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"5003670-93.2021.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5001646-23.2025.4.04.7117

ID: 337467351

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001646-23.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade da multa que lhe foi imposta no Processo Administrativo nº 25351.214799/2016-95, sob a alegação da inaplicabilidade da Resolução nº 02/2018, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão integrante da União, para sancionar suposta “oferta” a preço superior ao máximo, praticada em Pregão realizado em 2017. Postulou, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter suspensão da exigibilidade do débito. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Erechim, que deferiu a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 15, EMBDECL1 ), aquele Juízo acolheu o recurso e declinou da competência em favor deste Juízo, determinando a redistribuição do processo por dependência à Execução Fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, e revogando a tutela provisória de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). A autora, por sua vez, requereu novamente o deferimento de medida liminar ( evento 35, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, está consolidado o entendimento de que as ações autônomas tendentes à anulação ou desconstituição da dívida produzem efeitos equivalentes aos de embargos à execução, o que implica, inclusive, prevenção do Juízo onde tramita o feito executivo, por força da conexão prevista no art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução" (CC nº 38.045/MA, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (CC 103229/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, DJe 10.05.2010). Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal - ou à ação comum que faz as vezes deste, como ocorre no caso em tela -, de acordo com art. 919 do CPC, está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (STJ, 1ª S., REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013; TRF4, 2ª T., AG 5042699-39.2018.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 20/02/2019). Com efeito, tendo sido ajuizada a ação anulatória após a propositura da execução fiscal, não é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito ou abstenção de medidas de cobrança sem prestação de garantia do pagamento do débito. Por sua vez, quanto à forma de prestação da garantia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente definiu a seguinte tese, em apreciação ao tema nº 1.203 dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 2.037.787, de que foi Relator o Ministro Afrânio Vilela: " O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ". Assim, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência sem prestação de garantia do pagamento do débito, facultando à parte autora que cumpra tal providência, diretamente nos autos da execução fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, com vistas à reapreciação do pedido. Intime-se a parte autora, ainda, para, querendo, oferecer réplica à contestação apresentada pela demandada ( evento 37, CONTES1 ). Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-94.2024.4.04.7105

ID: 311497396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-39.2025.4.04.7209

ID: 320719416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-39.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. O autor não juntou procuração. 2.1 Ainda, as assinaturas indicadsa nos documentos juntados no evento 1, PROC2 , além de não serem válidas, não pertencem à parte autora, mas sim à ZapSign Processamento de Dados Ltda, pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública e cujo regime de assinaturas digitais somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, art. 4°, inciso II) 1 : Pretendendo o(a) representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do(a) próprio(a) outorgante da procuração , o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. 2.2 Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida. 3. Cumprido o item 2.2, prossiga-se conforme itens seguintes. 4. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 5. Cite-se. A Ré deverá declinar na peça de resposta, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, se entende ser viável e se há interesse em formular proposta de conciliação ( LJEF, art. 10, parágrafo único ), devendo ainda, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001), em especial a íntegra do processo administrativo. 1. Consulta realizada no site https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5003670-42.2025.4.04.7111

ID: 308708957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONCEICAO MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em q… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata implantação do benefício deferido em grau de recurso administrativo. Relata que o processo foi baixado em 29/11/2024, mas até agora o benefício não foi implantado. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para o julgamento de pedido administrativo de benefício, o julgamento de recurso ou a implantação do benefício, salvo demora ocasionada por ato do segurado. Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público, que já possui um número significativo de análises pendentes. No presente caso, porém, tendo em vista que o recurso às Juntas Recursais foi julgado em 26/11/2024, sendo o processo encaminhado à agência naquela mesma data, ou seja, há cerca de sete meses sem que tenha sido cumprida a decisão, é evidente o direito da parte autora. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo administrativo, fixados em lei. Sendo assim, tendo havido demora na remessa do recurso, a qual não pode ser imputada à parte autora, presente a convicção do direito líquido e certo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, razoável para o presente caso, cumpra a decisão proferida pela Junta Recursal (ressalvada a existência de erro material). Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo. Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-45.2025.4.04.7110

