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Processo nº 5004165-92.2025.4.04.7206

ID: 282811397

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-92.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DE AZEREDO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-92.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA HELOISA DE AZEREDO BATISTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-92.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA HELOISA DE AZEREDO BATISTA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004165-83.2025.4.04.7112

ID: 329117163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. O(S) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. O(S) AUTOR(ES) ajuizou(aram) a presente ação, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra(m), em breve síntese, que teve(iveram) sua residência inundada devido a falhas no Sistema de Proteção contra Inundações de Canoas, resultado de ações e omissões da União Federal e do DNIT. Refere(m) que, o Pôlder Rio Branco, parte do sistema, não funcionou como deveria por problemas em dois trechos: na Rodovia BR-448 e na Cabeceira da Ponte do Rio Gravataí e que as falhas incluem a supressão da Vala Central, danos ao talude do dique e remoção de seção do dique, além de negligência na manutenção do sistema. Postula(m) a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. Requer(em) a realização de provas. Junta(m) documentos. Citadas, as rés apresentaram suas respostas. Breve relato. Decido. 2. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas serão examinadas oportunamente por ocasião da prolação da sentença, momento em que será possível avaliar de forma mais ampla o conjunto fático-probatório constante nos autos. 3. Dos programas instituídos pelos entes federados. Em decorrência das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federativos instituíram diversos programas de auxílio a famílias e empresas atingidas. Dentre eles, destacam-se o Auxílio-Reconstrução , instituído pela União (no valor de R$ 5.100,00 por núcleo familiar), e o Programa Volta por Cima , implementado pelo Estado do Rio Grande do Sul (no valor de R$ 2.500,00). Eventual percepção desses benefícios deve ser informada pela parte autora, em atenção ao dever de lealdade processual e ao princípio da cooperação, com vistas à aferição do valor efetivo da causa (pagamento integral e/ou diferenças), bem como para eventual apuração de fato impeditivo ao direito postulado (como a compensação de valores). 4. Da expedição de ofício. O DNIT requer a expedição de ofícios ao Município de Canoas/RS e à Caixa Econômica Federal - CEF, para que informem se a parte autora está inserida no "Minha Casa Minha Vida Reconstrução" ou outro programa habitacional congênere e para que esclareçam se foi beneficiária do Programa Auxílio-Reconstrução e, em caso positivo, indicando eventual valor recebido. A produção probatória cabe às partes, sendo indevida a tentativa de transferir ao juízo a incumbência de obtenção de elementos acessíveis diretamente pelos interessados. Assim, indefiro todos os pedidos de expedição de ofícios. 5. Do prosseguimento: 5.1 Deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel objeto da controvérsia, considerando também a existência de pedido de danos materiais; (b) informar se recebeu valores através do Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00) e Auxílio-Reconstrução , instituído pela União (no valor de R$ 5.100,00 por núcleo familiar), caso ainda não o tenha feito na inicial. 5.2 Após, dê-se vista aos demandados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive dos documentos e laudos anexados pela parte demandante com o evento "Réplica", para querendo, apresentarem manifestação, bem como outros documentos que entenderem pertinentes ao deslinde do feito. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5004165-28.2025.4.04.7001

ID: 294834179

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Da perícia social Providencie-se,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Da perícia social Providencie-se, portanto, a nomeação de Assistente Social, que deverá constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família, sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF. O profissional nomeado dever examinar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família , especialmente : (i) as condições da residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa etc.); (ii) quantas pessoas nela residem, informando seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento, número do RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido; e (iii) descrever os fatores sociais da parte autora, como idade, escolaridade e histórico laboral, e também deve responder aos seguintes quesitos específicos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; e (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas). Considerando que a diligência socioeconômica servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas, e, havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, devem ser prestados esclarecimentos e discriminado o benefício e o valor auferido. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5004165-53.2025.4.04.7122

ID: 308901931

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL CLAUDIO MOISES BARANANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ELIANAI DE MELO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS12660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) AUTOR : ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL (Representante) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-86.2025.4.04.7111

ID: 325287693

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-86.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LUZIA HENCHEN

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BRUNA DA COSTA

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JOANNA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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