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Processo nº 5036979-58.2023.4.04.7100

ID: 312297137

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036979-58.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036979-58.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Após ser determinado p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036979-58.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Após ser determinado por este Juízo o bloqueio de valores (evento 84.1 ) nas contas vinculadas à executada, esta peticionou nos autos ( 86.1 ) argumentando, em síntese, que o bloqueio está trazendo prejuízos à empresa e ofende o princípio da razoabilidade. Instado a se manifestar, a exequente peticionou ( 93.1 ) alegando a impenhorabilidade aventada pela executada é relacionada a salários e valores em caderneta de poupança. Ademais, os valores bloqueados da empresa devedora são receitas desta, receitas as quais são destinadas a cobrir os custos e despesas empresariais, entre elas as suas dívidas. Por fim, alegou que a executada não ofereceu nenhum bem em garantia ou propôs parcelamento do débito como permite o art. 916 do CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. Desbloqueio de valores A jurisprudência do TRF da 4ª região tem entendido que os valores depositados em conta bancária de pessoas jurídicas não possuem natureza alimentar, sendo, portando, penhoráveis. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. IRRISORIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5038726-13.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEDOS. CONTA DA EMPRESA. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, 2ª Turma, AG 5041944-83.2016.404.0000, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 15/12/2016) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim sinaliza: Penhora. Valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica. Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015. "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Por essas razões, e tendo em vista a manifestação do credor, indefiro o pleiteado pela executada. Dê-se ciência às partes. Findo o prazo, providencie-se a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (evento 88.1 ) para uma conta de depósito judicial, a ser aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, no caso, R$ 31.946,81 bloqueados nos autos. Para fins de cumprimento, remeta-se o feito ao Gabinete para operacionalizar a transferência dos valores bloqueados em todas as contas bancárias constantes no documento de evento 88.1 , tendo em vista que tais valores bloqueados não atendem a integralidade do pedido da exequente na ação, não havendo excesso de exação no caso. Após, verificada a transferência, requisite-se à CEF, através de ato ordinatório, a conversão em renda em favor da União sob o código de receita nº 2864, mediante comprovação nos autos. Cumpridas as diligências, intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias. Peticionando, à conclusão. Estando satisfeito o crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003678-19.2025.4.04.7111

ID: 309688754

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-19.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MUELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLI PATRICIA MARTINS FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-19.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VALDIR MUELLER ADVOGADO(A) : KELLI PATRICIA MARTINS FAGUNDES (OAB RS100834) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-19.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VALDIR MUELLER ADVOGADO(A) : KELLI PATRICIA MARTINS FAGUNDES (OAB RS100834) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003678-83.2025.4.04.7122

ID: 292258980

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARSALA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO FISCHER MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARSALA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARSALA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002382-71.2025.4.04.7107

ID: 319142375

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002382-71.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMATRON INDUSTRIA METALURGICA ELETRONICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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CAMILA MORAIS VIEZZER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002382-71.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : IMATRON INDUSTRIA METALURGICA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002382-71.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : IMATRON INDUSTRIA METALURGICA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de IMATRON INDUSTRIA METALURGICA ELETRONICA LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, foram constritos R$ 12.193,88 ( evento 15, SISBAJUD1 ). A empresa executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por estarem vinculados ao cumprimento de obrigações de natureza alimentar, quais sejam, pagamentos de salários de seus empregados, além de referir que a manutenção da constrição " coloca em risco a regularidade das atividades empresariais e o sustento do trabalhadores " ( evento 11, PET1 ). Instada a se manifestar, a exequente se opôs à liberação pretendida, dizendo que não há falar em impenhorabilidade de capital de giro de empresas, e que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor (art. 789, do CPC), inclusive de pessoas jurídicas, as quais afirmou estarem sujeitas aos riscos e ônus inerentes à atividade empresarial, como o dever de pagar funcionários. Frisou, ainda, que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, ''abarca apenas as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro" ( evento 18, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Não obstante, há de ser ponderado que os atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, além de atingir reflexamente os trabalhadores que retiram seu sustento da remuneração pelos serviços a ela prestados, podem conduzir à própria inviabilização do empreendimento, eventualmente prejudicando a possibilidade de geração de recursos para satisfação do débito em execução. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros somente quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833 , IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) No caso concreto, todavia, a executada restringiu-se a apresentar extratos bancários ( evento 11, EXTR_BANC2 , EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4 ) e extratos da folha de pagamento de salários dos seus funcionários ( evento 11, CHEQ5 , CHEQ6 e CHEQ7 ), não tendo exibido documentos contábeis que retratem com amplitude sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, ou que não dispõe de outros meios para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados. Em suma, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos. Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo. Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial, na CEF, vinculada ao presente processo. Intimem-se as partes, a executada inclusive acerca da abertura do prazo para exercício da faculdade de oposição de embargos, e a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004278-57.2022.4.04.7107