ID: 333712813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-45.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ". Oportunamente, altere-se o polo ativo para constar como parte exequente: LEONARDO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 029.069.770-04. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o cálculo do crédito exeqüendo ao que está disposto no art. 534 do CPC, quando for o caso, discriminando as seguintes informações: a) Valor Total (Principal + Juros/Selic); b) Valor Principal; e, c) Valor dos Juros ou Selic. 3. As três informações devem ser prestadas individualmente em relação a cada uma das parcelas a serem requisitadas, conforme o caso dos autos: 1) valores devidos à parte autora, relativos aos exercícios anteriores; 2) valores devidos à parte autora, relativos ao exercício atual; 3) valores devidos a título de honorários de sucumbência; 4) e valores devidos a título de honorários contratuais. 4. Após, cumpridas as determinações anteriores, intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Interposta impugnação no prazo legal, dê-se vista à parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes. Tratando-se de controvérsia a respeito dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, deverá atentar-se ao que ficou decidido pelo STF ao analisar o RE 870947, in verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 . 6. O mesmo órgão também deverá observar as informações contidas no item 2 desta decisão. 7. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão. 8. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos, mediante RPV, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se, quando for o caso, os honorários contratuais . 9. Digitada(s) a(s) requisição(ões), junte(m)-se o(s) espelho(s) aos autos e intimem-se as partes da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s), para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na ausência de impugnação, voltem-me os autos para transmissão do requisitório. 11. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos valores requisitados. 12. Comprovado nos autos o pagamento, e sendo situação de RPV ou precatório expedidos com bloqueio, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. 13. Caso contrário, intimem-se as partes, em especial a exequente, a fim de que diligencie junto à instituição bancária o levantamento dos valores nos termos da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que o valor não está depositado à ordem do Juízo, não cabendo a expedição de alvará. 14. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. 15. Em seguida, providencie a Secretaria à juntada de extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao feito. Ainda havendo valores não sacados, intime-se por 30 (trinta) dias a parte beneficiária, também por carta com aviso de recebimento . 16. De acordo com o art. 369, § 2º, da Consolidação Normativa do TRF4, " nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais ". Nesse sentido, mantendo-se quantia depositada, providencie a Secretaria a busca dos endereços do(s) beneficiário(s) por meio do sistema BACENJUD, CPF/OAB, SIEL, e DETRAN utilizando-se dos convênios firmados com a direção do foro, e intime-se ele(s) novamente, por carta com AR e mão própria. 17. Esgotadas as buscas sem sucesso, proceda-se ao estorno dos valores. 18. Depois da devolução ou já tendo havido o saque dos recursos, dou por cumprido o provimento da sentença proferida neste feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa.

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Processo nº 5003253-95.2020.4.04.7101

ID: 325788687

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003253-95.2020.4.04.7101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER SOUZA PERES WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003253-95.2020.4.04.7101/RS EXEQUENTE : DIENIFER SOUZA PERES ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO EXEQUENTE : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WANDERLEI GALDINO RIBEIRO (OAB RS073549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da UNIÃO por DIENIFER SOUZA PERES e WANDERLEI GALDINO RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em litisconsórcio facultativo, objetivando a implementação do título executivo formado nestes autos. Inicialmente a parte exequente postulou o pagamento da quantia total de R$ 448.284,96 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizada até 07/2024, sendo R$ 406.316,32 (quatrocentos e seis mil trezentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) referentes ao principal e R$ 41.968,64 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Intimada para apresentar a planilha no formato SICAR, a parte exequente apresentou duas planilhas com valores muito superiores àqueles inicialmente postulados no que tange aos honorários de sucumbência, e incluiu indevidamente honorários de cumprimento de sentença, sem que houvesse decisão nesse sentido ( evento 161, DOC2 e evento 161, DOC3 ). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e reconheceu como devido o valor total de R$ 256.303,35 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 07/2024, sendo R$ 233.003,04 (duzentos e trinta e três mil três reais e quatro centavos) referentes ao principal e R$ 23.300,30 (vinte e três mil e trezentos reais e trinta centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento ( evento 151, DOC1 ). Na resposta a parte exequente refutou as alegações da impugnante e ratificou seus cálculos ( evento 173, DOC1 ). Na decisão do evento 173, DOC1 , ficou estabelecido que os valores pagos a título de Compensação Pecuniária devem ser deduzidos nos cálculos, e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para parecer e cálculos, bem como a expedição da requisição da parcela incontroversa, ato que já foi cumprido (eventos 196/198). A parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 5007529-59.2025.4.04.0000 objetivando afastar a devolução da Compensação Pecuniária, mas foi negado provimento ao recurso e a decisão transitou em julgado em 07/05/2025. A Contadoria Judicial apresentou parecer ( evento 206, DOC1 ) e cálculos no valor total de R$ 296.560,01 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e sessenta reais e um centavo), atualizado até 07/2024, sendo R$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) correspondentes ao principal e R$ 26.960,01 (vinte e seis mil novecentos e sessenta reais e um centavo) aos honorários de sucumbência ( evento 206, DOC2 e evento 206, DOC3 ). Intimadas as partes, a exequente manifestou insurgência ( evento 214, DOC1 ), mas a executada concordou com os cálculos da Contadoria Judicial ( evento 228, DOC1 ). Decido. Conforme referido, a parte exequente manifestou insurgência em relação aos cálculos da Contadoria Judicial ( evento 214, DOC1 ), cujas alegações passo a analisar: a) No 1º parágrafo de sua informação, a Contadoria se equivoca, eis que alega que a Exequente teria recebido vencimentos de 10/2019 até 01/2020. Ora, na nossa manifestação do Ev. 173, demonstramos que o último vencimento creditado a seu favor ocorreu em 09/2019. b) Bem verdade que o sistema processou o contracheque dessas competências, mas na fl. 2, OUT7, Ev. 168 é de fácil constatação o valor líquido creditado igual R$ 0,00, o que é referendado pelo seu extrato bancário juntado no Ev. 173, EXTRBANC2. Neste ponto a insurgência da parte exequente é referente às remunerações correspondentes ao período de 10/2019 a 01/2020, que afirma não ter recebido. A Marinha informou à União que tais valores não foram pagos à autora e indicou as respectivas quantias a serem incluídas na execução ( evento 168, DOC5 ), mas o órgão responsável pela elaboração dos cálculos concluiu, de forma equivocada, que tais valores haviam sido pagos e deixou de incluí-los, conforme consta na alínea "a" do item 4 do PARECER TÉCNICO n. 02823/2024/CALC JF/DIMIL/PGU/AGU ( evento 168, DOC2 ): [...] a) foi apresentado valores a serem pagos entre 10/2019 e 01/2020. Os valores indicados pela Marinha no anexos ao Ofício n. 173/ENRG-MB, de 31/10/2024, também dão conta destas parcelas, mas a própria Marinha juntou fichas financeiras (e que aqui seguem anexas/ reproduzidas) onde fica demonstrado que a autora, salvo melhor juízo, recebeu remuneração entre os meses de 10/2019 e 01/2020, motivo pelo qual não seriam devidos valores nesses meses; [...] As fichas financeiras que instruíram a contestação demonstram que as remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 não foram pagas, pois tais pagamentos foram suspensos ( evento 16, DOC2 , p. 10 e 12): Portanto, nos cálculos desta execução devem ser incluídos os valores das remunerações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. _____________________________________________________ c) No 3º parágrafo a Contadoria Judicial mostra-se contraditória ao defender a dedução da Compensação Pecuniária do montante devido, eis que no parágrafo anterior firmou não ser “adequado” deduzir os descontos obrigatórios. d) Ora, se quanto aos descontos obrigatórios afirma que “não nos parece adequado a dedução destes na liquidação dos valores”, tanto ou mais inadequado é a subtração do valor da pecuniária antes da requisição do precatório, dada a diversidade de natureza jurídica desses dos montantes, o que, por certo, conduzirá a não satisfação da quantia devida a rubrica indenizatória. A questão correspondente à devolução dos valores pagos a título de Compensação Pecuniária já está preclusa, pois foi decidida por decisão interlocutória confirmada em grau recursal. Todavia, para fins de esclarecimentos, registro que não há nenhuma contradição no parecer da Contadoria Judicial, visto que esse órgão auxiliar não disse que não deveriam ser realizados os descontos obrigatórios, mas sim que, no seu entendimento, não deveriam ser considerados nos cálculos da liquidação, pois a dedução deve ser realizada em momento posterior. Os descontos relativos à pensão militar, à FUSMA e ao imposto de renda decorrem de impositivo legal, de modo que seus valores devem ser abatidos do montante a ser pago à exequente, independentemente de previsão no dispositivo da sentença; e a ausência de indicação no cálculo da execução não configura excesso. Todavia, os respectivos valores serão retidos no momento do pagamento do precatório, pois não há como incluí-los previamente na requisição, uma vez que o sistema de requisições não possui campos específicos para inclusão dessas rubricas. Ressalto, no entanto, que não haverá