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Processo nº 5003769-72.2021.4.04.7201

ID: 333084458

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-72.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003769-72.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Em face da autoriza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003769-72.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003769-38.2022.4.04.7007

ID: 298367978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003769-38.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e eve… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e evento 81, PET1 , passo a decidir. 1. Indefiro o pedido de intimação dos executados para que tomem conhecimento, e se houver interesse, efetuem o pagamento dos boletos apresentados no evento 114, pois conforme se pode perceber compulsando os autos, os mesmos são reveis nos termos da lei, não se encontrando representados por procurador nos autos, impossibilitando que a Secretaria da Vara efetue a intimação, devendo a instituição financeira encaminhar referidos documentos por conta própria aos interessados, se assim julgar conveniente. Intime-se. _________________________________________________________________ 2. Não obstante já tenha sido realizada outra busca de ativos financeiros em nome da parte executada (infrutífera), defiro o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA BACENJUD. NOVA PESQUISA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Partindo do princípio que a execução visa a satisfação do crédito do exequente e nova pesquisa via BACENJUD não causa gravame ao devedor, deve ser deferido pedido para realização de nova consulta para encontrar bens disponíveis na esfera patrimonial do devedor. (TRF4, AI n.º 0007148-30.2011.404.0000, 3.ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 19/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. 1. A indisponibilidade de ativos financeiros constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. O fato de consulta anterior através do sistema BACENJUD ter restado infrutífera não inviabiliza nova tentativa. A execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e visa assegurar a efetiva satisfação do crédito. 3. Ademais, dado o interregno transcorrido desde a última consulta de ativos financeiros, realizada em julho/2008, é possível que a situação financeira do executado tenha se alterado. (TRF4, AI n.º 0002133-80.2011.404.0000, 4.ª Turma, Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/04/2011) Sendo assim, requisitarei o bloqueio, via SISBAJUD, de valores eventualmente encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) MOREIRA SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ nº 01.725.762/0001-18); IDALECIO MOREIRA (CPF nº 477.080.699-04); e ESTER DA SILVA MOREIRA (CPF nº 049.606.089-94), no valor de R$ 120.120,29 , com repetição automática diariamente (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias ou até atingir o valor necessário para o seu total cumprimento, o que ocorrer primeiro. Observo que serão desbloqueados imediatamente: a) valores irrisórios; b) valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em face das despesas com bloqueio, desbloqueio e transferência; c) valores depositados em contas bancárias, que sejam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) valores totais depositados em caderneta(s) de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio, e não sendo o caso de desbloqueio imediato, requisitarei à(s) instituição(ões) financeira(s) a transferência do(s) valor(es) para conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada acerca da penhora on line . Oficie-se, se for o caso, à instituição financeira respectiva solicitando o endereço atualizado da parte executada. Saliento que quando do protocolamento do pedido de bloqueio o SISBAJUD consulta a base de dados da Receita Federal e aponta eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS) caso existam, não permitindo que a ordem seja transmitida se constatar a inexistência de relacionamento. Anote-se o trâmite em segredo de justiça em relação ao SisbaJud. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, cumpra-se no que couber, o despacho de evento 72.

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Processo nº 5003769-76.2025.4.04.7122

ID: 322839756

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE GENEWALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-59.2022.4.04.7000

