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Processo nº 5011442-06.2022.4.04.7000

ID: 338236567

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011442-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEVERSON FERNANDO VIEIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011442-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAILTON SERAFIM ADVOGADO(A) : CLEVERSON FERNANDO VIEIRA DE SOUZA (OAB PR099349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011442-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAILTON SERAFIM ADVOGADO(A) : CLEVERSON FERNANDO VIEIRA DE SOUZA (OAB PR099349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5010031-84.2025.4.04.7108

ID: 325504752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010031-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BARNASQUE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, reti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e do comprovante de rendimentos ( evento 1, OUT8 ) que acompanham a exordial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB . EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB , de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo à impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5010064-74.2025.4.04.7108

ID: 325504795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010064-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência acostada ao evento 1, DECLPOBRE4 e do comprovante anexado ao evento 1, DECL7 . Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo ao impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5041609-89.2025.4.04.7100

ID: 319654553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041609-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FORNARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MILK VARGAS

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GLAUCO DOS REIS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por MATHEUS FORNARI , por meio do qual o impetrante busca alterar a sua nota na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Pede a revisão da nota de três itens da peça prático-profissional (quesitos 3, 5 e 7) e de dois itens da questão 1 (itens 1-A e 1-B), a fim de obter a aprovação. Alega que as suas respostas estão de acordo com o padrão de respostas da banca examinadora. Apresentou recurso administrativo, mas não obteve êxito na alteração da nota. O processo foi distribuído e veio concluso. 1. Gratuidade. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Polo passivo. O demandante impetrou esta ação mandamental contra o "Presidente da Banca Examinadora do Exame de Ordem Unificado – 42ª edição – segunda fase, representada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL" e a "FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV" (inicial, p. 1). O artigo 58, inciso VI, da L. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estabelece que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da Ordem organizar o Exame de Ordem: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Essa previsão é corroborada pela jurisprudência, que confirma a legitimidade das seccionais para casos envolvendo o exame. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem , sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4 5068963-06.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) . 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) [grifou-se] Portanto, é incorreto o direcionamento da demanda contra o Conselho Federal da OAB. Além disso, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é da autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou por corrigi-lo, e não da entidade que ela integre. Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de quinze dias , sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, inc. II), emende a petição inicial em relação ao polo passivo, para que nele conste a autoridade correta, vinculada à OAB/RS . Caso deseje litigar também contra autoridade vinculada à FGV, deverá igualmente indicá-la. Cumprida a determinação, retifique-se a autuação e retorne concluso para decisão; do contrário, venha concluso para sentença de extinção.

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Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR DAVILA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5061300-06.2022.4.04.7000

ID: 336849526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061300-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018701859 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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