ID: 329167121

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004278-57.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FRASSUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004278-57.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : SUPERMERCADO FRASSUL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004278-57.2022.4.04.7107/RS EXECUTADO : SUPERMERCADO FRASSUL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do(a) SUPERMERCADO FRASSUL LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ( evento 39, DESPADEC1 ), foram constritos R$ 5.736,89 e R$ 175,76 ( evento 43, SISBAJUD1 e evento 43, SISBAJUD4 ). A executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são necessários para o pagamento de seus funcionários e fornecedores, além de referir que a medida é demasiadamente onerosa, podendo levar à sua quebra, invocando a norma do art. 805 do Código de Processo Civil e requerendo a substituição da constrição pela penhora de percentual do seu faturamento ( evento 51, PET1 ). Instada a manifestar-se, a exequente destacou que a norma do art. 805 do CPC não é absoluta e que o capital de giro da empresa não é beneficiado pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do mesmo Estatuto Processual, além de rechaçar, por ora, a penhora de percentual do faturamento da executada, atentando para o seu caráter subsidiário. Requereu, ao final, a conversão do depósito judicial em renda, fornecendo instruções ( evento 56, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. 1 . Inicialmente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Não obstante, há de ser ponderado que os atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, além de atingir reflexamente os trabalhadores que retiram seu sustento da remuneração pelos serviços a ela prestados, podem conduzir à própria inviabilização do empreendimento, eventualmente prejudicando a possibilidade de geração de recursos para satisfação do débito em execução. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833 , IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) Todavia, a executada não apresentou documentos contábeis que retratem sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, não restando demonstrada, por conseguinte, a excessiva onerosidade da medida. 2 . De outra parte, tampouco é cabível a substituição da penhora nos moldes pretendidos. Em seu art. 15, inciso I, a Lei nº 6.830/1980 - que regula o processo de execução fiscal - estabelece constituir direito do executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, encontrando-se os demais casos adstritos à aceitação do exequente ou à observância da ordem legal de prioridade ou das demais normas processuais. Na apreciação no tema 769 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça recentemente assentou que a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, bem como que, por estar listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição estabelecida pelo Código de Processo Civil, o deferimento da penhora de percentual do faturamento empresarial depende, em princípio, da demonstração da inexistência de bens classificados em posição superior (itens II e III das teses fixadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.666.542/SP). Dessa forma, além de não se tratar de substituição nos moldes assegurados por lei, não houve aquiescência da exequente com os termos da pretensão da executada, sendo legítima a recusa, pois efetivamente a penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se em posição desfavorecida em relação ao numerário bloqueado, na ordem de prioridade para penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Em suma, sob qualquer dos ângulos examinados, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos. Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. 3 . Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo, ressaltando-se que o valor já foi transferido para conta judicial (eventos 45-47 e 52). Descabida nova abertura de prazo para oferecimento de embargos, visto que já houve intimação com tal finalidade (eventos 13-14). Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, proceda-se à transformação do depósito judicial em pagamento (evento 52), mediante requisição à Caixa Econômica Federal, observadas as instruções fornecidas pela exequente (evento 56).

