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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7207

ID: 299168273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA LAUREANO SCHIMTZ (OAB SC053896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. A parte autora requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC). Desse modo, admito a inversão do ônus da prova. T utela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a empréstimo de cartão de crédito consignado que não contratou (contrato n. 2024110201075). Todavia, as provas trazidas com a inicial não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque a mera alegação de que não contratou o serviço não é suficiente para satisfazer tal requisito, sobretudo em sede de tutela de urgência e antes de instaurado o contraditório. A par disso, em que pesem os argumentos apresentados e a documentação juntada quando da propositura da ação, não há como se verificar, ao menos em cognição sumária, eventual ilegalidade na citada operação. Outrossim, não restou comprovado que a parte autora tenha notificado a instituição financeira com o fim de resolver a questão. Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. Emenda à inicial Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se pretende o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado (contrato n. 2024110201075) , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004769-50.2025.4.04.7110

ID: 274831343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004769-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004769-50.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : NOIVA DO MAR SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JOÃO GILBERTO MIRANDA DE PINHO (OAB RS077603) ADVOGADO(A) : GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB RS063466) ADVOGADO(A) : LARISSA MIRANDA DE PINHO (OAB RS077182) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça . Tratando-se a embargante de pessoa jurídica a concessão de gratuidade de justiça somente é justificada mediante prova suficientemente clara da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponto que alegações dificuldades financeiras ou inatividade, e nem mesmo a condição de falida, justificam a concessão da benesse. Além disso, não há recolhimento de custas para ajuizamento de embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal, assim como não há risco de ser condenada em honorários advocatícios, vez que está incluído na CDA o encargo legal, o qual substitui aqueles. Assim, vai indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Da garantia. Tratando-se de embargos à execução fiscal, exige-se a prévia garantia do juízo para sua admissibilidade. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Compulsando os autos da execução fiscal embargada verifico que foram penhorados dois veículos, avaliados em R$ 40.000,00 e R$ 140.000,00, respectivamente, enquanto que o valor do crédito supera dois milhões e quinhentos mil reais, o que perfaz menos de 10% do valor da dívida. Nessa direção, tenho que não está comprovado o requisito de admissibilidade dos embargos à execução previsto no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, pois não restou minimamente garantida a execução. Nesse sentido cito os seguintes julgados do Eg. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ÍNFIMO. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980, não se aplicando, nesse ponto, as disposições específicas do Código de Processo Civil, de modo que não cabe receber os embargos quando a penhora for ínfima, porque é o mesmo que não existir garantia. (TRF4, AC 5006252-26.2018.4.04.7122, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ÍNFIMA. VALOR IRRISÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embora não seja necessária a garantia integral para fins de recebimento de embargos à execução, esta não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para garantir a execução. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5028699-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO. GARANTIA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). 2. O entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é no sentido de que, em casos em que o valor penhorado é irrisório se comparado ao montante da dívida, não se pode considerar que há a garantia do juízo necessária, enquanto pressuposto processual específico de constituição e desenvolvimento do processo. 3. Penhora de valor corresponde a menos de 1% do valor do débito, é considerada irrisória. 4. Recurso provido. (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 28/10/2016) Assim, intime-se a parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente reforço de penhora sob pena de não recebimento dos embargos.

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Processo nº 5004769-93.2024.4.04.7010

ID: 336557288

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-93.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-93.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SILVIO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Tramitação Ágil … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-93.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SILVIO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 2. De forma concomitante , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 3. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5007097-39.2023.4.04.7104

ID: 321414210

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007097-39.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

