Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005280-91.2024.4.04.7204" – Página 8 de 9

Processo nº 5000721-91.2024.4.04.7204

ID: 298588426

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000721-91.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERNANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEVATI PELEGRIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEVATI PELEGRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000721-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : HERNANE DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000721-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : HERNANE DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LEVATI PELEGRIM SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, segunda figura, do CPC, quanto ao pedido de cômputo, como tempo de serviço especial, dos períodos de 06/12/1988 a 19/04/1989 e de 01/08/2011 a 14/10/2014; b) AFASTO a prejudicial de prescrição e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, tão somente para o efeito de CONDENAR o INSS a: b.1) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos interstícios de 21/08/1989 a 20/07/1990 e de 05/04/2010 a 30/07/2011, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; b.2) AVERBAR os interregnos especiais de 02/01/1988 a 30/08/1988, 17/04/1991 a 21/04/1992, 14/01/1993 a 13/04/1993, 05/10/1998 a 30/03/2000, 01/04/2000 a 30/03/2005, 01/04/2005 a 01/04/2010, 03/11/2014 a 17/04/2017 e de 06/06/2017 a 30/06/2019, reconhecidos pelo INSS em sede de recurso administrativo, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários. Determino ao réu que registre em seus bancos de dados o provimento ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão (Evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região). Tratando-se de ação previdenciária e diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Tal obrigação, contudo, fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Demanda isenta de custas (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.289/96). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001594-91.2024.4.04.7204

ID: 316630179

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001594-91.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MELLER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001594-91.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : LUIZ EDUARDO MELLER DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC043158) ADVOGADO(A) : U…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renate Braun x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 276446074

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-76.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATE BRAUN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005280-76.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : RENATE BRAUN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RECORRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004892-91.2024.4.04.7204

ID: 278617049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004892-91.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANELON E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE LAUX DANELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : SERGIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : SERGIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as prejudiciais de decadência e de prescrição, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o INSS a: a) REVISAR a RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 165.470.495-1 , mediante a inclusão, nos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo desse benefício, dos valores comprovadamente recebidos a título de vale-alimentação, nos moldes da fundamentação supra; b) PAGAR as diferenças decorrentes da revisão referida na alínea "a", acima, desde a DIB do NB 165.470.495-1 (09/10/2016), observada a prescrição quinquenal. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Determino ao INSS que revise administrativamente o benefício objeto da lide, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação da nova RMI (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: REVISÃO NB 165.470.495-1 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 09/10/2016 DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação, o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 312671614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 319369168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-25.2023.4.04.7205

ID: 321413907

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-25.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-25.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELVES MORASTONI (OAB SC006519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-22.2018.4.04.7101

ID: 310756094

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-22.2018.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA HERREIRA HERMOGENIO PEREIRA ALVES HUGO LUIZ KRATZ HUGO PINTO ILMA MOREIRA DE OLIVEIRA JAYDRE PEREIRA HERREIRA JOAO CARLOS BAUCKE JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA JOAO DIAS FILHO LEA LEMOS ALVES OLGA LEIVAS DIAS - SUCESSORA RENATO LUIZ BAUCKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOÊMIA GÓMEZ REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-22.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE : JOAO DIAS FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NOÊMIA GÓMEZ REIS (OAB RS014135) EXEQUENTE : JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA ADVOGADO(A) : N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001691-91.2024.4.04.7204

ID: 277699493

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001691-91.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BONA SALVADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001691-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO DE BONA SALVADOR ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) SENTENÇA Ante o exposto, reconheç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001691-91.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO DE BONA SALVADOR ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual com relação ao pedido de cômputo dos períodos de 15/06/1989 a 30/04/1991, 01/08/1991 a 02/08/1996, 10/04/1997 a 09/03/2005, 27/06/2005 a 12/06/2012, 16/01/2013 a 07/04/2015, 01/04/2016 a 31/11/2016 e 31/08/2021 a 29/03/2022 , extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 15/06/1989 a 30/04/1991, bem como no tocante ao pedido de emissão de guia para o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual no período de 01/12/2016 a 30/08/2021 , extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER que a parte autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no interregno de 30/09/1986 a 14/06/1989; b) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - nos interregnos de 01/08/1991 a 02/08/1996, 01/05/1998 a 09/03/2005 e 27/06/2005 a 12/06/2012, incluindo os intervalos em gozo de benefício incapacidade, de 20/12/1992 a 07/02/1993 e 10/12/2005 a 13/04/2007; c) CONCEDER à parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (04/08/2022 - NB. 185.585.671-6), de acordo com as regras acima delineadas, observando a RMI mais vantajosa; d) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e e) PAGAR os valores atrasados desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Determino ao INSS que implante/revise administrativamente o benefício percebido pela parte autora no prazo padrão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. O benefício 94/520.634.058-4 deverá ser cancelado em 04/08/2022 (data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição) e descontados, na via judicial e/ou administrativa, os valores recebidos a tal título. Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá:a) nos processos do Rito Comum, descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos;b) nos processos do JEF, fica desde já intimado para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de recebimento de alguns dos benefícios acima referidos para posterior desconto pela Contadoria Judicial quando da elaboração do cálculo dos atrasados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório para pagamento dos atrasados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 83 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes