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Processo nº 5003967-16.2025.4.04.7122

ID: 304914553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA MENOTI DA COSTA

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MANUELA CARDOSO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031101-84.2025.4.04.7100

ID: 333330684

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031101-84.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON OLIVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA CECCONELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031101-84.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVERSON OLIVIER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031101-84.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVERSON OLIVIER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERSON OLIVIER em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE , objetivando: 1. A suspensão dos efeitos do resultado final do Impetrante no 42º Exame de Ordem, até o julgamento final do presente writ; 2. A determinação para que a OAB/FGV realize nova correção exclusivamente dos quesitos apontados como atendidos, com base no espelho oficial. Narrou ter participado do 42º Exame de Ordem Unificado, na área Direito do Trabalho, tendo sido reprovado na segunda fase do certame, ou seja, na prova prático-profissional e discursiva. Disse que a sua nota final, após recurso administrativo, foi elevada de 4,5 para 5,0, majoração insuficiente para a sua aprovação. Alegou haver erro material evidente na correção da prova, uma vez que itens respondidos com precisão, embasamento legal e pertinência foram ignorados na correção. Discorreu acerca da presença dos elementos necessários à obtenção de nota majorada nos pontos relativos a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, FGTS e seguro-desemprego, danos morais e nos requerimentos finais da prova prático-profissional. Argumentou que a nota final de 1,50 para a peça é incompatível com o conteúdo apresentado. Insurgiu-se, ainda, em face da correção de três questões discursivas. Referiu que o cotejo literal entre as suas respostas e os critérios oficiais da banca (espelho de correção) demonstra de forma inequívoca que houve aderência substancial aos itens cobrados, com base em dispositivos legais corretos, raciocínio jurídico coerente e fundamentação técnica compatível com os comandos exigidos. Aduziu que, nada obstante, a nota final da prova foi gravemente prejudicada pela omissão de pontuação em diversos itens plenamente respondidos, configurando erro material apto a ensejar a correção judicial. Informou ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), configurando a ausência de correção compatível com o conteúdo apresentado uma violação ao princípio da acessibilidade plena e à igualdade material (art. 5º, caput, da CF). Custas recolhidas no evento 9 . Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 16 , defendendo estarem ausentes os requisitos legais autorizadores da concessão liminar da medida. Teceu considerações acerca do perigo de dano reverso. Apontou a ausência de risco de ineficácia da medida, sendo possível aguardar a tramitação processual e o julgamento final. Arguiu, em preliminares de mérito, a incompetência territorial do juízo, que deveria ser o foro de domicílio do réu de acordo com o art. 46 e 53, inciso III, alínea a , do CPC, e a inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, sustentou a impossibilidade do Poder Judiciário examinar critérios de correção de seleções públicas, bem como a regularidade da correção da prova prático-profissional e discursiva da parte impetrante. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . 1. Ilegitimidade passiva. Ainda que o Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não tenha suscitado a sua ilegitimidade passiva, trata-se de questão de ordem pública que pode ser apreciada independentemente de provocação das partes. Conforme firme e iterativa jurisprudência no âmbito do Egrégio TRF/4ª Região em feitos versando sobre a realização do exame de ordem, o Sr. Presidente da Seccional da OAB no Rio Grande do Sul é a parte legítima para figurar no polo passivo, em observância à previsão legal inscrita no art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Confiram-se precedentes ilustrativos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional. 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade. 3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) - Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) - Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECCIONAL DO LOCAL DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legitimidade passiva para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente do Exame da Ordem dos Advogados não é do do Conselho Federal da OAB, mas do Conselho Seccional da OAB do local onde foi realizada a prova. 2. A liquidez e certeza do direito não foi satisfatoriamente demonstrada initio litis, por meio da prova pré-constituída. A ausência de um dos pressupostos do remédio constitucional acarreta o não acolhimento da pretensão, por falta de condição da ação. 3. In casu, o impetrante indicou em sua petição inicial, como autoridade coatora o Presidente da Fundação Getúlio Vargas e como pessoa jurídica impetrada a Fundação Getúlio Vargas, mesmo após despacho determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, não houve correção do polo passivo. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5036763-54.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) - Grifei Face a esse cenário, inviável apreciar o pedido liminar dirigido em face de autoridade ilegítima, devendo ser oportunizado ao impetrante emendar a petição inicial para a inclusão no polo passivo da autoridade coatora legítima para responder pelo pleito, tendo em conta os princípios da celeridade processual e da utilidade das formas. Diligências: 1. Intime-se o impetrante para apontar a autoridade coatora, nos termos da fundamentação. 2. Vindo aos autos a informação, inclua-se a autoridade impetrada no polo passivo e notifique-se para prestar informações no prazo legal. 3. Após, dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. 4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010238-83.2025.4.04.7108