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RECURSO CÍVEL Nº 5007097-39.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : JOAO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao Tema nº 1.102 do STF … RECURSO CÍVEL Nº 5007097-39.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : JOAO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao Tema nº 1.102 do STF (que é objeto do RE n° 1.276.977 ) [quanto à " possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 , aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 "], a partir da sessão de fevereiro de 2023 esta Relatoria passou a levantar o sobrestamento deste tipo de feito, bem como a julgar novos processos sobre a mesma matéria, tendo em vista que em 01.12.2022, ao julgar esse tema o STF negou provimento ao recurso extraordinário interposto contra o REsp nº 1.554.596 /SC (Tema nº 999 do STJ), assentando a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável " (grifei). Porém, a partir de março de 2023 os processos envolvendo esta matéria voltaram a ser novamente sobrestados, precipuamente para que se aguardasse o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n° 1.276.977 (ref. ao Tema nº 1.102 do STF). Contudo, em 21.03.2024 o STF julgou as ADI's nº 2.110 e nº 2.111, "explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso" , para fixar a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ” (grifei). E em 27.09.2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração opostos nas ADI's nº 2.110 e nº 2.111, ocasião em que o STF concluiu que a tese firmada no julgamento do Tema nº 334 não abrange a pretensão de "revisão da vida toda", pois "os segurados que se encontram na situação descrita não dispõem de duas ou mais fórmulas de cálculo da RMI, mas apenas e tão somente daquela prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/1999", tendo sido fixado o seguinte entendimento, conforme voto proferido pelo Ministro Nunes Marques: "(i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (grifei). O julgamento da ADI nº 2.110 transitou em julgado em 24.10.2024. E no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que (1) não cabia a modulação de efeitos buscada nos embargos e (2) que o julgamento de mérito dessas ADI's ocasionou a superação da tese do Tema nº 1.102 do STF. O acórdão foi assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Assim sendo, os embargos de declaração que ainda estão pendentes de julgamento, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em relação ao Tema nº 1.102 perderam o seu objeto, de modo que não haveria nenhuma justa causa para manter sobrestado o julgamento de questão jurídica de direito material que já foi definitivamente julgada pelo STF na ADI nº 2.110 em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Não obstante, o STF reiteradamente tem entendido, em reclamações ajuizadas perante aquela Corte, que não houve julgamento dos embargos de declaração interpostos no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF), de modo que persistiria a ordem de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia naquele processo representativo da repercussão geral. Em adição, o julgamento em plenário virtual dos Embargos de Declaração, aprazado para 14.02.2025 a 21.02.2025, foi adiado por pedido de destaque do Ministro Dias Toffoli. Ocorre que o pedido de destaque nestes termos encaminha o julgamento à sessão presencial, sem prazo estipulado para apresentação (art. 21-B do RISTF). E, da mesma forma, reinicia o julgamento da matéria (art. 4º, §2º, Resolução/STF 642/2019 - "Dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal"). Diante desse contexto, mantenha-se o presente feito sobrestado até que sobrevenha decisão dos embargos de declaração a ser proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema nº 1.102 do STF). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004769-44.2025.4.04.7112

ID: 299269991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JULIO CESAR LOPES DE FREITAS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Processo nº 5012830-30.2025.4.04.7002