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Processo nº 5016119-90.2024.4.04.7200

ID: 272959758

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016119-90.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA LAURINDO MARCELO KSEY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MENDES

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ISRAEL DEMSKI BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016119-90.2024.4.04.7200/SC RÉU : MARCELO KSEY ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) RÉU : ALINE MOREIRA LAURINDO A… AÇÃO PENAL Nº 5016119-90.2024.4.04.7200/SC RÉU : MARCELO KSEY ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) RÉU : ALINE MOREIRA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA MENDES (OAB SC067825) ADVOGADO(A) : ISRAEL DEMSKI BITENCOURT (OAB SC021174) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base no inquérito policial n. 5003678-14.2023.4.04.7200, ofereceu denúncia em desfavor de: a) ALINE MOREIRA LAURINDO , brasileira, filha de Claudionor Laurindo e Marli Moreira Laurindo, nascida em 07/04/1993, natural de Criciúma/SC, inscrita no CPF n. 091.566.779-79, residente na Rua Nações Unidas 75, apto. 207 bloco 05, Pinheirinho, Criciúma-SC, telefone (48) 996202723, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; b) CARLOS HENRIQUE FERNANDES , brasileiro, casado, filho de Manoel Carlos Fernandes e Albertina Maria Vieira Fernandes, nascido em 12/07/1987, natural de Criciúma/SC, inscrito no CPF nº 044.782.989-04, residente na Rua Antônio Nunes de Souza, nº 19, apto. 102, bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88845-000, telefone (48) 99937-1003 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; c) MANOEL CARLOS FERNANDES , brasileiro, casado, filho de Ary Sérgio Teixeira Fernandes, nascido em 21/07/1954, natural de Morro da Fumaça/SC, inscrito no CPF nº 245.289.199-15, residente na Rua Pedro Benetton, nº 275, apto. 1205, bairro Centro, Criciúma/SC, CEP 88802-070, telefone (48) 99636-1375 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; d) MARCELO KSEY , brasileiro, casado, filho de Mariano Ksey e Maria Márcia Pereira Ksey, nascido em 09/01/1983, natural de Campo Mourão/PR, inscrito no CPF nº 040.568.559-94, com endereço na Travessa Padre Pedro Baldoncini, 100, Óticas Nova, Centro, Criciúma, SC, telefone 48 9 9 9912 0827 e seu email: kseymarcelo@gmail.com , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal (por doze vezes em continuidade delitiva), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal. Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] [...] Ao final, requereu a fixação de valor mínimo para a reparação do dano: [...] [...] Esclareceu que propôs acordo de não persecução penal aos denunciados, porém sem sucesso: [...] [...] Arrolou 3 (três) testemunhas. Antecedentes criminais certificados (evento 2). A denúncia foi recebida em 12/07/2024 (evento 4). CARLOS, por meio da Defensoria Pública da União, informou que realizaria as tratativas para verificação da possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (evento 31). Citada/intimada (evento 30), ALINE, por meio de defensor constituído (evento 32), apresentou resposta à acusação (evento 33). Asseverou que não há qualquer indício de que participasse efetivamente da administração da empresa ou que tenha praticado qualquer ato de gerência. Alegou que apenas figurava como sócia da empresa SK Indústria e Comércio de Embalagens e Papelão Ltda., não tendo qualquer relação com a empresa Fernandes. O mero fato de figurar no contrato social não implica em responsabilidade penal. Ainda, argumentou não estar presente o dolo necessário à configuração do crime, uma vez que não teve a intenção de lesar o Fisco. Informou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, inclusive de modo parcelado, requerendo que lhe fosse ofertado o benefício da suspensão condicional do processo independente da reparação do dano. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de prazo para juntada de certidão negativa de bens imóveis. Não arrolou testemunhas. Citado/intimado (evento 46), MARCELO, por meio de defensor constituído (evento 47), apresentou resposta à acusação (evento 48). Ressaltou que não provas de que tenha praticado qualquer ilícito. Esclareceu que, em razão de sua experiência profissional, sugeriu algumas tomadas de decisões na empresa, sem intenção de cometer ilícitos penais, e sim na tentativa de fomento empresarial. Negou qualquer relação entre as empresas SK e Fernandes. Destacou que não restou comprovado o dolo necessário à configuração do crime. Informou não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, inclusive de modo parcelado, requerendo que lhe fosse ofertado o benefício da suspensão condicional do processo independente da reparação do dano. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a concessão de prazo para juntada de certidão comprovante de imóvel. Não arrolou testemunhas. Citado/intimado (evento 20), MANOEL, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal e requereu que lhe fosse possibilitado 'arrolar as demais testemunhas de defesa, até o início da audiência de instrução e julgamento, ou apresentá-las nessa oportunidade, independentemente de intimação', bem como a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (evento 55). O Ministério Público Federal, em razão das tratativas entabuladas com CARLOS, manifestou seu desinteresse em alterar a proposta original de acordo de não persecução penal, requerendo o prosseguimento do feito (evento 59): [...] Agora, o denunciado CARLOS HENRIQUE por meio da Defensoria Pública da União (DPU), peticionou informando que estaria em tratativas com o Ministério Público Federal para a formalização de um ANPP. Juntou aos autos e-mail encaminhado a um servidor do protocolo do MPF alegando vulnerabilidade financeira e pleiteando a substituição da obrigação de reparação do dano por prestação de serviços à comunidade (evento 54, pet1 e inf2). Em resposta ao e-mail, foi devidamente informado que qualquer requerimento nesse sentido deveria ser formalmente protocolado no sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público Federal, conforme exigido para esse tipo de solicitação. No entanto, até o momento, não houve peticionamento eletrônico válido da Defensoria Pública da União para início das tratativas, inviabilizando tentativas de negociações extrajudiciais. De qualquer modo, o MPF já salienta que, no caso concreto, a conduta imputada ao denunciado envolve grave dano à Fazenda Nacional, na ordem de quase R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o que evidencia relevante lesividade social e prejuízo ao erário, sendo necessária a devida reparação para garantir uma adequada reprovação e prevenção dos crimes imputados Nesse caso, portanto, a mera prestação de serviços à comunidade não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, considerando a gravidade dos crimes e o expressivo prejuízo ao erário, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. [...] Citado/intimado (evento 24), CARLOS, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal e requereu que lhe fosse possibilitado 'arrolar as demais testemunhas de defesa, até o início da audiência de instrução e julgamento, ou apresentá-las nessa oportunidade, independentemente de intimação', bem como a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (evento 61). Pela decisão proferida no evento 63, entre outras providências,: - foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária; - entendeu-se desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal independente da reparação do dano; - determinou-se a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Federal reiterou os termos da manifestação do evento 59 (evento 70). CARLOS e MANOEL exerceram o direito previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e requereram a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal (evento 72). A defesa de ALINE e MARCELO manifestou concordância com a realização da audiência por videoconferência (evento 74). É o relatório. Decido. Tendo os acusados CARLOS e MANOEL expressado sua vontade de valer-se do direito previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (evento 72), remetam-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Embora o presente recurso não tenha efeito suspensivo, por ausência de previsão legal nesse sentido, por economia processual, determino a suspensão desta ação penal pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento do recurso caso ocorra antes disso. Julgado o recurso ou transcorrido o prazo antes estabelecido, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5003678-81.2018.4.04.7008

