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Processo nº 5004927-57.2024.4.04.7105

ID: 273946529

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-57.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-57.2024.4.04.7105/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-57.2024.4.04.7105/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, não cabe a inversão do ônus da prova postulada pelo demandante. Nesse sentido: FIES. RENEGOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. 2. Não havendo inadimplência do mutuário, tão pouco pedido administrativo para repactuação das cláusulas contratuais do FIES não cabe ao judiciário interferir em questões que devam ser dirimida na via administrativa, sobremodo quando ainda há prazo para renegociação de eventuais pendências. (TRF4, AC 5007054-15.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/05/2023, sem grifos no original) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil . No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato (que no caso dos autos é de 9%), não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Refira-se que tal discussão restou simplicada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). Não há ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, quando ela não importa em elevação da taxa de juros efetiva firmada no contrato. A Tabela Price não comporta a aplicação de juros sobre juros, o que só vem a ocorrer na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o mutuário passa, a partir de dado momento, a pagar só a parcela de juros (sem amortização), e, na continuidade, a prestação já não comporta nem mesmo o pagamento dos juros, que são pagos somente em parte, e o restante é jogado para o saldo devedor. (TRF4, AC 5017164-95.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018, sem grifos no original.) Todavia, em atenção aos termos da inicial, intime-se a parte ré para que, em atenção ao princípio da cooperação processual, traga aos autos o contrato de financiamento estudantil objeto de questionamento nestes autos. Cumprido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004927-08.2025.4.04.7207

ID: 306579266

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-08.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOA COSTA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON MARTINS DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-08.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELOA COSTA CORREA ADVOGADO(A) : MAYCON MARTINS DA ROSA (OAB SC015892) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-08.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ELOA COSTA CORREA ADVOGADO(A) : MAYCON MARTINS DA ROSA (OAB SC015892) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004927-17.2025.4.04.7204

ID: 307442818

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-17.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MANOEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI PRUDENCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-17.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JAIR MANOEL ADVOGADO(A) : ROSELI PRUDENCIO (OAB SC063288) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-17.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JAIR MANOEL ADVOGADO(A) : ROSELI PRUDENCIO (OAB SC063288) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) cópia integral do(s) formulário(s) PPP(s) da(s) empresa(s) IMBRALIT S/A (referente ao período de 08/04/1987 a 01/06/1991, uma vez que, no formulário PPP apresentado, consta como data final o dia 24/01/1991, conforme evento 1, PROCADM5, fl 76 ), CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A (referente ao período de 29/12/1978 a 10/11/1979), ELIANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA (referente ao período de 11/02/1980 a 15/08/1980), GAMA MINERAÇÃO S/A (referente ao período de 03/07/1991 a 29/09/1991), SIDESA-SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A (referente ao período de 09/07/1992 a 13/08/1993), AMBONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (referente ao período de 01/11/1999 a 27/03/2000), PRESTO - COMÉRCIO LTDA (referente ao período de 01/11/2004 a 15/12/2004), FUNDIÇÃO ERUS LTDA (referente ao período de 19/07/2010 a 01/09/2010) e AC6 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA (referente ao período de 01/06/2012 a 19/11/2014); b) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) IMBRALIT S/A , CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A , ELIANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA , GAMA MINERAÇÃO S/A , SIDESA-SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A , AMBONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA , PRESTO - COMÉRCIO LTDA , FUNDIÇÃO ERUS LTDA , AC6 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA , CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A , DINISA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS INDUSTRIAIS S/A , VETOR PLÁSTICOS LTDA , GÁS SUL LTDA , A. ANGELONI & CIA. LTDA , BENEDET & CIA LTDA , AUTO POSTO ANEL VIÁRIO LTDA , COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ROSSO LTDA , e AUTO POSTO SPILLERE LTDA , abrangendo o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Processo nº 5004927-26.2025.4.04.7201

ID: 299710668

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-26.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TRENTINI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-26.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CARLA TRENTINI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-26.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CARLA TRENTINI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005192-52.2016.4.04.7101

ID: 306420305

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005192-52.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL COSTA GARCIA

