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Processo nº 5014469-83.2025.4.04.7002

ID: 320602585

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5014469-83.2025.4.04.7002/PR ACUSADO : MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ACUSADO : CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/200 6 , porque, em tese, "n o dia 12 de abril de 2025, por volta das 10h59min, no posto de pedágio desativado situado na rodovia BR 277, município de Céu Azul/PR, os denunciados CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA e MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ , (...) adquiriram, importaram do Paraguai, transportaram e trouxeram consigo, aproximadamente 23,500kg (vinte e três quilos e quinhentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha ”. Notifiquem-se os acusados acerca dos termos da denúncia , para apresentarem defesa preliminar por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, c/c os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, por força do disposto no artigo 394, § 4º, também do Código de Processo Penal. Consigno que o laudo pericial definitivo referente à substância entorpecente está contido no evento 85 do IPL (Laudo n. 983/2025- NUTEC/DPF/FIG/PR), tendo perito signatário atestado que: As análises químicas comprovaram a presença da substância denominada THC (tetrahidrocannabinol) no material encaminhado para exame, sendo estes resultados definitivamente POSITIVOS para esta substância. O THC é um princípio ativo existente na planta Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A Cannabis sativa L. encontra-se relacionada na Lista de Plantas que podem originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas (Lista E). A substância THC está na Lista F2 – substâncias psicotrópicas de uso proscrito, sendo, portanto, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações. 2. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. Ciência às partes. 3. Mantenho, por ora, a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado Marcelo (ev. 21 do inquérito policial), considerando a regular tramitação do feito, bem como a inexistência de alteração fática que recomende a revisão de sua situação prisional.

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Ereni Cardoso x Banco Bmg S.A

ID: 273008480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012432-02.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERENI CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TATIANA GARZLAFF

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DAIANE GARZLAFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012432-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ERENI CARDOSO ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) RÉU : BANCO BM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012432-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ERENI CARDOSO ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 32, o Banco BMG S.A. requer a intimação da parte autora para que anexe aos autos extrato bancário de conta de sua titularidade referente ao período que teria ocorrido o depósito em conta, bem como a designação de audiência para oitiva da parte autora. Acerca do requerimento de juntada de extrato, intime-se o réu acerca do extrato anexado pela parte autora no evento 31. No que diz respeito ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor, postergo a análise do pedido para momento posterior, caso haja necessidade. Da necessidade de prova pericial. Entendo necessária a realização de perícia técnica nos termos do artigo 156 do CPC, tendo em vista a controvérsia acerca da veracidade ou não da contratação confrontadas entre a contestação (evento 16) e réplica (evento 20). Nos termos da decisão do evento 20 - que inverteu o ônus da prova -, e em consonância com o recente entendimento explicitado no Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, - determino a realização de perícia e atribuo as despesas com a realização da prova técnica à Instituição Financeira ré. Providências. Nomeio, desde já, o perito digital Sr. MARCELO SANTA FÉ TODARO - CPF 445.656.074-68. O perito deverá responder os quesitos deste juízo, bem como aqueles formulados pelas partes. Os quesitos do juízo são os seguintes : a) é possível afirmar que o contrato foi legitimamente realizado entre as partes? b) é possível aferir se houveram manipulações ou falsificações nos arquivos analisados? c) outros esclarecimentos que o perito entender necessários para o deslinde da questão. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fundado no critério da razoabilidade, considerando a multiplicidade de ações desse tipo em trâmite neste juízo e a importância do trabalho realizado pelo profissional de perícia virtual, a serem levantados pelao expert após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Intime-se o perito a respeito da nomeação e para se manifestar acerca da aceitação do encargo, em 05 (cinco) dias. Havendo aceitação, o perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial , nos termos do art. 477 do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para fins do disposto no § 1º, in fine do artigo 477 do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para se manifestar, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). Vindo os esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, e uma vez noticiado o levantamento dos honorários periciais, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5012335-02.2024.4.04.7202

ID: 300941918

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012335-02.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EMILIO TIESCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO EMILIO TIESCA

