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Everaldo Ramos Mayer x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 300998452

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004094-05.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RAMOS MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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JOSIMARA SIQUEROLI

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SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004094-05.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVERALDO RAMOS MAYER ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004094-05.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVERALDO RAMOS MAYER ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03, administrado pela Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A. apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de JOSIMARA SIQUEROL - CPF 661.298.859-20, relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 32.694,64 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) ( 06/2024 ) (Requisição nº 24700037829 - evento 155, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 166, OUT3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário ( art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc ( art. 20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Divonzir Vaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 301056722

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010441-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, DIVONZIR VAZ - CPF 808.869.229-68 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (correspondente a 70% do total requisitado por precatório, excluídos os honorários contratuais), que representam o valor de R$ 179.957,58 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Requisição nº 25700004605 - evento 54, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 67, OUT2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5012837-04.2020.4.04.7000

ID: 301081262

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012837-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO 1. Diego Martins Caspary inscrito no CPF 736.760.980-72 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de VENTURI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 04.559.1210001-29 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 118.688,06 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos) em 11/2024 (Requisição nº : 25700004471- evento 96, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 112, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se. 4. Se, acaso, quando no cumprimento, já não for mais possível bloqueio do precatório do TRF, então por ocasião do pagamento, oficie-se à instituição bancária onde os valores forem depositados, solicitando o bloqueio dos valores.

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Luis Carlos Regert x Diego Martins Caspary

ID: 301124189

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048520-39.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS REGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048520-39.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIS CARLOS REGERT ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048520-39.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIS CARLOS REGERT ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) INTERESSADO : DIEGO MARTINS CASPARY ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY DESPACHO/DECISÃO 1. Diego Martins Caspary inscrito no CPF 736.760.980-72 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de VENTURI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 04.559.1210001-29 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 35.415,10 (trinta e cinco mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos) em 11/2024 (Requisição nº 25700001026 - evento 137, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 152, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Marcelino Vicente Dias x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 274550918

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010618-18.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VICENTE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010618-18.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELINO VICENTE DIAS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : ZENI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010618-18.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELINO VICENTE DIAS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, instituição financeira privada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.169.557/0001-72 apresenta petição, em que comunica a cessão, em seu favor, do crédito requisitado por meio do precatório emitido em favor do exequente, Sr. MARCELINO VICENTE DIAS (Requisição nº 24700033973 - evento 99, REQPAGAM1 ), correspondente ao total requisitado em nome do exequente, excluídos os valores destacados a título de honorários contratuais, o que representa 70% do montante total requisitado por precatório. Apresenta contrato de cessão, além de procuração outorgando poderes para cessão dos créditos ( evento 102, PROC3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que os valores requisitados ainda não foram disponibilizados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido no artigo 20 do normativo. 3. Diante do exposto, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se o TRF/4ª Região, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.19, parágrafo único, Resolução 214/2022). Cumpra-se.

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Processo nº 5020212-90.2019.4.04.7000

ID: 299035059

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020212-90.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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EBERTE DA CRUZ MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020212-90.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES INTERESSADO : RIDOLFINVES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020212-90.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1. CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., CNPJ Nº 13.701.845/0001-56 apresenta petição no ev. 365.1 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente DANIZA DE CASSIA MATVICZKI , - CPF 637.218.721-34 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 33.844,59 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 352, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 365, CONTR6 ). 2. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição no ev. 378.2 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente ALAN RICARDO KOSSOBUSKI , - CPF 050.558.809-96 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 354, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 378, CONTR3 , evento 378, DECL4 ). 3. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição no ev. 379.1 , em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente FABIANE KOSSOBUSKI , - CPF 045.798.979-35 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 358, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 379, CONTR2 , evento 379, DECL3 ). 4. RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor da exequente ANDERSON LUIZ KOSSOBUSKI , - CPF 044.618.959-63 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 31.588,28 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) (Requisição nº 25700007804 - evento 356, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 381, CONTR3 ). 5. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão , sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão , sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação dos cessionários nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20 parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5003781-90.2025.4.04.7122