ID: 330007123

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003678-81.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON DO ROSARIO TOLEDO

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HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-81.2018.4.04.7008/PR REQUERIDO : JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A) : HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de JOAO APARECIDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA , por meio do qual postulou a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada ( 119.1 ). É o relatório. Decido. Segundo assentou o STJ: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos , o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (Tema 692, EDcl na Pet 12.482/DF, julg 9/10/2024, grifei). Portanto, a despeito da manifestação da parte autora no evento 121.1 , é possível a cobrança dos valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, e, consoante a própria tese firmada, isso pode se dar nos próprios autos. Igualmente, segundo a tese jurídica fixada, não há falar-se em irrepetibilidade dos valores por alegada boa-fé, nem tampouco em razão do seu caráter alimentar. Não desconheço a tese fixada pela 3ª Seção do TRF-4 no sentido de que "a correta aplicação do Tema n.º 692 do STJ, quanto ao modo de se exigir o cumprimento do dever de ressarcir valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação julgada improcedente ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, requer que se preservem montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a serem demonstrados concretamente em cada litígio concreto ; para tanto, o juízo processante há de proceder como entender de direito (por exemplo, oportunizando manifestação prévia do devedor à decisão sobre eventual pedido de desconto ou, acaso dispuser de elementos, desde o início afastando a pretensão, por constatada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência digna do devedor e sua família) " (TRF4, ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/04/2023, grifei). Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça não vem sufragando essa interpretação do Tema 692, pois tem reafirmado a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos em função de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que a parte receba benefício de valor mínimo, conforme ilustram os seguintes julgados: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 59): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL: PRESERVAÇÃO DE MONTANTE CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. [...] No caso, o acórdão proferido pela Corte de origem dissentiu da mencionada tese firmada por esta Corte Superior, sendo impositivo a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692/STJ . (REsp 2.214.321/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 18/6/2025, grifei). "[...] No caso, extrai-se que o Tribunal de origem concluiu o seguinte: '[...] deve-se preservar o montante capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, a ser demonstrado concretamente em cada litígio concreto, não se revelando possível o desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; constatados recursos disponíveis além do mínimo existencial, a definição do percentual a ser descontado, quando houver recursos disponíveis além do mínimo existencial, não deverá restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.' Ao assim decidir, contudo, o Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte (REsp 2.082.522/RS), no sentido de que, nos casos de aplicação do Tema 692, não há amparo legal para que sejam impostas outras limitações para a incidência dos descontos, como, por exemplo, a redução do benefício a patamares inferiores ao valor do salário mínimo (reserva do mínimo existencial) . [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692. (REsp 2.216.212/PR, Ministro Francisco Falcão, DJEN 24/06/2025, grifei). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA N. 692/STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE . [...] A Lei n. 8.213/91 autoriza expressamente que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feita mediante desconto no benefício ativo em valor que não exceda 30% da sua importância, não impondo nenhuma outra restrição, de forma que é possível o desconto, mesmo em benefício de valor mínimo. [...] (STJ. AgInt no REsp n. 2.126.356/RS, 1ª Turma , julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. [...]. III - A restrição imposta pela Corte de origem, a fim de preservar remuneração não inferior ao salário mínimo após o desconto, "afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015" [...] (AgInt no REsp n. 2.095.191/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 7/3/2024, grifei). Além disso, já houve julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo INSS, no qual foi concedida a segurança no sentido de que " ainda que não exista benefício ativo, a execução deve ser feita nos próprios autos " ( 18.1 , autos nº 5003137-28.2025.4.04.7000/TR). No caso concreto, a parte autora aufere benefício previdenciários de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.886,20 ( 123.2 ), de maneira que, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, desde já defiro a consignação do percentual de 10% do valor do benefício recebido até o adimplemento total do débito informado (R$ 13.548,40, em maio de 2025, cf. 119.3 ). Diante do exposto: 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF) e invertam-se os polos. 2. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante, e observando-se ainda a aplicabilidade da multa em questão inclusive nos processos do JEF, conforme Enunciado nº 97 do Fonaje. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, e, independentemente de nova intimação, poderá a parte executada apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC, desde que não se trate da matéria relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, pois tais questões já foram decididas na presente decisão em observância à precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), de maneira que a parte devedora, caso não concorde com tal solução, deverá insurgir-se contra a presente decisão perante o órgão recursal competente, pois trata-se de questão já decidida na presente instância, sobre a qual inclusive é vedada a reapreciação, nos termos do art. 505 do CPC. 4. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à impossibilidade de desconto de até 30% do valor do benefício ativo da parte ou de impossibilidade de execução nos próprio autos, desde já a rejeito, com remissão aos fundamentos acima exposto. 5. Caso a parte devedora apresente impugnação relativa à matéria diversa da acima referida ( v.g. excesso de execução et al), venham conclusos para deliberação. 6. Por fim, decorrido o prazo em branco, sem pagamento voluntário ou na hipótese do item 4, supra, e em atenção ao pedido da exequente, determino, desde já, a penhora de 10% do valor do benefício previdenciário ou assistencial recebido mensalmente pela parte devedora, até o adimplemento total do débito informado, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 7. Após, intime-se a parte credora para implementar a consignação supra, mediante comprovação nos autos, e, em seguida, aguarde-se o total adimplemento do débito.

