.865,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta e cinco reais) para o perito Biólogo. 2. Pagamento do Remanescente ao Final da Perícia Indefiro o pedido. O artigo 465, §4º, do CPC dispõe que " O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários ". Observa-se, portanto, a possibilidade de levantamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito. O referido dispositivo não prevê sobre o depósito do remanescente, de responsabilidade da parte, após a entrega do laudo. Dessa forma, o entendimento do Juízo é pelo depósito total dos valores de honorários periciais antes do início da realização da perícia, intimem-se os réus, Lauri Stefani e Stefani Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias LTDA, para que depositem, em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta na Agência 2370 da CAIXA, PA - Justiça Federal de Florianópolis, o valor dos honorários periciais remanescentes, no prazo de 15 dias . Comprovado o depósito total dos honorários periciais ,, intimem-se os Peritos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a data, horário e local (com indicativos de pontos de referência) para o início da vistoria técnica, observando a antecedência mínima de vinte dias úteis para intimação das partes. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do Laudo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-68.2025.4.04.7107

ID: 335170741

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-68.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BUENO MOSTARDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-68.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARTHUR BUENO MOSTARDEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-68.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARTHUR BUENO MOSTARDEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. Os honorários do(a) perito(a) serão fixados no valor máximo para o procedimento: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Resolução CJF 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora : a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação social. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-98.2025.4.04.7000

ID: 317738197

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003585-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003585-98.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006560-61.2023.8.16.0185/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003585-98.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006560-61.2023.8.16.0185/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Questão meritória As matérias veiculadas pela parte excipiente não são passíveis de conhecimento neste incidente. Conforme a jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podem ser apreciadas em exceção as matérias que tratam de vício da CDA ou do processo de execução, além de prescrição ou decadência, ao contrário das questões que impliquem análise meritória, inadmissíveis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5028064-63.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5026212-29.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) No caso, é fundamental a dilação probatória para demonstrar se a executada é ou não proprietária do imóvel constante da CDA, de indicação fiscal nº12.113.028.761-5, o que não se admite por meio da exceção de pré-executividade. Trata-se de matéria a ser discutida em embargos à execução fiscal, cujo prazo para oposição já decorreu . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. 2. Em obséquio à jurisprudência consolidada, intime-se a executada de que dispõe do prazo de 30 dias para opor embargos. 3. Não havendo manifestação, promova a exequente o andamento útil do processo, em 10 (dez) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romeu Izaias Fernandes De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322843220

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-57.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU IZAIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-57.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ROMEU IZAIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-57.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ROMEU IZAIAS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-56.2025.4.04.7111

ID: 305764858

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTTILIA EMILIA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : OTTILIA EMILIA ROCHA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003585-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : OTTILIA EMILIA ROCHA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-74.2025.4.04.7105