ID: 314159914

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO TYBUCHESKI

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GISELIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR0634… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR063415) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, uma vez afastado o reconhecimento das competências de 09 a 11/2018, na condição de segurada facultativa baixa-renda, em razão da ausência de inscrição no Cadastro Único, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, conforme previsão contida no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 12, § 1º e 14, V, 'a' e 'b' da Resolução nº 586/CJF (RITNU), de 30/09/2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Assim, precedentes de Tribunais Regionais Federais, inclusive os das Turmas Regionais Suplementares, não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial , para fins de interposição de pedidos de uniformização nacional, alheios que são ao microssistema do Juizado Especial Federal. Nesse sentido os precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.22. NÃO REPRESENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. QUESTÃO DE ORDEM N.5. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50175734320124047001, MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO DA EMPRESA. ISENÇÃO DO ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ: INCABÍVEL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE-FÁTICO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO STJ CITADOS COMO PARADIGMA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (PEDILEF 50021703520114047109, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , observou-se a inexistência de inscrição da recorrente no Cadastro Único de Programas Sociais, impossibilitando, dessa forma, a validação das contribuições realizadas anteriormente à sua inscrição. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 31, VOTO1 ): (...) As contribuições efetuadas como segurada facultativa baixa renda no período de 01.09.2018 a 30.11.2018 são inválidas para todos os fins, eis que apresentam o indicador PREC-AUT-PENDCAD, utilizado para mostrar que, à época dos recolhimentos, a autora não possuía inscrição no Cadúnico. A inscrição extemporânea no Cadúnico (ev. 6.2 ) não torna válidos tais recolhimentos, pois o Tema 181 da TNU decidiu que: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Anote-se que a parte autora já havia sido notificada para regularizar a competência 07/2018, tendo cumprido a exigência em 01/08/2018 (ev. 1-PROCADM8, págs. 24/26), de modo que já estava ciente de que as contribuições/competências 09/2018 - paga em 15/10/2018, 10/2018 - paga em 14/11/2018 e 11/2018 - paga em 17/12/2018 (ev. 14-CNIS1) não poderiam ser recolhidas como de baixa renda sem estar cadastrada no Cadastro Único. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003769-30.2025.4.04.7105

ID: 308273632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IUNES MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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KELVIN MARTINS DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IUNES MARTINS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifico que, conforme elucida a Declaração Anual de Imposto de Renda juntada ( evento 1, DECL11 e evento 1, DECL12 ), a renda mensal média do autor equivale a um montante superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social 1 . Nesse ponto, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, firmou a tese de que: Tese firmada: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a existência de impedimentos financeiros permanentes que a coloquem em situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - Da emenda à inicial Compulsando a inicial ( evento 1, INIC1 ), verifico que o subscritor da petição (...) renuncia valores que excedam 60 salários mínimos para que a ação seja julgada no Juizado Especial Federal (JEF) (grifos originais). Pois bem. Após a análise da procuração ( evento 1, PROC2 ), observo que o(a) advogado(a) não possui poderes específicos para renunciar aos valores excedentes ao limite do JEF. Assim, intime-se a parte autora para que junte nova procuração , com poderes específicos para renunciar ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou declaração de mesmo teor firmada de próprio punho por seu constituinte . Nesse mesmo prazo, o autor deverá acostar aos autos: a) carta de concessão de ambos os benefícios (ELETROCEEE/FAMILIA PREV e INSS); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio , a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido , os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Por outro lado, contestado o feito , fica desde já determinada a realização de perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 149/24 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. A propósito, esclareço que caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser intimada para fazer o prévio depósito dos honorários periciais, cujo valor será fixado pela própria Central de Perícias. b) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (neurologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. c) O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos a seguir, os quais, via de regra, são suficientes para a solução da controvérsia: I - O(a) autor(a) é portador(a) de doença(s) grave(s) expressamente elencada(s) no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? II - Em caso positivo, qual(quais) a(s) moléstia(s) apresentada(s)? III - Desde que momento se pode confirmar o diagnóstico e com base em que documento(s)? Ficam as partes cientes de que poderão apresentar quesitos até a data anterior a perícia, ficando desde logo indeferidos aqueles impertinentes à matéria em discussão ou que estejam contemplados pelos do Juízo. d) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. e) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir, os quais deverão ser anexados com antecedência aos autos, ficando ciente de que eventuais documentos juntados após a realização da perícia não serão considerados. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). Os gastos e despesas decorrentes da realização do ato (exceto os honorários periciais dos beneficiários da gratuidade judiciária) são encargos da parte autora. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 5 dias. Caso ofertada proposta de autocomposição do litígio, dê-se vista a parte adversa da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Com a manifestação das partes e não havendo proposta de acordo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. R$ 8.157,41 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848, acessado em 30/01/2025

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