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5005192-52.2016.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL COSTA GARCIA… Apelação Cível Nº 5005192-52.2016.4.04.7101/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL COSTA GARCIA (OAB RS097695) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR Nº 23. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito, declarando a nulidade da notificação de penalidade e condenando o DNIT à repetição dos valores pagos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Autor, as questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DETRAN/RS; (ii) a decadência do direito de punir da Administração Pública; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios; (iv) a incompetência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais. 2. No recurso do DNIT, a questão em discussão consiste na legalidade do processo administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado pela autarquia estadual. 2. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 965. 3. A notificação da autuação foi expedida dentro do prazo legal, houve indicação do condutor e apresentação de defesa da autuação por este, não havendo decadência do direito de punir. 4. A tese firmada no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 (tema nº 23 do TRF4), que exige a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes do marco temporal estabelecido para a aplicação da tese. 5. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento à apelação do autor. 2. Dado provimento à apelação do DNIT, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais. 2. A aplicação da tese jurídica firmada no âmbito do IRDR nº 23 desta Corte acerca da necessidade de notificação da penalidade expedida ao condutor infrator está condicionada ao marco temporal estabelecido na modulação do efeitos da Tese. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 2º; CTB, arts. 20, 21, 280, 281 e 282; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 10.233/01, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 300, 485, 496, 927 e 1010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/09/2016; STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23/06/2016; TRF4, AC 5004927-32.2016.4.04.7204, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09/04/2025; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Altamir Monjelo Pereira x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 326207808

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-06.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR MONJELO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-06.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ALTAMIR MONJELO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-06.2024.4.04.7122/RS AUTOR : ALTAMIR MONJELO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004927-08.2024.4.04.9999

ID: 332531096

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004927-08.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HAUSCHILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004927-08.2024.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA Direito previdenciário e… Apelação Cível Nº 5004927-08.2024.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HAUSCHILD EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Prova técnica por similaridade. Multa por embargos de declaração. Termo inicial do benefício. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer e averbar períodos de atividade especial, reafirmar a data de entrada do requerimento (DER) em 07/08/2017, conceder aposentadoria especial a partir dessa data, condenar ao pagamento das parcelas vencidas com correção e juros conforme temas 810 e 905, fixar honorários advocatícios em 10% e afastar custas do INSS. A sentença foi parcialmente modificada em embargos de declaração e objeto de recursos pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença está suficientemente fundamentada; (ii) é admissível a utilização de prova técnica por similaridade para comprovação da atividade especial, mesmo com diversidade de localização entre empresas paradigma e paragonadas; (iii) os períodos laborados indicados são especiais; (iv) deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, CPC aplicada aos embargos de declaração; (v) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou outro marco; e (vi) o direito à aposentadoria especial está configurado, observando-se as teses firmadas pelo STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença está adequadamente fundamentada, com análise detalhada dos fatos, provas e direito, permitindo impugnação específica pelas partes, afastando nulidade por insuficiência de fundamentação. A jurisprudência do TRF4 admite prova técnica por similaridade quando inviável perícia direta, desde que haja similaridade entre as empresas paradigma e paragonadas, o que foi reconhecido no caso, não havendo argumentos técnicos que inviabilizem tal prova. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada, pois os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, tendo havido obscuridade inicial que justificou o primeiro acolhimento e posterior esclarecimento. Quanto ao termo inicial do benefício, a controvérsia está submetida ao julgamento do Tema 1124 do STJ, razão pela qual o exame foi diferido. O direito à aposentadoria especial foi mantido, observando-se a possibilidade de cessação do benefício caso o segurado permaneça ou retorne à atividade especial, conforme o Tema 709 do STF. Não se aplicou majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o Tema 1059 do STJ. 4. A decisão adotou entendimento consolidado sobre a proteção do direito adquirido ao tempo especial, a validade da prova por similaridade, e a necessidade de efetividade do processo previdenciário, em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ressaltou-se a importância da implantação imediata do benefício, com possibilidade de cessação conforme fiscalização do INSS, garantindo a tutela efetiva dos direitos sociais fundamentais. 5. Em síntese, a sentença foi mantida quanto ao mérito do reconhecimento da atividade especial e concessão da aposentadoria, reformando-se apenas a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC, e diferindo-se a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para posterior decisão do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações parcialmente providas: (i) da parte autora, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC; (ii) do INSS, para diferir a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício conforme Tema 1124/STJ e aplicar as teses do Tema 709/STF; mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. É admissível a utilização de prova técnica por similaridade para reconhecimento de atividade especial quando inviável perícia direta, desde que haja similaridade entre as empresas paradigma e paragonadas; 2. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC exige oposição manifestamente protelatória dos embargos de declaração, não configurada no caso; 3. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido conforme julgamento do Tema 1124/STJ; 4. A aposentadoria especial pode ser cessada caso o segurado permaneça ou retorne à atividade especial, conforme Tema 709/STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 152, VI, 330, I, 485, I, 496, § 3º, I, 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.634/2014, arts. 2º, parágrafo único, e 5º, I; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 17; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 13.979/2020, art. 3º-J. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003070-75.2021.4.04.7009, Rel. L. F. W. Penteado, 10ª Turma, 22/09/2023; STF, RE 664.335/SC, Rel. Min. L. Fux, Plenário, 04/12/2014; STF, Tema 709, Embargos de Declaração, 23/02/2021; STJ, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004927-20.2025.4.04.7009