incidência sobre os juros, visto que estes possuem caráter indenizatório (AC nº 5003670-94.2010.4.04.7102, TRF4, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/05/2012). _____________________________________________________ e) Quanto as diferenças percentuais do Adicional de Habilitação (4º parágrafo), as mesmas decorrem do advento da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, mais especificamente de seu artigo 9º e de seu Anexo III, que alavancaram os 16% devidos antes de sua vigência, para 19% a partir de 07/2020; para 22% a partir de 07/2021, para 25% a partir de 07/2022 e para 27% a partir de 07/2023. No tocante ao Adicional de Habilitação, assim se manifestou a Contadoria Judicial em seu parecer ( evento 206, DOC1 ): [...] A rubrica Ad Habilitação é mantida num valor fixo pela executada (R$ 420,32 – 16%), enquanto à exequente aumenta o seu percentual, em 3%, a cada ano, no mês de julho. Entende esta Contadoria, salvo melhor juiz, que tal divergência trata-se de matéria de direito. No presente cálculo, será mantido o valor defendido pela executada. [...] A União foi condenada ao pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir no período em que esteve afastada, até sua efetiva reintegração. Entre as vantagens remuneratórias que a autora deixou de auferir está o Adicional de Habilitação, o que é incontroverso, visto que tal rubrica foi incluída nos cálculos da executada, porém em todo período foi mantido o mesmo valor de R$ 420,32 (quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 16% sobre o soldo de R$ 2.627,00 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais) ( evento 168, DOC5 ). Ocorre que a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, estabelece em seu artigo 9º que "Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. " (grifei) , e no referido anexo consta que a partir de 1º de julho de 2020 os percentuais passaram a ser progressivos: Portanto, nos cálculos da presente execução o valor do Adicional de Habilitação deve ser apurado pelos seguintes percentuais: - 16% até 30/06/2020; - 19% de 01/07/2020 até 30/06/2021; - 22% de 01/07/2021 até 30/06/2022; - 25% de 01/07/2022 até 30/06/2023; e - 27% a contar de 01/07/2023. _____________________________________________________ f) Por fim, no 6º parágrafo, sem qualquer justificativa fática ou legal, a Contadoria não incluiu em seu cálculo os valores referentes à indenização dos períodos de férias não usufruídos pela Exequente em virtude de seu ilegal licenciamento. g) Ora, o artigo 63 da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares é cogente ao afirmar: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. h) Assim, devem ser indenizadas as férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023 já que, por força de lei, não podem mais ser concedidas. Esta última deveria ter sido concedida até 10/2024 na dicção desse artigo 63, o que não ocorreu. i) Nesse ponto é importante observar que NÃO executamos o período aquisitivo referente ao período de 10/2023 até 10/2024, eis que a Administração Militar tem até o mês de 10/2025 para conceder as férias regulamentares a Exequente. Neste ponto a parte exequente defende que devem ser incluídos nos cálculos valores correspondentes à indenização por férias vencidas em 10/2019, 10/2020, 10/2021, 10/2022 e 10/2023. O título que ampara o presente feito anulou o ato de licenciamento da autora e determinou a sua reintegração "na condição de adido, para fins de tratamento e recebimento de remuneração, até que esteja recuperada para as atividades civis que lhe garantam o sustento;" , e desde 19/09/2019 a exequente permanece na condição de adido, ou seja, sem exercer as atividades militares. A jurisprudência do TRF4, a qual acompanho, é firme no sentido de que "O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias." . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ADIDO. TEMPO NÃO COMPUTÁVEL. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. FÉRIAS INDEVIDAS. 1. O tempo em que o militar permaneceu na condição de adido não é considerado como tempo de efetivo serviço, motivo pelo qual não faz jus a férias. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000116-60.2024.4.04.7103, 3ª Turma, Relator LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 03/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRADO COMO ADIDO. ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. (TRF4, AC 5022799-57.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESAGREGAÇÃO, REVERSÃO E/OU READAPTAÇÃO. [...] 2. O período em que o militar temporário permanece encostado ou reintegrado na condição de adido para tratamento de saúde não pode ser considerado para aquisição de eventual estabilidade decenal, ou mesmo computado como tempo de serviço, pois não se amolda à previsão legal, não sendo de efetivo exercício. [...] (TRF4, AC 5014381-50.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 19/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO A FÉRIAS NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo em que o militar permanece adido para fins de tratamento de saúde, que não pode ser considerado como de efetivo exercício, também não gera direito a férias. [...] (TRF4, AC 5001034-18.2021.4.04.7120, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 26/09/2023) ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR ADIDO. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Considerada a condição de adido para tratamento da saúde, à luz da legislação aplicável, esse período não pode ser considerado como de efetivo exercício, logo não gera direito a férias. Não há que se falar, portanto, em conversão de férias em pecúnia. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015675-94.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 10/08/2022) Dessa forma, tendo em vista que em 06/2020 foram pagas férias proporcionais calculadas até 18/09/2019 ( evento 16, DOC2 , p. 11), nesta execução a exequente não faz jus a qualquer valor a título de férias. _____________________________________________________ j) Por fim, entendemos que o terço constitucional deva integrar as parcelas não tributáveis, pois, a teor do artigo 92/CC, o acessório deve seguir a sorte do principal que, na espécie, são as férias indenizadas. Diante do reconhecimento de que a exequente não faz jus à indenização por férias, tornam-se prejudicadas as alegações neste ponto. _____________________________________________________ Nesse contexto, determino nova remessa à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, nos termos desta decisão. Retornados os autos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003670-93.2021.4.04.7107" – Página 8 de 8

Processo nº 5001646-23.2025.4.04.7117

Processo nº 5003670-94.2024.4.04.7105

Processo nº 5003670-39.2025.4.04.7209

Processo nº 5003670-42.2025.4.04.7111

Processo nº 5003670-45.2025.4.04.7110

Processo nº 5003253-95.2020.4.04.7101