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SUELEN RAUBER

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CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012335-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : FERNANDO EMILIO TIESCA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ (OAB RS072905) ADVOGADO(A) : SUELEN RAUBER (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012335-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : FERNANDO EMILIO TIESCA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ (OAB RS072905) ADVOGADO(A) : SUELEN RAUBER (OAB SC031715) ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) DESPACHO/DECISÃO Designo data para audiência de instrução no dia 08 /07/2025, às 16h00min. Na oportunidade serão ouvidas as 02 testemunhas da parte autora (evento 01): Lorenzo Ernesto Caramori Tiesca e Luana Lemos Zanella. Intimação a cargo de quem as arrolou. Participação de forma presencial, deverá ser avisado com antecedência nos autos. Fica possibilitada a forma híbrida de participação no ato , optando por uma das duas formas a seguir descritas. Poderão participar de forma presencial , pois o Juízo conduzirá a audiência virtual na sede da Justiça Federal de Chapecó - SC, facultando às partes a opção de acompanharem a realização do ato de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Chapecó. Para participar do ato de forma virtual , o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, que deverá estar previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, pelo seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/88341159550 Ou, através do seguinte QR Code: As partes deverão aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Todos os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente, ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato (virtual). O s depoentes deverão ter seus documentos de identidade em mãos. Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, pelo telefone 49- 3361-1350 ou e-mail corporativo da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC (informando telefone de contato): sccha02@jfsc.jus.br (entre 13 e 18 horas). Intimem-se. Instruções técnicas para acesso e participação no ato : Tutorial para instalação do aplicativo ZOOM pode ser visto neste link: https://www.youtube.com/watch?v=vVoK14zsltI Tutorial para ativação do áudio e vídeo pode ser visto neste link: https://www.youtube.com/watch?v=9KbbR6U5Buk A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência , conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/ zoom-cloud- meetings /id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Segue tutorial simplificado criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf Segue, ainda, manual simplificado criado pela Justiça Federal do Paraná - JFPR de como participar de audiências telepresenciais na Justiça Federal: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/57964ac49b03f1c01b75c95c29eec6db.pdf

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Ana Claudia Moretti x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 320812766

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003605-02.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MORETTI

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - SCP SR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA MORETTI MENEGAT

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

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FERNAO COSTA

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003605-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANA CLAUDIA MORETTI ADVOGADO(A) : ANGELICA MORETTI MENEGAT (OAB SC044462) RÉU : TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003605-02.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ANA CLAUDIA MORETTI ADVOGADO(A) : ANGELICA MORETTI MENEGAT (OAB SC044462) RÉU : TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - SCP SR ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do procedimento do juizado especial cível, proposta por ANA CLAUDIA MORETTI em face de TECTUS CONSTRUTORA E INCORPURADORA LTDA - SCP SR e outros, em que a parte autora busca provimento jurisdicional o qual condene os réus ao pagamento em danos materiais e morais em razão dos vícios existentes no imóvel em que adquiriu por meio do programa PMCMV. As três rés foram citas. Contestações nos eventos 6, 21 e 39. Réplicas nos eventos 22 e 43. 1. Da ilegitimidade passiva dos três réus (evs. 6, 21 e 39) Serão analisadas por ocasião do julgamento por terem relação com o mérito. 2. Da falta de requerimento administrativo prévio (ev. 39) Em contestação, a Téctus alegou a ausência de tentativa de solução administrativa pela parte autora, o que ocasionaria a falta de interesse de agir. Acerca do interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 350 (RE nº 631.240), estabeleceu que a exigência do prévio requerimento administrativo está dispensada quando o entendimento da Administração for notoriamente contrário à pretensão do interessado, casos em que o interesse de agir estaria caracterizado. No caso, verifica-se que a parte ré resistiu à pretensão, caracterizando o interesse processual, ainda que a parte autora não tenha formulado pedido administrativo. A resistência à pretensão deduzida decorre da própria contestação apresentada, que impugna o mérito do pedido, indicando que o direito postulado não seria acatado no âmbito administrativo. Assim, resta caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir. 3 . Do pedido de justiça gratuita ré Tectus (ev. 39) . Em sua contestação a ré Tectus requereu a concessão da justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo. No entanto, não juntou prova documental hábil a comprovar a situação de hipossuficiência, considerando tratar-se de benefício personalíssimo (CPC, art. 99, §6º). Verifica-se que os documentos juntados são o Contrato Social da empresa, declaração de pobreza, contratos de compra e venda entre partes e termo de confissão de dívida. Assim, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis oficiais capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas e despesas originadas do processo, nos exatos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Juntados os documentos, abra-se vista à parte adversa para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para análise. Providências: 4 . Intimem-se as partes para, querendo, especificarem, de forma justificada, sob pena de preclusão, eventuais provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em direito admitidas, estão desde já indeferidos. 4.1. Eventual pedido de prova testemunhal deverá estar acompanhado do respectivo rol, com a qualificação completa, incluindo endereço eletrônico e número de celular. Ainda, havendo necessidade de requisição de servidor público deverá ser indicado o nome e endereço da chefia imediata. 4.2. Nada requerido em sede de dilação probatória, retornem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se.

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Liberaldo Jose De Azeredo x Banco Bmg S.A e outros

ID: 308605065

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERALDO JOSE DE AZEREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ERIC BARBIERI DE MORAES

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DANIEL DAVID DE CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado. Refere o autor que percebeu descontos de empréstimos consignados dos quais não se recorda ter solicitado; e que pretende a apresentação dos contratos para averiguação de fraude nas contratações. Postula a inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita, e ao final requer o julgamento de procedência, com a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de indenização por danos morais. Ajuizada a demanda originariamente contra o INSS e quatro instituições financeiras, na decisão do evento 4 foi deferida a gratuidade de justiça e determinado o desmembramento do processo, por não haver litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras corrés. Foi determinada, ainda, a intimação do autor para retificar o valor da causa, considerando que remanesce nesta demanda somente o Banco BMG e o INSS , e demonstrar o prévio encaminhamento de reclamação na via administrativa. O autor apresentou a emenda do evento 13, retificando o valor da causa: O novo valor da causa do processo em epígrafe é de R$ 12.408,16, que correspondem a R$ 2.674,08 referente aos descontos indevidos, R$ 5.348,16 referente a quantia em dobro que deve ser devolvida e R$ 7.060,00 a título de dano moral, conforme uniformização da 5ª Turma Recursal do Juizado Federal do Rio Grande do Sul A inicial foi indeferida, nos termos da sentença do evento 15, reformada em sede de recurso (evento 44), Decido. Na decisão do evento 4 foi determinada a cisão do processo, remanescendo neste feito somente o Banco BMG e o INSS : Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o Banco BMG e a autarquia previdenciária. O processo desmembrado em trâmite contra o Banco Santander S.A é o de nº 50154565320244047100, inclusive já sententenciado e em fase de execução. Assim, dê-se ciência ao procurador do Banco Santander que apresentou contestação no evento 34, e após exclua-se a referida instituição do polo passivo, pois não é parte deste feito. Ausente o interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória, pois o contrato questionado junto ao Banco BMG (Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC de nº 15902618, conforme extrato 2 do evento 1) foi averbado no benefício previdenciário em 03/01/2020 , há mais de quatro anos, e consta como suspenso pelo Banco desde 08/2023: . Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela. Verifico que os réus já foram citados para contrarrazões, e o INSS apresentou contestação quanto ao mérito no evento 28, e o Banco BMG no evento 33. Intime-se o Banco réu a que complemente a contestação: a) esclarecendo o motivo pelo qual o Contrato nº 15902618 foi suspenso em 08/2023; e b) apresentando: b.1) cópia do contrato questionado; b.2) as faturas relativa à utilização do crédito; b.3) comprovante de envio do cartão ao correntista; e b.4) caso o cartão tenha sido utilizado para saque de valor, o comprovante do valor respectivo. Juntados documentos novos, abra-se vista à parte contrária. Prazo de 10 (dez) dias.

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