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Processo nº 5006969-67.2024.4.04.7206

ID: 278749578

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006969-67.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO FERNANDO MARCON

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Apelação Cível Nº 5006969-67.2024.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURO FERNANDO MARC…

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Processo nº 5006969-61.2024.4.04.7208

ID: 275186949

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-61.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CORREIA WINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006969-61.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE CORREIA WINCK ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUI…

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Maria Bernadete Lima Dos Santos x Hospital De Caridade Dr Astrogildo De Azevedo

ID: 329439978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

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SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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AÇÃO POPULAR Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5000470-97.2024.4.04.7002

ID: 301129680

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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MAYARA RUHOFF TORMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IVANIR ANTONIO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : MAYARA RUHOFF TORMES (OAB PR093089) ADVOGADO(A) : SORAYA SOTOMAIOR JUSTU…

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Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

ID: 306420123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERNANI DIAS TORRES

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CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) ADVOGADO(A) : HERNANI DIAS TORRES (OAB RJ048799) ADVOGADO(A) : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575) ADVOGADO(A) : EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A) : Fábio Medina Osório (OAB RS064975) ADVOGADO(A) : SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO (OAB RS072596) EMENTA Direito ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo (que se pronunciará sobre sua conversão, ou não, em lei), não cabendo seu exame pelo Poder Judiciário, salvo se configurado abuso, excesso ou desvio de poder. 2. Em relação à Medida Provisória n.º 446/2008, esta Corte já se manifestou no sentido de que (2.1) não se vislumbra manifesto abuso de poder por parte do Presidente da República, a inquinar o ato normativo, nem afronta aos princípios da isonomia e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal); (2.2) os requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória estão no âmbito do poder discricionário do Presidente da República; (2.3) os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n.º 446/2008 restaram convalidados, automaticamente, nos termos do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional não editou decreto para regulamentar as relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória; (2.4) o fato de a entidade beneficente ter obtido a renovação do CEBAS, não a exime de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e (2.5) as teses defendidas pelo autor (inconstitucionalidade formal e material da MP 446/08 e desnecessidade de decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na sua vigência para afastar os seus efeitos) não conduzem à desconstituição dos atos administrativos impugnados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

ID: 306419760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-82.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA OTTONI

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-82.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : LEANDRO DA COSTA OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECC…

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Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7100

ID: 317965614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006969-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARIS NASSER ABED FLAVIO IRADI SERPA MAURICE YOUSSEF ABBOUD NAEL ZAKI MAHMOUD AL SHARIF PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO BRUM PEREIRA VINICIUS PEREIRA CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES DE MOURA CORREA

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AFONSO PEREIRA CARDOSO

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JÁCSON SCHNEIDER

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VERA ROSÂNGELA MADRUGA PERES

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HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO

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FELIPE CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA GASTAL

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CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006969-94.2024.4.04.7100/RS RÉU : VINICIUS PEREIRA CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA JACINTO PEREIRA (OAB RS090840) ADVOGADO(A) : MARIANA GASTAL (OAB RS091809) ADVOGA…

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Processo nº 5006969-58.2024.4.04.7112

ID: 334198814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-58.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE REFFIEL SERDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006969-58.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ANDRE MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : ALINE REFFIEL SERDEIRA (OAB RS065797) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência 1. A parte a…

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Processo nº 5006969-24.2025.4.04.7112

ID: 309824856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-24.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN MEIRELLES DA CRUZ MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENON OLIVEIRA HORBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-24.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MURILLO MEIRELLES DA CRUZ DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS105118) AUTOR : EVELIN MEIRELLES DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : LENON OLIVEIRA HORBACH (OAB RS105118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: - folha resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devidamente atualizada; - instrumento de procuração outorgado à representação processual, atualizado e devidamente assinado pela parte autora; - declaração de hipossuficiência econômica, atualizada e assinada pela parte autora; - comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, atestando que a parte autora reside no local indicado, bem como da cópia do documento de identidade do titular do comprovante de residência; - demonstração do cálculo que conduziu à apuração do valor da causa indicado na petição inicial, informando quais parcelas o compõem, ou sua retificação, caso referido valor não represente o montante obtido pela soma das parcelas/diferenças pretendidas e já vencidas, corrigidas monetariamente, acrescidas das parcelas vincendas (cabendo à parte autora obter, junto ao INSS, os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS e/ou Plenus) e utilizar planilhas de cálculo tais como as disponibilizadas no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - cálculos judiciais). Saliente-se que eventual requerimento de dilação do prazo só será apreciado se for fundamentado e tiver a necessidade comprovada. Caso não atendida a determinação, ou atendida apenas de forma parcial, o feito será extinto .

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Processo nº 5006969-57.2025.4.04.7004

ID: 330690404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR FECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DARIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : DARIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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