ID: 275147650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004927-20.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

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AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérit… AÇÃO PENAL Nº 5004927-20.2025.4.04.7009/PR RÉU : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRÉ BARBOZA (OAB PR117065) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0038975-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50037737620254047005, ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput , c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 330 do Código Penal. Deixou de propor acordo de não-persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 12/5/2025 ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a incompetência da justiça federal em razão da não comprovação da transnacionalidade do delito e a atipicidade do delito de desobediência. Também pugnou pela concessão de liberdade provisória independentemente de fiança ( evento 17, DEFPRELIM1 ). Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Análise das preliminares 2.1 Ausência de transnacionalidade Neste momento processual - anterior à instrução probatória nos autos principais - , não é exigível prova irrefutável da transnacionalidade, visto que a extensão probatória do caderno inquisitorial é limitada, servindo o procedimento, tão somente, como peça informativa à ação penal. Nesse diapasão, ao menos por ora, os indícios de transnacionalidade são suficientes, os quais poderão ser corroborados, ou não, pelas provas produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A existência de indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal/1988. 2. Em crimes dessa espécie e, especialmente, antes da fase instrutória, não se pode pretender minúcias acerca da origem da droga, pois o segredo de informações faz parte do comércio ilícito. (TRF4 5001734-31.2010.404.7103, 8ª Turma, Rel. Artur César de Souza, D.E. 15/02/2011). Não obstante, a vultosa quantidade de entorpecente apreendido ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), forma de acondicionamento, o fato de não ser produzido nas cidades deste estado e o local da apreensão (faixa de fronteira) apontam, por ora, os indícios de transnacionalidade suficientes. 2.2. Atipicidade do delito de desobediência A defesa do acusado requer o reconhecimento da atipicidade do delito em comento por ausência de dolo. Sustenta sua tese, lastreado em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a matéria trazida pela defesa confunde-se com o mérito, por estar diretamente ligada ao contexto probatório inserto nos autos, devendo ser analisada após a instrução e por ocasião da sentença, carecendo de dilação probatória. Além do mais, da leitura da denúncia, não se verifica, de plano, a atipicidade do delito de desobediência, razão pela qual rejeito tal alegação, remanescendo a análise aprofundada no momento da prolação da sentença. 3. Pedido de liberdade provisória A defesa novamente requer a liberdade provisória do denunciado independentemente de pagamento de fiança, sustentando o pedido nas suas condições pessoais favoráveis. Não trouxe novos documentos. Aqui, faço remissão à decisão recentemente proferida por este Juízo, nos autos apensos de pedido de liberdade provisória n.50042395820254047009, ante a ausência de inovação do cenário fático e cujo trecho segue ( processo 5004239-58.2025.4.04.7009/PR, evento 33, DESPADEC1 ): [...] 3. Inicialmente, saliento que o pedido limita-se ao valor da fiança estipulada, haja vista que a decisão combatida não decretou a sua prisão. A defesa asseverou que o montante estabelecido a título de fiança é incompatível com a condição econômica do flagrado. Entretanto, verificando-se a integralidade da documentação trazida aos autos, não há nada que altere o cenário fático inicialmente apreciado em audiência. A defesa limitou-se a trazer aos autos declaração de trabalho ( evento 1, OUT6 ). 4. Assim, ponderando-se o quanto aqui informado com as circunstâncias fáticas da prisão ( 693,7 Kg da substância entorpecente popularmente conhecida por “maconha” ), verifica-se a insuficência de medidas cautelares diversas para vinculação do acusado ao Juízo. Nesse sentido, também foi a decisão liminar em sede recursal proferida pelo eg. TRF da 4ª Região ( processo 5010922-89.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Aliás, como salientado pelo Juízo de Garantias durante a audiência de custódia, a gravidade em concreto da conduta perpetrada bastaria, por si, a autorizar a decretação da prisão preventiva do requerente. 5. Portanto, inobstante o parecer ministerial, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração do valor arbitrado. [...] Assim, indefiro os pedidos da defesa, todavia possibilito o pagamento parcelado da quantia fixada em 5(cinco) prestações de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, totalizando os R$ 20.000,00 anteriormente arbitrados. 4. Resposta à acusação Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: a. Júlio César Gilio, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 2315275, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF; b. Cristiano Cândido dos Santos, Polícia Rodoviário Federal, matrícula nº 1395401, lotado no Núcleo de Policiamento e Fiscalização 06/PR da PRF. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002537-74.2025.4.04.7010