ID: 330742042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010238-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDA GABRIELI ALVES BILHAR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010238-83.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDA GABRIELI ALVES BILHAR (OAB RS131140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010238-83.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : NATHALIA GABRIELE MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDA GABRIELI ALVES BILHAR (OAB RS131140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como cabível a peça "embargos à execução", determinando-se à Banca a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, sendo que a exceção de pré-executividade foi a peça exigida pela banca examinadora na prova prático-profissional. Alegou que a exigência desse modelo de peça processual viola o edital uma vez que a exceção de pré-executividade não possui fundamento legal específico, cuja indicação era de exigência editalícia. Argumentou que o enunciado da questão enseja várias possibilidades de medidas judiciais, sendo possíveis diversas alternativas de peças processuais à situação apresentada pela banca, inclusive por haver inconsistências que poderiam induzir o candidato ao erro. Referiu que a OAB inclusive emitiu comunicado ampliando o gabarito para aceitar também o Agravo de Petição como resposta correta. Sustentou que também deve considerada como válida a apresentação de embargos à execução ao caso apresentado na prova, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o Presidente da Comissão do Exame da Ordem (OAB/DF) e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei 8.906/94, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem ; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem . 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, não é o Presidente do Conselho Federal da OAB parte legítima passiva para a causa, conforme constou na inicial (ou o Presidente da Comissão do Exame da Ordem, colocado na autuação), e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá a impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso concreto, sem adentrar no mérito quanto à possibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, da correção de questões de concurso, desde logo verifica-se que a impetrante não comprova nos autos ter elaborado a peça de embargos à execução cuja avaliação postula, uma vez que o documento acostado no evento 1, ANEXO9 corresponde a uma contestação de conteúdo diverso no enunciado referido na inicial. Com efeito, há que se considerar que o o mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída das alegações, não se sujeitando à dilação probatória. Ademais, a impetrante afirma ter protocolado recurso administrativo no site da banca da FGV, estando prevista a publicação do resultado definitivo em 23/07/2025 . Portanto, não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pela examinada, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044497-31.2025.4.04.7100

ID: 333688190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044497-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GUINZELLI

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ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044497-31.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LETICIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como juridicamente cabível a peça "embargos à execução", determinando-se à Banca a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB (inscrição nº 872009740), no qual optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, redigiu a peça processual que entendeu ser a mais adequada à situação fática apresentada no enunciado. Alegou que, para sua surpresa, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova que indicou que a peça correspondente seria exceção de pré-executividade, porém, relatou que o enunciado da questão era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, tais como Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição. Referiu que, posteriormente, a OAB emitiu comunicado ampliando o gabarito para aceitar também o Agravo de Petição como resposta correta. Sustentou que também deve ser considerada como válida a apresentação de embargos à execução ao caso apresentado na prova, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - Brasília e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.906/94, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem. 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, não é o Presidente do Conselho Federal da OAB parte legítima passiva para a causa, conforme constou na inicial, e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB . LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB . EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá a impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). No caso concreto, a impetrante demonstra ter protocolado recurso administrativo no site da banca da FGV ( evento 1, PROCADM11 ), ainda pendente de apreciação e da decisão definitiva da Banca quanto à peça prático-profissional. Ademais, no edital do certame consta que a publicação da "Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame" ocorrerá em 23/07/2025 ( evento 1, EDITAL6 , p. 41). Portanto, não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pela examinada, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014239-44.2025.4.04.7001