ID: 326208728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003781-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003781-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003781-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EIDT CIRIEX COM E IND DE SISTEMAS DE ELEVACAO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, cujo objeto é a obtenção de certidão de regularidade do FGTS (CRF) em nome da demandante, bem como a declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados da empresa autora, com fundamento no Tema 1176 do STJ, na monta de R$ 370.584,60, afastando-se a exigência de novo recolhimento à conta vinculada do fundo. A autora referiu que recebeu uma série de notificações oriundas da Superintendência Regional do Trabalho em 16/11/2021, as quais geraram os processos administrativos 14185.019854/2021-96, 14152.115487/2021-38, 14152.115488/2021-82, 14152.115491/2021-04, 14152.1154932021-95, e 14152.115494/2021-30, todas capituladas pelo art. 23 § 1º inciso I da Lei 8036/90, referindo que a demandante não teria depositado corretamente os valores de FGTS, bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS que eram devidos por ocasião das rescisões de 42 funcionários, no período de 16/11/2016 a 26/08/2020. Disse que apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida pela Superintendência Regional do Trabalho, mantendo-se as penalidades administrativas aplicadas. Informou que os débitos estão em cobrança atualmente junto à Caixa Econômica Federal, no montante total de R$ 729.000,88, o que está impedindo a empresa autora de obter a certidão de regularidade de FGTS, frequentemente requerida pelos clientes com os quais negocia e vende seus produtos. Argumentou que está em recuperação judicial e precisou dispensar aproximadamente 42 funcionários, a maioria listados nos autos de infração. Destes, 37 trabalhadores tiveram suas rescisões parceladas e pagas, com todas as verbas rescisórias que lhes eram devidas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, perante a Justiça do Trabalho de Cachoeirinha. Outros 7 funcionários tiveram o pagamento de seus acordos judiciais rescisórios diretamente no processo da Recuperação Judicial da autora, ajuizado em 02 de outubro de 2020, na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS, n. 5004394-41.2020.8.21.0086. Nesse sentido, sustentou que os valores de FGTS foram depositados direto nas reclamatórias e no processo de recuperação judicial, todos devidamente quitados, totalizando o montante de R$ 370.584,60, atinente a depósitos de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários, valor, segundo a autora, próximo do cobrado pelo auto de infração 14185.019854/2021-96 (campo FGTS), no qual consta o valor de R$ 382.291,05. Por isso, sustentou que está sendo cobrada duas vezes por débitos de FGTS que já arcou. Desta forma, alegou que todos os funcionários objeto dos autos de infração tiveram seu FGTS e multa de 40% pagas, o que deve ser reconhecido judicialmente, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1176. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, que os requeridos se abstenham de impedir a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) em nome da autora, ao menos de forma precária, até o julgamento da demanda. Ao final, requereu a obtenção de certidão de regularidade do FGTS (CRF) em nome da demandante, bem como a declaração de regularidade dos pagamentos do FGTS efetuados diretamente aos empregados da empresa autora, com fundamento no Tema 1176 do STJ, na monta de R$ 370.584,60, afastando-se a exigência de novo recolhimento à conta vinculada do fundo. Ainda, solicitou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. O juízo determinou a intimação dos demandados para manifestação a respeito do pedido liminar (E 9.1 ). A União (AGU) juntou petição requerendo sua exclusão do feito, com o cadastramento da UNIÃO (PGFN) em seu lugar, por ser a responsável pela representação judicial neste caso (E 14.1 ). A Caixa Econômica Federal juntou sua manifestação no E 19.2 . A autora renovou o pedido liminar no E 20.1 . É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo, excluindo-se a União (AGU) e incluindo-se a União (PGFN), conforme requerido no E 14.1 . 3. Da gratuidade da justiça Diante dos balancetes anexados nos eventos 1.4 , 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 , os quais atestam as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa autora, o que ocasionou, inclusive, sua recuperação judicial, defiro a gratuidade da justiça requerida. 4. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 4.1 Da probabilidade do direito Iniciando pela análise da legislação aplicável ao tema, imperioso transcrever a previsão contida na Lei 8.036/90, a saber: Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: [...] V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS ; Além disso, assim dispõe o Decreto nº 99.684/1990, que regulamenta a matéria: Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. [...] Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS. Art. 67 Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS: [...] XI - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal referiu que (E 19.2 ): "Inicialmente, segundo informação da área técnica do FGTS responsável pela emissão do CRF, “impedem a liberação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF as dívidas CSRS202500437 e FGRS202500436, consubstanciadas da notificação fiscal 202068277”. Essa informação é confirmada pela autora na inicial, ao anexar a seguinte consulta: Ainda na inicial, a demandante referiu que efetuou pagamentos no montante de R$ 370.584,60, atinentes a depósitos de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários, nos autos das reclamatórias trabalhistas movidas por seus empregados dispensados e também no processo de recuperação judicial. Afirmou que tal valor é próximo do cobrado pelo auto de infração 14185.019854/2021-96 (campo FGTS), no qual consta o valor de R$ 382.291,05, sustentando que está sendo cobrada duas vezes por débitos de FGTS que já arcou. Ocorre que os documentos anexados na inicial não demonstram essa duplicidade de cobrança. Com efeito, o débito referido pela CEF perfaz a quantia de R$ 729.000,88, enquanto que a autora sustentou que pagou o montante de R$ 370.584,60. Portanto, há uma diferença considerável de valores que precisa ser apurada durante a instrução do feito, a fim de verificar se efetivada a demandante não possui pendências financeiras com o FGTS. Nesse sentido, não é possível exigir, ao menos neste momento processual, que a Caixa Econômica Federal seja compelida a emitir certidão de regularidade à autora, em face da demonstração da existência de débitos em aberto. Asim, não demonstrada a probabilidade do direito. 4.2 Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 5. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito , observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Anote-se a gratuidade deferida.

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Processo nº 5013009-18.2025.4.04.0000

ID: 283321791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013009-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA RUTHES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

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Agravo de Instrumento Nº 5013009-18.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MARIA LUIZA RUTHES ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5013009-18.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : MARIA LUIZA RUTHES ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº. 50028920620244047209 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais. A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada merece reforma por ter admitido o prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em título judicial oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, proferido no âmbito da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, em favor de pensionista que firmou acordo administrativo e não mantinha vínculo funcional com aquela unidade da federação. Sustenta, em primeiro lugar, a ilegitimidade ativa da parte exequente por dois fundamentos: (i) por ser beneficiária de acordo celebrado com a Administração em 1999, o que, conforme a sentença coletiva, a exclui da abrangência do título executivo; e (ii) por não estar vinculada ao Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a sentença da ação coletiva limitada territorialmente, nos termos do art. 16 da LACP vigente à época. Além disso, argui a existência de excesso de execução, apontando falhas no cálculo apresentado, como desconsideração da data de início dos efeitos financeiros da pensão, não aplicação do percentual correto do reajuste e ausência de compensação dos valores já pagos administrativamente. Pede, com base nisso, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente e extinção do cumprimento de sentença, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar pagamento indevido e de difícil reversão. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 25.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa da parte exequente - título alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul A União alega que o título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul, não se estendendo aos demais servidores. Tal alegação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Em outras palavras, a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF, reconhecendo-se a possibilidade de a sentença coletiva produzir efeitos em todo o território nacional. No caso dos autos, a sentença executada não fez qualquer limitação subjetiva à sua eficácia, estendendo-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se limitando apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração A União alega que o servidor firmou acordo administrativo para recebimento do reajuste de 28,86%, o que tornaria indevida a execução do título judicial. Para comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.925.194/RO), fixou a seguinte tese: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". No caso em análise, a União não apresentou o termo de transação individual devidamente assinado pelo servidor, apenas afirmou que o pagamento administrativo seria suficiente para comprovar a transação. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero pagamento administrativo não comprova a existência de transação, sendo necessária a apresentação do instrumento formal de acordo, conforme requisitos legais vigentes à época. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa fundada na existência de acordo administrativo. 3. Da extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito A alegação da União quanto à extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito baseia-se na existência de suposta transação administrativa, já analisada acima. Conforme já fundamentado, não restou comprovada a existência de transação individual entre o servidor e a Administração Pública, mas apenas pagamentos administrativos. Portanto, rejeito a alegação de extinção do cumprimento por se tratar de ato jurídico perfeito. 4. Valores não recebidos em vida pelo servidor Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos sucessores, na forma da lei civil. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da alegação de transação administrativa A União argumenta que alguns servidores firmaram acordo administrativo para recebimento do reajuste de 28,86%, o que inviabilizaria a execução do título judicial. Contudo, nos termos do Tema 1.102 do STJ (REsp 1.925.194/RO), a mera existência de pagamento administrativo não é suficiente para caracterizar transação, sendo necessária a apresentação do termo formal de acordo devidamente assinado. Eis a tese firmada: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso concreto, a União não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a realização de acordo individual pelos exequentes. O pagamento administrativo isolado não extingue o direito ao cumprimento da sentença, mas deve ser compensado nos cálculos, o que não impede a execução do título. Assim, correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por suposta transação administrativa. 3. Da alegação de ato jurídico perfeito A União alega que a execução viola o princípio do ato jurídico perfeito, argumentando que os pagamentos administrativos realizados impediriam a pretensão executória. Contudo, conforme já analisado, a mera existência de pagamentos administrativos não implica quitação integral da obrigação, tampouco demonstra a existência de transação formal homologada. A decisão agravada corretamente afastou essa tese, pois a obrigação reconhecida judicialmente não foi desconstituída por qualquer ato jurídico formal válido que afastasse seu cumprimento. 4. Excesso de execução Embora a agravante, na impugnação ao cumprimento de sentença, tenha alegado o excesso de execução e este tópico tenha constado no relatório da decisão agravada, observa-se que não houve manifestação específica quanto à matéria. O excesso de execução, no caso, não foi apreciado pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: [...] 5. Agravo de instrumento não conhecido no ponto em que a União alega excesso de execução, [...], uma vez que tal questão ainda não foi apreciada pelo juízo de origem e, a apreciação da matéria por esta Corte, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico [...]. (TRF4, AG 5004394-39.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) Não conhecido o recurso, no ponto. 5. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) Conclusão Dessa forma, em análise perfunctória, não é possível a concessão da liminar pretendida Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, em sede de antecipação de tutela, INDEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

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