ID: 298371352

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGINHO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOTTA TIBULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI DILL VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003585-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JORGINHO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) ADVOGADO(A) : DIOGO MOTTA TIBULO (OAB RS074385B) ADVOGADO(A) : FERNANDA GABRIELE KUPSKE EBLING (OAB RS093399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORGINHO TRANSPORTES LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual a parte autora requer a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade dos autos de infração CRGTF00035282021, CRGTF00035052021, CRGTF00035092021, CRGTF00035292021, CRGTF00035342021, CRGTF00035192021, CRGTF00035202021, CRGTF00035132021, CRGTF00035042021. A Autora narrou que foi autuada pela Agência Ré, por inúmeras vezes, acusada de firmar contratos de transporte contendo valores abaixo do tabelamento dos serviços de transporte fixados, especialmente o piso mínimo para o valor do frete. Defende a nulidade das infrações, porquanto a Autarquia Federal teria extrapolado o poder regulamentar. Juntou procuração e documentos. A Requerente realizou o competente depósito judicial no evento 6, COMP2 . Brevemente relatado, decido. No regime do atual Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo. Os requisitos para o seu deferimento estão elencados no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esclareço que há entendimento pacificado no âmbito do TRF4 acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa administrativa quando efetivado o depósito integral do débito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC. 2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. (TRF4, AG 5023398-33.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/09/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR. MULTA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a suspensão da exigibilidade de crédito exige o depósito integral do valor da multa administrativa, em dinheiro ou por meio de seguro garantia/fiança bancária. 2. Recurso improvido. (TRF4, AG 5007815-08.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/06/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC. 2. O ajuizamento de ação anulatória deve estar combinado com a realização do respectivo depósito judicial do montante devido, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa, bem como a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado no STJ e nesta Corte e diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. (TRF4, AG 5008112-49.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. MAPA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO. 1. O depósito judicial do valor integral da multa suspende a sua exigibilidade, bem como a inscrição do nome da parte agravante em cadastros de restrição ao crédito. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5026311-56.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/11/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. ARTIGO 7º, DA LEI 10.522/2002. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A 2ª Seção deste Tribunal, em julgamento de embargos infringentes interpostos pela ANTT em caso bastante similar ao presente, realizado no dia 12/05/2016, firmou o entendimento de que a autarquia é competente para fiscalizar o serviço de transporte de cargas e para aplicar as sanções previstas nas suas Resoluções. Naquele julgado restou afastada a incidência do CTB e, por consequência, do prazo decadencial para expedição da notificação da autuação. 2. No que diz respeito à inscrição no CADIN, a matéria encontra-se regulada no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002, o qual foi objeto de recurso especial repetitivo, da relatoria do Ministro Fux (REsp 1137497/CE, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), resultando na consolidação da tese inserta no Tema 264-STJ, prevendo que a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea OU suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. Ocorre que, no caso, não estão configurados os requisitos exigidos em nenhum dos dois incisos do art. 7º da Lei 10.522/2002. (TRF4, AG 5022371-20.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) ANTE O EXPOSTO, comprovado o depósito do valor integral das multas hostilizadas neste feito, defiro o pedido de tutela provisória de urgência , para que a ANTT promova a suspensão da exigibilidade dos Autos de Infração ora discutidos, e das respectivas multas, conferindo a certidão de regularidade fiscal à Demandante caso essas cobranças sejam as únicas pendências. Intimem-se . Cite-se a Ré. Oportunize-se a réplica . Após, não havendo outros requerimentos pendentes de análise, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento da ADI 5956 , a qual versa sobre o tema discutido nestes autos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003585-53.2025.4.04.7209