ID: 327248886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014239-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES impetrou o presente mandado de segurança em face de COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DA ORDEM UNIFICADO DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requer: 1. A concessão da liminar, para compelir a banca examinadora a corrigir a peça prático- profissional apresentada pelo Impetrante, reconhecendo a viabilidade jurídica dos Embargos à Execução no caso proposto, restando os fundamentos jurídicos, contudo, à avaliação da banca; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo, e para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5003804-93.2025.4.04.7006

ID: 334624014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003804-93.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar RECONHECIDA A PEÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5029544-71.2025.4.04.7000

ID: 294763549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029544-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA MACAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em fac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029544-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSENEIA MACAN ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSENEIA MACAN move apresente ação ação em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: c) No MÉRITO, a procedência dos pedidos para: c.1) Declarar a ilegalidade do ato omissivo dos réus que deixou de anular estas questões ou do ato comissivo que inseriu as questões nº 8, 26, 48 e 53 da prova objetiva tipo 3 – amarela do 43º Exame de ordem Unificado, declarando, consequentemente, a anulação delas; c.2) Declarar o direito da autora de receber a pontuação das questões anuladas, majorando a nota final e a classificação dela, assegurando todos os efeitos decorrentes disso; c.3) Confirmar a tutela provisória deferida; Argumenta que a questão 8 induz o examinado em erro, porque faz parecer que João Pedro já poderia realizar atos privativos da advocacia porque foi aprovado na prova, o que não é verdade. Para a questão 26, afirma que a banca não considerou para a resposta os princípios da anterioridade e irretroatividade tributária, argumentando que o fisco não poderia usar lei nova para ampliar sua atuação sobre fatos antigos. Para a questão 48 a autora afirma que há duas respostas possíveis. Para a questão 53, afirma a autora que a banca não considerou a limitação de 40 salários-mínimos da competência do Juizado Especial. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido de tutela de urgência Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. Quanto à questão 8, a divergência da parte autora é refere-se à interpretação do enunciado sobre o momento em que o João Pedro iria iniciar as medidas para o regular exercício da advocacia. A questão 26 demandava do candidato o conhecimento do previsto no §1º do art. 144 do CTN 1 , e as limitações da aplicação do princípio da irretroatividade em norma processual tributária. Para a questão 48, a própria argumentação de petição inicial demonstra que a alternativa "c" não era possível, na medida em que a existência de recuperação judicial não impede o ajuizamento da ação para recuperação da coisa objeto do contrato de alienação fiduciária, ao contrário do que consta ao final da assertiva. Para a questão 53, a autora ignora a possibilidade de Joana renunciar o direito ao que excede a alçada do juizado especial para beneficiar-se do rito mais célere. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044682-69.2025.4.04.7100

ID: 333688184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044682-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ILONA ZACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044682-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF ADVOGADO(A) : SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044682-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CARLOS ELY FRIEDRICH BORGES GRAEFF ADVOGADO(A) : SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de medida liminar para que seja anulada a prova Prático-Profissional do 43º Exame de Ordem da OAB, ou, subsidiariamente, seja reconhecida como cabível a peça "embargos à execução", determinando-se a sua correção. Relatou ter participado da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tendo optado por apresentar como peça processual embargos à execução com base no enunciado da prova, que descrevia uma execução trabalhista em curso, com vícios formais e substanciais que afetavam sua validade. Contudo, referiu que a banca examinadora atribuiu nota zero à peça, sob a justificativa de que deveria ter sido apresentada exceção de pré-executividade ou agravo de petição. Sustentou que também deve considerada como válida a apresentação de embargos à execução, com a consequente correção de sua peça processual. Requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, observa-se que a impetrante indicou como autoridades coatoras para o ato impugnado o PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE e o Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Brasília). Em conformidade com os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.906/94, de fato compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, in verbis : Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. AUTORIDADE COATORA. SECCIONAL DO RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CONSELHO FEDERAL DA OAB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, como é o caso da realização do Exame de Ordem. 2. Assim, nas demandas que questionam a realização do Exame da Ordem , deve figurar como autoridade coatora o presidente da seccional na qual o impetrante realizou o exame . 3. A Lei nº 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança, em seu art. 6º, dispõe que é requisito da petição inicial a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra. 4. Verificada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica indicada na petição inicial, bem como da pessoa jurídica impetrada, impõe-se o indeferimento da petição inicial. (TRF4, AC 5063952-84.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) Assim, a parte legítima passiva para a causa não corresponde a que constou na inicial (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL) ou ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - PORTO ALEGRE (colocado na autuação), e sim o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade.3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB . EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA . 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem , privativamente . 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) Dessa forma, deverá o impetrante emendar a inicial para adequar o polo passivo da ação. Quanto ao pedido liminar, cabe registrar que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Inicialmente, há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restarem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente seria apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Nesse sentido também é a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853, com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A corroborar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Na hipótese em tela, muito embora os argumentos iniciais, não se identificam elementos suficientemente aptos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida. Conforme exposto nos julgados transcritos, a discussão dos critérios de avaliação adotados pelo certame somente será admitida em casos de violação de normas do edital, bem como de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, o impetrante sustenta que a peça processual apresentada ("embargos à execução") possui interpretação jurídica razoável acerca do enunciado apresentado, sendo amparada na doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais. A análise da alegada possibilidade de oposição de outras peças, no caso hipotético, foge à atuação do Poder Judiciário, o que, se assim o fizesse, estaria reavaliando o gabarito proposto pela Banca Examinadora responsável pelo certame. Ademais, não se observa erro grosseiro na avaliação, tampouco incoerência na resposta indicada pelo examinador. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Nessa linha, ausente a plausibilidade do direito invocado, não merece guarida o deferimento do pedido liminar. Saliente-se que a análise exauriente de todos os argumentos e pedidos do impetrante, incluindo o pedido subsidiário de reconhecimento da validade da peça por ele apresentada e a alegação de quebra de jurisprudência pacificada, será realizada em cognição plena, por ocasião do julgamento do mérito. Registre-se que a análise do mérito terá lugar tão logo venham aos autos a manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, oportunidade em que deverá o feito voltar imediatamente concluso para sentença. Frisa-se que não há perigo de ineficácia da medida caso deferida na sentença. A publicação do resultado definitivo do Exame não implicará perda de objeto, uma vez que não impedirá, em caso de concessão da segurança, a determinação de admissão da peça elaborada pelo examinado, avaliação e retificação do resultado final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte-impetrante para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão do Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Apresentada a emenda, proceda-se à retificação da autuação, inclusive anotando-se a OAB/RS como interessada. Na sequência, notifique-se a parte-impetrada para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003967-67.2025.4.04.7105