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Processo nº 5026390-95.2023.4.04.7200

ID: 325893142

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026390-95.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEITE KOWALSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026390-95.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEITE KOWALSKI (OAB SC018919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026390-95.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LEITE KOWALSKI (OAB SC018919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do(a) SOLUCAO - ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 207.501,66 , atualizado até maio de 2025 ( evento 40, CÁLCULO1 ). Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ( evento 29, DESPADEC1 ), foram constritos R$ 11.720,79 ( evento 32, SISBAJUD1 ). A executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem indispensáveis para a manutenção de suas atividades, na medida em que correspondem à quase totalidade de suas despesas ordinárias com folha de pagamento de salários, impostos, FGTS e contabilidade. Afirma constituir-se em microempresa prestadora de serviços de enfermagem domiciliar, com receitas diminutas, salientando que a manutenção do bloqueio coloca em risco a continuidade do empreendimento, podendo conduzir à demissão de empregados e à interrupção do atendimento dos pacientes que necessitam dos cuidados prestados. Requereu o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, de valor suficiente para pagamento dos salários, de natureza alimentar (R$ 7.820,62) (evento 38). Instada a manifestar-se, a exequente se opôs à liberação pretendida, ressaltando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, protege os salários no patrimônio do trabalhador, e não os bens da empresa que, pretensamente, se destinam a esse fim. Acrescentou que a simples intenção ou reserva de numerário para pagamento de salários não torna os valores impenhoráveis. Concluiu que a executada não comprovou a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, argumentando que as regras de exceção devem ser interpretadas de forma restritiva, não cabendo estender a impenhorabilidade do salário à conta corrente de pessoa jurídica, cujos valores são utilizados para pagamento de obrigações diversas (evento 42). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Primeiramente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.036/1990, em seu art. 2º, § 2º, restringe-se ao saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS abertas em nome do trabalhador para receber os depósitos periódicos das contribuições dos empregadores e os respectivos rendimentos, previstos nos arts. 13 e 15. Quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que se encontra albergada pela norma protetiva " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em conta-corrente propriamente dita ou em fundo de investimentos " (Resp 1230060 - Relatora Min. Maria Isabel Galotti, em julgamento 13/08/2014). No mesmo sentido, o TRF da 4ª Região editou o enunciado nº 108 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Porém, esta impenhorabilidade é aplicável somente às pessoas físicas - não alcançando as contas de titularidade de pessoas jurídicas, como no presente caso -, visto que se destina a resguardar da execução a reserva pecuniária mantida para atendimento de necessidades inerentes à subsistência ou à dignidade humana. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe retomar a discussão sobre questão preclusa nos autos. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORA. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5002940-34.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ORDINÁRIAS DA EMPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embora correta a alegação da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança, tal impenhorabilidade é aplicada exclusivamente para os casos de pessoa física, com o fito de resguardar um mínimo essencial de dignidade à pessoa humana 2. Alegações no sentido de que os valores são essencias para a manutenção da empresa em razão das despesas operacionais mensais da empresa são insuficientes para impedir a penhora dos valores. Despesas ordinárias tais quais energia elétrica e pagamento de fornecedores, que, frise-se, são comuns a qualquer empresa, certamente não configuram situação excepcional, ainda que alcancem elevado valor. 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas sim irresignação do embargante com o mérito do julgado, situação que não justifica o acolhimento de embargos de declaração, que restam, portanto, prejudicados. (TRF4, AG 5044648-98.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC restringe-se, em regra, aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. Sob outro aspecto, embora devam ser evitados, na execução, atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, não restou demonstrado que o montante bloqueado seja indispensável à executada. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros somente quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833 , IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) No caso concreto, a executada restringiu-se a apresentar comprovantes das despesas alegadas, não tendo exibido documentos contábeis que retratem com amplitude sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, ou que não dispõe de outros meios para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, deixou de cumprir a exigência estabelecida pelo parágrafo único do art. 805 do CPC para a hipótese de invocação do princípio da menor onerosidade para o devedor, qual seja, a indicação de outros meios para garantia do pagamento do débito em cobrança. Em suma, sob qualquer dos ângulos examinados, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos. Indefiro, pois, o desbloqueio requerido pela executada. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo, ressaltando-se que o valor já foi transferido para conta judicial (evento 36). Intimem-se as partes, a executada inclusive acerca da abertura do prazo para exercício da faculdade de oposição de embargos, com a ressalva de que, por serem os valores constritos muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia, por força do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

