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Processo nº 5008045-16.2025.4.04.7102

ID: 322906176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA BOTTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MATEUS SIQUEIRA BOTTINO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de justiça g…

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Processo nº 5012895-35.2024.4.04.7107

ID: 315731653

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012895-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012895-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : GILSON RODRIGUES LEAL ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5008142-35.2024.4.04.7107

ID: 315710564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008142-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELDA MARI GAZZONI FRIZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS TRAMONTINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008142-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ELDA MARI GAZZONI FRIZZO ADVOGADO(A) : MATEUS TRAMONTINA (OAB RS087287) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 5011634-35.2024.4.04.7107

ID: 315716478

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011634-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011634-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : DANIELA CRISTINA DIONISIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5011343-35.2024.4.04.7107

ID: 315715540

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011343-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OTAVIO GANZALA NEURA MARIA RODRIGUES GANZALA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011343-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : EDGAR OTAVIO GANZALA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB …

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Processo nº 5007657-35.2024.4.04.7107

ID: 320757950

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007657-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PEREIRA BIANCHINI MARIANE BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOACIR ANTONIO BONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007657-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUIS FELIPE PEREIRA BIANCHINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOACIR ANTONIO BONATTO (OAB RS091700) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007657-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUIS FELIPE PEREIRA BIANCHINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOACIR ANTONIO BONATTO (OAB RS091700) AUTOR : MARIANE BORGES PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JOACIR ANTONIO BONATTO (OAB RS091700) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada referido nesta sentença (NB 87/638.822.279-3), a contar de 14/02/2022 , com renda mensal no valor de um salário mínimo, o qual deve ser implantado de imediato, tendo em vista que eventual recurso não tem efeito suspensivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre 14/02/2022 e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão do restabelecimento do benefício em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o feito aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste processo.

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Processo nº 5011343-35.2024.4.04.7107

ID: 322823772

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011343-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OTAVIO GANZALA NEURA MARIA RODRIGUES GANZALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011343-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : EDGAR OTAVIO GANZALA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011343-35.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : EDGAR OTAVIO GANZALA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) REQUERENTE : NEURA MARIA RODRIGUES GANZALA (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO DESPACHO/DECISÃO As conclusões do laudo pericial produzido nestes autos levam à percepção de que a parte autora não reúne, em princípio, condições de administrar os valores advindos destes autos. Portanto, são aplicáveis as disposições dos artigos 72 e 76 do Código de Processo Civil, no contexto da capacidade processual, em especial a obrigatoriedade da nomeação de curador especial. A aplicabilidade de tais regras processuais não afasta a necessidade de regularização da representação civil do maior que, em tese, pode ser reputado como incapaz, temporária ou definitivamente. Isso porque, o procedimento do reconhecimento da incapacidade civil tem particularidades próprias, rito específico e competência exclusiva, incluindo-se a intervenção obrigatória do Ministério Publico não só durante a fase instrutória processual, mas, posteriormente, na fiscalização do cumprimento da eventual medida de acompanhamento aplicada 1 . No âmbito da legislação previdenciária, ainda que o artigo 110, caput, da Lei nº 8.213/91 abra a possibilidade do recebimento das parcelas regulares do benefício serem recebidas por um representante provisório, essa faculdade é limitada a um período de 06 (seis) meses. A autarquia, por sua vez, alerta que o recebimento acumulado de parcelas em atraso somente será possível após a regularização judicial da representação 2 . A decisão definitiva aceca da capacidade civil da parte autora extrapola a competência da Justiça Federal. Assim, determino a suspensão da presente ação, até que seja carreado a este feito decisão, ainda que em caráter provisório, a ser proferida pelo foro competente, em processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada. Intime-se. Na ausência de cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivem-se.

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Processo nº 5005523-35.2024.4.04.7107

ID: 317876407

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005523-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : WANDERLEI DE MATOS PEREIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005523-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : WANDERLEI DE MATOS PEREIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer os períodos de 05/01/1981 a 05/03/1982, 25/03/1982 a 19/11/1985 e 01/09/1986 a 30/04/1989 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) reconhecer os períodos de 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 e 01/09/2008 a 31/01/2009 como tempo de contribuição e carência; c) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos; d) condenar o INSS a: d.1) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso, desde 21/08/2023, dentre as hipóteses abaixo: - aposentadoria por tempo de contribuição integral, a ser calculada de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência de fator previdenciário, conforme fundamentação; - aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, calculada conforme fundamentação; d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 21/08/2023, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação , descontadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela ; d.3) implantar, administrativamente, no prazo estabelecido no evento de requisição à CEAB-DJ, a renda mensal do benefício da parte autora, com DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença, conforme as informações contidas na tabela de dados para cumprimento, incluída abaixo, pois eventual recurso não ostentará efeito suspensivo. Se a parte autora não tiver interesse na implantação imediata do benefício, deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias contados a partir da intimação desta sentença. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no art. 19 da Resolução nº 405/CJF, de 09/06/2016. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5008045-38.2024.4.04.7009

ID: 294018982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA JACAUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de 30 de abril de 2014, do CEJUSCON/SICOPP, encaminho os presentes autos para a tomada das seguintes providências: 1 - DESIGNAÇÃO de perícia médica judicial a ser realizada na Rua Theodoro Rosas, 1.125 - 1º andar - centro - Ponta Grossa/PR - (42) 3228-4210 , pela médica Dra. Sarita Evelyn Silva (psiquiatra), conforme data e horário descritos neste evento . Os honorários periciais estão fixados conforme estabelecido na Resolução 937, anexo único, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, e serão requisitados pela Central de Perícias quando da entrega do laudo pericial pelo perito. A responsabilidade pelo recolhimento referente aos honorários periciais será fixada em sentença, não havendo, por ora, valores a serem recolhidos pela parte autora. 2 - INTIMAÇÃO da parte autora da data e local da realização da perícia, bem como que: 2.1 - deverá cooperar com a perita médica judicial para a realização do ato pericial . 2.2 - deverá comparecer à perícia munida de CTPS (carteira de trabalho), CNH (carteira nacional de habilitação) e documentos de identificação; 2.3 - a indicação de assistente técnico será feita diretamente ao perito judicial, no momento do exame; 2.4 - todos os elementos médicos, como exames, laudos, atestados e prontuários, que comprovem a alegada incapacidade, deverão ser escaneados para o sistema, pelo procurador do autor, ATÉ O MOMENTO QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, sob pena de preclusão. Não serão escaneados documentos na secretaria do Juizado ou no SICOPP. Os exames de imagem (raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância) deverão ser apresentados ao perito por ocasião da perícia médica; 2.5 - documentos anteriores à perícia anexados após a realização desta somente ensejarão a intimação do perito para manifestação complementar se a parte autora comprovar a impossibilidade de juntada prévia. 3 - INTIMAÇÃO da perita para apresentar o laudo, em formulário próprio, imediatamente após a perícia. 4 - Ficam as partes cientificadas de que correrá independentemente de nova intimação o prazo de 05 (cinco) dias – contados da data da juntada do laudo – para manifestação sobre ele , apresentação de parecer do assistente técnico e justificação de eventual ausência ao exame.

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