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Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006735-79.2024.4.04.7111

ID: 272813295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006735-79.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO METZDORFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA POLICENA

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VITOR ANDREATTA POLETTO

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FERNANDO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006735-79.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE FRANCISCO METZDORFF ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006735-79.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE FRANCISCO METZDORFF ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVEIRA (OAB RS122243) ADVOGADO(A) : VITOR ANDREATTA POLETTO (OAB RS102607) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA POLICENA (OAB RS118781) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Em cumprimento à anterior decisão proferida nestes autos, designa-se perícia com a Assistente Social cadastrada no processo, a ser realizada na seguinte data e turno: 14/06/2025 - manhã A perícia será realizada na residência da parte autora. Reiteram-se, na oportunidade, as seguintes disposições da decisão que determinou a realização da perícia social: Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à(ao) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Desde já fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intima-se a perita assistente social sobre a sua nomeação, bem como para que promova a juntada do laudo no prazo assinalado de 30 (trinta) dias após a data prevista para a perícia. Na mesma oportunidade, intimam-se as partes para ciência da designação da perícia social, devendo a parte autora cumprir as determinações do Juízo para sua realização na data e turno indicados.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5004485-39.2025.4.04.7111

ID: 334720323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004485-39.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINA EICHELBERGER ZILLMER ROBERTO LUIS ZILLMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RENATO DOS REIS

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KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA

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RICARDO BASTOS

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EDERSON SILVEIRA LANZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004485-39.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GABRIELE CRISTINA EICHELBERGER ZILLMER ADVOGADO(A) : EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004485-39.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GABRIELE CRISTINA EICHELBERGER ZILLMER ADVOGADO(A) : EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A) : KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA (OAB RS076225) ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) AUTOR : ROBERTO LUIS ZILLMER ADVOGADO(A) : EDERSON SILVEIRA LANZA (OAB RS086460) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A) : KALINKA JAPPE DE FRANCA DUTRA (OAB RS076225) ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE CRISTINA EICHELBERGER ZILLMER e ROBERTO LUIS ZILLMER em face de VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de medida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 1): (...) ANTE O EXPOSTO, requerem seja recebida a presente inicial, para que em ato contínuo seja concedida a tutela de urgência pleiteada, de forma inaudita altera pars3, determinando-se o imediato cancelamento, pela demandada, da hipoteca instituída sobre o apartamento nº 1107, na matrícula nº 31.410 do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul, RS, sob pena de pagamento de multa cominatória diária por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3 Tal como deferido nos autos do processo nº 5002564-79.2024.4.04.7111. Para o caso de haver o deferimento do pedido de cancelamento imediato da citada hipoteca, requerem, alternativamente, seja determinado, em sede de tutela de urgência, que a Caixa Econômica Federal se abstenha de tomar qualquer providência afeta à execução da referida garantia hipotecária, até o julgamento final da ação. A parte autora requer, em síntese, a nulidade da hipoteca constituída sobre os bens imóveis por ela adquiridos. Juntou documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Audiência de conciliação Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda e a baixa probabilidade de acordo. Havendo interesse das partes, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 2.2. Tutela de Urgência. A concessão da tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora almeja o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda, ao argumento de que a garantia não lhe pode ser oposta. Compulsando os autos, verifico que a parte autora adquiriu duas unidades do empreendimento Residencial Via Del Pini Vêneto , a serem construídas pela demandada Veneto Empreendimentos Imobiliários Ltda ( evento 1, CONTR4 ). No caso, a parte autora sustenta que, a despeito do fato de ter quitado a dívida ( evento 1, OUT5 ), não logrou êxito em transferir a propriedade do bem para o seu patrimônio (apartamento nº 1107 e box nº 117), pelo fato do Registro de Imóveis ter se negado a fazê-lo. E o argumento para tanto residiria no fato de constar, na respectiva matrícula, registro de hipoteca do bem decorrente de contrato de mútuo firmado entre a CAIXA e a ré Veneto Empreendimentos Imobiliários Ltda. De fato, examinando a matrícula nº 31.410 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), verifica-se que consta a indigitada hipoteca (R-14-31.410) sobre a área que corresponde ao apartamento nº 1107, adquirido pelos demandantes junto à ré Veneto Empreendimentos Imobiliários Ltda. Entretanto, quanto ao requerimento de imediato cancelamento da garantia fiduciária, tal pretensão apresenta cunho de irreversibilidade, conforme art. 300, §3º, do CPC. Logo, o seu indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido, em situação semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RISCO DE LESÃO GRAVE. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de risco de dano concreto e excepcional ao demandante por força da manutenção do gravame até a decisão final do processo, não deve ser deferida a tutela de urgência, em razão de sua satisfatividade, até para que se assegure à parte contrária a possibilidade de comprovar que presente situação peculiar a justificar a não incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"). Posicionamento consolidado na 4ª Turma deste Regional. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5021261-49.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RISCO DE LESÃO GRAVE. IRREVERSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. INCABIMENTO. A liberação da hipoteca não comporta deferimento sumário, antes mesmo da citação das requeridas, acenando, inclusive, para a irreversibilidade da medida. Não restou efetivamente dimensionado o alegado risco de lesão grave ou de difícil reparação, destacando-se que a situação relatada já perdura há mais de uma década, sem que tenha sido demonstrada súbita mudança na realidade narrada, a ensejar a concessão de medida antecipatória. (TRF4, AG 2008.04.00.009473-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 15/09/2008) De outro lado, convém deixar anotado que não há nos autos indício algum de que tenha a CEF iniciado qualquer procedimento extrajudicial tendente à execução do contrato objeto da suposta hipoteca. E quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ, indicada na petição inicial pela parte autora, que dispõe que “ A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", embora a tese, de fato, se apresente verossímil, tenho que a liberação da hipoteca não comporta deferimento nesta fase do processo, isto é, antes mesmo da oitiva dos requeridos. Outrossim, nada impede que os juízos da Vara tenham posicionamentos diversos em casos análogos, em razão da independência jurisdicional. Aliás, cabe ressaltar, ainda, que uma decisão em sentido contrário em caso específico não vincula o juízo em futuras decisões. Nesse aspecto, para que a questão possa ser adequadamente decidida, entendo ser necessário oportunizar o contraditório, de modo que o requerimento de cancelamento da hipoteca deve ser resguardado para momento posterior à manifestação das demandadas. Diante de todo o exposto, por cautela, de modo a assegurar o efeito prático buscado pela parte autora (não ser privada do bem), e as posições de todos os envolvidos e evitar a caracterização de danos irreparáveis ou de difícil reparação, entendo viável determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover qualquer ato atinente à execução de eventual garantia hipotecária. Registro, por fim, que, a despeito de se tratar de ação sob o rito de procedimento comum, possui rito breve. Tal celeridade, ademais, restou majorada com o advento do processo eletrônico, resultando em análise do mérito em sentença em um curto espaço de tempo. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que, até o julgamento deste processo , se abstenha de promover qualquer ato atinente à execução de eventual garantia hipotecária gravada em relação aos imóveis adquiridos pela autora ( evento 1, CONTR4 ), nos termos da fundamentação. 4. Prosseguimento 4.1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 4.2. Após, cite-se a parte ré para contestar a ação, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 4.3. A seguir, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o. 4.4. No decurso, voltem conclusos para tomada de providências preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC. 4.5. Intimem-se.

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