ID: 330394067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002537-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002537-74.2025.4.04.7010/PR AUTOR : FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA AMARAL FORTUNA (OAB PR095864) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a emenda à petição inicial apresentada no ev. 8.1 . 2. Tratando-se de pessoa natural, diante da declaração de hipossuficiência apresentada perante o Ministèrio Público Estadual, que nomeou advogado dativa para representar a autora ( evento 1, INIC1 , p. 9/14), observado o valor fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 4. No que tange ao litisconsórcio passivo, determino a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo da presente demanda, haja vista que a pretensão anulatória é dirigida ao órgão federal possui caráter autônomo e pode ser regularmente apreciada pelo juízo federal, independentemente da intervenção do órgão estadual na lide. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no sentido de que: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR Nº 23. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito, declarando a nulidade da notificação de penalidade e condenando o DNIT à repetição dos valores pagos, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso do Autor, as questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do DETRAN/RS; (ii) a decadência do direito de punir da Administração Pública; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios; (iv) a incompetência do DNIT para aplicar multas em rodovias federais.2. No recurso do DNIT, a questão em discussão consiste na legalidade do processo administrativo adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado pela autarquia estadual. 2. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 965.3. A notificação da autuação foi expedida dentro do prazo legal, houve indicação do condutor e apresentação de defesa da autuação por este, não havendo decadência do direito de punir.4. A tese firmada no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 (tema nº 23 do TRF4), que exige a notificação da penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor, não se aplica ao caso, pois a infração ocorreu antes do marco temporal estabelecido para a aplicação da tese.5. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação do autor.2. Dado provimento à apelação do DNIT, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. O DNIT possui competência para aplicar multas de trânsito em rodovias federais. 2. A aplicação da tese jurídica firmada no âmbito do IRDR nº 23 desta Corte acerca da necessidade de notificação da penalidade expedida ao condutor infrator está condicionada ao marco temporal estabelecido na modulação do efeitos da Tese. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 2º; CTB, arts. 20, 21, 280, 281 e 282; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 10.233/01, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 300, 485, 496, 927 e 1010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/09/2016; STJ, REsp 1583822/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23/06/2016; TRF4, AC 5004927-32.2016.4.04.7204, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09/04/2025; TRF4, IncResDemRep 5047424-37.2019.4.04.0000, Rel. Vívian Josete Pantaleão Caminha, 2ª Seção, j. 16/11/2023. (TRF4, AC 5005192-52.2016.4.04.7101, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DETRAN/RS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em relação à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão direcionada contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e à ilegitimidade do órgão estadual para responder pela regularidade do auto de infração de trânsito impugnado, é irretocável o posicionamento do juízo a quo, porque: (a) a despeito de o resultado de um pedido depender do acolhimento (ou não) do outro, (a.1) inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, e (a.2) a pretensão anulatória dirigida contra o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide , e (b) Na dicção do artigo 109 da Constituição Federal, Não compete ao juízo federal apreciar o pedido dirigido à anulação dos processos de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN, com fundamento no alegado cerceamento de defesa, visto que a cumulação de pedidos é admitida, apenas em relação ao mesmo réu, e quando o juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327 do CPC). II. Conquanto milite em prol dos atos administrativos o atributo da presunção de legitimidade e haja a necessidade de dilação probatória para a confirmação de suas alegações, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, pelo menos para fins de suspensão dos efeitos do auto de infração, porquanto (a) as imagens trazidas aos autos suscitam dúvida razoável sobre a real velocidade permitida para o trecho, e (b) o réu não apresentou, em contestação, o certificado de aferição do equipamento utilizado para registrar a infração, hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo INMETRO. (TRF4, AG 5000774-19.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 28/05/2025) Ademais, a Justiça Federal é incompetente para analisar pedidos em face do DETRAN . 4.1 Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, exclua-se o DETRAN/PR da autuação. Prazo: 15 (quinze) dias 5. Cumprido o item 4.1 , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

