Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5013140-61.2024.4.04.7005

ID: 334339142

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013140-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013140-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : EVA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 5006641-61.2024.4.04.7005

ID: 324316940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006641-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCI XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR

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ÉDEN OSMAR DA ROCHA JÚNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006641-61.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : DARCI XAVIER ADVOGADO(A) : RONALDO PEDROSO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB PR079723) ADVOGADO(A) : Éden Osma…

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7003

ID: 323900493

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR047549) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA…

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Processo nº 5008872-61.2024.4.04.7005

ID: 312619542

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008872-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELI CRISTINA ANDRADE ZANATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGUES MOREIRA

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Apelação Cível Nº 5008872-61.2024.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : GISELI CRISTINA ANDRADE ZANATA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Paulo Rodrigue…

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Daniel Dariva Eltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294540268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-03.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DARIVA ELTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-03.2020.4.04.7102/RS AUTOR : DANIEL DARIVA ELTZ ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação int…

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Processo nº 5007029-14.2022.4.04.7108

ID: 292076845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-14.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEROCI FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

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DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 06 anos, 06 meses e 01 dia ao total já reconhecido administrativamente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Revogo a multa cominada na instrução, nos termos da Fundamentação. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que junte aos autos, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4 , comprovante da averbação do tempo de serviço ora reconhecido. Na sequência, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5007029-58.2024.4.04.7200

ID: 314631044

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO RAULINO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder auxílio-acidente, a partir de 30/07/2021 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n. 634.676.789-9). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), os valores constantes em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença ; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5007029-30.2025.4.04.7004

ID: 336810500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007029-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5007029-30.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : MARCELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do ev. 14…

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7107

ID: 306232085

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando a Portaria Conjuta nº 9, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito. Dia: 17/07/2025 às 15h30 Link para acesso à sessão: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88146987694?pwd=tcLtf2w9IayYc2aUzmnxhk9XJ6vQqM.1 A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo: 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante, colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente; opções: áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação ; e) qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3455-3602 do CEJUSCON de Bento Gonçalves, em dias úteis, entre 13h e 18h.

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Processo nº 5007029-18.2025.4.04.7202

ID: 320812718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, c/c com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1.1. juntar procuração atualizada, já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000); 1.2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial; 1.3. juntar comprovante de endereço atualizado, sem cortes e em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente através de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel; 1.4. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.5. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Verifico que o substabelecimento anexado no evento 1 (SUBS14) encontra-se irregular, uma vez que não foi apresentada a validação da assinatura digital. Assim, considerando a irregularidade apontada à advogada até então atuante no feito, deverá o procurador Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, no mesmo prazo: a) juntar a validação da assinatura digital do substabelecimento (evento 1; SUBS14), que pode ser obtida no site https://validar.iti.gov.br., bem como ratificar todos os atos processuais praticados pela advogada substabelecida. 3. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 4. Intime-se.

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