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Processo nº 5001237-77.2025.4.04.7107

ID: 320782483

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001237-77.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI MARIA DO SACRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSO MOLON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ALCEU RUFATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001237-77.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ALCEU RUFATTO (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001237-77.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ALCEU RUFATTO (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) ADVOGADO(A) : ORLEI MARIA DO SACRAMENTO (OAB RS102126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONALem face de M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ( evento 3, DESPADEC1 ), foram constritos R$ 4.722,21 ( evento 9, SISBAJUD1 ). A executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e V, do CPC, por serem destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários e de obrigações previdenciárias, além de serem indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais ( evento 15, PET1 ). Acrescenta que possui intenção de regularizar o débito, por meio de transação tributária, porém, encontra-se temporariamente impedida de formular proposta, em razão de quarentena de dois anos decorrente de rescisão de negociação anterior. Refere, ainda, não constar das CDAs exequendas registro de sua notificação quanto ao processo administrativo que deu origem ao crédito tributário. Requer, além da liberação dos valores, a suspensão da execução e a concessão de prazo para produção de provas suplementares, caso sejam consideradas necessárias. Instada a manifestar-se, a exequente se opôs à liberação pretendida, ressaltando não ter a parte executada comprovado serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa ( evento 22, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Da falta de notificação sobre a constituição do crédito A constituição do crédito tributário, que consiste na formalização da sua existência, é ordinariamente promovida pelo Fisco, por meio do lançamento, conceituado pelo art. 142 do CTN como o “ procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível ”. Todavia, em se tratando de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação - modalidade na qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar a ocorrência do fato gerador e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta homologar ou não a atividade, nos termos do art. 150 do CTN -, considera-se constituído o crédito pela declaração do contribuinte que reconhece sua existência, podendo já ser adotados pelo Fisco os procedimentos tendentes à cobrança se não for efetuado o pagamento da obrigação reconhecida na data do seu vencimento. Nesse sentido, foi editado o enunciado nº 436 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ”). Em suma, tendo o contribuinte reconhecido o crédito tributário, mediante declaração, torna-se desnecessário lançamento de ofício – salvo se houver omissão ou inexatidão, conforme ressalvado pelo art. 149, inciso V, do CTN -, de modo que não é exigível notificação do lançamento. Na espécie, consta expressamente das Certidões de Dívida Ativa - CDAs anexadas à petição inicial (evento 1, CDA2-3) ter sido o crédito constituído mediante DECLARAÇÃO prestada pela executada. Logo, por se tratar de dívida fiscal fundada em tributo declarado/confessado pela própria contribuinte, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de notificação à executada do autolançamento por ela efetuado. Da impenhorabilidade Inicialmente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC restringe-se, em regra, aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. Não obstante, há de ser ponderado que os atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, além de atingir reflexamente os trabalhadores que retiram seu sustento da remuneração pelos serviços a ela prestados, podem conduzir à própria inviabilização do empreendimento, eventualmente prejudicando a possibilidade de geração de recursos para satisfação do débito em execução. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) No caso concreto, todavia, a executada restringiu-se a apresentar demonstrativos de pagamento de salários dos seus funcionários e guias de recolhimento do FGTS e de contribuições previdenciárias (evento 15, OUT3, GFIP4-6), não tendo exibido documentos contábeis que retratem com amplitude sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, ou que não dispõe de outros meios para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, deixou de cumprir a exigência estabelecida pelo parágrafo único do art. 805 do CPC para a hipótese de invocação do princípio da menor onerosidade para o devedor, qual seja, a indicação de outros meios idôneos para integral garantia do pagamento do débito em cobrança. Quanto à intenção manifestada de parcelar a dívida, caso efetivado ajuste neste sentido , terá o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o processamento da execução fiscal. Porém, não conduzirá à liberação de valores bloqueados, por se tratar de constrição legítima, praticada para garantia de débito exigível, devendo ser mantida para assegurar o cumprimento do parcelamento. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via BACENJUD, não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, devendo permanecer as restrições, facultando-se à parte executada requerer a substituição de penhora. (TRF4, AG 5029603-20.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/09/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenas em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. No caso, a agravante não apresentou prova capaz de afastar a penhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Estando-se diante de adesão ao parcelamento posterior ao bloqueio de bens/valores, tem-se que tal garantia não pode ser liberada, devendo esta ser mantida até que ocorra o completo adimplemento da obrigação. (TRF4, AG 5007437-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) Em suma, sob qualquer dos ângulos examinados, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos, tampouco a suspensão da execução, não sendo cabível, ainda, a postergação da continuidade dos atos executivos para propiciar a complementação da documentação. Enfatize-se, a propósito, que o objetivo do processo executivo é a satisfação de crédito certo, líquido e exigível, não sendo cabível o aprofundamento da prova em sede de incidentes defensivos. Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade demanda prova pré-constituída, nos termos do enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, pois, os requerimentos formulados pela executada. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo, ressaltando-se que o valor já foi transferido para conta judicial (eventos 12 e 13). Intimem-se as partes, a executada inclusive acerca da abertura do prazo para exercício da faculdade de oposição de embargos, com a ressalva de que, por serem os valores constritos muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia, por força do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

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Processo nº 5003678-47.2024.4.04.7016

ID: 335705820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-47.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DONISETE FAVARAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS FELIPE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-47.2024.4.04.7016/PR AUTOR : LOURIVAL DONISETE FAVARAO ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-47.2024.4.04.7016/PR AUTOR : LOURIVAL DONISETE FAVARAO ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria mediante a averbação dos períodos de 30/11/1971 a 27/09/1985 e de 28/09/1985 a 31/07/1991 como tempo rural, dos períodos de 01/04/1995 a 30/05/1995, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 30/07/1998, 18/07/2011 a 15/10/2011, 16/01/2012 a 02/04/2012, 29/06/2012 a 26/09/2012, 24/01/2013 a 10/04/2013, 04/07/2013 a 01/08/2013, 07/07/2014 a 15/08/2014 e de 12/06/2015 a 17/07/2015 como tempo especial e do período de 01/04/1995 a 30/05/1995 como tempo urbano comum. 2. Considerando o contexto probatório, defiro o requerimento de produção de prova oral quanto aos períodos rurais. 3. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 3.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. O requerimento de expedição de ofício à empresa EMPLOYER S.A já foi indeferido no evento 18. 7. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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