ID: 339025586

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012830-30.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE RAMIREZ CECILIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012830-30.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ELIZETE RAMIREZ CECILIANO ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZETE RA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012830-30.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ELIZETE RAMIREZ CECILIANO ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZETE RAMIREZ CECILIANO em face da UNIÃO por meio da qual postula, inclusive liminarmente, a devolução do veículo Ford/Focus, placas OPA2984 , apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Alega ser terceiro(a) de boa-fé, pois teria cedido o veículo em empréstimo ao seu companheiro e a seu filho (Miguel Rubens Ceciliano e Caio Ramirez Ceciliano) e não teria conhecimento de que seu filho armazenaria mercadorias no veículo. Argumentou pela ilegalidade da apreensão e invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Foram requisitadas informações à Receita Federal do Brasil. O Delegado da Receita Federal prestou informações e juntou documentos (evento 8). Vieram os autos conclusos. Decido . São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito para casos como o da espécie, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. Esses pressupostos serão analisados a seguir. 1. Da apreensão das mercadorias e do veículo O veículo foi apreendido em 30/09/2024 por equipe da Polícia Rodoviária Federal no km 714 da rodovia BR 277, município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. Na ocasião, a autoridade policial constatou que o veículo estava carregando mercadorias valoradas em R$11.552,89 , conforme cotação do dólar à época da apreensão ( evento 8, INF_MSEG1 ): Verifica-se que as mercadorias possuem nítido caráter comercial, dada a quantidade e qualidade dos produtos apreendidos, sendo, portanto, incontestável o ilícito fiscal quanto às mercadorias. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo. O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este transportar mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Mesmo que o proprietário do veículo não seja o dono dos itens transportados e não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento, desde que ele, ciente da situação, tenha participado dela ou se beneficiado, nos termos do art. 95, I, do DL n. 37/66. A comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo é pressuposto para a aplicação do perdimento, conforme Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito. Na hipótese de empréstimo do veículo a terceiro, só há falar em culpa in vigilando quando as precauções envidadas pelo proprietário relativamente ao uso do automóvel pelo possuidor ou detentor estiverem aquém das exigidas, em idêntica situação, por um homem médio, de zelo mediano (TRF4, AC 5004769-25.2021.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 23/07/2024). De igual forma, colaciono precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE CIGARROS IMPORTADOS IRREGULARMENTE. VEÍCULO UTILIZADO COMO PARTE INTEGRANTE DA LOGÍSTICA DO ILÍCITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo --conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. É cabível a aplicação da pena de perdimento não somente ao veículo apreendido carregado com mercadorias introduzidas de forma irregular no país, mas também aos veículos comprovadamente utilizados como parte integrante da logística do ilícito. (TRF4, AC 5000167-29.2019.4.04.7109, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024) A autora alega que emprestou o veículo ao seu filho, Caio Ramirez Ceciliano , e ao seu cônjuge, Miguel Rubens Ceciliano , e outros dois passageiros, Rosangela Cardoso Pedro e Ayrton Ramizez . Sustentou que apenas emprestou o veículo ao seu esposo, com a finalidade de que este se deslocasse à cidade de Foz do Iguaçu para fins de passeio e visita a familiares, e que não sabia da intenção de compra de mercadorias. Todavia, admite que, após a apreensão do veículo, foi informada por seu filho de que os produtos que estavam sendo transportados no interior do automóvel destinavam-se à estruturação de uma empresa que está em fase de abertura. O considerável número de passagens do veículo em direção à região de fronteira, registrado pelas forças federais no mesmo ano da apreensão (6 viagens), aliado à relação de proximidade entre a proprietária e o condutor, sua cônjuge, evidencia que ela tinha plenas condições de saber o propósito a que se destinava o uso do automóvel. O contexto fático indica que a demandante, no mínimo, incorreu em culpa in eligendo ao confiar o veículo ao seu filho, que tem nítido interesse comercial nas mercadorias, já que estaria estruturando uma empresa. Estabelecida a presença dos elementos de responsabilidade do proprietário, conclui-se que nada há de irregular na ação da Receita Federal. 3. O princípio da proporcionalidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que, " por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida " (AgInt no AREsp n. 1.085.701/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019). Para avaliar a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo é a existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita (TRF4, AC 5001653-02.2021.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 23/07/2024). A proporcionalidade, portanto, não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores envolvidos. Deve ser entendida axiologicamente, tendo em vista a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da internalização ilegal de produtos importados (TRF4, AC 5007048-92.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/07/2024). Sendo assim, neste segundo aspecto, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre o perdimento, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp. 1.550.350/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.11.2015). Precedentes: REsp. 1.728.758/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018 e AgRg no REsp. 1.181.297/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.8.2016. 