ID: 310464892

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-67.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LINASSI EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003967-67.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : SUPERMERCADO LINASSI EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercado Linassi Eireli contra ato do Delegado da Receita Federal União - Fazenda Nacional - Santo Ângelo , objetivando, em síntese, seja autorizada a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com materiais de embalagens, oriundas da regular realização do objeto social da empresa. Postulou, ainda, a restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Requer, também, seja determinado à impetrada a abstenção de promover qualquer meio de cobrança ou exigência das contribuições em debate. 1. Da emenda à inicial 1.1. Do v alor da causa. A parte impetrante atribui à causa o valor de R$17.501,20 (dezessete mil, quinhentos e um reais e vinte centavos), sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, com a juntada da respectiva planilha. 1.2 Das custas processuais . Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): a. a concessão da Medida Liminar (LMS, artigo 7º, inciso III), para o fim de autorizar a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens, tais como, mas não somente: bobinas de plásticos, materiais de acondicionamento de mercadorias perecíveis, bandejas de isopor, invólucros para frios e demais alimentos do gênero, sacos para frutas, sacolas plásticas lisas, caixas para acondicionamento de produtos sujeitos a quebra, copos para bebidas consumidas ou para “viagem”, entre outros, bem como determinar a impossibilidade de eventual lavratura de auto de infração e/ou lançamento em razão do não pagamento do tributo, assegurando-se expressamente a regular expedição de CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa (CPD-EN) e a não inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, com o afastamento de quaisquer eventuais outros ônus em razão do ajuizamento do presente writ; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso a parte impetrante pretende a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com embalagens utilizadas na realização do objeto social da empresa. A controvérsia cinge-se à definição e extensão do conceito de insumo, o que determinará o direito ou não da parte autora ao creditamento reclamado na inicial. O art. 195, § 12°, da Constituição Federal dispõe: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Infere-se do dispositivo constitucional que coube ao legislador ordinário a definição dos setores da atividade econômica que se sujeitarão ao regime não cumulativo na apuração de PIS e COFINS, constituindo o sistema de créditos e débitos mera técnica para realização do comando constitucional. No que tange ao PIS, o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, permitiu o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou empregados na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição. Confira-se a redação do dispositivo citado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No que diz respeito à COFINS, semelhante previsão é encontrada no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes , exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Visando a assegurar a necessária segurança jurídica, a IN/SRF n° 247/2002 (PIS) e a IN/SRF n° 404/2004 (COFINS), estabeleceram o que se poderia entender por insumos. Eis a redação dos referidos dispositivos infralegais, no que tangem ao caso em análise: IN/SRF n° 247/2002 (PIS) Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:(Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358,de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. IN/SRF n° 404/2004 (COFINS) Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do creditamento de PIS e COFINS é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa (conforme Voto de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, do STJ, nos autos do REsp n. 1.128.018/RS). As aludidas instruções normativas foram objeto de questionamentos na via judicial, culminando na afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, Temas 779 e 780), definida por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância , considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. Insumo, portanto, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, as despesas com vale-transporte, vale-alimentação/refeição, seguro de vida, auxílio médico e auxílio odontológico não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas. (TRF4, AC 5078604-52.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779 DO STJ. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e da atividade-fim da requerente, não se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com comissões pagas a representantes comerciais. (TRF4, AC 5008590-70.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) Por fim, veio à lume a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, (DOU 20/12/2022) a qual dispõe, na Subseção II: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos , inclusive : I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. § 4º Para efeito do disposto nesta Subseção, considera-se bem, não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Art. 178. A vedação de que trata o inciso I do art. 160 não se aplica aos produtos a que se refere o art. 60 utilizados como insumos na produção ou na fabricação de bens ou na prestação de serviços, desde que em alguma etapa anterior à aquisição desses produtos tenha havido o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à sua venda. Em que pese o Tema de Repercussão Geral nº 756 (RE 841.979-PE - " Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS " - cujo acórdão transitou em julgado em 17/02/2023), em que foram firmadas as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04” , não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal já firmou a constitucionalidade da fixação de parâmetros para tal regime por meio da legislação ordinária no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 34 (RE nº 570.122-RS), em que foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco” E, na ausência de nova decisão do STF, constitucionais são as restrições ao creditamento da apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. 3. São insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 4. A empresa comercial que nada produz ou fabrica não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. (TRF4, AC 5080300-26.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 10.637/02, 10.833/03 E LEI Nº 10.865/04. Não há inconstitucionalidade no fato de legislação infraconstitucional veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não-cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. (TRF4, AC 5020057-83.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) Não obstante, independentemente de qualquer perquirição sobre a plausibilidade do direito invocado, não constato razões suficientes a caracterizar a presença de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, no caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano ou risco de ineficácia da medida a ponto de justificar a concessão liminar. Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades do impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos ao impetrante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. A esses fatores alia-se o fato de que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÉLERE TRAMITAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERO PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais. 3. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, de modo que não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5043469-22.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5000739-59.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

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