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Processo nº 5004927-23.2025.4.04.7202

ID: 308141806

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004927-23.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004927-23.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004927-23.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A) : VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA (OAB RS102940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PJ ATIVIDADES MEDICAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO MIGUEL DO OESTE em que pretendida concessão de segurança, liminarmente, nos seguintes termos: "(...) b) A concessão de medida liminar inaudita altera parte, consoante permitido pelo artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se, desde já, o direito da impetrante em calcular e pagar utilizando o coeficiente de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de apuração do Imposto de Renda e CSLL e para que seja autorizado o recolhimento dos tributos, via DARF, à alíquota de 8% e 12%, respectivamente, conforme prevê a Lei n° 9.245/95, o artigo 15, inciso, III, “a” c/c IN 1700/2017 (arts. 33, §1º, II, “a”) e que o montante apurado referente à diferença para a alíquota de 32% seja depositado judicialmente para ter sua exigibilidade suspensa (art. 151, II e IV do CTN). b.1) subsidiariamente, pugna-se pelo deferimento do depósito do montante integral de 32%, tal como é efetuado atualmente, nos autos para que, ao cabo, seja convertido em renda da União a cota-parte devida nos termos do item supra, autorizando-se o levantamento pela impetrante dos valores remanescentes; ou, se improcedente a ação, seja convertido em renda da União a totalidade dos depósitos, extinguindo-se qualquer obrigação quanto aos tributos aqui discutidos (...)" Em síntese, narrou que desempenha atividades caracterizadas como "serviços hospitalares", possuindo direito líquido e certo à redução das alíquotas do IRPJ e CSLL para 8% e 12%, respectivamente. Juntou procuração e documentos. Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimento das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Do polo passivo A presente ação foi proposta em face do "Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - São Miguel do Oeste". Contudo, em São Miguel do Oeste não há Delegacia, mas apenas Agência da Receita Federal, que está vinculada à Delegacia da Receita Federal de Joaçaba. Assim, há que ser retificada a autoridade impetrada, uma vez que a matéria veiculada nesta ação não é da competência do Chefe da Agência local. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito do impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). No caso concreto, não se afigura presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não se extrai, daquilo que alegado pela impetrante, prova de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo por se tratarem de alegações genéricas que não retratam absolutamente nenhuma situação concreta e iminente de perigo capaz de autorizar a supressão excepcional do contraditório. Assim, percebe-se que a medida liminar postulada é estritamente econômica e não há elementos que apontem para a possibilidade de qualquer prejuízo irreparável à parte postulante. Destaca-se que, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a suposta existência de prejuízo financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro , decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar , em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5029928-29.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018 - grifou-se) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014). Ausente, portanto, a configuração da urgência da medida, resta prejudicada a análise da probabilidade do direito alegado na inicial. Não bastasse isso, a presente ação possui rito célere, visto que demanda instrução probatória de cunho documental e comporta o julgamento antecipado da lide, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Ressalta-se, noutro norte e por fim, se assim pretender a impetrante, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se opera pela simples efetivação de depósito integral em agência da Caixa Econômica Federal, no valor atualizado do crédito, e não por força da decisão judicial que reconhece a suspensão da exigibilidade, tal como disciplina o art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17, de 15 de março de 2013). Trata-se de uma faculdade da parte, de modo que é desnecessária a autorização do juízo para tal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Retifique-se a autuação para que figure o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba como autoridade impetrada, em substituição ao Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - São Miguel do Oeste. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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