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Processo nº 5005600-45.2022.4.04.7000

ID: 329264022

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005600-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIO CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005600-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005600-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DANUBIO CUNHA DA SILVA (EMBARGANTE) … Apelação Cível Nº 5005600-45.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005600-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DANUBIO CUNHA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO VICENTE (OAB PR049437) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Apelação em embargos à execução fiscal. multa ambiental. Garantia do juízo. inexistência. Extinção sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência do TRF4. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos do devedor à execução fiscal promovida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), objetivando o pagamento de multa ambiental. 2. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito por ausência de garantia da dívida, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal; (ii) saber se a rejeição dos embargos e o indeferimento do pedido de intimação do exequente para apresentar cópia do processo administrativo afrontaram a lei, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do TRF4 corrobora esse entendimento, reconhecendo a inadmissibilidade dos embargos quando a garantia é insuficiente ou inexistente. 5. As normas do CPC que autorizam o recebimento de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução não se aplicam às execuções fiscais, pois estas são regidas por norma especial que dispõe especificamente sobre a matéria (STJ, Tema 526). 6. A extinção do processo por falta de pressuposto processual não viola o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, se o embargado: (a) foi intimado a garantir a execução fiscal antes da rejeição dos embargos à execução fiscal; (b) o embargante terá oportunidade de deduzir suas razões em exceção de pré-executividade ou por meio de novos embargos à execução fiscal, se esta vier a ser garantida. 7. As alegações relativas à nulidade da CDA e da execução fiscal dizem respeito ao mérito da defesa e, portanto, não podem ser analisadas se os embargos foram extintos e a extinção está sendo confirmada nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor. 2 As regras do Código de Processo Civil que dispensam a garantia como condicionante dos embargos não se aplicam às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade (STJ, Tema 526). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5042072-45.2022.4.04.7000

ID: 278768561

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042072-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUCO DO BRASIL S.A. ARAUCO FOREST BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5042072-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ARAUCO DO BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIA…

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Processo nº 5034215-45.2022.4.04.7000

ID: 318494919

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034215-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034215-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO…

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Processo nº 5060890-45.2022.4.04.7000

ID: 328594665

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060890-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060890-45.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : APARECIDA MARIA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO TELLES (OAB PR062…

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Processo nº 5049153-45.2022.4.04.7000

ID: 311009523

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049153-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049153-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049153-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a ausência de interesse processual, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 03/11/1981 a 12/04/1982 e de 01/03/1990 a 01/02/1991, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e na forma do art. 487, I, do CPC julgo: - IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do labor especial nos períodos de 15/07/1991 a 09/10/1991, de 04/04/1995 a 31/05/1997 e de 01/11/1997 a 30/03/2011 - PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da atividade rural de 19/11/1973 a 18/11/1977 e o período militar de 30/01/1984 a 16/05/1984, para serem utilizados em benefício futuro. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com metade deste ônus, vedada a compensação. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, devidamente atualizadas. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, f ica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, observado o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observado o disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5035767-45.2022.4.04.7000

ID: 292530676

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035767-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU DROSZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5035767-45.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : IRINEU DROSZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME…

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Processo nº 5051384-45.2022.4.04.7000

ID: 336810763

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051384-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CORASSARI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051384-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAERCIO MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO CORASSARI DE LIMA (OAB PR084143) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. …

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Processo nº 5034215-45.2022.4.04.7000

ID: 320989328

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034215-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034215-45.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) ATO ORDI…

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Processo nº 5001623-45.2022.4.04.7000

ID: 328911412

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001623-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SUELI BECKER LABBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE BAPTISTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001623-45.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SUELI BECKER LABBE ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA MUNIZ ERTHAL (OAB PR038453) ADVOGADO(A) : GISE…

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Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

ID: 334124974

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY TAKAKI ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018889-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ROSILEY TAKAKI ROCHA ADVOGADO(A) : REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB PR042488) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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