4. Caso concreto: a destinação comercial dos bens apreendidos e os indícios de reiteração. O veículo Ford/Focus, placas OPA2984, foi apreendido em 30/09/2024 por equipe da Receita Federal do Brasil na área urbana do município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, zona secundária do território aduaneiro. Na ocasião, a autoridade policial constatou que o veículo carregava 26 roteadores de internet, 7 conversores de fibra ótica, outros equipamentos de internet (TP-Link), além de cosméticos, e outras mercadorias valoradas em US$2.122,48, o que equivale a R$211.552,89, conforme cotação do dólar à época ( evento 8, PROCADM2 , fls. 7). Os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens do viajante estão assim disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010: Art. 2º . Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte; II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga; IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga; V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante; VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem; VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem. § 1º. Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º , nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior. § 3º. Não se enquadram no conceito de bagagem: I - veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e II - partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Sem destaque no original) Portanto, somente se considera bagagem aquilo que o viajante traz consigo e que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. O art. 33, III, da IN RFB nº 1.059/2010, combinado com o art. 7º, III, "b", da Portaria MF 400/2010, com a redação dada pela Portaria ME 601/2019, estabeleceu, a partir de 1º de janeiro de 2020, em US$ 500,00, ou o equivalente em outra moeda, a cota para isenção tributária de bens trazidos em bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior que ingresse no Brasil por via terrestre, fluvial ou lacustre. Quando o viajante ingressa no país com bens sem destinação comercial ou industrial, mas com valor superior a U$S500,00, deverá declará-los, nos termos do art. 6º, VIII, da Instrução Normativa nº 1.059/2010. Por fim, os registros do sistema Sinivem revelam que o veículo da autora, que é moradora de Londrina, realizava uma movimentação frequente pela região de fronteira, nas proximidades de Foz do Iguaçu, para Curitiba. Eis os registros de 6 meses consecutivos até o mês da apreensão ( evento 8, PROCADM4 ): O valor dos bens transportados (R$11.552,89) representa cerca de 30% do valor do veículo apreendido (R$39.927,00 ), não se cogitando, portanto, de eventual evidente desproporção. Ainda que fosse possível interpretar esses fatos isolados de forma diversa, a frequência de utilização do veículo em deslocamentos para fora da região, associada à quantidade, ao valor e à natureza das mercadorias, sugere uma provável destinação comercial dos bens. Esses elementos fragilizam a presunção de boa-fé e indicam a possibilidade de habitualidade na prática descrita. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Liberação mediante caução. A manutenção do veículo no pátio da Receita Federal até o trânsito em julgado é medida que deve ser evitada, pois prejudicial tanto ao autor quanto ao erário. Os veículos apreendidos ficam expostos a intempéries que comprometem severamente pneus, pintura, estofamento, bateria, motor etc. Em caso de procedência da demanda, o autor deverá retirar o veículo nas condições em que estiver e discutir eventual reparação pela desvalorização. Discussão nesse sentido, além de processualmente complexa e onerosa para as partes, gera descrédito de toda ordem à prestação jurisdicional. Em caso de improcedência, deverá a Receita Federal leiloá-lo por preço vil, não raro como sucata. Além disso, os custos da Receita Federal para manter seu pátio de veículos é elevado (energia elétrica, vigilância, servidores conferentes, operadores de empilhadeira, motoristas). Diante do exposto, defiro a liberação do veículo mediante caução em dinheiro, a qual deve corresponder ao valor de avaliação constante do Auto de Apreensão. Em caso de improcedência do pedido , a caução será convertida em renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. Não havendo o recolhimento da caução em 15 (quinze dias) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL n. 1.455/76, com redação dada pela Lei n. 12.350/10. Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, §6º, do DL n. 1.455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o DETRAN, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 dias contados do recebimento de ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória), para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por pecúnia. Em caso de procedência do pedido , a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL n. 1.455/76 (com redação dada pela Lei 12.350/10), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL n. 1.455/76. Deverá a Receita Federal, antes do pagamento da indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o montante será direcionado nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, com o repasse dos valores devidos a esta pelo devedor fiduciário, e o saldo, se houver, à outra parte que conste como contratante. Eventual discussão acerca dos valores do contrato não envolve as partes que figuram nos polos desta relação processual nem pode ser imposta à União, e deve ser dirimida na instância apropriada, não sendo objeto de discussão nestes autos. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. Intime-se a parte autora. 6) Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo legal. 7) Após, intime-se a parte autora para manifestação acerca da contestação. 8) Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias . 9) Não havendo pedido de produção de provas, volte concluso para sentença. 10) Do contrário, façam-se conclusos para deliberações.

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