ID: 315087250

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003585-53.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMELY DE ANDRADE ALVES LORENZO DE ANDRADE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003585-53.2025.4.04.7209/SC IMPETRANTE : LORENZO DE ANDRADE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003585-53.2025.4.04.7209/SC IMPETRANTE : LORENZO DE ANDRADE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) IMPETRANTE : EMELY DE ANDRADE ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LORENZO DE ANDRADE MACEDO e EMELY DE ANDRADE ALVES , contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Jaraguá do Sul, objetivando, liminarmente, seja determinado à Autoridade Impetrada que proceda à implantação do benefício deferido à Impetrante. Defende, em síntese, a não observância do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99, para que se profira decisão no processo administrativo. Decido. Esse Juízo, nos mandados de segurança em que o ato tido por coator reside na inércia administrativa vinha, reiteradamente, postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, dada a necessidade de se verificar quais as medidas administrativas estavam sendo adotadas em relação aos pedidos dos impetrantes, notadamente porque não se pode descartar, previamente, que a inércia não decorre de fatos imputados aos próprios segurados, diante da necessidade da juntada de eventuais documentos por parte dos requerentes. Ademais, diante do rito célere do mandado de segurança e no entender desse Juízo, não há se falar em ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) caso deferida após a formação do contraditório. Não obstante, o TRF da 4ª Região, sistematicamente, vem deferindo o pedido de liminar em sede recursal diante da inobservância do prazo legal de 30 dias previsto na Lei nº 9.784/99, reconhecendo também a afronta ao princípio da razoabilidade e a existência do risco da demora. Vejamos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, no qual se objetiva, determine que a autoridade impetrada despache o requerimento (de aposentadoria) na forma da Lei. (...) É o relatório. Decido. (...) Dessarte, assiste direito ao segurado de ver seu pedido processado e decidido, porquanto não pode ser penalizado pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei nº 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). (TRF4 5013777-63.2016.404.7208, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/04/2017). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 dias, analise o pedido administrativo da impetrante. Comunique-se ao juiz a quo. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5038854-96.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2018) Sendo assim, por economia e celeridade processual, ressalvando o posicionamento anterior desse Juízo, passo a adotar o entendimento do TRF da 4ª Região em sede liminar. Na hipótese dos autos, o pedido administrativo foi deferido. Contudo, ultrapassado prazo razoável para a implantação do benefício. Verifica-se, portanto, o decurso de prazo superior a 30 dias desde o protocolo até o ajuizamento desta ação, o que afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF), da razoável duração do processo no âmbito judicial ou administrativo (art. 5°, LXXVIII, da CF), bem como o dispositivo legal previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. Registro que o fato da perícia ser feita de forma terceirizada, por médicos externos à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS pela conclusão do procedimento nos prazos legais. A forma pela qual o INSS procede para a análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado. O fato é que o INSS tem um prazo legal para analisar os benefícios. Se vai fazer isso diretamente ou com auxílio de peritos externos ao seu quadro é uma questão de sua organização interna. O que importa, no âmbito legal, é que essa organização deve fazer com o que o INSS cumpra os prazos. Se não cumpre, por problemas na forma de organização de seu trabalho, segue sendo responsabilidade do INSS resolver esses problemas. Não pode ser repassado o problema ao segurado para que este tenha que manejar novo Mandado de Segurança para acionar os peritos utilizados pelo INSS. Nesse caso é evidente que cabe ao INSS gerenciar junto aos seus terceirizados para que os prazos sejam cumpridos, sendo que excedidos os prazos passa a incidir a multa diária. Indefiro eventual pedido de intimação da União Federal para que ingresso no feito na qualidade de representante judicial da Subsecretaria da Perícia Médica Federal ou da Coordenação Regional Sul da Perícia Médica Federal em Florianópolis/SC posto que, como dito, a responsabilidade dos atos necessários à concessão do P.A. é do INSS. Por tais motivos, defiro o pedido de liminar para determinar a Autoridade Impetrada implante o benefício assistencial NB 710.517.918-0, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos devidos desde 20/10/2021, conforme reconhecido pela decisão do CRPS, no prazo de 60 (sessenta) dias (prazo de acordo com decisão do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, no agravo de instrumento 5049929-98.2019.4.04.0000/SC, de 05/12/2019), a contar da data de sua intimação desta decisão. O cumprimento deverá ser comprovado nos autos documentalmente. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA LIMINAR PASSARÁ A INCIDIR AUTOMATICAMENTE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 POR DIA DE ATRASO, SALVO SE O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO FOR ATRIBUÍVEL AO SEGURADO. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento desde logo mantenho a presente decisão pelos seus próprios fundamentos, pois reflete o posicionamento adotado pelo TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme ressalva a presente decisão. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a Autoridade Impetrada para apresentar informações, no prazo de 10 dias (art. 7, I, da Lei nº 12.016/09), bem como para cumprir a liminar deferida no prazo de 60 dias. Intime-se o INSS para os fins legais. Deixo de notificar e/ou cientificar a Equipe de Cumprimento de Demandas Judiciais em Joinville para cumprimento da ordem determinada, conforme vinha sendo feito até 05/12/2019, e havia sido ajustado por solicitação do próprio INSS, tendo em vista que a Autarquia passou a impugnar judicialmente tal forma de notificação, indicando que todas as intimações sobre a liminar deferida devem ser feitas exclusivamente na pessoa da Autoridade impetrada (vide, por exemplo, MS n. 5005481-44.2019.4.04.7209). Assim, para evitar controvérsias sobre o assunto cabe ao impetrado tomar todas as medidas administrativas no sentido de operacionalizar o cumprimento da liminar. Após a vinda das informações da Autoridade Impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias (art.12 da Lei n. 12.016/2009). Por fim, faça-se conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 272925388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada BANCO AGIBANK S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) ajuizada por CELSO DOS SANTOS . Fundamenta a exceção alegando em suma que há excesso de execução, pois aduz que o valor foi apurado de forma unilateral pela parte exequente, ausente assim a prévia liquidação de sentença. Requer o seja julgada procedente a exceção de pré-executividade para anular os atos processuais praticados a partir dessa suposta omissão. A parte adversa, intimada, manifestou-se ao evento 163, RESPOSTA1 . Autos conclusos para decisão. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . Resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em que este aborda questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O seu oferecimento pode ser feito por simples petição nos autos do processo executivo, uma vez que, se o magistrado pode conhecer de tais matérias ex officio , por óbvio, também pode conhecê-las por provocação da parte. Tal pleito, além de prescindir de garantias, não possui prazo específico para sua oposição. Além disso, em se tratando de exceção nos próprios autos, seu indeferimento não traz, como consectário, os ônus de sucumbência. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Sob tal perspectiva, eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação de plano ou pedidos que porventura necessitem de produção probatória para sua fundamentação não serão conhecidos no âmbito desta exceção, pois, em tais hipóteses, não poderia o magistrado conhecê-los de ofício. Trata-se de matérias típicas de embargos à execução, em relação às quais incide a preclusão caso não suscitadas no tempo e na forma corretos. A questão relativa aos requisitos à admissão de exceção de pré-executividade foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) O entendimento foi sumulado por aquela Corte: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. Do objeto do processo. Esta demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução do título executivo judicial que condenou às requeridas/executadas em: a) declarar a nulidade do contrato nº 1218378576, firmado junto ao Banco Agibank, em nome do autor, determinando a exclusão definitiva da operação do benefício previdenciário do demandante; b) condenar o Banco Agibank S.A. à repetição simples até 30/03/2021 e, em dobro a partir de 31/03/2021, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e, subsidiariamente , o INSS , a ressarcir de forma simples os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigidos na forma da fundamentação; c) condenar o Banco Agibank S.A. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7,5 salários mínimos, isto é, R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) , corrigido na forma da fundamentação; d) condeno o Banco Agibank S.A, exclusivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) autorizar a utilização, para abatimento do valor da condenação, do montante depositado na conta da parte autora e não devolvido (R$1.361,49), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 50006785820234047118. Revogo, por consequência, a tutela de urgência deferida ao processo 5000678-58.2023.4.04.7118/RS, evento 5, DESPADEC1 . Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Julgado o recurso inominado interposto pelo réu Banco Agibank ( evento 116, VOTO1 ), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação do IPCA-E no montante alvo da condenação, mantendo-se as demais condenações da sentença. Com o transitado em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, no qual, anexou o cálculo do valor devido e apontou o montante de R$ 37.020,86. Ademais, na decisão do evento 142, DESPADEC1 restou determinada a exclusão da multa do cálculo do valor exequendo, uma vez que tal multa não era devida à parte exequente. Intimada a parte executada para depósito da quantia exequenda, deixou transcorrer o prazo in albis , decorrido o prazo em 07/03/2025, assim, inciou-se o prazo para impugnação no qual encerrou-se sem manifestação no 31/03/2025. Assim, ao evento 156, DESPADEC1 restou determinada a aplicação da penalidade de multa em 10% do valor exequendo, conforme prescrito pelo art. 523, §1°, CPC. Na mesma decisão restou determinada também a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo do valor exequendo. Dessa forma, considerando que a parte excipiente pretende por meio de exceção de pré-executividade a impugnação aos cálculos apresentados e a consequente liquidação de sentença, a presente execução não merece ser acolhida. Cabe destacar, que a decisão proferida no evento 156, DESPADEC1 , procedeu à fixação dos valores devidos nestes autos em razão da não oposição da parte executada ao valor exequendo apresentado pela parte exequente, inclusive a decisão aplicou multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, deixo assim de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no evento 160, PET1 , porque a hipótese aventada não se enquadra dentre as matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a limitação legal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, quando o feito tramita segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Do depósito de valores. Em que pese a parte executada Banco Agibank tenha anexado ao evento 164, PET1 o comprovante de depósito de valores. Em análise de tal documento verifico que o depósito foi feito em autos da ação 50006785820234047118, a qual não se trata dos presentes autos. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0464), para que providencie a transferência dos valores da conta judicial 0464.005.86408879-0 para conta vinculada à presente ação. 4. Do prosseguimento. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , quanto à forma como pretendem receber os valores depositados em conta judicial, haja vista que efetuado depósito de valores maiores que o exequendo, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) , já que este(s) possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( evento 1, PROC2 ), sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Aportando manifestação das partes, retornem os autos conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes