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Processo nº 5041042-72.2022.4.04.7000

ID: 308626704

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041042-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 31/01/2004 a 03/02/2005, 09/11/2004 a 24/08/2017 e 19/04/2010 a 31/08/2013, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/12/2002 a 30/01/2004, 03/07/2006 a 06/02/2009, 01/09/2013 a 12/11/2019 e 25/08/2017 a 12/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.665.788-2), com proventos integrais conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 16/09/2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046862-72.2022.4.04.7000

ID: 325308606

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046862-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046862-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046862-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 29/04/1995 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 12/11/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 06/04/1989 a 31/03/1994, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 201.237.053-0, DER: 14/10/2021), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5041042-72.2022.4.04.7000

ID: 338505534

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041042-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, dou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, dou provimento ao recurso oposto pela parte autora para reconhecer-lhe efeitos infringentes, passando a fundamentação supra a integrar a sentença, retificando, ainda, o dispositivo sentencial que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 31/01/2004 a 03/02/2005, 09/11/2004 a 24/08/2017 e 19/04/2010 a 31/08/2013, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/12/2002 a 30/01/2004, 03/07/2006 a 06/02/2009, 01/09/2013 a 12/11/2019 e 25/08/2017 a 12/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria (NB 204.665.788-2), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 16/09/2021); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

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Valdir Homem x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 312835641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061121-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR HOMEM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061121-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VALDIR HOMEM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061121-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VALDIR HOMEM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. O SINAB pleiteia a suspensão do feito, sob, em síntese, o argumento de que a edição do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, que suspendeu unilateralmente todos os Acordos de Cooperação Técnica Firmados com entidades de representação de aposentados e pensionistas, inviabiliza a continuidade das operações de praxe da entidade, o que evoca a suspensão do feito por motivo de força maior, conforme letra do art. 313, VI do CPC . Ainda, pleiteia pela extinção prematura do feito, sem análise do mérito, tendo em vista que cessaram os descontos impugnados, por força do ato administrativo supracitado ( evento 23, PET1 ). Pois bem. De antemão, cumpre esclarecer que a causa de pedir aqui em análise não se limita ao mero ressarcimento dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, abarcando, também, pleito de condenação dos requeridos: i) à repetição in débito do citado montante, na forma do art. 42 do CDC ; ii) à indenização pelos danos morais que o requerente alega ter sofrido; e iii) a custas e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Dessa forma, verifica-se que a suspensão operada pelo INSS não tem o condão de pacificar a demanda proposta. De outro giro, o fundamento que motiva tais pleitos ganha nascimento no momento em que os descontos analisados encontravam-se, em uma análise preliminar, plenamente vigentes, de modo que, mesmo com sua cessação, cabe ao Judiciário, ante o postulado da inafastabilidade da jurisdição (Art. 3ª, caput, CPC) , se debruçar sobre a demanda proposta, não havendo de se falar em respaldo jurídico-legal apto a justificar a suspensão, ou quanto mais a extinção do feito no presente momento. Ante todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão e de extinção aventados. 2. Diante das particularidades do caso concreto, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral efetuado pela parte autora, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir.

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Processo nº 5009711-72.2022.4.04.7000

ID: 313947996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009711-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) ratificar, nos termos da Escala de Pontuação para o IF-BrA, que a parte autora apresenta deficiência em grau leve desde 01/01/1965; b) condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 28/12/1995 a 25/01/1997, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DIB na DER reafirmada (03/10/2024); OU d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com DIB em 14/02/2022, mas efeitos financeiros desde a citação (25/07/2023). Também poderá optar por DIB posterior, cabendo à parte autora a escolha do benefício que achar mais vantajoso; e e) condenar o INSS a efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3. Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332690630

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332744517

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332688726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5047832-72.2022.4.04.7000

ID: 332477030

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047832-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0000 (evento 65), intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Reforço o teor do despacho de evento 38, DESPADEC1 : e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854/CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da citada Súmula nº 81 do TRF4.

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332993807

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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